Andamento do Processo n. 8040938-19.2019.8.05.0001 - 20/09/2019 do DJBA

Comarca de(a) Salvador

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Processo: 8040938-19.2019.8.05.0001

Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Planos de Saúde, Fornecimento de medicamentos, Tratamento médico-hospitalar]

AUTOR: AURELINA MARIA VIDAL DE CARVALHO

RÉU: FAELBA - FUNDACAO COELBA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Trata-se de ação ordinária proposta por AURELINA MARIA VIDAL DE CAVALHO em desfavor da FUNDAÇÃO COELBA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – FAELBA, para a reativação do seu plano de saúde, que teria sido suspenso em razão de inadimplência, por determinação da entidade de previdência complementar fechada.

BREVE RELATO. DECIDO.

Da leitura da inicial, depreende-se que o fundamento da presente ação encerra matéria de natureza cível, cuja competência para julgamento é dos juízes das Varas Cíveis e Comerciais, pois o art. 1º da Resolução nº. 15, de 24 de julho de 2015, publicada em 28/07/2015, redefiniu a competência desta 10ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, tornando-se necessária a remessa destes autos para qualquer uma das Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador

Ve-se, pois, nos termos do artigo 68, da LOJ- Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, que a quaestio sub examine é matéria própria do Juízo Cível e Comercial, pois que é o competente para apreciar e decidir sobre obrigações decorrentes de contratos celebrados com entidades fechadas de previdência privada.

In casu, a lide apresentada não configura relação de consumo, tendo em vista entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no enunciado da Súmula 563, o qual dispõe que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos celebrados com entidades fechadas”.

Nesse mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 563 DO STJ. São inaplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor às relações entabuladas com entidades fechadas de previdência complementar, nos termos da Súmula 563 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão que inverteu o ônus da prova alterada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078555984, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 24/10/2018). (TJ-RS - AI: 70078555984 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 24/10/2018, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2018) (grifamos).

A FUNDAÇÃO COELBA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – FAELBA é entidade fechada de previdência privada, o que afasta, por corolário, a incidência da legislação consumerista e a competência deste Juízo para dirimir o feito. Assim reconheceu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDINÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. RELAÇAO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A NATUREZA DO VÍNCULO EXISTENTE ENTRE OS ASSOCIADOS E A FAELBA É DE NATUREZA ASSOCIATIVA, VOLTADA PARA UMA CATEGORIA FECHADA DE BENEFICIÁRIOS, NOS TERMOS DO SEU ESTATUTO. 2.ADEMAIS, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, VERIFICA-SE NAO SE TRATAR DE CONTROVÉRSIA ORIUNDA DO CONTRATO DE TRABALHO. O PLEITO DIZ RESPEITO, NA VERDADE, AO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA, ENVOLVENDO TAO-SOMENTE DE MANEIRA INDIRETA OS ASPECTOS DA RELAÇAO DE TRABALHO. O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR, PORTANTO, NAO SE VINCULAM A QUALQUER DIREITO SUSTENTADO NO EXTINTO CONTRATO DE TR ... (TJ-BA - AI: 665342009 BA 6653-4/2009, Relator: RUBEM DARIO PEREGRINO CUNHA, Data de Julgamento: 07/07/2009, QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifamos).

A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício (art. 64, § 1º, CPC), a qualquer tempo, inexistindo preclusão a respeito. Nos termos do art. 64, § 4º, do CPC, os atos decisórios praticados pelo juízo incompetente produzirão efeitos até que outra decisão seja proferida pelo juízo competente.

Ante o acima exposto, reconheço a incompetência absoluta ratione materiae deste Juízo Consumerista para conhecer e julgar a vertente ação, determinando seja remetida a uma das Varas Cíveis e Comerciais desta Comarca da Capital.

Intimem-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Laura Scalldaferri Pessoa

Juíza de Direito