Andamento do Processo n. 0004641-34.2016.403.6181 - 20/09/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sao Paulo

5ª Vara Criminal

Expediente Nº 5224

Ação Penal / Procedimento Ordinario

0004641-34.2016.403.6181- JUSTICAPUBLICAXANDRE CAZARIM MARRONI (SC031812 - RICARDO HENRIQUE MACHADO)

Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALdenunciouANDRÉ CAZARIM MARRONE, brasileiro, filho de Gilmar Galico Marrone e Dalva CazarimMarroni, portador do RG n7.596.421-8 SSP/SP e do CPF n007.205.019-54, nascido em28 de novembro de 1982, com30 (trinta) anos da data dos fatos, acusando o da prática do crime de contrabando, previsto no artigo 334, do Código Penal, redação anterior ao advento da Leinº 13.008, de 26.6.2014. Consoante a denúncia, emdata anterior ao dia 17 de junho de 2013, o réuimportou, da Holanda, 20 (vinte) sementes de maconha e de Lophophora Williamsii (cacto peyote), proibidas de seremimportadas, de acordo como artigo 5º, da Instrução Normativa n. 50, do Ministério da Agricultura, e cujas plantas podemoriginar substâncias entorpecentes, consoante Lista de Substâncias Entorpecentes de Uso Proscrito no País contida na Portaria SVS n. 344, de 12 de maio de 1998, da Agência Nacionalde Vigilância Sanitária - ANVISA. Adenúncia foiapresentada em21 de setembro de 2016, quando o Juízo, vislumbrando a possibilidade de poder, futuramente, aplicar a emendatio libelli, optoupor alterar o rito a ser seguido e determinoua notificação do réu, nos termos do artigo 55, da lein. 11.343/06 (fls. 160-163), o que ocorreuem6 de novembro de 2017 (fls. 175). O réuapresentoudefesa prévia (fls. 180-187), que foi apreciada pelo Juízo em1º de agosto de 2018 (fls. 200-201), quando a denúncia foirecebida e designado o dia 29 de novembro de 2018 para realização de audiência de instrução e julgamento. No dia, foirealizado o interrogatório do réupor meio de sistema de videoconferência. Dada a palavra às partes, não houve requerimentos na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, pelo que encerreia instrução processuale determineio oferecimento de memoriais escritos pelas partes (fls. 211). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALaduziuque ficaramcomprovadas a materialidade e autoria dos fatos, pelo que requereua condenação do réunos termos da denúncia (fls. 215-218). O réupugnoupela absolvição sob o argumento de que a quantidade de sementes importadas é pequena e, portanto, insignificante. Emcaso de condenação, requereufosse aplicada a atenuante de confissão espontânea prevista no artigo 65, inciso II, d, do Código Penal. Antecedentes criminais emapenso juntado por linha e fls. 170-173. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. MATERIALIDADE E CLASSIFICAÇÃO JURÍDICADOS FATOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALrequereua condenação do réunas penas do artigo 334, do Código Penal, redação anterior ao advento da Lein. 13.008, de 26.6.2014. No entanto, o fato narrado na denúncia não se amolda ao tipo do art. 334 do Código Penal, mas, sim, ao do art. 33, 1º, II, da Lei11.343/06, c. c. o art. 40, inciso I, da mesma lei. De fato, a importação de sementes de plantas que podemoriginar substâncias entorpecentes e/oupsicotrópicas, mesmo quando a importação é vedada, não tipifica o crime de contrabando, mas simo de tráfico de drogas, uma vezque esse conflito aparente de normas, no caso, se resolve pelo critério da especialidade, dado que a leiespecialderroga, para o caso concreto, a leigeral, nos exatos termos do art. 12 do Código Penal:Art. 12 -As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por leiespecial, se esta não dispuser de modo diverso. (grifei) No caso, o tipo do art. 334 do Código Penal, atualmente 334-A, criminaliza a importação de toda e qualquer mercadoria proibida, ao passo que o art. 33, 1º, I, da Leide Drogas pune o agente que promove a importação, sem autorização ouemdesacordo comdeterminação lealouregulamentar, de matéria-prima, insumo ouproduto químico destinado à preparação de drogas. Há, portanto, no tipo do art. 33, 1º, I, da Lei11.343/06 umelemento especializante, que é a circunstância de a mercadoria de importação proibida ser destinada à preparação de substância entorpecente. E, no caso, as sementes de cannabis sativume lophophora williamsii (cacto peyote) constamda lista de plantas que podemoriginar substância entorpecente da Portaria n. 344, de 12 de maio de 1998, que aprovouo Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Assim, a conduta narrada na denúncia, indubitavelmente, subsome-se ao delito previsto no art. 33, 1º, I, c. c. o art. 40, I, ambos da Lein. 11.343/06. Destarte, Não há dúvida alguma de que a importação de sementes de cannabis sativume lophophora williamsii (cacto peyote) caracteriza o crime de tráfico de drogas. De início, vê-se que dentre as várias condutas tipificada está a de semear, cultivar oucolher planta que se constituammatéria-prima para a preparação de drogas (art. 33, 1º, II, da Lei11.343/06), bemcomo a de importar, ter emdepósito, guardar matéria-prima ouinsumo destinado à preparação de drogas. Matéria-prima é toda substância, elemento, componente etc. essencialpara a produção de alguma coisa . Tambémé a denominação dada a toda substancia naturale corpórea que é utilizada para produzir outra espécie nova, emrazão de sua transformação oualteração. No caso, as sementes, plantadas, transformam-se nas plantas Cannabis sativa ou Lophophora williamsii, cujas folhas, ramos e flores, no caso da maconha, e caule, no caso do Peyote, contêmas principais substâncias psicoativas: Tetrahidrocanabinol (THC) e mescalina. Portanto, as sementes apreendidas são matérias-primas para a produção de drogas, pois uma vezplantadas irão se transformar e gerar as plantas que podemoriginar substâncias entorpecente e/oupsicotrópicas. Comisso, nos parece incorreto o argumento no sentido de não se caracterizar as sementes como matéria prima, porque se a semente, uma vezplantada, se transformará na planta que possuio elemento químico psicoativo , não há como sustentar que a semente não possuiria condições ou qualidades necessárias para a produção de drogas. Tanto possuiessas qualidades, que foiexatamente para produzir maconha e peyote que o réuas adquiriu. Tambémdeve ser refutado o argumento no sentido de que semente seria droga empotência e, assim, não poderia ser caracterizada matéria-prima. Esse argumento, emsi, é contraditório, porque toda matéria-prima para a produção de droga será, necessariamente, droga empotência. Aliás, é questão pacífica emdoutrina que não há necessidade de que as matérias-primas já tenhamde per sios efeitos farmacológicos dos tóxicos a seremproduzidos; basta que tenhamas condições e qualidades químicas necessárias para, mediante transformação, adição etc., resultaremementorpecentes oudrogas análogas. E ninguémquestiona que a semente de Cannabis Sativa ou Lophophora williamsii, uma vezplantada, irá se transformar na planta que possuio tetrahidrocanabinoloumescalina. Há, ainda, quemsustente que a partir exclusivamente da semente ouse adicionando outro elemento a ela não se obteria, por si só, a droga. Aessas objeções à tipificação respondemos da seguinte forma:se fosse possívelextrair, exclusivamente da semente o princípio ativo, a semente não seria matéria-prima, mas sima própria droga. Logo, não haveria sentido o legislador tipificar a conduta de importar matéria-prima. O segundo argumento é igualmente improcedente, na medida emque se à semente for adicionada água (elemento químico) e umsuporte material (terra) oualgumsubstrato comelementos químicos essenciais ao cultivo de qualquer espécie vegetal (basicamente nitrogênio, fósforo e potássio = NPK), ela irá se transformar pela germinação na planta que possuio elemento químico proibido. Por fim, quemadquire ouimporta a semente que produzirá a planta que possuio princípio ativo proibido já praticouo crime do art. 33, 1º, da Lei11.343/06 na forma consumada, porque o tipo penalpune a aquisição da matéria-prima, ainda que não tenha sido semeada. Sim, porque se o agente alémde adquirir ouimportar a semente, tambéma plantar, terá praticado dois dos verbos núcleo do tipo penal. Nesse passo, não há que se falar ematipicidade da conduta de adquirir sementes de plantas proibidas no país. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS O crime de tráfico internacionalde drogas foiplenamente comprovado. Comefeito, do Termo de Apreensão de Substâncias Entorpecentes e Drogas Afins n. 781/13, juntado às fls. 5, consta que foramencontradas, camufladas dentro de umenvelope, 20 (vinte) sementes emgrãos, escuras, assemelhadas a sementes de maconha, na encomenda identificada como RR610247455NL, postadas por SPORTSUPPLEMENTS na Holanda e comdestino ao Brasil. O laudo de perícia criminalfederal (fls. 29-34), por sua vez, foiconclusivo no sentido de que eramsementes das plantas Cannabis sativa L., popularmente denominada de maconha, e de Lophophora williamsii, conhecida como peyote. Ainternacionalidade da conduta ficoudemonstrada por meio do invólucro do objeto postaljuntado às fls. 6, donde se pode verificar que a encomenda era proveniente da Holanda. ADefesa sustentoua atipicidade materialda conduta, fundada no argumento da pouca quantidade de sementes adquiridas, bemcomo porque a plantação que seria formada pelo réuse destinaria unicamente a ele:plantaria para consumo próprio. O argumento não prospera. Comefeito, o bemjurídico tutelado pela norma penalemtela é a saúde pública. GRECO e RASSI explicamque a deterioração causada pela droga não se limita àquele que a ingere, mas põe emrisco a própria integridade social. O tráfico de entorpecentes pode ter, até, conotações políticas, mas basicamente o que a leivisa evitar é o dano causado à saúde pelo uso de drogas. Para a existência do delito não há necessidade de ocorrência do dano. O próprio perigo é presumido emcaráter absoluto, bastando para a configuração do crime que a conduta seja subsumida numdos verbos previstos. Portanto, se o crime é de perigo abstrato oupresumido, inviávelfalar-se eminofensividade da conduta. Logo, a prática de qualquer deles já pressupõe o perigo e o dano ao bemjurídico. É o entendimento do e. Superior Tribunalde Justiça:RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONALDE DROGAS. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmouentendimento no sentido de que Aimportação clandestina de sementes de cannabis sativa linneu (maconha) configura o tipo penaldescrito no art. 33, 1º, I, da Lein. 11.343/2006 (EDclno AgRgno REsp 1442224/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em13/09/2016, DJe 22/09/2016). 2. Não é cabívela aplicação do princípio da insignificância na hipótese de importação clandestina de produtos lesivos à saúde pública, emespeciala semente de maconha. 3. Recurso Especialprovido. (REsp 1723739/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em23/10/2018, DJe 29/10/2018)(grifei) Emconclusão, os fatos narrados na denúncia amoldam-se, formale materialmente, ao tipo do art. 33, 1º, I, c. c. o art. 40, I, ambos da Lei11.343/06, uma vezque as sementes são passíveis de transformação nas plantas que possuemo princípios ativos entorpecentes, e, por isso, constituemobjeto materialdo crime de importar matéria-prima destinada à produção de drogas. Por fim, a autoria é certa e recaisobre o réu. Isso porque, apesar de não admitir a compra quando de seudepoimento na esfera policial (fls. 57-58), emJuízo (fls. 213), confessouque comprouas sementes emsite na internet, de forma que não há dúvida alguma acerca da autoria dos fatos narrados nos autos. Causa de redução de pena. Verificada ausência de provas de vínculo do réucomorganização criminosa ouque se dedique a atividades criminosas; que é primário e que possuibons antecedentes, dado que não possuicondenações contra si (fls. 170-173), incide na espécie a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, 4º, da Lei11.343/2006. Emresumo, tenho por suficientemente comprovado que o réuimportou, emdata anterior a 17 de junho de 2013, por meio de transportadora Holandesa, 10 (dez) sementes de maconha e 10 (dez) sementes de peyote, da Holanda, de forma que deve ser condenado nas penas do art. 33, 1º, inciso I, c.c art. 40, inciso I, ambos da Lei11.343/2006, coma causa de diminuição da pena do 4º, do artigo 33, desta Lei. Assim, comfundamento no art. 12 do Código Penale no art. 383 do Código de Processo Penal, condeno o réunas penas do art. 33, 1º, I, e 4º, c. c. o art. 40, I, ambos da Lein. 11.343/06. Passo, então, à individualização da pena.Verificoqueaculpabilidade,asconsequências,osmotivos,condutasocial,antecedenteseapersonalidadedoréu,nãoautorizamexasperarapenabase.Porsuavez,a

natureza da droga não será considerada na primeira fase da dosimetria, porque será valorada na terceira fase, quando da definição da fração de redução da pena por aplicação do 4º do art. 33 da Leide Drogas, a fimde se evitar bis inidem (STF, Habeas corpus n. 123.999/MT, Min. Rosa Weber, j. em7.10.2014). Não há que se falar emcomportamento da vítima, que, no caso, é toda a coletividade e que emnada contribuiupara a consumação do delito. As circunstâncias do crime tambémnão justificama exasperação da pena base. Desta forma, fixo a pena base emseupatamar mínimo de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase não há agravantes. Reconheço a atenuante de confissão espontânea, no entanto, como a pena já está fixada emseupatamar mínimo, por força da Súmula 231, do STJ, mantenho a em5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, incide a causa de aumento decorrente da transnacionalidade do delito (artigo 40, I, infine). Todavia, considerando que as sementes não chegarama ser entregues ao réue nemforamsemeadas, aumento a pena pela fração mínima de 1/6 (umsexto), no que resulta em5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Por fim, incide a causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, 4º, da Lei11.343/2006. Assim, pondero que não foiremetida vultosa quantidade de matéria-prima, no entanto, uma das drogas que seria produzida (mescalina) possuialto poder entorpecente, pelo que entendo que o réunão pode receber a fração máxima de redução da pena, razão pela quala diminuo na fração imediatamente inferior, que é pela metade (1/2) e a fixo definitivamente, em2 (dois) anos, 11 (onze) meses de reclusão e ao pagamento de 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa. Apena imposta, nos termos do artigo 33, , b, do Código Penal, deverá ser cumprida no regime inicial aberto. Importante frisar que apesar do quanto prescrito no artigo 2º, 1º, da Lein. 8.072/90, o Supremo TribunalFederal, no julgamento do HC n. 111.840/ES, declaroua inconstitucionalidade do dispositivo, de forma que é admitida a imposição de regime inicialde cumprimento de pena mais brando do que o fechado:Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Leinº 11.464/07. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicialfechado. Declaração incidentalde inconstitucionalidade do 1º do art. 2º da Leinº 8.072/90. Ofensa à garantia constitucionalda individualização da pena (inciso XLVI do art. da CF/88). Fundamentação necessária (CP, art. 33, , c/c o art. 59). Possibilidade de fixação, no caso emexame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordemconcedida. 1. Verifica-se que o delito foipraticado em10/10/09, já na vigência da Leinº 11.464/07, a qualinstituiua obrigatoriedade da imposição do regime inicialmente fechado aos crimes hediondos e assemelhados. 2. Se a Constituição Federalmenciona que a leiregulará a individualização da pena, é naturalque ela exista. Do mesmo modo, os critérios para a fixação do regime prisionalinicialdevem-se harmonizar comas garantias constitucionais, sendo necessário exigir-se sempre a fundamentação do regime imposto, ainda que se trate de crime hediondo ouequiparado. 3. Na situação emanálise, emque o paciente, condenado a cumprir pena de seis (6) anos de reclusão, ostenta circunstâncias subjetivas favoráveis, o regime prisional, à luzdo art. 33, , alínea b, deve ser o semiaberto. 4. Tais circunstâncias não elidema possibilidade de o magistrado, em eventualapreciação das condições subjetivas desfavoráveis, vir a estabelecer regime prisionalmais severo, desde que o faça emrazão de elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade de maior rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do 3º do art. 33, c/c o art. 59, do Código Penal. 5. Ordemconcedida tão somente para remover o óbice constante do 1º do art. da Leinº 8.072/90, coma redação dada pela Leinº 11.464/07, o qualdetermina que [a] pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente emregime fechado. Declaração incidentalde inconstitucionalidade, comefeito exnunc, da obrigatoriedade de fixação do regime fechado para início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ouequiparado. (HC 111840, Relator (a):Min. DIAS TOFFOLI, TribunalPleno, julgado em 27/06/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 16-12-2013 PUBLIC 17-12-2013) VALOR DO DIA-MULTA Segundo mencionado pelo réupor ocasião de seuinterrogatório, ele recebe, pelo exercício de técnico administrativo da TRANSPETRO, aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro milreais) mensais líquidos, razão pelo qualfixo o valor do dia multa emR$ 133,33 (cento e trinta e três reais e trinta e três centavos). ANTE O EXPOSTO, condeno ANDRÉ CAZARIM MARRONE como incurso no artigo art. 33, 1º, I, e 4º c. c. o art. 40, I, ambos da Lein. 11.343/2006, à pena de 2 (dois) anos, 11 (onze) meses de reclusão e ao pagamento de 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, no regime inicialaberto. Nos termos da fundamentação, fixo o valor do dia-multa emR$ 133,33 (cento e trinta e três reais e trinta e três centavos). Presentes os requisitos legais, comfulcro no artigo 44, caput, incisos I, II e III, do Código Penal, por entender que a substituição da pena privativamente de liberdade por restritiva de direitos, no caso, é suficiente para a prevenção e reprovação do ilícito, e, considerando o quanto decidido emrepercussão geralno ARE 663261/SP , substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em:a) prestação de serviços à comunidade ouentidades públicas, filantrópicas ouassistenciais, de preferência naquelas destinadas a coibir o uso ourecuperar dependentes de drogas, pelo prazo da condenação ououtra instituição que for reputada mais adequada às condições pessoais do réu, a critério do juízo da execução; b) prestação pecuniária no valor de R$ 4.000,00 (quatro milreais), que corresponde a ummês de seus vencimentos líquidos. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Determino, para após o trânsito emjulgado:(a) o lançamento do nome do condenado no roldos culpados; (b) a expedição de ofício ao TribunalRegional Eleitoraldo Estado emque reside o réu, comunicando-se a condenação para o atendimento do quanto disposto no artigo 15, III, da Constituição da República, c/c. artigo 71, , do Código Eleitoral. De acordo como quanto prescrito no art. 92, inciso I, alínea b, do Código Penal, havendo condenação na qualfor aplicada pena privativa de liberdade maior do que 4 (quatro) anos, deverá o servidor público perder o cargo público. No caso dos autos, a pena aplicada é inferior à prescrita no aludido dispositivo, motivo pela qualdeixo de decretar a perda do cargo público. Ao SEDI, para que proceda à alteração na situação processualdo réu, que deverá passar à condição de condenado, na forma desta sentença. Nos termos da fundamentação, o réupoderá apelar ao egrégio TribunalRegionalFederalda 3ª Região emliberdade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

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