Andamento do Processo n. 8036558-50.2019.8.05.0001 - 20/09/2019 do DJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Comarca de(a) Salvador

9ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

8036558-50.2019.8.05.0001

AUTOR: ROSANGELA JESUS BARBOSA

DECISÃO A QUE ATRIBUO FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

AUTOR: ROSANGELA JESUS BARBOSA , identificado (a) na peça de ingresso, ajuizou a presente[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, igualmente qualificado (a) nos autos, negando a contratação da dívida que deu ensejo ao que chama INDEVIDA NEGATIVAÇÃO do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito.

Formula pleitos outros, mas, em especial, e de urgência, que o seu nome seja excluído dos sobreditos cadastros.

Pediu os benefícios da assistência judiciária gratuita.

ESTE É UM BREVE RESUMO DOS FATOS

DECIDO.

Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita por entender presentes, nos autos, os requisitos legais pertinentes.

Analisando o pleito de tutela de urgência, no sentido de não se reconhecer o débito que foi causa da inclusão do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito, verifico a ausência dos requisitos ensejadores da sua concessão.

Autor que nega a contratação de dívida, motivo da inclusão do seu nome em cadastros negativos, para obter a tutela de urgência, tem que trazer para os autos, já com a inicial, elementos robustos a convencer o Juízo da sua verossimilhança. No caso em exame, contudo, não se vê nos autos, nem mesmo notícia de roubo, furto ou perda de documentos pessoais, bem como de boletim de ocorrência e reclamação administrativa perante a instituição financeira ou serviço de proteção ao crédito.

Verifica-se, outrossim, que existem outra (s) inclusão (es) do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito, de outros possíveis credores como se vê no documento sob o id:32371582. Por via de consequência, tenho como AUSENTES, por ora, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado. Não satisfeitos, entendo, os requisitos do art. 300 do CPC. Recomendável aguardar a vinda de maiores elementos aos autos.

Na conformidade do citado dispositivo – art. 300 - os ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, é requisito positivo da tutela da urgência e, em em cognição sumária, como já mencionado, exige prova robusta. O convencimento do Juízo da presença deste requisito passa pela parte fática da demanda. Só se poderá aplicar o direito ao caso concreto em favor da parte na hipótese de se estar convencido, ainda que em Juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte, na hipótese, tal não ocorre.

PERIGO DE DANO OU RISCO ÚTIL DO PROCESSO outro requisito previsto no sobredito art. 300 do CPC, é o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação ou ainda submeta a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. No caso em comento, não vislumbro como fundado o receito da parte autora sofrer dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que se submeta a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo.

Não vislumbro porque, em primeiro, a parte autora não se desincumbiu, de logo, como lhe cumpria, de carrear para os autos elementos robustos capazes de evidenciar a probabilidade do direito invocado, em segundo porque constato que inclusão reclamada como indevida já demanda algum tempo e, finalmente, há outras inclusões negativas.

Não menos importante, é que não basta a mera alegação, é necessário, imprescindível mesmo, fato concreto e objetivo que leve o juiz a concluir pelo perigo de lesão. exemplificando, a negativação de crédito que impede a parte autora de realizar empréstimos e/ou novas transações comerciais no mercado.

Além disso, não se pode afastar dessa análise o § 3º do art. 300, do mesmo diploma legal citado, que importa em verdadeira restrição à concessão da tutela de urgência, quando presente perigo da irreversibilidade da decisão a ser concedida.

Nestas circunstâncias, considerando a narrativa da inicial, considerando que os fatos ora apresentados nos autos, em cognição sumária, se mostram insuficientes para o convencimento deste Juízo da presença, em especial, de ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, INDEFIRO a tutela de urgência.

Eventual pedido da parte autora pela dispensa da audiência de conciliação, não impede a sua designação que, só não será realizada, nas hipóteses do art. 334, § 4º, incisos I e II, do Código de Processo Civil em vigor.

Por via de consequência, AGENDO a audiência de conciliação para a data 28/01/2020 com inicio ás 12:15, que será realizada no Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora,Térreo do Prédio Anexo Prof. Orlando Gomes, sala de audiências do CEJUSC, desta Comarca de Salvador, Nazaré - CEP 40040-380.

Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência supra, e, querendo, oferecer contestação e reconvenção, observando O prazo para contestação/reconvenção, que é de 15 (quinze) dias e será contado a partir da realização da audiência. Fica a parte ré advertida que a AUSÊNCIA DA CONTESTAÇÃO implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Observo à parte ré que, na hipótese do seu desinteresse pela referida audiência conciliatória, deverá protocolar, expressamente, a sua manifestação pertinente, até no máximo 10 (dez) dias antes desta audiência, nos termos do art. 334, § 5º, do CPC.

O eventual pedido de dispensa da audiência sobredita, pelo réu, deve ser juntado, sendo possível a liberação dos autos ao demandado para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do protocolo do pedido (art. 335, II, do CPC). Deverá o autor acompanhar eventual cancelamento da audiência, por meio das informações processuais (internet), dispensada a sua intimação.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa

Apresentada a contestação/reconvenção oportunize-se o contraditório (artigos 350 e 351, do CPC).

CITE-SE, através deste despacho/mandado, a parte ré para, querendo, OFERECER RESPOSTA, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, de já ADVERTIDO de que, NÃO SENDO CONTESTANDO A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA.

Tudo cumprido, voltem-me conclusos os autos para saneamento, se for o caso (art. 337 do CPC).

P. Intimem-se

SALVADOR 18/09/2019.

OSVALDO ROSA FILHO

JUIZ DE DIREITO