Andamento do Processo n. 0565384-73.2016.8.05.0001 - Liquidação por Arbitramento - Perdas e Danos - 20/09/2019 do TJBA

Comarca de(a) Salvador

15ª Vara de Relações de Consumo

Relação Nº 2140/2019

ADV: BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA, IRAN DOS SANTOS D’EL-REI (OAB 19224/BA), MARCELO SALLES DE MENDONÇA, RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA (OAB 28937/BA) - Processo 0565384-73.2016.8.05.0001 - Liquidação por Arbitramento - Perdas e Danos - AUTOR: HAMILTON DE SOUSA BONFIM - RÉU: TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO - Trata--se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, em fase de cumprimento do julgado proferido às fls. 206/212, confirmado pelo acórdão colacionado às fls. 286/328. Às fls. 283/285, realizou, a parte ré, depósito judicial, requerendo a extinção do feito. Requerimento, formulado pela parte autora, de cumprimento de sentença (fls. 331/336). Determinada a intimação para pagamento (fl. 337), apresentou, a executada, exceção de pré-executividade (fls. 339/346), manifestando-se, o exequente, às fls. 348/354. Nova manifestação da parte acionada (fls. 356/358), colacionando os documentos de fls. 359/365. É o que cumpre relatar. Decido. 1. Do Dano Moral. Preliminarmente, no que tange ao importe referente aos danos morais, cumpre assinalar que, ocorrido o adimplemento espontâneo da obrigação, comprovando, a parte requerida, a efetuação do depósito da quantia arbitrada, acrescida de honorários sucumbenciais (fls. 283/285), concordou a parte autora com o recebimento dos valores depositados (fl. 354). 2.Da Exceção de Pre-Executividade. Recebo a presente exceção, rejeitando-a, face à ausência de apresentação de fundamentos legais para o acolhimento. A jurisprudência brasileira admite o cabimento de exceção de pré-executividade em casos excepcionais, nos quais o executado suscite questões de ordem pública, suscetíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, e desde que a matéria, desde logo, venha acompanhada de inequívoca comprovação, podendo ser decidida de plano, sem demandar maior dilação probatória, razão pela qual o instrumento processual manejado é, em tese, admissível. Observa-se, entretanto, que, no caso dos autos, não há razões para acolher os fundamentos aduzidos pelo excipiente. Com efeito, observa-se que todos os argumentos suscitados na exceção, não abordam matéria de ordem pública, tendo ocorrido, tão somente, a ausência de ciência, pela exequente, de que o valor já se encontrava à disposição do juízo, em conta judicial, motivo pelo qual observa-se a perda do objeto da presente exceção, em razão da homologação do cumprimento de sentença, pelo pagamento da obrigação. Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. 3.Do pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Às fls. 331/334, declarou, a parte demandante, que, em razão da continuidade das cobranças de débito, declarado inexistente, viu-se obrigada a efetuar o pagamento, motivo pelo qual, requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Por seu turno, manifestou-se a parte executada, informando o total cumprimento do comando sentencial (fls. 356/358), colacionando telas sistêmicas (fls. 359/365). Da análise dos autos, observa-se, apesar das argumentações apresentadas pela parte ré, denota-se o caráter incontroverso do adimplemento, pelo consumidor, de boleto emitido em 11/03/2019 (fl. 336), relativo à prestação de serviços telefônicos no período de 25/09/2015 a 24/10/2015 (mês de referência: 10/2015). Ora, se realmente não existisse, nos sistemas da ré, a cobrança do débito referido, como poderia ter sido gerado o supramencionado boleto? E mais: uma vez pago o boleto, há de se questionar por que a empresa executada sequer trouxe a comprovação de devolução, ao consumidor, da supramencionada quantia. Configura-se o comportamento contraditório da parte acionada, a qual, negando a realização da cobrança, embolsou o valor relativo ao pagamento do boleto emitido (fls. 335/336). Mister salientar, outrossim, que a pessoa jurídica requerida, sem motivo plausível, descumpriu ordem judicial, mesmo após o trânsito em julgado de sentença confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, conduta que, além dos efeitos gerados à parte, violou os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica, precipuamente da efetividade das determinações judiciais. Caracterizada, portanto, se encontra a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. O CPC/2015 conferiu aos princípios da boa-fé, probidade, cooperação e lealdade processual o status de normas processuais fundamentais, impondo-se, a todos que atuam no processo, os deveres especialmente previstos no art. 77. Ademais, considerou o descumprimento de tais deveres como ato atentatório à dignidade da justiça, estabelecendo a aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) § 1oNas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas nocaputde que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça; § 2oA violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Ressalte-se, outrossim, que, tratando-se de matéria relativa a direito personalíssimo (nome e dignidade), justifica-se a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 10% sobre o valor da causa. No que concerne ao requerimento de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, estabelece o art. 499, do CPC que “a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”. Com efeito, ao priorizar a prestação da obrigação de fazer, optou o legislador por eleger a conversão em perdas e danos como a última solução de tutela. No caso em

análise, perfeitamente cabível a restituição do valor desembolsado, devidamente corrigido, pelo INPC, incidindo-se juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do desembolso. Ressalte-se que, em respeito à coisa julgada, impossível, ao Juízo, ir além da determinação de pagamento dos danos materiais ressarcitórios, relativos à quitação do débito declarado inexistente, a despeito da possibilidade do consumidor, novamente, buscar, nas vias judiciais e em demanda independente, pleito de indenização por outros danos sofridos. Ante o exposto, fixo o prazo de quinze dias, para que a empresa executada proceda ao depósito judicial da importância de R$ 262,87 (-), importe indevidamente recebido, devendo incidir, desde a data do seu desembolso, correção monetária, pelo INPC, e 1% de juros de mora. De referência aos danos morais, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC, considerando o depósito da importância de R$ 1.302,08 (-). Expeça-se alvará, conforme requerido à fl. 354. P.I. Salvador (BA), 18 de setembro de 2019. CARLA CARNEIRO TEIXEIRA CEARA Juiz de Direito