Andamento do Processo n. 5001995-58.2019.4.03.6181 - 20/09/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sao Paulo

6ª Vara Criminal

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5001995-58.2019.4.03.6181 / 6ª Vara CriminalFederalde São Paulo

REQUERENTE:JOAQUIM JOSE MARANHAO DACAMARA

Advogado do (a) REQUERENTE:ENOQUE SALVADOR DEARAUJO SOBRINHO - CE27621

REQUERIDO:JUSTIÇAPÚBLICA

D E S PAC H O Vistos.

Intime-se o requerente para que junte aos autos a documentação indicada no item8, I, da cota ministerialde movimento 21666119.

Após, expeça-se ofício para a autoridade policial, nos termos do item8, II.

Coma juntada da resposta, dê-se nova vista ao Ministério Público Federal.

São paulo, 13 de setembro de 2019.

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5001994-73.2019.4.03.6181 / 6ª Vara CriminalFederalde São Paulo

REQUERENTE:EMANUELDANTAS DO NASCIMENTO

Advogado do (a) REQUERENTE:HENRIQUE CASTRO BARROS DE CARVALHO - PE25253

REQUERIDO:JUSTIÇAPÚBLICA

D E S PAC H O Vistos.

Intime-seorequerenteparaquejunteaosautosadocumentaçãoindicadanoitem7,I,dacotaministerialdemovimento21666119.

Após, expeça-se ofício para a autoridade policial, nos termos do item7, II.

Coma juntada da resposta, dê-se nova vista ao Ministério Público Federal.

São paulo, 13 de setembro de 2019.

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5000820-29.2019.4.03.6181 / 6ª Vara CriminalFederalde São Paulo

REQUERENTE:BENITO DA GAMA SANTOS

Advogados do (a) REQUERENTE:GUSTAVO HENRIQUEALVES DA LUZ FAVERO - PR80619,

PEDRO RIBEIRO GIAMBERARDINO - PR52466

REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL- PR/SP

S E N TE N Ç A Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por BENITO DAGAMASANTOS , compedido de efeitos infringentes, no qualaduza existência de contradiçãoe erro materialna sentença proferida por este Juízo.

Emsíntese, sustenta que o aludido decisummuito embora tenha reconhecido o bloqueio de R$ 75.000,00 emaplicações financeiras do Embargante, indeferiuo pedido de liberação dos valores sustentando que o requerente não teria demonstrado a totalidade do bloqueio, que se circunscreveria a R$ 111.500,00 (ID nº 21153027).

Assevera, nesse sentido, que o valor reconhecidamente bloqueado seria suficiente para atender à pretensão de liberação de quarenta salários-mínimos, bemcomo que restou comprovado nos autos a existência do bloqueio emvalor totalde R$ 111.500,00, alegando, assim, a existência de contradição entre a fundamentação da sentença e o arcabouço probatório.

Dessa forma, pugna pela concessão de efeito modificativo aos presentes embargos de declaração coma liberação dos valores ora constritos.

O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinouque os embargos fossemconhecidos, por tempestivos, mas tivessemapenas parcialprovimento, sema concessão de efeitos infringentes, apenas a fimde reconhecer que o Embargante comprovouo sequestro totalemsuas contas (ID nº 21598450).

É o relatório.

Decido.

Os presentes embargos de declaração foramopostos tempestivamente, razão pela qualdevemser conhecidos. Entretanto, merecemtão somente parcial acolhimento, conforme adiante exposto.

Observe-se que nos termos do artigo 382 do Código de Processo Penal, complementado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente serão cabíveis quando houver na sentença oudecisão, ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ouerro material, não se prestando o recurso para rediscutir a decisão em aspectos que se mostremdesfavoráveis ao Embargante oupara reavaliação de conclusões aliexaradas.

Comefeito, não cabe a oposição de embargos de declaração embasados exclusivamente no inconformismo da parte, ao fundamento de que o direito não teria sido bemaplicado à espécie submetida à apreciação e julgamento.

Ademais, vale referir que os efeitos infringentes, almejados pelo Embargante, são criação pretoriana, sendo admissíveis os embargos de declaração que encartampretensão modificadora do julgado apenas emcasos excepcionais. Confira-se, nesse sentido, precedente do C. Superior Tribunalde Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE.

1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.

2. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente é admitida emcasos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer desses vícios, o que, na espécie, não ocorreu.

3. No julgado embargado ficou claro que, apesar da deficiência na instrução do feito, os temas da incompetência da Justiça estadual e consequente nulidade do decreto de prisão preventiva; da fundamentação inidônea para a prisão do paciente; e do excesso de prazo foram avaliados pelo Colegiado. Relativamente à primeira questão, mencionou-se que o assunto foi novamente levado ao conhecimento do Tribunal estadual em juízo próprio e de cognição mais ampla do que a do habeas corpus, em conflito de jurisdição. De qualquer forma, nos feitos estranhos à Justiça Militar, a competência é mesmo do Juízo comum estadual, conforme o comando constitucional. Além disso, foi afirmado que não há falar nem em falta de fundamentos da prisão preventiva, tampouco em excesso de prazo.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDclno HC 190.522/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em03/08/2017, DJe 14/08/2017 – grifos nossos).

Como se observa, ainda que nesse caso, resta claro que o efeito modificativo ouinfringente deverá decorrer de uma das hipóteses que ensejama apreciação dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ouerro material) e não de mera reanálise dos fatos apresentados ao Juízo quando do proferimento da decisão embargada.

Postas essas balizas, verifico que muito embora não ocorra a contradição aventada pelo Embargante – que emsede de embargos de declaração deverá se restringir à sua hipótese interna, ouseja, entre a fundamentação e a parte dispositiva do decisum (EDclno AgInt na Rcl35.877/RJ, Rel. Ministra NANCYANDRIGHI, SEGUNDASEÇÃO, julgado em12/06/2019, DJe 19/06/2019) –, de rigor a correção de erro material, como apontado pelo MPF, a fimde constar no decisumembargado que houve o efetivo bloqueio de valores no montante globalde R$ 111.500,00, como se observa de documento juntado pelo Embargante (ID nº 19561969, p. 03).

No entanto, emque pese a pretensão veiculada nos embargos, a referida correção é inapta à reversão da sentença anteriormente prolatada por este Juízo.

De fato, o indeferimento do pedido de desbloqueio de valores não decorreu, única e exclusivamente, da afirmada não comprovação do montante totalconstrito de R$ 111.500,00. Nesse sentido, os termos emque fundamentada a sentença ora combatida:

“O pedido (Doc. 19561968) não comporta deferimento.

Retomem-se, antes de mais nada, os termos dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal:

Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

(...)

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

O requerente expõe que a decisão proferida em 14/05/2019 (fls. 775/784 dos Autos nº 0002876-23.2019.403.6181) resultou na constrição de R$ 111.500,00 em aplicações financeiras. No entanto, alega que são impenhoráveis os valores existentes em aplicações financeiras até o limite de quarenta salários mínimo, em vista do caráter alimentar dos recursos.

Outrossim, o requerente alega que são impenhoráveis os vencimentos e proventos de aposentadoria recebidos no limite legal de cinquenta salários mínimos, que também constituem verba com caráter alimentar.

A decisão dos Autos nº 0002876-23.2019.403.6181 determinou o bloqueio de R$ 20.000.000,00 em contas e aplicações financeiras de titularidade de Benito da Gama Santos, em vista dos indícios de que o requerente poderia ter recebido a referida quantia no ano de 2014, decorrente de supostos créditos ajustados entre o Grupo J&F; e Aécio Neves.

Como observa o Ministério Público Federal, não se mostra cabível a declaração de que não serão efetivadas constrições futuras, impondo-se, a devido tempo, a consideração das circunstâncias do caso quanto ao preenchimento dos pressupostos de cautelaridade previstos em lei.

Ademais, verbas que inicialmente foram recebidas a título de salário podem ser penhoradas quando não consumidas no mês de referência, mas reservadas em aplicações financeiras como patrimônio acumulado (Agravo Interno em Recurso Especial nº 1.146.434/DF, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti. Quarta Turma. Julgamento em 02/05/2017. DJe 09/05/2017).

Para que sejam liberadas as quantias previstas pelo artigo 833, incisos IV, do Código de Processo Civil, impõe-se a demonstração da origem dos valores pagos como remuneração ou como proventos de aposentadoria, a fim de destacar os valores que foram acumulados a partir de sobras de rendimentos passados.

De fato, o extrato bancário anexado (Doc. 19561974) demonstra o recebimento de proventos da Câmara dos Deputados e de Fundo Financeiro de Previdência Social, além de transferências significativas recebidas de conta própria do requerente.

o analisar os gastos e o saldo em 31/05/2019 indicados pela referido extrato bancário (Doc. 19561974), é possível verificar que o requerente consumiu todos os rendimentos recebidos no período, inclusive valores que foram transferidos a partir de conta própria.

Dessa forma, a informação financeira anexada aos autos indica que os rendimentos de natureza alimentar daquele mês foram consumidos em sua totalidade, passando o requerente a usufruir de outra fonte financeira, mediante transferência para a conta corrente. Ademais, o extrato das fls. 02/04 do Doc. 19561974 não indica qualquer bloqueio de valores recebidos a títulos de remuneração ou de proventos nas datas de 16 e 17/05/2019 (data de cumprimento da ordem de bloqueio de valores, conforme fls. 809/810 dos Autos nº 0002876.23.2019.403.6181).

Com base do extrato mencionado (Doc. 19561974) é possível concluir que, no mês de maio de 2019, sobretudo após a data de cumprimento da ordem de bloqueio por meio do Sistema BACENJUD, o requerente teve disponibilidade sobre quantia compatível com o limite de quarenta salários mínimos que alega necessário para a própria subsistência. Além disso, a transferência de valores de conta bancária indica a existência outra fonte de recursos, a qual não foi apresentada nos autos para fins de verificação do mínimo necessário à subsistência do requerente.

A documentação bancária que informa sobre a efetivação de bloqueios diz respeito a aplicações financeiras do requerente (Doc. 19561969). Tal documentação, no entanto, diz respeito aos períodos de 01/03/2019 a 30/04/2019 (anteriores à decisao de 14/05/2019, Doc. 19561977) e de 01/06/2019 a 14/06/2019. Não se verifica informação sobre o mês de maio de 2019, no qual foi cumprida a ordem de bloqueio, entre as datas de 16 e 17/05/2019.

Demais disso, o requerente informa ter ocorrido bloqueio na ordem de R$ 111.500,00, sendo que a documentação anexada (Doc. 19561969, fls. 02/04) informa apenas sobre bloqueio no valor de R$ 75.000,00, que estaria indisponível desde meados de fevereiro de 2019.

Dessa forma, o requerente não demonstra a totalidade do bloqueio de contas bancárias e de aplicações financeiras ao qual teria sido submetido. Outrossim, o extrato de conta bancária indica que o requerente teve à disposição, no mês de maio de 2019, valores suficientes para a manutenção própria e de seus dependentes que, em princípio, não foi atingida por determinações exaradas pelo Juízo.

Por fim, verifica-se não constar dos autos documentação sobre a situação financeira atual do requerente, sendo possível concluir que continuou a receber as remunerações e proventos informados nos autos, suficientes para a própria subsistência e de seus familiares.

Dessa forma, não se verificando a efetivação de bloqueios de valores em montante superior ao admitido pela legislação processual, não se mostra cabível o levantamento de constrições requerido nos autos (Doc. 19561968”(ID nº 21153027).

Como se observa, o referido decisumencontra-se alicerçado sobre diferentes aspectos, dentre eles o fato de que os demonstrativos financeiros apresentados pelo Embargante apontamexistiremrecursos suficientes à subsistência do requerente e de sua família, independentemente dos valores constritos, bemcomo que as verbas salariais foramconsumidas integralmente no período indicado e que não restousuficientemente esclarecida a atualsituação financeira do Embargante, circunstâncias essas suficientes à manutenção da sentençaembargadae,consequentemente,daconstriçãodeterminadaporesteJuízo.

Ante todo o exposto, CONHEÇOdos embargos de declaração, por tempestivos, mas os julgo apenas PARCIALMENTE PROCEDENTES, tão somente como fimde reconhecer que o sequestro incidiusobre o numerário totalexistente na conta do Embargante (R$ 111.500,00).

P.R.I.C.

São Paulo, 09 de setembro de 2019.