Andamento do Processo n. 5000224-45.2019.4.03.6181 - 20/09/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sao Paulo

6ª Vara Criminal

Juizfederal

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5000224-45.2019.4.03.6181 / 6ª Vara CriminalFederalde São Paulo

REQUERENTE:PEDRO MENEGUETTI

Advogados do (a) REQUERENTE:SANDRADE MORAES RIBEIRO - MG61824, JO O HENRIQUE GALVAO - MG128863

REQUERIDO:JUSTIÇAPÚBLICA

Sentença (Tipo D)

1. Relatório

Trata-se de pedido formulado por Pedro Meneguettipela reconsideração de decisão que decretouo sequestro de bens, como imediato desbloqueio dos bens e valores já bloqueados (Doc. 18546861).

Emmanifestação nos autos, o Ministério Público Federalopina pelo deferimento do pedido de restituição formulado por Pedro Meneguetti (Doc. 18732257).

É o relatório.

2. Fundamentação O pedido (Doc. 18546861) comporta deferimento.

Retomem-se, antes de mais nada, os termos dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessaremao processo. (...) Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

O requerente expõe que a representação da autoridade policialfoifundamentada emdepoimentos prestados por Joesley Batista, Ricardo Saud e Valdir Boni. No entanto, as informações prestadas pelos delatores e pelo fisco mineiro demonstrariama regularidade dos procedimentos para transferência de créditos e ausência de favorecimento pelo Estado de Minas Gerais.

Ademais, alega o requerente que o crédito tributário acumulado, relativamente a empresa do Grupo J&F;, foifiscalizado e aprovado antes das supostas tratativas narradas pelos delatores, sendo que a liberação somente teria ocorrido emagosto de 2018, uma vezque os pedidos teriamseguido ordemda fila de transferência estipulada pelo Estado de Minas Gerais.

Dessa forma, o requerente alega que não participoudas decisões que levaramao reconhecimento dos créditos de ICMS da empresa JBS S.Ae posterior transferência em benefício da empresa V&M.;

Segundo o Parquet Federal, os elementos obtidos pela investigação emdesfavor de Pedro não indicam, suficientemente, possívelautoria dos delitos investigados nos autos principais.

Amedida cautelar de sequestro determinada às fls. 775/784 dos Autos nº 0002876-23.2019.403.6181 expõe que Pedro Meneguetti, Subsecretário da Fazenda do Estado de Minas Gerais no ano de 2014, teria participado de reuniões comDanilo de Castro e comrepresentantes do Grupo J&F;, para tratar de pedidos de restituição de créditos de ICMS.

Os fatos envolvendo suposto favorecimento tributário do Grupo J&F; demandamesclarecimentos pela investigação atualmente emandamento.

As informações apresentadas pelo requerente sobre o modo como teria sido autorizado o pagamento de créditos tributários emfavor de empresa ligada ao Grupo J&F; devemser analisadas no contexto da investigação, não sendo possível, no atualestágio do feito, excluir qualquer ingerência na prática de atos que tenhamresultado na concessão de benefícios o grupo empresarialinvestigado.

Adocumentação apresentada pelo requerente demonstra que teria ocorrido a aprovação e o pagamento de créditos tributários emfavor de empresa ligada ao Grupo J&F.; Nesse sentido, acrescente o Parquet Federalque, embora os créditos de ICMS da JBS S.A. tenhamsido reconhecidos antes do acerto entre Joesleye Aécio, a transferência dos créditos e sua efetiva utilização pela V&M; foiautorizada após o acordo, não se podendo excluir, no atualmomento da investigação, que tenha ocorrido por força da influência indevida exercida por Aécio.

No caso, tendo ocorrido reuniões para tratar do deferimento de benefícios tributários, cominformações sobre possívelintermediação junto a órgãos da administração tributária, mostra-se razoávelque a investigação avance para esclarecer quais teriamsido os resultados advindos dos aludidos encontros.

Nada obstante, aduzo Ministério Público Federalque, apesar da participação de Pedro Meneguettiemreuniões comDanilo de Castro (secretário da Casa Civildo Estado de Minas Gerais), Valdir Aparecido Bonie Ricardo Saud, o reconhecimento do direito a créditos de ICMS e a autorização de transferência à empresa V&M; foramexaradas pela delegadafiscalindicadaàsfls.17/25doDoc.18546861.

Ademais, o Parquet Federalentende que não existemindícios de que Pedroteria utilizado de sua ascendência hierárquica sobre a delegada fiscalpara influenciar na concessão de benefícios a empresa ligada ao Grupo J&F;

Dessa forma, o Ministério Público Federalmanifesta o entendimento de que, até o momento, a investigação não apresentounovos elementos de efetiva ingerência do requerente sobre agentes da administração tributária do Estado de Minas Gerais, como intuito de favorecer interesses do Grupo J&F.;

Assim, não se verificando elementos de informação complementares àqueles indicados pela decisão de fls. 775/784 dos Autos nº 0002876-23.2019.403.6181, de rigoro levantamento dos valores bloqueados nos autos mencionados (fl. 793).

3. Dispositivo

Ante o exposto, comfundamento nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, julgo procedente o pedido de Pedro Meneguettipela revogação da medida de sequestro e bloqueio de valores, deferida às fls. 775/784 dos Autos nº 0002876-23.2019.403.6181, tão somente emrelação ao requerente.

Providencie-se o necessário para a liberação da quantia indicada à fl. 793 dos Autos nº 0002876-23.2019.403.6181.

Custas na forma da lei.

P. R. I. C.

São Paulo, 23 de agosto de 2019.

JOÃO BATISTA GONÇALVES

Juiz Federal