Andamento do Processo n. 5006795-81.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 20/09/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sao Paulo

4ª Vara Cível

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5006795-81.2019.4.03.6100 / 4ª Vara CívelFederalde São Paulo

AUTOR:VERA LUCIA DE OLIVEIRA

Advogados do (a) AUTOR:RAQUELLOPES DOS SANTOS JO O - SP288048, SUELEN DOS SANTOS MOREIRA DEAGUIAR - SP381337 RÉU:MINISTÉRIO DA FAZENDA

D E S PA C H O

Intime-se novamente a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC):

- adequando o valor da causa de acordo como benefício econômico pretendido, nos termos do art. 291, do CPC, esclarecendo de forma conclusiva o método utilizado na confecção de seus cálculos, sob pena de arbitramento de ofício;

- corrigindo o polo passivo, uma vezque a Fazenda Pública do Estado de São Paulo não detémpersonalidade jurídica. Deverá, assim, esclarecer se pretende litigar (a) contra a União ou (b) contra o Estado de São Paulo.

Int.

São Paulo, 10 de setembro de 2019.