Andamento do Processo n. 0532149-13.2019.8.05.0001 - Petição - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/09/2019 do TJBA

Comarca de(a) Salvador

3ª Vara Privativa de Tóxicos

Relação Nº 0155/2019

ADV: FABIO FELSEMBOURGH DOS SANTOS (OAB 54983/BA) - Processo 0532149-13.2019.8.05.0001 - Petição - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MANOEL MESSIAS SANTOS ARAUJO - Vistos, etc. MANOEL MESSIAS SANTOS ARAUJO, qualificado nos autos, por conduto de advogado legalmente constituído, ingressou com o presente PEDIDO DE RESTITUIÇÃO de bem de sua propriedade, FIAT/SIENA FIRE FLEX, ANO 2010, COR PRETRA, PLACA JSY7J37, RENAVAM 194773663, CHASSIS 8API7206LA2102575, às fls. 01/03, apreendido em diligência policial. Narra o impetrante que é proprietário do referido veículo supracitado, o qual fora apreendido na data de 07/07/2019, em posse de Rosilaine Jesus Oliveira, presa em flagrante delito pelo delito de tráfico de drogas. O processo foi distribuído por dependência aos autos da ação penal de n.º. 0533375-53.2019, cuja matéria está relacionada ao presente pedido. Anexou os documentos de págs. 06/12 dos autos. O Ministério Público instado a se manifestar, fls. 15, opinou pelo deferimento do incidente de restituição, alegando que, não há nos autos nada que indique concretamente ter sido o referido bem adquirido com o proveito auferido pela prática da infração penal em apuração. É o que se elege de essencial para relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O pedido de restituição de coisa apreendida foi autuado em autos apartados, e anexado aos autos da ação penal. O Requerente colacionou aos autos, documento comprobatório da aquisição do automóvel, conforme se observa no registro de veículos de págs. 06 dos autos, constatando-se que, de fato, o automóvel lhe pertence. Além, da comprovação da propriedade do bem que ora se pretende a restituição, tal bem não interessa mais ao processo, pois, nada de ilícito fora encontrado em seu interior, tampouco há questionamento por parte de terceiro sobre o veículo apreendido, quer no plano criminal, quanto no civil. Registre-se que a ação penal, por crime de tráfico de drogas, não fora promovida contra o requerente, que sequer figurou no inquérito policial que apurou os fatos, não se comprovando, ademais, ter sido o automóvel adquirido com o proveito auferido do crime apontado na exordial acusatória. A restituição de coisa apreendida é regulada no Código de processo Penal, que dita o seguinte: “Art. 118 Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessem ao processo. Art. 120: A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante” Ainda, conforme leciona Julio Fabbrini Mirabete, in Código de Processo Penal Interpretado, 8.ª edição, Editora Atlas, 2001, “Com a apreensão se procura, inclusive, permitir ao juiz que conheça todos os elementos materiais para a elucidação do crime, razão porque devem acompanhar os autos do inquérito (art. 11) e, enquanto interessarem ao processo, permanecer em juízo. Ao juiz cabe dizer se elas interessam ou não ao processo.” Assim, diante de todas as considerações acima expostas, não vislumbro a necessidade de permanecer apreendido o veículo, o que autoriza a sua restituição, art. 118 c.c. com o art. 120, ambos, do CPP. 3. DISPOSITIVO. EX POSITIS, pelos fundamentos expostos e invocando o direito positivado aplicado, DEFIRO o pedido, determinando a Autoridade que presidiu o Inquérito Policial, ou quem suas vezes fizer, restitua, ao Requerente, ou seu procurador legal, o veículo FIAT/SIENA FIRE FLEX, ANO 2010, COR PRETRA, PLACA JSY7J37, RENAVAM 194773663, CHASSIS 8API-7206LA2102575, desde que comprovada, no ato da entrega, a propriedade. Sirva-se a presente como mandado e alvará de restituição. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se. Salvador (BA), 17 de setembro de 2019. Freddy Carvalho Pitta Lima Juiz de Direito