Andamento do Processo n. 0501526-16.2019.8.05.0146 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/09/2019 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Comarca de(a) Lugar

1ª Vara Crime, Júri, Menores e Execuções Penais

Relação Nº 0144/2019

ADV: DOUGLAS SOUZA LISBOA (OAB 32072/PE) - Processo 0501526-16.2019.8.05.0146 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: LUCIANO BARBOSA REIS e outros - SENTENÇA Processo nº:0501526-16.2019.8.05.0146 Classe Assunto:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu:RAQUEL SANTOS NASCIMENTO e outros Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO PENAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de LUCIANO BARBOSA REIS, RAQUEL SANTOS NASCIMENTO e MONIQUE DA SILVA GOMES, imputando-lhes a prática de conduta tipificada no art. 33 da Lei 11.343/2006. Em resumo, narra a inicial acusatória que no dia 29 de junho de 2019, por volta das 5:00 horas, policiais faziam rondas ostensivas pelo bairro Piranga I, quando foram informados por populares, que na Rua 05, aptº 204, Loteamento Jardim Alvorada, pessoas conhecidas como “galega” e “negona” estariam vendendo cocaína. Em diligências no local, os militares encontraram no quarto das denunciadas, em uma bolsa, 30 gramas de cocaína na forma de um invólucro azul, além de uma balança digital. A acusada Monique disse que a droga fora fornecida por “Robertinho”, custodiado no Conjunto penal, afirmando que já teria levado 20 gramas do entorpecente a referida unidade a seu companheiro Júnior, aduzindo, por fim, ter fornecido drogas a pessoa conhecida como”sorriso”, de nome Luciano Barbosa Reis. Os policiais seguiram até a residência de Luciano, que empreendeu fuga ao avistar a guarnição, sendo detido pelos policiais, apresentando a estes, a quantidade de 10 gramas de cocaína, fornecida pela ré Monique, sendo todos presos em flagrante. Com a denúncia vieram as peças constitutivas do Inquérito Policial 125/2019-DTE (fls.06/49), dentre as quais o auto de prisão em flagrante que lhe deu início (fls. 07 e seguintes), autos de exibição e apreensão da droga (fls. 14) e Laudo pericial definitivo de substância entorpecente (fls. 32). Defesa preliminar dos acusados às fls. 66/67, 92/95 e 96/99. A denúncia foi recebida em 22/08/2019 (fls. 72/73). Em decisão de fls. 108, foi desmembrada a presente persecução, a qual prosseguiu, nestes autos, tão somente em desfavor de Luciano. Audiência de instrução realizada em 18/09/2019 (fls. 109/110), com oitiva de duas testemunhas de acusação, sendo, ao final, interrogado o acusado. Naquela assentada, o Ministério Público, a título de alegações finais, pugnou pela condenação do inculpado nos termos da denúncia. Já a defesa, pugnou pela absolvição por faltas de provas e subsidiariamente, desclassificação para a figura do art. 28 da Lei 11.343/2006 e em caso de condenação direito de recorrer em liberdade. Conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. Conforme já mencionado, é ao réu, a prática de conduta que se amolda ao art. 33, caput da Lei 11.343/2006, com o seguinte teor: “ Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Cuida-se de crime de perigo abstrato, que visa salvaguardar a saúde pública dos efeitos nocivos provocados pelo consumo de substâncias entorpecentes. Como se percebe da leitura do artigo, trata-se de delito de ação múltipla ou conteúdo variado, já que diversas são as ações passíveis de levar à sua configuração. No entanto, para haver subsunção de uma conduta a tal tipo penal faz-se necessária a comprovação do intuito do agente de realizar o comércio da droga, já que se o objetivo for o consumo próprio há incidência das disposições do art. 28 da mesma Lei. No caso em espeque, de acordo com o Auto de exibição e apreensão (fls. 14), em poder do incriminado Luciano, foi encontrado um invólucro de entorpecente do tipo cocaína, com aproximadamente 10 gramas. No presente caso, a materialidade do delito restou comprovada, eis que se realizou perícia com laudo definitivo de constatação de ser a substância apreendida em mãos do acusado entorpecente, com princípio ativo da COCAINA, conforme Laudo Pericial de fls. 32, com a regular análise de amostras dos materiais apreendidos, substâncias de usos proibidos no Brasil, de acordo com a Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, requisito este essencial para respaldar uma eventual condenação do acusado. O art. 50, parágrafo 1º da Lei 11.343/06 é claro ao dispor sobre a necessidade do laudo de exame toxicológico para a perfeita instrução do feito. A perícia, nos crimes em que se necessita de uma comprovação acerca de ser tal substância entorpecente ou não, nos parece imprescindível, aplicando-se o disposto no art. 158 do CPP, que assim preceitua: “Art. 158 : Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão da acusada” Nossa jurisprudência assim tem se posicionado, conforme podemos verificar da transcrição do seguinte julgado, in verbis: “Anula-se a sentença condenatória, lançada em autos carentes de laudo toxicológico definitivo, peça imprescindível para apurar a identidade do material colhido, com vistas a demonstrar a materialidade do delito e necessário para o julgamento do réu, não podendo a sentença condenatória apoiar-se apenas no laudo de constatação” (TJMG - AP - Rel. Guido Andrade - JM 112/334). Relativamente à autoria, conquanto a negativa do acusado, as provas produzidas no decorrer da persecução penal demonstram, com clareza, que o mesmo é, de fato, responsável por ato penalmente reprimido pela Lei nº 11.343/2006. Os relatos das testemunhas que participaram da sua prisão, aliados às circunstâncias que envolvem o delito convergem, de forma harmônica, nesse sentido. Vejamos. Com efeito, as circunstâncias que denotaram a prisão e sobretudo o modo de acondicionamento e quantidade do entorpecente encontrado com o denunciado, apontam a tese da narcotraficância. Os policiais que participaram das diligências que resultaram na prisão do denunciado confirmaram a apreensão de substância entorpecente com o mesmo. É o que se verifica nos seguintes trechos: “...Participei da prisão, nesse dia 5 horas da manhã, em rondas pelo bairro Piranga I, populares procuraram que duas mulheres estavam vendendo cocaína, pessoal passou o endereço e a gente foi até a residência, as duas atenderam, fez busca na casa delas e foi encontrada 30 gramas de cocaína em uma bolsa, populares informaram que as pessoas eram conhecidas como galega e negona, encontramos 30 gramas de cocaína em uma bolsinha, falou que foi fornecido por Robertinho, a galega informou, o parceiro dela o Juninho psicopata está no conjunto penal, disse que tinha levado droga pra ele dentro da vagina, a negona confirmou também que estava vendendo drogas, que tinha vindo de Salvador, a gente encontrou a balança no apartamento, ela disse que tinha deixado 10 gramas com o rapaz aqui, o réu aqui presente, estava em outro bairro, quem disse foi a galega, rua 08, bairro Jardim Flórida, ele percebeu a viatura e empreendeu fuga, conseguiu interceptar, ele mesmo pegou, subiu uma escada e pegou a cocaína enrolada em um plástico, segundo galega falou, forneceu pra ele revender, não foi encontrado balança com Luciano ... “ Francinildo Leopoldo Do Carmo- Sargento PM “... Participei da prisão, denúncias por populares de drogas nessa residência, das meninas, autorizaram a entrada, fizemos as buscas e encontramos a droga num saquinho, pó

branco, eles disseram que recebiam de um rapaz que estava preso, e uma das pessoas que ela entregava, esse rapaz, o Luciano, ela indicou onde Luciano Morava, após capturado, ele indicou onde estava a droga, esta num buraco, busca na casa, não encontrou nada e fomos a delegacia, na primeira casa, tinha balança e quantidade em dinheiro, uma delas se relacionava com presidiário, com Luciano umas 10 gramas, tinha mais drogas com as primeiras acusadas, elas indicaram ele, que também fazia a venda... “ Clebiano Santos Sá- Soldado PM Sobre a temática trazida à baila, o e. STJ consolidou o entendimento no sentido de que “os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos” (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Como se viu do relato dos agentes estatais, o cenário se a coaduna com a prática de tráfico de entorpecentes, inclusive com a dinâmica dos fatos colhidos em Juízo e, sobretudo, o modo de acondicionamento e quantidade da substância proibida. Registre-se que os policiais foram incisivos no sentido que a droga fornecida a Luciano pelas demais denunciadas o fora para fins de Comércio. Na hipótese dos autos, destarte o conjunto probatório é sólido, pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório. De mais a mais, não é usual um usuário adquiri um tablete de Cocaína com 10 gramas para consumo próprio. A droga não estava fracionada para consumo. Percebe-se através dos excertos transcritos a existência de elementos que, reunidos, são capazes de demonstrar que o acusado portava drogas com atos que indicam traficância. Ve-se, pois, que a versão do inculpado fora infirmada pelas demais provas produzidas. Destarte, não há como prosperar a tese defensiva, pois o conjunto probatório traz a certeza de que a conduta do aculpado bem se enquadra nas disposições do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na modalidade ter em depósito , sem autorização, substância entorpecente. Cuida-se de conduta típica, reprovável no âmbito do ordenamento jurídico, não havendo incidência de qualquer causa que exclua a antijuridicidade da sua conduta ou a sua culpabilidade. Cumpre ressaltar, que o tipo penal não exige a flagrância de ato de comercialização, uma vez que se trata de delito de perigo abstrato do tipo misto alternativo, que se configura com a prática de qualquer das condutas descritas no verbo nuclear. ASSIM, presentes materialidade e autoria pela prática do delito previsto no art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006 a condenação é medida que se impõe. Em arremate, tenho entendido que a redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é inaplicável aos casos de agentes que se dedicam a atividades criminosas. Reza o § 4º do art. 33 da Lei 11.313/06 que: “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” Note-se, a respeito, que a minorante referida é uma benesse e, portanto, exceção à regra; destarte, não deve ser objetiva e indiscriminadamente aplicada, mas reservada a casos excepcionais em que a pena mínima do tráfico (que, sabidamente, por si só é um crime grave e usualmente merece a mais severa repressão) se mostre desproporcional. Na hipótese dos autos, seria de rigor, em tese, o afastamento da minorante, em razão dos maus antecedentes do ora inculpado. Contudo, as peculiaridades do caso demandam solução diversa, em especial pelo tráfico em pequena monta, o qual a reprimenda do delito sem o privilégio imporia uma pena desproporcional face ao fato praticado, razão pela qual, atento ao princípio da proporcionalidade, entendo por aplicar o privilégio ao referido acusado. No entanto, deixa-se a de aplicar a minorante na sua fração máxima, em se tratando de acusado que responde a duas persecuções por narcotráfico, em andamento. Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do CP, sem esquecer do art. 42 da Lei 11.343/2006, passo à individualização da pena pelo tráfico referente ao acusado LUCIANO BARBOSA REIS: O réu é tecnicamente primário. A culpabilidade não excede a normalidade. Nada a valorar quanto a conduta social, senão aquela já punida pelo tipo. Sem elementos para a valoração quanto a personalidade. O motivo do delito foi peculiar ao tipo: a obtenção de lucro fácil com a venda de substância ilícita, já apenada pelo tipo . No tocante às circunstâncias, nada a valorar de extraordinário. Apesar de o crime não ter acarretado consequencias concretas, resultou em grave perigo para a saúde pública, já ínsitas à tipificação. Não há o que se aferir quanto ao comportamento da vítima, já que o sujeito passivo é a sociedade. Sopesando as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. Ausentes atenuantes e agravantes. Presente a causa de diminuição constante do §º 4º art. 33 da Lei 11.343/2006, pelo que procedo com a redução em 1/2 (metade) da pena - abaixo do máximo permitido ante ser o acusado possuidor de maus antecedentes -, que à míngua de causas de aumento, fixo em definitiva a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. No que tange à pena de multa, fixo a quantia de 260 (duzentos e sessenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Determino, para o réu, o REGIME ABERTO como o inicial de cumprimento da reprimenda, em razão da quantidade da pena, da gravidade do fato praticado e das circunstâncias judiciais favoráveis (art. 59, III, c/c o art. 33, § 2º, alínea c, ambos do CP). Pelo quantum da pena irrogada, é incabível substituição por multa (art. 44, § 2º, CP). Por outro lado, o condenado faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois atende aos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 44 do Código Penal para a concessão do benefício. As circunstâncias judiciais do art. 59, aliadas a não reincidência e à quantidade de pena imposta demonstram ser a substituição suficiente para a prevenção e repressão do delito. Assim, em respeito aos arts. 44, 46, 47 e 55 do Código Penal, CONVERTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, nas modalidades previstas no art. 43, IV e III do Código Penal, ou seja, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, por um período igual ao da pena privativa de liberdade aplicada, em entidade a ser designada pela execução; bem como a limitação de final de semana na forma indicada pelo Juízo da execução. CONCEDO AO ACUSADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, já que o mesmo faz jus a substituição por penas restritivas de direitos e ademais fora fixado regime aberto. Expeça-se assim, com urgência, alvará de soltura em favor de LUCIANO BARBOSA REIS , já que o mesmo se encontra preso desde a sua prisão em flagrante. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, expedindo-se guia de recolhimento para a execução da pena e oficie-se o TRE para os devidos fins. Custas de lei pelo acusado. Proceda-se, por fim, ao desmembramento determinado às fls. 108.

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