Andamento do Processo n. 8003302-73.2019.8.05.0274 - 20/09/2019 do DJBA

Comarca de(a) Vitoria da Conquista

2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.Cível e Comerciais

Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar,

Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA

Email: [email protected]

PROCESSO: 8003302-73.2019.8.05.0274

CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

ASSUNTO: [Busca e Apreensão]

AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

RÉU: SERGIO RODRIGUES GOMES JUNIOR

Endereço: Caminho Quinze, 42, A (Urbis V), Zabelê, VITORIA DA CONQUISTA - BA - CEP: 45077-184

DECISÃO / MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, AVALIAÇÃO E CITAÇÃO

Vistos,

Custas iniciais recolhidas.

Com a petição inicial vieram os documentos comprobatórios da existência do contrato de aquisição do bem com alienação fiduciária e da mora do (a) Devedor (a).

Presentes os requisitos legais específicos para a hipótese posta nos autos, DEFIRO o pedido de liminar de busca e apreensão do seguinte bem com alienação fiduciária descrito na inicial e no contrato que a acompanha:

FORD.; Modelo: RANGER XL 3.0 PSE 163CV 4X4 CS; Ano de Fabricação/Modelo: 2011/2011; Chassi: 8AFER11P6CJ465029; Cor: BRANCO; Placa: NZI7805; RENAVAN: 382732340.

Proceda-se a busca e apreensão do bem o qual deverá ficar depositado em mãos Autor, mediante auto de entrega, após avaliação imediata pelo Oficial de Justiça, observando a tabela FIPE, ressalvada a hipótese prevista no artigo , § 2º, do Decreto-Lei 911/69:

No prazo de cinco dias – o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus.

Uma vez depositária, a parte Autora não poderá remover o veiculo da sede desta Comarca até que expire o prazo legal acima previsto, sob pena de multa que poderá ser estipulada.

Esclareça-se, contudo, que, com as alterações introduzidas pela Lei Federal 13.043/2014, o bem poderá ser vendido em leilão pelo credor logo após a apreensão sem a necessidade de qualquer despacho ou decisão judicial ainda que em curso o processo, após o prazo de purgação da mora.

Proceda-se à citação do (a) Requerido (a), conforme pedido na inicial, esclarecendo que o (a) Requerido (a) terá o prazo de quinze dias para Contestar, sob pena de revelia, resposta que poderá ser apresentada mesmo que tenha se utilizado do prazo de cinco dias para purgar a mora, conforme § 4º, artigo 3º do aludido Decreto-Lei.

Confere-se à presente Decisão força de MANDADO DE BUSCA e APREENSÃO, AVALIAÇÃO e CITAÇÃO.

Fica, de logo, o Oficial de Justiça autorizado a requisitar força policial, se necessário.

P.Intime-se.