Edital de Citação - 20/09/2019 do TJPR

Tribunal de Justiça

Comarcas do Interior

Conselho da Magistratura

Portaria Nº.01/2017

Telêmaco Borba

Juízo Único

EDITAL DE CITAÇÃO

Executado JEAN CARLOS ARAÚJOCPF nº: 739.776.321-91

Prazo: 30 (trinta) diasO DOUTOR , MM. JUIZ DECHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRADIREITO DESIGNADO DESTA CIDADE E COMARCA DE TERRA ROXA, ESTADO DOPARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC

FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiver em expedido nos autosFAZ SABERsupramencionado, que se processam perante este Juízo e Cartório do Cível Comércio e Anexos, queatendendo tudo o que lhe foi requerido e o mais que dos autos consta, o executado CITAJEAN CARLOS, estando em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 03 dias, efetue o pagamento daARAÚJOdívida, sob pena de penhora; ii) apresentar, querendo, os respectivos embargos no prazo de 15 dias, cujoprazo deverá ser contado a partir da juntada aos autos da primeira via do mandado ou da comunicaçãopositiva acerca da realização do ato citatório, conforme petição inicial (resumo) e despacho ref. mov. 15, emseguida transcritos: RIVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, pessoa jurídica, CNPJ80.402.746/0001-60, com sede na Av. PresidenteKennedy, nº 2726, Palotina-Pr.vem a presençade VossaExcelência, proporPROCESSO DE EXECUÇÃO,contraJEAN CARLOSARAUJO, brasileiro, casado,vidraceiro, CPF 739.776.321-91, RG 001.593.505, data denascimento: 23/02/82, e-mail:[email protected], telefone 41-99957-8605, endereçoAv. Leonor de Held, nº 798, centro, TerraRoxa-Pr., Cep: 85.990-000, pelas seguintes razões: 1)-A Exequente é credora da Executada de débitoproveniente de Contrato de Consórcio, Cessão dedireitos, Contrato de alienação fiduciária em garantia eAditivo contratual. A lei dos consórcios,Lei nº 11.795/08, dispõe em seu art. 10 § 6º: Art. 10.O contrato departicipação em grupo deconsórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujoescopo é aconstituição defundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2o. § 6oO contrato departicipação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivoextrajudicial.O Decreto-lei nº 911/69, dispõe em seu art. : Art. 5º Se o credor preferir recorrer àação executiva, direta oua convertida na forma do art. , ou, se for o caso ao executivo fiscal,serão penhorados, a critério do autorda ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar aexecução. 2)-Através do Contrato de consórcioa consorciada originária empresa JV VeículosLtda ingressou

no grupo 271-cota 226, plano H12 CB 300R,duração de 70 meses. Tal contratofoi transferido ao Sr. Alessandro Pessoa Vieira, através do Instrumento particular de contrato decessãode direitos. O consorciado foi contemplado com o veículo objeto do plano,recebeu ocrédito devido e optou pela aquisição do: "automóvel marca Volkswagen, modelo GOL 1.0CITY",como faz prova o Contrato de alienação fiduciária.O Executadoaderiu ao consórcioatravés do Aditamentoao contrato de alienação fiduciária, substituindo o consorciadoanterior, sendo-lhe transferidos todos osdireitos e obrigações dos contratos anteriores, eobrigando-se pelo saldo devedor, na forma econdiçõesestabelecidas.Neste aditamento, oExecutado deu em garantia o:"automóvel, marca chevrolet CORSAWIND, ano/modelo2000/01, cor vermelho, placa DAI-6599".Tal veículo foi entregue ao Executado mediantealienação fiduciária, devidamente registradanos órgãos competentes. 3)-O débito atualizado édeR $5.644,27.AExequente efetuou diversas tentativas de cobrança amigável do débito, massem sucesso.4)-ASSIM SENDO: a)-requer a citação doExecutado para no prazo de 03diaspagar o valor deR$5.644,27,que deverá ser acrescido, a partir da presente data até o efetivopagamento de correção monetária peloINPC, juros de mora de 1% ao mês, honoráriosadvocatícios, custas processuais e demais cominações delei, e ainda para no prazo de 15dias,opor Embargos;b)-não havendo pagamento, com a segunda via domandado, o Oficial deJustiça deverá efetuar a penhora e REMOÇÃO sobre bens suficientes para a garantiado juízo,devendo ainda avaliar os bens e intimar o Executado dos referidos atos. c)-requer a REMOÇÃOdosbens móveis penhorados com o depósito em mãos do depositário público judicial, nos termosdo Art. 840 II doCódigo de Processo Civil; d)-não sendo encontrado o Executado para citaçãopessoal, o Oficial de Justiçadeverá promover o arresto de bens suficientes para a garantia daexecução. e)-requer a condenação doExecutado ao pagamento de custas processuais ehonorários advocatícios. f) Valor da causa: R$5.644,27.Nestes Termos. Pede Deferimento.Palotina, 04 de julho de 2017. FÁBIO Y. ARAKI, OAB/PR N. 33.486,: 1.Cite-se aMICHELE C.BUSSOLARO SBARDELOTTO OAB/PR Nº 60.824.DESPACHO de seq. 15.1parte executada, por mandado, para que pague o débito exequendo, acrescido das custas processuais ehonorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação,sob pena de penhora.2.Arbitro oshonorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, salvo a oposição deembargos.Advirta-se a parte executada de que no caso de integral pagamento no prazo de três dias oshonorários advocatícios serão reduzidos pela metade.3.No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada domandado de citação aos autos, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo ocrédito do exequente,depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas ehonorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidasde correção monetária e de juros de um por cento ao mês.3.1.Havendo requerimento de parcelamento,intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o preenchimento dospressupostos do art. 916, , do CPC, caput e voltem conclusos para deliberação.4.Efetivada a citação e nãohavendo pagamento no prazo legal, havendo requerimento do exequente, desde já defiro a penhora deativos financeiros, através do sistema online BACENJUD.Promova-se o cadastro e protocolo da minuta debloqueio no sistema BACENJUD,independentemente de nova conclusão.4.1.Optando o exequente pelapenhora de outros bens, voltem conclusos para análise da eventual necessidade de expedição de mandadode penhora, ou formalização da penhora por termo nos autos, conforme o caso, nos termos do art. 845, § 1º,do Código de Processo Civil. 4.2.Considerando a ordem de preferência prevista no art. 835, inciso I, doCódigo de Processo Civil, assim que efetivada a citação da parte executada, deve o Sr. Oficial de Justiçadevolver a segunda via do mandado independentemente de cumprimento, para que se verifique, casofrustrada a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, a conveniência da realização da penhora de outrosbens na forma do art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil, ou ainda, a requerimento do exequente, atentativa de localização de bens através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD.Isso porque, em atenção aosprincípios da economia e celeridade processual, e buscando a efetividade da execução, deve-se preferir autilização dos sistemas eletrônicos disponíveis paraa busca de bens penhoráveis, considerando que,notoriamente, são mais efetivos, menos custosos e mais rápidos que a busca pessoal realizada pelo Oficialde Justiça.5.Caso o devedor não seja encontrado no endereço declinado na inicial, desde já determino arealização de busca dos endereços cadastrados nos sistemas SIEL (pessoa física), INFOJUD, RENAJUD eBACENJUD, não havendo necessidade de nova conclusão para essa finalidade. 6.Havendo pedido doexequente, defiro, desde logo, a expedição da certidão de que trata o art. 828, do CPC, devendo o exequentecomunicar a este Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua efetivação. Advirta-se aoexequente que a averbação manifestamente indevida está sujeita às penalidades previstas no art. 828, § 5º,do CPC. Diligências necessárias.Terra Roxa, data da assinatura digital. (a) Elessandro Demetrio da Silva. Magistrado. : Não sendo embargada a presente ação dentro do prazo legal, presumirse-ãoADVERTÊNCIAaceitos pelo requerido como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (Art. 915 do NCPC-Prazo: 15 dias).E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, éexpedido o presente edital que será afixado na sede deste Juízo, e publicado na forma da Lei. Dado epassado nesta cidade e Comarca de Terra Roxa, Estado do Paraná, 18 (dezoito) dias do mês de setembrodo ano de dois mil e dezenove (2019). Eu, Nadia Burham Taha, Técnica Judiciária, o digitei e subscrevi.

CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA

JUIZ DE DIREITO DESIGNADO