Andamento do Processo n. 175.192 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
mês passado

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

HABEAS CORPUS 175.192 (871)

ORIGEM : 175192 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : FABIANO BARIQUELO DA SILVA

IMPTE.(S) : RACHID JORGE MIGUEL PILOTO JUNIOR (47433/PR)

E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 523.601 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por Rachid Jorge Miguel Piloto Junior e outros, em favor de Fabiano Bariquelo da Silva, contra decisão proferida pelo Ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem no HC 523.601/PR.

Consta dos autos que o paciente foi denunciado e preso preventivamente pela suposta prática do delito descrito no art. 121, § 2º. incisos IV e V, c/c o art. 14, II, do Código Penal, pois teria desferido golpes de tesoura no pescoço da vítima, que não veio à óbito por circunstâncias alheias a vontade do réu.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no TJPR postulando, em suma, a revogação da constrição cautelar.

A ordem foi denegada nos termos da ementa a seguir transcrita:

“HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.MANUTENÇÃO. PERICULOSIDADE REVELADA PELA GRAVIDADE DA CONDUTA E MODUS OPERANDI. PACIENTE ACUSADO DE GOLPEAR A VÍTIMA REITERADAMENTE COM UMA TESOURA ESPECIALMENTE NA REGIÃO DO PESCOÇO, ENQUANTO AMBOS ESTAVAM DISTRAÍDOS, CONVERSANDO NO INTERIOR DE UM VEÍCULO EM VIA PÚBLICA DESTA CAPITAL. AGRESSÕES CESSADAS EM RAZÃO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. CRIME COM MOTIVAÇÃO FINANCEIRA, PARA OCULTAR A PRÁTICA DE SUPOSTO GOLPE PRATICADO PELO ACUSADO NA NEGOCIAÇÃO DE UM IMÓVELADQUIRIDO PELO OFENDIDO. VIOLÊNCIA EXACERBADA. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE SE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA”. (eDOC 12)

Daí a impetração de novo writ no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem por entender ausente qualquer ilegalidade na prisão provisória do réu (eDOC 17).

Nesta Corte, a defesa reitera os pedidos pretéritos e enfatiza a ausência de argumentos idôneos aptos a ensejarem a manutenção da prisão preventiva, tendo em vista a ausência dos requisitos autorizadores constantes do art. 312 do Código de Processo Penal.

Alega ser o paciente primário e de bons antecedentes, além de possuir trabalho lícito e residência fixa.

Por fim argui erro na capitulação feita pelo juízo de origem, pois o delito não se trata de tentativa de homicídio qualificado, mas sim lesão corporal.

É o relatório.

Passo a decidir.

No caso, destaco que a decisão impugnada do STJ é monocrática e não houve a interposição de agravo regimental. No ponto, registro que, na Turma, tenho-me posicionado, juntamente com Sua Excelência o Ministro Celso de Mello, no sentido da possibilidade de conhecimento do habeas corpus em casos idênticos.

Ocorre que a Segunda Turma já se posicionou no sentido de não conhecer dos writs (HC 119.115/MG, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, sessão de 6.11.2013), com fundamento na carência de exaurimento da jurisdição e por inobservância ao princípio da colegialidade, insculpido no art. 102, inciso II, a , da Constituição Federal.

No mesmo sentido, já havia se firmado o entendimento da Primeira Turma desta Corte. A esse propósito, cito: RHC 111.935/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.9.2013; RHC 111.639/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30.3.2012; e RHC 108.877/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.10.2011.

Contudo, ressalte-se que, em obediência ao princípio da proteção judicial efetiva (CF, art. , XXXV), a aplicação desse entendimento jurisprudencial pode ser afastada no caso de configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder.

No entanto, não vislumbro constrangimento ilegal manifesto a justificar excepcional conhecimento deste HC.

Isso porque, como bem pontuado pelo STJ, não há qualquer ilegalidade que inviabilize a prisão preventiva do acusado, principalmente em razão da periculosidade de agente e do modus operandi em que o crime foi praticado . Para tanto assentou:

“Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

A decisão que decretou a prisão preventiva restou assim fundamentada (fl. 66/72):

(…)

Como se vê, a decisão apresenta fundamentação que deve ser entendida como válida à prisão preventiva, pois evidencia a acentuada periculosidade do paciente, restando devidamente demonstrada a prática do crime de homicídio qualificado tentado, uma vez que o autuado teria pego uma tesoura na sua própria residência, situação que foi confirmada pela sua convivente, e foi ao encontro da vítima, que era um cliente seu, aproveitando se do momento em que não havia ninguém no local para efetuar o golpe no pescoço da vítima, com uma arma branca (faca), região essa extremamente frágil e que certamente levaria a vítima a óbito se não houvesse ajuda de terceiros. Consta ainda que as agressões duraram cerca de 1 minuto, sendo cessadas apenas com a chegada da testemunha Djonatas que foi socorrer a vítima. Após, o autuado saiu do veículo normalmente, como se nada tivesse acontecido, tendo retornado logo após ao local, com vestes diferentes, a fim de mascarar a sua conduta.

Conforme ainda se observa da decisão, o detido provavelmente estaria envolvido com a prática de estelionato e que a vítima da tentativa de homicídio também havia sido vítima do estelionato e que, por este motivo, a vítima teria se dirigido ao autuado para esclarecer os fatos, momento em que foi atingida por um golpe no pescoço.

A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade da acusada, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Confira-se: HC n. 299762/PR – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 2/10/2014; HC n. 169996/PE – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 1º/7/2014; RHC n. 46707/PE – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 18/6/2014; RHC n. 44997/AL – 6ª T. – unânime - Rel. Min. Marilza Maynard (Des. convocada do TJSE) – DJe 12/5/2014; RHC n. 45055/ MG – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 31/3/2014.

Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) – DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 16/03/2015.

Ante o exposto, denego o habeas corpus”. (eDOC 17)

Portanto, as circunstâncias que justificaram a prisão em apreço, sobretudo em face dos fundamentos das decisões das instâncias inferiores, conforme visto, autorizam a conclusão pela necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Vê-se, destarte, que a medida extrema lastreou-se em elementos concretos colhidos dos próprios autos, harmonizando-se a constrição da liberdade do acusado com a jurisprudência do STF.

Feitas essas considerações, ressalvo a minha posição pessoal, mas, em homenagem ao princípio do colegiado, adoto a orientação no sentido de não conhecer deste habeas corpus.

Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus, por ser manifestamente incabível (art. 21, § 1º, do RI/STF).

Publique-se.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente