Andamento do Processo n. 175.287 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 27 dias

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Processos Originários

HABEAS CORPUS 175.287 (874)

ORIGEM : 175287 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : WELLINGTON RODRIGUES LOPES

IMPTE.(S) : ROGERIO CICCONE DE LIMA ROSA (359590/SP)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 530.636 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por Rogério Ciccone de Lima Rosa, em favor de Wellignton Rodrigues Lopes, contra decisão proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu liminarmente o HC 530.636/SP.

Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do delito descrito no art. 155, § 4º, inciso I, c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no TJ/SP postulando, em suma, a revogação da constrição cautelar.

A ordem foi denegada nos termos da ementa a seguir transcrita:

“Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado Revogação da prisão preventiva Inadmissibilidade Decisão bem fundamentada A conveniência da prisão deve ser revelada pela sensibilidade do Juiz à reação do meio social à ação criminal Inexistência de constrangimento ilegal Ordem denegada”. (eDOC 9)

Daí a impetração de novo writ no Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o mandamus ante a inadequada formação dos autos. (eDOC 2)

Nesta Corte o impetrante reitera os pedidos pretéritos e enfatiza a ausência de argumentos idôneos aptos a ensejarem a manutenção da prisão preventiva.

Alega ser o réu primário e possuidor de bons antecedentes.

Passo a decidir.

No caso, destaco que a decisão impugnada do STJ é monocrática e não houve a interposição de agravo regimental. No ponto, registro que, na Turma, tenho-me posicionado, juntamente com Sua Excelência o Ministro Celso de Mello, no sentido da possibilidade de conhecimento do habeas corpus em casos idênticos.

Ocorre que a Segunda Turma já se posicionou no sentido de não conhecer dos writs (HC 119.115/MG, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, sessão de 6.11.2013), com fundamento na carência de exaurimento da jurisdição e por inobservância ao princípio da colegialidade, insculpido no art. 102, inciso II, a , da Constituição Federal.

No mesmo sentido, já havia se firmado o entendimento da Primeira Turma desta Corte. A esse propósito, cito: RHC 111.935/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.9.2013; RHC 111.639/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30.3.2012; e RHC 108.877/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.10.2011.

Contudo, ressalte-se que, em obediência ao princípio da proteção judicial efetiva (CF, art. , XXXV), a aplicação desse entendimento jurisprudencial pode ser afastada no caso de configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder.

No entanto, vislumbro constrangimento ilegal manifesto a justificar excepcional conhecimento deste HC .

Nos termos decididos pelo TJSP, a prisão preventiva se fundamenta no fato de o paciente responder a outra ação penal por delitos da mesma natureza e estar em gozo de suspensão condicional do processo. Para tanto assentou:

“Insta consignar que, conforme asseverou o MM Juiz a quo, o paciente é réu em outra ação penal, também por delito patrimonial, na qual foi concedido o benefício da suspensão condicional do processo.

Aliás, premiar os que são pilhados na prática de crimes de tal sorte com o benefício da liberdade provisória causaria desprestígio ao Poder Judiciário e contribuiria para o agravamento da sensação de impunidade lassidão e ineficiência dos Poderes Públicos, que permeia e corrói toda a sociedade.

Daí porque, a custódia cautelar não ofende nem mesmo o princípio da presunção de inocência, uma vez que a própria Constituição Federal a admite, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem devidamente fundamentada, como no presente caso (cf. fls. 37/39 e 74/76 dos autos originais).

Ressalto não se vislumbrar qualquer alteração da situação fática a demandar a revogação da medida, prevalecendo os requisitos autorizadores da decretação e mantença da constrição.

Não há que se cogitar em aplicação de medida cautelar diversa da prisão, pois, considerando-se que a situação processual do paciente admite o decreto preventivo, não era mesmo razoável a adoção de medida cautelar diferente da prisão. Aliás, medida diversa da prisão seria claramente insuficiente e geraria sentimento de odiosa impunidade, além de não oferecer proteção eficaz às vítimas, tampouco evitar a prática de novos delitos, sendo absolutamente insuficiente.

De resto, descabe discussão do mérito da causa, nos limites estreitos do habeas corpus.

Assim, por não se vislumbrar o alegado constrangimento ilegal que possam estar a sofrendo o paciente, a solução que melhor se afigura é a denegação da ordem”. (eDOC 9, p. 6-7)

Conforme afirmado nos autos, o crime não foi praticado com violência e grave ameaça, o valor do bem não é elevado (um macaco hidráulico de cerca de R$ 100,00) e que o dano ao veículo foi reparado pelo pai do paciente. A denúncia imputou ao réu o delito de furto qualificado tentado, por ter sido preso em flagrante com um macaco hidráulico, mexendo no porta malas de um carro com a janela quebrada.

Conforme informações prestadas pelo MM. Juízo a quo, o ora paciente foi preso em flagrante aos 23.7.2019 pela prática, em tese, de crime de tentativa de furto qualificado e, realizada audiência de custódia no dia subsequente, sua prisão em flagrante foi convertida em preventiva.

Diante desse cenário percebe-se que a prisão preventiva decretada é desproporcional, visto que, se condenado ao final do processo, a pena a ser imposta provavelmente não possibilitará a imposição de regime fechado.

Presente o fumus commissi delicti, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos (periculum libertatis) para sua decretação, nos termos do artigo 312 do CPP: I) garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III) garantia da aplicação da lei penal; e IV) conveniência da instrução criminal.

Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições se realizam na espécie. Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos, devidamente explicitados.

Resta evidente que, em um processo penal orientado pelos preceitos democráticos e em conformidade com as disposições constitucionais, não se pode aceitar que a liberdade seja restringida sem a devida fundamentação em elementos concretos, que justifiquem claramente os riscos apontados.

Nesse sentido, cito trechos pertinentes de precedente de relatoria do eminente Min. Celso de Melo, nesta Segunda Turma:

“HABEAS CORPUS” – DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR – SÚMULA 691/STF – SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE OBJETIVA DO DELITO E NA SUPOSIÇÃO DE QUE A RÉ PODERIA VOLTAR A DELINQUIR – CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL – UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE CRITÉRIOS INCOMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO

CONFIGURADA – “HABEAS CORPUS” CONCEDIDO DE OFÍCIO. DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR – SÚMULA 691/STF – SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR. (...) A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. A prisão preventiva, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe – além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e presença de indícios suficientes de autoria) – que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. - A questão da decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes. A PRISÃO PREVENTIVA – ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR – NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU. - A prisão preventiva não pode – e não deve – ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão preventiva – que não deve ser confundida com a prisão penal – não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. - A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes. A PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE APOIAR-SE EM JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS. - A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa. - A decisão que ordena a privação cautelar da liberdade não se legitima quando desacompanhada de fatos concretos que lhe justifiquem a necessidade, não podendo apoiar-se, por isso mesmo, na avaliação puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa investigada ou processada, se em liberdade, poderá delinquir, ou interferir na instrução probatória, ou evadir-se do distrito da culpa, ou, então, prevalecer-se de sua particular condição social, funcional ou econômico-financeira. - Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio do processo penal. (...)” (HC 115613, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25.6.2013, DJe 13.8.2014)

Outrossim, sobretudo em face do decidido pela Segunda Turma, em 10.10.2017 e 18.12.2017, ao apreciar os HCs 143.247/RJ, 146.666/RJ e 147.192/RJ e 156.730/DJ (DJe 7.2.2018, 10.4.2018, 23.2.2018 e 29.6.2018, respectivamente), em que se entendeu pela concessão da ordem para substituir as prisões preventivas por medidas cautelares diversas da prisão , também verifico, no caso, a ocorrência de constrangimento ilegal suficiente para conceder o presente writ, na forma do artigo 319 do CPP.

Deve-se lembrar que, com a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, nos termos da nova redação do art. 319 do CPP, o juiz passa a dispor de outras medidas cautelares de natureza pessoal, diversas da prisão, admitindo, diante das circunstâncias do caso concreto, seja escolhida a medida mais ajustada às peculiaridades da espécie, permitindo, assim, a tutela do meio social, mas também servindo, mesmo que cautelarmente, de resposta justa e proporcional ao delito supostamente causado pelo acusado.

Ante os fundamentos expostos, concedo a ordem do presente writ a fim de revogar a prisão decretada em desfavor do paciente Wellington Rodrigues Lopes , se por algum outro motivo não estiver preso. Em substituição, determino a imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do CPP:

a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz de origem, para informar e justificar atividades (inciso I);

b) proibição de ausentar-se da Comarca (inciso IV).

Comunique-se com urgência.

Publique-se.

Brasília, 16 de setembro de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

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