Andamento do Processo n. 175.536 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 24 dias

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

HABEAS CORPUS 175.536 (885)

ORIGEM : 175536 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : NAIR FREITAS DE QUEIROZ

IMPTE.(S) : MARUZAN ALVES DE MACEDO (41134/MG) E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 531.657 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado por Maruzan Alves de Macedo e outros, em favor de Nair Freitas de Queiroz, contra decisão proferida pelo Ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem no HC n. 531.657/MG.

Segundo os autos, o paciente foi condenado pela prática dos delitos descritos nos art. 155, § 1º e § 6º, c/c artigo 65, inciso III, alínea d, c/c artigo 61, inciso I, todos do Código Penal, à pena de 3 anos e quatro meses de reclusão, regime inicial semiaberto, além de 16 dias-multa. Ao réu foi negado o direito de recorrer em liberdade. (eDOC 4)

A defesa impetrou habeas corpus, perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, alegando a ocorrência de constrangimento ilegal em razão da prisão preventiva e da negativa do direito de recorrer em liberdade. Postulou a concessão da ordem para revogar a medida cautelar. O TJ/MG denegou a ordem, nos termos da ementa a seguir transcrita:

“HABEAS CORPUS – FURTO DE COISA COMUM – SENTENÇA CONDENATÓRIA – NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – SUBSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL – COMPATIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a r. Sentença Penal condenatória nega o direito de recorrer em liberdade com fulcro na garantia da ordem pública, nos termos do no art. 312 do Código de Processo Penal, mormente por entender que ainda permanecem presentes os requisitos que ensejaram a manutenção da custódia preventiva durante a instrução criminal. 2. A prisão processual não é incompatível com a presunção de inocência e nem impõe ao Paciente uma pena antecipada, porque não deriva do reconhecimento da culpabilidade, mas, sim, de sua periculosidade, seja para a garantia da ordem pública, seja para a futura aplicação da lei penal, razão pela qual não há de se cogitar em violação do mencionado princípio constitucional.” (eDOC 3)

Na sequência, novo writ foi impetrado, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), renovando os argumentos e o pedido. A ordem foi denegada monocraticamente pelo Ministro Rogério Schietti Cruz. (eDOC 2)

Nesta Corte, o impetrante reitera as alegações e pedidos pretéritos. Reforça o argumento no sentido de o paciente sofrer constrangimento ilegal em razão da medida cautelar imposta.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva. (eDOC 1)

É o relatório.

Passo a decidir .

No caso, destaco que a decisão impugnada do STJ é monocrática e não houve a interposição de agravo regimental contra o referido decisum.

No ponto, registro que, na Turma, tenho-me posicionado, juntamente com Sua Excelência o Ministro Celso de Mello, a favor da possibilidade de conhecimento do habeas corpus em casos idênticos.

Ocorre que a Segunda Turma já se posicionou contrariamente ao conhecimento dos writs (HC 119.115/MG, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, sessão de 6.11.2013), com fundamento na carência de exaurimento da jurisdição e por inobservância ao princípio da colegialidade, insculpido no art. 102, inciso II, a, da Constituição Federal.

No mesmo sentido, já havia se firmado o entendimento da Primeira Turma desta Corte. A esse propósito, cito: RHC 111.935/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.9.2013; RHC 111.639/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30.3.2012; e RHC 108.877/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.10.2011.

Contudo, ressalte-se que, em obediência ao princípio da proteção judicial efetiva (CF, art. , XXXV), a aplicação desse entendimento jurisprudencial pode ser afastada no caso de configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder.

No entanto, não vislumbro constrangimento ilegal manifesto a justificar excepcional conhecimento deste HC .

Isso porque o Juízo de origem, ao manter a prisão preventiva, fundamentou adequadamente a decisão. Consignou:

3.2. Do direito de recorrer em liberdade

Entendo presentes motivos relevantes à manutenção da prisão preventiva dos sentenciados, consistentes naqueles previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. Quanto aos pressupostos para a medida, conforme já fundamentado, restou, cabalmente, demonstrada tanto a materialidade, quanto a autoria delitiva do crime de furto qualificado (artigo 155, § 6º, c/c artigo 65, inciso III, alínea d, c/c artigo 61, inciso I, c/c artigo 155, § 1º, todos do Código Penal).

Ademais, o sentenciado, Nair de Freitas Queiroz , conforme CAC de ff. 285-287, possui duas condenações anteriores, com trânsito em julgado, provenientes da comarca de Santa Vitória/MG: 1) Autos nº 0010250-22.2014.8.13.0598, com trânsito em julgado em 16/12/2016, como incurso nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e artigo 180 do Código Penal; 2) Autos nº 0015812-12.2014.8.13.0598, com trânsito e julgado em 25/05/2016, como incurso no artigo 33 da Lei 11.343/2006, portanto, propenso à reiteração criminosa.

Mantido em liberdade, o réu, Nair de Freitas Queiroz poderá voltar a delinquir, mormente diante da multi reincidência, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, haja vista que o réu voltou a delinquir em plena execução de pena (autos nº 0000639-11.2015.8.1.0598).

Portanto, estão satisfatoriamente demonstrados os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam o fumus comissi delicti, concernente à prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, associado ao periculum libertatis, referente à ameaça oferecida pelos sentenciados à ordem pública se postos em liberdade.

Lado outro, em virtude das próprias peculiaridades que envolvem o delito, da reincidência do sentenciado e do fato do réu ter voltado a delinquir em plena execução de pena (autos nº 0000639-11.2015.8.1.0598) , entendo que as medidas cautelares diversas da prisão apontadas no art. 3199 doCódigo de Processo Penall se apresentam inadequadas e insuficientes, pois levo em conta a periculosidade dos agentes e o risco que este representa para a sociedade.

Assim, nego ao sentenciado, Nair de Freitas Queiroz , o direito de recorrer em liberdade, mantendo a prisão preventiva” (eDOC 4)

Por sua vez, o Ministro Rogério Schietti Cruz, do STJ, denegou a ordem nos seguintes termos:

“A prisão preventiva possui natureza excepcional, de modo que a decisão que a impõe ou a mantém deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.

Este habeas corpus comporta pronta solução, por decisão monocrática, pois a Sexta Turma, à unanimidade, ao julgar o HC n. 505726/MG, chancelou a ordem de prisão preventiva do paciente. Confira-se a ementa do aresto:

(...)

Por ocasião da sentença, o Magistrado manteve a segregação cautelar, pelos mesmos motivos, pois, além ‘das próprias peculiaridades que envolvem o delito, o paciente ‘possui duas condenações anteriores , com trânsito em julgado’ e ‘ voltou a delinquir em plena execução de pena ’ (fl. 33).

Os elementos concretos assinalados denotam o elevado risco de reiteração delitiva e a necessidade da medida extrema como única providência apta e suficiente a resguardar a ordem pública.

No mais, a teor dos julgados desta Corte, não há incompatibilidade entre a negativa do direito de apelar em liberdade e a fixação do regime inicial semiaberto . Preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como in casu, faz-se necessário, tão somente, compatibilizar a cautelar com o modo de cumprimento da pena estabelecido na sentença, o que foi recomendado pelo Tribunal (fl. 21).

(...)

À vista do exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, denego o habeas corpus, in limine. ” (eDOC 2)

Presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para sua decretação, nos termos do artigo 312 do CPP: I) garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III) garantia da aplicação da lei penal; e IV) conveniência da instrução criminal.

No caso em análise, o réu foi condenado pela prática de mais de um delito de furto, majorado e qualificado, e é processado junto de outros coautores. Ademais, o réu é já reincidiu outras vezes, inclusive durante Por oportuno, destaco precedentes desta Corte, no sentido de ser idônea a prisão decretada para resguardo da ordem pública consideradas as circunstâncias do crime e do paciente . (HC 122.894/PR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.9.2014; HC-AgR 125.290/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 19.12.2014; HC 119.715/TO, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 29.5.2014; HC 127.488/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015; e HC 127.043/MG, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 7.5.2015).

Ve-se, neste juízo preliminar e superficial, que a decisão impugnada está fundamentada, de modo que não vislumbro manifesto constrangimento ilegal, a autorizar a supressão de instância.

Feitas essas considerações, ressalvo a minha posição pessoal, mas, em homenagem ao princípio do colegiado, adoto a orientação no sentido de não conhecer do presente habeas corpus.

Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus, por ser manifestamente incabível (art. 21, § 1º, do RI/STF).

Publique-se. Int..

Brasília, 16 de setembro de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

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