Andamento do Processo n. 175.673 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 24 dias

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Processos Originários

HABEAS CORPUS 175.673 (899)

ORIGEM : 175673 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

PACTE.(S) : HELIO CRESPO

IMPTE.(S) : ANDRE GOMES PEREIRA (116487/RJ)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO:

Ementa : PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME

AMBIENTAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.

1.A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade.

2.Habeas corpus não concedido.

1.Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, assim ementado:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DO DECISUM COMBATIDO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESARRAZOADA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF.

1. A insurgência não merece prosperar, haja vista a parte embargante não ter atacado, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ.

2. A questão tratada nos autos foi decidida e fundamentada à luz da legislação federal. Inexiste, portanto, vício consistente em omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619 do CPP).

3. Diante do nítido caráter protelatório dos embargos de declaração, determino a comunicação ao Juízo de primeiro grau para que dê início imediato à execução das penas, independentemente da publicação do presente acórdão.

4. A violação de preceitos, de dispositivos ou de princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal.

5. Embargos de declaração rejeitados com a determinação de início da execução da pena imposta à parte embargante.”

2.Extrai-se dos autos que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu parcial provimento à apelação ministerial para condenar o paciente pela prática do crime previsto no art. 40 da Lei 9.605/98 à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime aberto, e 174 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração, rejeitados; e, em seguida, apresentado recurso especial, inadmitido na origem.

3. A defesa então interpôs agravo em recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo. Na sequência, sobreveio agravo regimental, desprovido; e, após, foram opostos embargos de declaração, rejeitados. Na mesma ocasião, foi determinado o início da execução da pena imposta ao paciente.

4.Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta, em síntese, que “o Supremo Tribunal Federal, ao modificar sua jurisprudência, não considerou a possibilidade de se executar provisoriamente, especificamente, a pena restritiva de direitos. No julgamento do HC nº 126.292/SP, a análise se restringiu à reprimenda privativa de liberdade, na medida em que dispôs tão somente sobre a prisão do acusado condenado em segundo grau, antes do trânsito em julgado”. Ao fim, requer “ a suspensão da execução provisória da pena até o trânsito em julgado da ação penal, sob pena da violação ao princípio constitucional da presunção de inocência”.

Decido.

5.O habeas corpus não deve ser concedido.

6.Lembro a jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal, firmada a partir do julgamento do HC 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, assim ementado:

“CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. , LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.

1.A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal.

2.Habeas corpus denegado.”

7.Esse entendimento foi confirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar as medidas cautelares nas ADCs 43 e 44, Rel. Min. Marco Aurélio. Jurisprudência reafirmada, em repercussão geral, na análise do ARE 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki.

8.Acrescento, por fim, que o STF não restringiu o alcance da decisão apenas aos condenados a penas privativas de liberdade não substituídas. Nessa linha, em habeas corpus, vejam-se o RHC 142.845, de minha relatoria;

os HCs 142.750 e 141.978, ambos da relatoria do Ministro Luiz Fux; o RE 1.125.909-AgR, de minha relatoria; e o RE 1.055.792, Rel. Min. Celso de Mello, do qual se extrai da decisão o seguinte trecho:

“[...]

São essas as razões que me levaram, em voto vencido, a sustentar a tese segundo a qual a execução provisória (ou prematura) da sentença penal condenatória revela-se frontalmente incompatível com o direito fundamental do réu de ser presumido inocente até que sobrevenha o trânsito em julgado de sua condenação criminal, tal como expressamente assegurado pela própria Constituição da República ( CF , art. 5º, LVII).

[...]

Ocorre , no entanto, que o Plenário desta Suprema Corte , ainda que por exígua maioria, adotou entendimento diverso, que me cabe , agora, observar em respeito e em atenção ao princípio da colegialidade.

Cabe registrar , por oportuno, que essa mesma orientação vem sendo aplicada em se tratando de execução provisória de pena restritiva de direitos ( ARE 737.305-AgR/SC , Rel. Min. GILMAR MENDES HC 142.750AgR/RJ , Rel. Min. LUIZ FUX, v.g. ):

1. A execução provisória de pena restritiva de direitos imposta em condenação de segunda instância, ainda que pendente o efetivo trânsito em julgado do processo, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido por esta Corte Suprema no julgamento das liminares nas ADC nºs 43 e 44, no HC nº 126.292/SP e no ARE nº 964.246, este com repercussão geral reconhecida Tema nº 925. Precedentes: HC 135.347-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/11/2016, e ARE 737.305-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/8/2016 .

( HC 141.978-AgR/SP , Rel. Min. LUIZ FUX)

Isso significa , portanto, que a ora recorrida poderá sofrer, desde logo , a execução ( provisória ) da pena que lhe foi imposta.

[…].”

9.Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Brasília, 17 de setembro de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator