Andamento do Processo n. 175.713 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
mês passado

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Processos Originários

HABEAS CORPUS 175.713 (906)

ORIGEM : 175713 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : SHIELDER ABREU ALVES

IMPTE.(S) : ANTONIO RIBEIRO (68195/SP)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 533.391 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado por Antonio Ribeiro, em favor de Shielder Abreu Alves, contra decisão do Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu liminarmente o HC 533.391/SP.

Segundo os autos, o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos delitos descritos no art. 150, caput, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. O paciente é dependente químico e já respondeu processo por outros delitos. (eDOC 6 e eDOC 7)

A defesa impetrou habeas corpus, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alegando a situação frágil do paciente e a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da medida cautelar, postulou a revogação da prisão preventiva. O pedido liminar foi indeferido, pendente julgamento de mérito.

Na sequência, a defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, reiterando as alegações e os pedidos. O writ foi indeferido liminarmente pelo Ministro Ribeiro Dantas. (eDOC 8; Em consulta ao sítio eletrônico do STJ)

Nesta corte, os impetrantes renovam as alegações e os pedidos anteriores. Reforçam o argumento no sentido de inexistir nos autos provas suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da medida imposta. (eDOC 1)

É o relatório.

Passo a decidir.

Conforme relatado, cuida-se de habeas corpus com pedido de medida liminar impetrado em favor de Shielder Abreu Alves (eDOC 1), contra decisão proferida pelo Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu liminarmente o HC 533.391/SP.

Inicialmente, registro que o mérito da controvérsia não foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que a apreciação por esta Corte resultaria em supressão de instância.

Segundo jurisprudência consolidada deste Tribunal, não tendo sido a questão objeto de exame definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou inexistindo prévia manifestação das demais instâncias inferiores, a apreciação do pedido da defesa implica supressão de instância, o que não é admitido. Nesse sentido: HC-AgR 131.320/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 10.2.2016; HC 140.825/PR, Rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, DJe 3.3.2017; e HC 139.829/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, decisão monocrática, DJe 8.3.2017.

Além disso, cumpre destacar a ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão do STJ. Aliás, no que se refere ao tema, tenho-me posicionado, na Segunda Turma, juntamente com Sua Excelência o Ministro Celso de Mello, no sentido da possibilidade de conhecimento do habeas corpus em casos idênticos.

Ocorre que a Segunda Turma já se posicionou no sentido de não conhecer dos writs (HC 119.115/MG, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 13.2.2014; e HC 114.087/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 2.10.2014), com fundamento na carência de exaurimento da jurisdição e por inobservância ao princípio da colegialidade, previsto no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal.

No mesmo sentido, já se havia firmado o entendimento da Primeira Turma desta Corte. A esse propósito, cito: RHC 111.935/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.9.2013; RHC 108.877/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.10.2011; e RHC 111.639/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30.3.2012.

Evidentemente, em obediência ao princípio da proteção judicial efetiva (art. , inciso XXXV, CF), a aplicação desses entendimentos jurisprudenciais pode ser afastada na ocorrência de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder, o que não verifico no presente caso.

No caso, para afastar evidente constrangimento ilegal ou abuso de poder que pudesse elidir o óbice da Súmula 691/STF, frise-se o contido na decisão do relator no STJ, a qual indeferiu liminarmente o HC 533.391/SP:

“Decido.

Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).

Sobre o tema, os seguintes precedentes:

‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR FORMULADO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. ENUNCIADO SUMULAR N.º 691 DO STF. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. PRETENSÃO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO PEDIDO REVISIONAL EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Segundo a orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância (Enunciado n.º 691 da Súmula do STF).

2. Encontrando-se a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como se afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, imposto pelo enunciado n.º 691 da Súmula do STF.

3. Ainda que superada a incompetência desta Corte Superior para a apreciação da matéria, não seria possível acolher a pretensão do agravante, tendo em vista que a revisão criminal, por não ter efeito suspensivo, não revela-se hábil para autorizar a interrupção da execução da pena.

4. Agravo regimental improvido.’

(AgRg no HC 285.647/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 25/08/2014)

‘PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM PRÉVIO WRIT. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Segundo entendimento interativo desta Corte, secundado pela Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em prévio writ, por importar em verdadeira supressão de instância.

2. Inexistência na espécie de flagrante teratologia, apta a fazer relevar a impropriedade da via.

3. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao art. 210 do RISTJ que autoriza o relator a indeferir liminarmente pedidos manifestamente incabíveis, como no caso dos autos.

4. Agravo regimental não provido.’ (AgRg no HC 321.554/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 13/05/2015)

No caso dos autos, não verifico a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada.

Ademais, ainda que, na espécie, fosse detectada situação excepcional apta a caracterizar a superação do óbice sumular, o writ não está instruído com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento indispensável à análise de constrangimento à liberdade de locomoção do paciente.

É cediço que a ausência de peça essencial à comprovação da ilegalidade apontada, obsta o conhecimento do habeas corpus.

(...)

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 13 de setembro de 2019.” (eDOC 8; Em consulta ao sítio eletrônico do STJ)

As instâncias antecedentes demonstraram a existência de elementos suficientes para justificar a segregação. Feitas essas considerações, ressalvo minha posição pessoal, mas, em homenagem ao princípio do colegiado, adoto a orientação no sentido de não conhecer do presente HC.

Ante o exposto, nego seguimento ao pedido formulado neste habeas corpus, por ser manifestamente incabível (artigo 21, § 1º, do RI/STF).

Publique-se.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente