Andamento do Processo n. 4.342 - Inquérito - 20/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 24 dias

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

INQUÉRITO 4.342 (921)

ORIGEM : PROC - 50272055720164047000 - JUIZ FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INVEST.(A/S) : G.H.H.

ADV.(A/S) : EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (DF004935/) E OUTRO (A/S)

INVEST.(A/S) : P.B.S.

ADV.(A/S) : VERONICA ABDALLA STERMAN (0257237/SP) E OUTRO (A/S)

INVEST.(A/S) : M.B.O.

ADV.(A/S) : IGOR MARQUES PONTES (184994/SP) E OUTRO (A/S)

INVEST.(A/S) : L.D.

ADV.(A/S) : NICOLE TRAUCZYNSKI MUFFONE (41301/PR, 299513/ SP)

ADV.(A/S) : MARCELA GREGGO (357653/SP)

DECISÃO: 1. Trata-se de inquérito instaurado para apurar a notícia de fatos delituosos tipificados pela Procuradoria-Geral da República no art. 333, art. 317, ambos do Código Penal, bem como no art. da Lei 9.613/1998, atribuídos, em tese, a Gleisi Elena Hoffman; Marcelo Bahia Odebrecht; Paulo Bernardo Silva e Leones Dall’Agnol, no contexto das eleições majoritárias ocorridas no ano de 2014, para o Governo do Estado do Paraná.

Sobrevém o expediente avulso protocolizado sob o n. 51.234/2019, por meio do qual a Procuradora-Geral da República manifesta-se pelo compartilhamento, em favor do Tribunal de Contas da União - TCU, da denúncia ofertada nestes e dos elementos de informação que lhe dão lastro.

Lastreia o parecer com as cópias do Ofício n. 8.854/2018-MPF/PRDF, subscrito pelo titular do 8º Ofício de Combate ao Crime e à Improbidade Administrativa.

2. Principio ressaltando que é assente na jurisprudência desta Corte a admissibilidade de prova emprestada do processo penal em processos administrativos (RE 810.906, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 25.5.2015, DJe de 28.5.2015), e também para o fim de subsidiar apurações de outra natureza (INQ-QO 2.725, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 25.6.2008, publicado em 26.9.2008, Tribunal Pleno).

No caso em exame, estão configurados os requisitos necessários à acolhida do pleito deduzido pela Procuradoria-Geral da República, pois justificada a necessidade desses dados e elementos à escorreita instrução do processo de Tomada de Contas TC 032.888/2016-3, deflagrado “com o objetivo de avaliar a conformidade de procedimentos relacionados à concessão de financiamentos à exportação de serviços de engenharia que não sejam de competência do BNDES na SAIN-MF, CAMEX, COFIG, ABGF, Banco do Brasil e escritórios exterior do BNDES” .

o lado disso, registro que a denúncia ofertada nos autos tramita sem qualquer restrição de publicidade.

3. À luz dessas consideração, defiro o pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República, autorizando o compartilhamento de cópias da denúncia e das respectivas peças de informação em favor dos autos do TC 032.888/2016-3, exceto quanto aos documentos apartados e anexos sigilosos, os quais, se forem necessários, exigem nova solicitação específica, delimitada e motivada.

Intime-se a Procuradoria-Geral da República, a quem incumbirá remessa dessas cópias, a serem extraídas mediante solicitação junto ao Setor de Processos Originários Criminais, da Secretaria deste Supremo Tribunal.

Oficie-se também o titular do 8º Ofício de Combate ao Crime e à Improbidade Administrativa da Procuradoria da República no Distrito Federal, dando-lhe ciência desta decisão.

Junte-se, oportunamente.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2019.

Ministro EDSON FACHIN

Relator - Documento assinado digitalmente