Andamento do Processo n. 1.243 - Suspensão de Liminar - 20/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 25 dias

Presidência

Processos de Competência da Presidência

SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.243 (645)

ORIGEM : 1243 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARAÍBA

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

REQTE.(S) : MUNICÍPIO DE MULUNGU

ADV.(A/S) : JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES (1663/PB) E OUTRO (A/S)

REQDO.(A/S) : RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 08030980520198150000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ANNY SOPHIA FLORENTINO GRANGEIRO REPRESENTADA POR SEBASTIANA FLORENTINO MORAIS

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

DECISÃO:

Vistos.

Cuida-se de pedido de suspensão de liminar ajuizado pelo MUNICÍPIO

DE MULUNGU contra decisão que, no Agravo de Instrumento nº 0803098-05.2019.8.15.0000, antecipou a tutela para determinar “que o Município de Mulungu forneça, às suas expensas, a cadeira de rodas que a agravante necessita, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitado até o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)” (vol. 1, fl. 19).

Consta dos autos que, em 23 de abril de 2019, houve a homologação, por sentença, de acordo celebrado entre o requerente e a interessada (vol. 1, fls. 24-25), nos seguinte termos:

“Que o Município de mulungu se compromete, no prazo de 30 (dias), em fornecer em sua totalidade o valor recebido na inicial a título de fornecimento da cadeira de rodas em favor da menor, ora parte autora: Que a representante legal da parte autora apresentará junto à Secretaria de Ação Social do Município de Mulungu um orçamento da referida cadeira, constado o CNPJ da empresa beneficiaria e o número da conta bancária para e efetivação do pagamento e a emissão da nota fiscal... Acordo este aceito pelas partes e seus respectivos advogados.” (vol. 1, fl. 20).

Em sequencia, a interessada ajuizou Ação de Obrigação de Fazer, da qual se originou o agravo de instrumento que deu ensejo à decisão de antecipação de tutela recursal ora impugnada, exarada por Desembargadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Os autos foram então remetidos a este Supremo Tribunal por decisão do Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, que analisou pedido de suspensão liminar naquela Corte, nos seguintes termos:

“Na espécie vertente, a questão jurídica debatida na medida de contracautela é a suspensão de decisão liminar proferida por Desembargadora, cuja apreciação respaldou-se n preceito constitucional do dever do Estado em garantir os meios necessários para melhora da saúde e manutenção da vida do paciente.

Sem embargo, diante do efeito substitutivo dos recursos (art. 1.008 do CPC/15), ao reformar a decisão do juízo de origem, para conceder a a tutela de urgência pleiteada na ação originária, a decisão de 2º grau substituiu aquele pronunciamento judicial, de modo que, agora, a responsabilidade para apreciar o pedido de suspensão de liminar pertence às cortes superiores, falecendo-me competência para processar e julgar a presente medida, considerando a orientação jurisprudencial acima exposta.

Ante o exposto, determino a remessa do pedido de suspensão de liminar para o E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com as cautelas de estilo n forma do art. 64, § 3º do novo cpc/15 .” (vol. 1, fl. 29).

O Município de Mulungu alega a impossibilidade de cumprimento da sua parte no acordo pelo motivo de que não foi apresentado o orçamento, constando o CNPJ da empresa fornecedora da cadeira de rodas, para o pagamento e a emissão da nota fiscal.

Argumenta que a multa por descumprimento da liminar “representa um total colapso nas contas do Município”, sendo “certo que o ente público deixará de prestar serviços essenciais (...), visto que a decisão impõe um numerário de valor extremamente alto as contas públicas, já negativas diariamente”.

Afirma que

“(...) quanto ao modelo do equipamento, tendo em vista os princípios da moralidade e da economicidade que regem a atuação do administrador público, tenho que não ficou comprovada a necessidade da cadeira de rodas específica para o problema de escoliose, cujo o valor apresentado é de R$ 8.620,99 (oito mil e seiscentos e vinte reais e noventa e nove centavos)

Nesse diapasão, a decisão recorrida mais se assemelha mais a um desserviço a coletividade do que um benefício protetivo concedido pelo Poder Judiciário, já que a contradição da liminar é nítida, pois caminha em rota de colisão com o próprio objetivo da demanda.

Diante do exposto, se mostra cristalino o colapso da contas pública frente a incidência da decisão liminar (ofensa a ordem e a economia pública), o que, por si só, é fator justificador da suspensão dos efeitos da liminar proferida (...), conforme o artigo 42 da Lei 8437/92.” (eDoc. 1, p. 7).

Sustenta, ainda, que a decisão ora objetada possui efeitos satisfativos e o “artigo 294 do Código de Processo Civil que regula a tutela antecipada não autoriza ao judiciário decisões contrárias ao sistema jurídico”.

Apresenta como argumentos em favor de sua pretensão que,

“[c]omparando com o pedido principal formulado, observa-se total coincidência com o pedido liminar, exceto no valor da multa diária, que não descaracteriza em sua essência a identidade entre o pedido liminar deferido e o requerimento principal, mesmo porque ambos os valores são de grande vulto.

(...) nota-se cristalinamente que a respeitável decisão do juízo ‘ad quem’ violou flagrantemente norma cogente, notadamente o artigo , § 12 da Lei Federal nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que veda expressamente a possibilidade de concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação.” (eDoc. 1, p. 10).

Requer, assim,

“a imediata SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0803098-05.2019.8.15.0000 da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Subsidiariamente, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência

de suspensão total da multa aplicada, requer a DIMINUIÇÃO EQUITATIVA DO VALOR estipulado pelo Eminente Desembargador Relator a título de multa por pela não concessão da cadeira de rodas, devendo-se ser levado em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor das “astreintes”: sugerindo-se a quantia máxima de R$ 50,00 por dia.”

É o relatório. Decido.

A possibilidade de suspensão, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, de execução de decisões concessivas de segurança, de liminar e de antecipação dos efeitos de tutela contra o Poder Público somente se admite quando presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) as decisões a serem suspensas sejam proferidas em única ou última instância pelos tribunais locais ou federais; b) tenham potencialidade para causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas; c) a controvérsia tenha índole constitucional (STA n. 729-AgR/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , Plenário, DJe de 23/6/15; STA n. 152-AgR/PE, Relª Minª Ellen Gracie , Plenário, DJ de 11/4/08 e SL n. 32-AgR/PE, Rel. Min. Maurício Corrêa , Plenário, DJ de 30/4/04.

Consigno, inicialmente, que o pedido ora formulado, ao atacar, ponto por ponto, os fundamentos que ensejaram a prolação da decisão atacada, tem nítida natureza de recurso e o entendimento desta Corte é no sentido de que a via da suspensão não serve como sucedâneo recursal.( v.g. SL nº 14/MG, Rel. Min. Maurício Corrêa , DJ de 3/10/03; SL nº 80/SP, Rel. Min. Nelson Jobim , DJ de 19/10/05; SS nºs 3.319/SC, 3.320/SC e 3.321/SC, Rel. Min. Ellen Gracie , DJ de 24/8/07).

As medidas de contracautela são excepcionais e destinam-se a resguardar a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas, não se prestando a analisar o mérito da ação na qual proferida a decisão impugnada, restringindo-se à verificação da presença dos aspectos referentes à potencialidade lesiva do ato decisório em face dos referidos interesses públicos relevantes assegurados.

Conforme verificado, a decisão impugnada foi proferida em agravo de instrumento nos autos de ação de obrigação de fazer que visa dar efetividade a acordo que havia sido homologado entre o Município e a interessada para o fornecimento de cadeira de rodas.

O que se tem na hipótese descrita nestes autos é uma situação única, vivenciada por uma única munícipe, a qual, nem de longe pode ser erigida à condição de lesiva à ordem pública ou econômica, da forma como narrada na exordial, por referir-se a situação particular proveniente de direito já inclusive reconhecido pelo Município.

Conforme decidido por esta Suprema Corte, o risco hipotético ou potencial de grave lesão aos interesses públicos não é suficiente para deferimento do pedido de suspensão (SS 4.242-AgR, rel. min. Cezar Peluso , Pleno, DJ e de 02.06.2011)

Ademais, como se observa, a concessão de tutela antecipada recursal, ora combatida, se deu com base em considerações acerca da análise do quadro fático subjacente, matéria que não encontra, prima facie , seu desate em âmbito constitucional, a afastar novamente a competência desta Corte para o exame do tema.

A jurisprudência da Corte é no sentido da impossibilidade de concessão da medida de suspensão quando necessário o revolvimento fático probatório do caso, citando-se, para exemplificar, as seguintes decisões: SS nº 5185/MS-MC, Minª. Presidente Cármen Lúcia (DJe de 13/09/17) e SS nº 4274/BA-AgR, Min. Presidente R icardo Lewandowski (DJe de 9/2/15).

Ante o exposto, nego seguimento ao pedido (§ 1º do art. 21 do RIST),

Publique-se. Int..

Brasília, 12 de setembro de 2019.

Ministro DIAS TOFFOLI Presidente

Documento assinado digitalmente