Andamento do Processo n. 36.654 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 20/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 27 dias

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.654 (928)

ORIGEM : 36654 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

IMPTE.(S) : CLAUDIA ELOIZA ARAUJO SOARES

ADV.(A/S) : WILIANE DA SILVA FAVACHO (1620/AP)

ADV.(A/S) : KARINA SOARES MARAMALDE (1745/AP)

IMPDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DELIBERAÇÃO SOBRE A VALIDADE DO ATO DE DESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE COMO INTERINA DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE SERRA DO NAVIO/AP. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO. APARENTE AFRONTA ÀS GARANTIAS

CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. , III, DA LEI Nº 12.016/2009. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.

Vistos etc.

1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra decisão do Corregedor Nacional de Justiça, proferida nos autos do pedido de providências nº 0005318-61.2018.2.00.0000, que determinou o imediato afastamento da interina da serventia extrajudicial do Município de Serra do Navio/AP, Cláudia Eloiza Araújo Soares, ora impetrante.

2. A impetrante narra que, desde 1968, sua genitora, Maria Izabel Araújo Silva, era titular do cartório único de Serra do Navio/AP. Consigna que foi nomeada oficiala substituta do referido cartório em novembro de 1992, tendo exercido essa função até o falecimento da mencionada titular, ocorrido em janeiro de 2010. Após o óbito da titular, registra que, na condição de substituta mais antiga, foi designada, pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, interina da aludida serventia extrajudicial, nos termos do art. 39, § 2º, da Lei nº 8.245/1994, situação que perdurou até o afastamento determinado pela autoridade apontada como coatora.

3. No intuito de evidenciar ilegalidade e abuso de poder no ato apontado como coator, a peça de ingresso articula com: i) inobservância das

garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que a determinação de afastamento foi proferida sem antes oportunizar a manifestação da impetrante, no curso do pedido de providências; ii) necessidade de preservar a continuidade da prestação do serviço público de notas e registros, em serventia extrajudicial que, pela baixa arrecadação, resulta pouco atrativa; iii) higidez do ato de designação para a interinidade, implementada com base no art. 39, § 2º, da Lei nº 8.245/1994 e na condição de substituta mais antiga ostentada pela impetrante; e iv) inviabilidade de imediato provimento da serventia por titular concursado, uma vez que se encontra sub judice o atual certame para outorga de delegações, realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Em abono das teses defendidas na inicial, foram invocados, além de precedentes desta Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a proteção conferida à boa-fé e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

4. A par de tais considerações, voltadas a demonstrar a relevância dos fundamentos jurídicos em que se assenta a ação mandamental, acena a impetrante com a presença do requisito do perigo da demora, nos seguintes termos (inaugural, fl. 10):

“O periculum in mora é fato indiscutível haja vista as consequências irreparáveis que a demora na prestação jurisdicional poderá ocasionar, estando ainda ameaçada a sobrevivência familiar da impetrante, além da descontinuidade dos serviços cartorários daquela comunidade.”

5. Requerido o deferimento de medida liminar, para suspender os efeitos do ato impugnado.

6. O Ministro Edson Fachin, a quem livremente distribuídos os autos, declarou-se suspeito para atuar no feito (evento 20). Redistribuída a ação, coube-me a relatoria, com conclusão dos fólios respectivos ao meu gabinete em 09.9.2019 (evento 21).

É o relatório.

Examino o pedido de medida liminar.

1. O ato impugnado, proferido pelo Corregedor Nacional de Justiça, nos autos do pedido de providências nº 0005318-61.2018.2.00.0000, está vazado nos seguintes termos, na fração de interesse (destaques acrescidos):

“Com a vacância do serviço, a atividade notarial e/ou registral deixa de ser privada e o exercício da função pública retorna ao Poder Judiciário, que deverá escolher o novo interino até a definitiva delegação proveniente de concurso público, conforme seus juízos de conveniência e oportunidade.

Os interinos da serventias notariais e de registro são verdadeiros prepostos do Poder Público e sendo-lhes aplicável o regime de direito público, não se mostra adequado afastar a sua designação dos princípios constitucionais do art. 37 da CF/88.

A vedação de nomeação de parentes até o terceiro grau decorre diretamente dos princípios constitucionais aplicados à Administração Pública (moralidade e impessoalidade) e, uma vez que os interinos se submetem ao regime de direito público, é consequência jurídica inarredável o alcance de tal vedação também a estes. A propósito:

(…)

Ressalta-se, ainda, que o cumprimento da Meta 15 [apresentada no I Encontro de Corregedores de Serviço Extrajudicial] deve incidir sobre todas as situações de interinidade que caracterizem nepotismo ou em desconformidade com o princípio da moralidade administrativa, ainda que existentes antes da publicação da referida determinação (PP n. 0009813.85.2017.2.00.0000).

Ademais, com a edição do Provimento n. 77/2018 do CNJ que dispõe sobre a designação de responsável interino estabeleceu-se em seu art. 2º, § 1º que ‘A designação de substituto para responder interinamente pelo expediente não poderá recair sobre parentes até o terceiro grau do antigo delegatário ou de magistrados do tribunal local’.

Ante o exposto, oficie-se à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Amapá, para que, no prazo de 60 dias, apresente informações atualizadas sobre o cumprimento da Meta 12 e determino o imediato afastamento da interina da Serventia Extrajudicial do Município de Serra do Navio/AP .” (evento 8, fls. 13-14)

2. À luz da documentação juntada com a inicial, a contemplar cópia dos autos do pedido de providências nº 0005318-61.2018.2.00.0000, entendo revestida de relevo a alegada ofensa às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, aparentemente, a autoridade impetrada emitiu comando suscetível de impactar direta e imediatamente a esfera da impetrante, afastando-a da interinidade da serventia extrajudicial de Serra do Navio/AP, sem oportunizar a sua prévia manifestação.

3. A Súmula Vinculante nº 3, embora verse especificamente sobre a atuação do Tribunal de Contas da União, revela a existência de firme entendimento desta Casa no sentido de que os órgãos de controle devem observar as garantias do contraditório e da ampla defesa, quando da sua “decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado”. As exceções veiculadas no mencionado verbete sumular vinculante dizem respeito a atos sujeitos a registro (de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão), os quais, por sua natureza complexa, somente se aperfeiçoam depois de apreciados pela Corte de Contas da União.

4. Na espécie, não se está diante de decisão genérica do Conselho Nacional de Justiça, quando o contraditório é diferido para o perímetro do órgão fiscalizado (MS 27829 AgR, de minha relatoria, DJe de 16.9.2016), tampouco de ato complexo, mas da invalidação do específico ato de designação da ora impetrante, aspecto a sinalizar para a necessária observância, no âmbito do próprio CNJ, das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

5. Entendo presente, ainda, o risco à ulterior eficácia da medida, se concedida a ordem ao final, à luz do caráter alimentar dos rendimentos que a impetrante deixará de auferir, se mantidos os efeitos do ato que determinou o seu afastamento da interinidade da serventia extrajudicial do Município de Serra do Navio/AP.

6. Cabe enfatizar que a situação do substituto interino é diversa da ostentada pelo titular de serventia extrajudicial. O interino é preposto do Poder Público e a ele não se aplica o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/1994). Nesse sentido, reporto-me, dentre vários, aos seguintes precedentes desta Suprema Corte: MS 35855 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 01.4.2019; MS 29082 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 6.9.2018; e MS 32663 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 12.8.2014.

7. Ante o exposto, com respaldo no art. , III, da Lei nº 12.016/2009, defiro o pedido de medida liminar para suspender os efeitos da decisão impugnada, na parte em que determinou o imediato afastamento da impetrante da interinidade da serventia extrajudicial única do Município de Serra do Navio/AP.

8. À autoridade impetrada é facultado, desde logo, promover novo exame da situação concreta da impetrante, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa.

9. Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo da inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações.

10. Cientifique-se a União, por seu órgão de representação judicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. , II, da Lei nº 12.016/2009).

11. Decorrido o prazo para a apresentação de informações, ouça-se o Ministério Público (art. 12 da Lei nº 12.016/2009).

12. Comunique-se, transmitindo-se cópia da presente decisão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

Publique-se.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Ministra Rosa Weber Relatora