Andamento do Processo n. 8.205 - Petição - 20/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 25 dias

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

PETIÇÃO 8.205 (931)

ORIGEM : 8205 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : MAURICIO JOSE ALVES PEREIRA

ADV.(A/S) : FABIO JOSE NUNES SOUTO (31507/DF)

REQDO.(A/S) : JORGE KAJURU REIS DA COSTA NASSER

ADV.(A/S) : ROGERIO PAZ LIMA (18575/GO)

PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUERELADO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PARLAMENTAR. ATO PROPTER OFFICIO. IMUNIDADE MATERIAL CONFIGURADA. ATIPICIDADE DA

CONDUTA. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECIDIR MONOCRATICAMENTE. PRECEDENTES. QUEIXA

CRIME A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA LINHA DO PARECER DA PGR, COM FULCRO NO ART. 21, § 1º DO RISTF C/C ART. 395, III, DO CPP.

DECISÃO: Trata-se de Queixa-Crime, ajuizada por Maurício José Alves Pereira, na qual se imputa ao Senador Jorge Kajuru Reis da Costa Nasser a prática dos crimes de difamação e injúria agravados (artigos 139 e 140 c/c art. 141, II e III, do Código Penal).

Os fatos, em tese, criminosos ocorreram no dia 12 de maio de 2019, mediante publicação ofensiva à honra do Querelante, veiculada na página do Querelado no Twitter.

A inicial assim narra os fatos qualificados como criminosos:

“O Senador querelado, hodiernamente, tem intensificado campanha difamatória contra o ex-ministro das Cidades, Alexandre Baldy, conforme se infere de suas contas mantidas em redes sociais, especialmente sua conta no twitter https://twitter.com/SenadorKajuru.

Numa dessas investidas, no entanto, o querelado, fora da esfera de sua atuação parlamentar, ultrapassou, sem margens para dúvidas, o exercício de sua liberdade de expressão e manifestação de pensamento, ao publicar texto na sua conta pessoal mantida no twitter, em 12/05/2019, às 13:20h, pelo qual afirmou possuir gravações comprometedoras do querelante juntamente com o ex-ministro Alexandre Baldy, a quem chama de MALA, sugerindo a prática de condutas ilícitas, senão vejamos:

Venha me ameaçar @alexandrebaldy e antes de advogado, tenho gravações de ti mala com o ARTUR da ITSH Rio. E ele pode lhe delatar agora. Tenho vc e o MAURICIO, ex Denatran e tenho a propina que ofereceu o pres do DETRAN GO! Me processa logo patife e DÓRIA ficará no lixo.

Tal publicação, embora a repercussão da declaração difamatória e/ou injuriosa não seja elemento conformador do tipo penal incriminador, disseminou-se rapidamente nas redes sociais, atingindo em pequeno lapso temporal 915 retweets e aproximadamente 3.600 curtidas, evento que potencializa a mácula a dignidade e honra do querelante.

[...]

o articular tal afirmação, o querelado, em evidente abuso do exercício da liberdade de expressão, ofendeu a honra subjetiva do querelante o pronunciar que possui gravações suspeitas, para dizer o mínimo, tendo como alvo ele e o ex-ministro Alexandre Baldy, cuja eloquência textual supõe que ambos (o querelante e o ex-ministro) estariam envolvidos em práticas espúrias, logo, consubstanciada a ofensa à reputação do querelante.

Além disso, resta-se patente a prática delituosa perpetrada pelo querelado, na medida em que indica possível conluio para fins delituosos entre o querelante e o ex-ministro Alexandre Baldy, senão vejamos: Tenho vc e o MAURICIO, ex Denatran e tenho a propina q ofereceu ao pres. do DETRAN GO!

Ressalte-se, por oportuno, que o querelante não possui nenhuma ligação com o ex-ministro, especialmente de cunho político partidário, bem como porque jamais foi indicado por ele para assumir eventual cargo, sendo certo que o impulsionamento de sua carreia pública deveu-se exclusivamente à sua dedicação e competência.”

Devidamente notificado para apresentar resposta à Queixa-Crime, o Querelado aduziu, preliminarmente, que suas manifestações “estão acobertadas pelo manto da imunidade formal e material que protege o parlamentar por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (art. 53, caput, CF/88), e não se restringe às declarações dirigidas apenas a outros Congressistas ou atores políticos ostensivos, mas a quaisquer pessoas”, realçando que “a resposta do Senador querelado foi endereçada ao exministro Alexandre Baldy, na defesa da moralidade administrativa, de combate a corrupção, da fiscalização do erário, da probidade no trato da coisa pública,

tanto na esfera federal como Senador da República, como dos órgãos estaduais de Goiás, por onde foi eleito e o qual representa na câmara alta do Congresso Nacional. A citação ao querelante se dá exclusivamente por conta do caso das placas do Mercosul e sua relação de corda e caçamba, onde um vai o outro segue para o mesmo rumo”.

Sustentou, ainda, que a petição inicial é inepta, “por falta de justa causa e erro na tipificação legal da conduta”.

Alegou, também, que não há qualquer infração ou prática de conduta típica e antijurídica em sua conduta, tendo em vista que atuou “nos estritos limites de seu direito de opinião e manifestação“, considerando que suas declarações “não imputaram nenhum fato ofensivo à reputação do querelante, de forma a ofender lhe a dignidade e o decoro, houve, sim uma menção ao seu nome em relação ao evento das placas do Mercosul em que supostamente teria participado os dois agentes: Baldy e o querelante”.

Na sequência, conforme determina o art. , parágrafo único, da Lei 8.038/90, foi ouvido o Ministério Público Federal, o qual se manifestou pela rejeição da inicial, aduzindo, em síntese, que “o querelado agiu sob a proteção da imunidade material prevista no art. 53 da Constituição da Federal, pois as expressões tidas por ofensivas estão relacionadas ao exercício do mandato parlamentar”, ressaltando que “as assertivas do querelado foram proferidas em razão de crítica com evidente viés político, notadamente caracterizadas por antagonismo ideológico das partes e de correligionários dissidentes”.

É o relatório.

Decido.

I - DA COMPETÊNCIA

Na sessão plenária de 03/05/2018, este Supremo Tribunal Federal definiu, no julgamento da AP 937-QO, Rel. Min. Roberto Barroso, que a prerrogativa de foro prevista no art. 102, I, a, da Constituição da República “aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas”.

In casu, as declarações foram veiculadas na conta oficial de Senador da República do Querelado no Twitter, donde se presume que as manifestações lá veiculadas estão relacionadas ao exercício do mandato parlamentar.

Desse modo, conclui-se que os fatos estão relacionados às funções desempenhadas pelo Querelado e foram praticados no exercício do mandato, razão pela qual incide a competência constitucional do Supremo Tribunal Federal para seu processo e julgamento.

II - DA IMUNIDADE MATERIAL PREVISTA NO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A defesa do Querelado sustentou, inicialmente, que os fatos narrados na inicial acusatória foram praticados no exercício de atividade parlamentar, a impedir a responsabilização penal e civil, considerando o manto da imunidade material estabelecida no art. 53 da Constituição Federal.

Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a garantia constitucional da imunidade material protege o parlamentar, qualquer que seja o âmbito espacial (locus) em que exerça a liberdade de opinião, sempre que suas manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa ou tenham sido proferidas em razão dela (prática in officio e propter officium, respectivamente). Neste sentido, vejam-se os seguintes acórdãos:

“CRIME CONTRA A HONRA. PARLAMENTAR. OFENSAS IRROGADAS QUE NÃO GUARDAM NEXO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO. CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 53 DA CF . CRIME DE INJÚRIA PRATICADO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 714 DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPRESENTAÇÃO. ATO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES. TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO CONCEDER O BENEFÍCIO SEM A PROPOSTA DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO QUE ABRANGE TAMBÉM A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DE DEPOIMENTOS COLHIDOS POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. INQUÉRITO PARA APURAR CRIME IMPUTADO A DEPUTADO FEDERAL. SUPERVISÃO QUE COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DENÚNCIA QUE, MESMO EXCLUÍDAS AS PROVAS PRODUZIDAS POR AUTORIDADE INCOMPETENTE, ESTÁ LASTREADA EM INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTES PARA SEU RECEBIMENTO.

1. A inviolabilidade dos Deputados Federais e Senadores, por opiniões palavras e votos, prevista no art. 53 da Constituição da Republica, é inaplicável a crimes contra a honra cometidos em situação que não guarda liame com o exercício do mandato .

2. O Ministério Público tem legitimidade ativa concorrente para propor ação penal pública condicionada à representação quando o crime contra a honra é praticado contra funcionário público em razão de suas funções. Nessa hipótese, para que se reconheça a legitimação do Ministério Público exige-se contemporaneidade entre as ofensas irrogadas e o exercício das funções, mas não contemporaneidade entre o exercício do cargo e a propositura da ação penal.

3. A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, é ato que dispensa maiores formalidades, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima, ou de quem tenha qualidade para representá-la, no sentido de ver apurados os fatos acoimados de criminosos.

4. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal a respeito da impossibilidade de o Poder Judiciário conceder os benefícios previstos no art. 76 e 89 da Lei nº 9.099/95 sem que o titular da ação penal tenha oferecido a proposta.

5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar parlamentar federal alcança a supervisão de investigação criminal. Atos investigatórios praticados sem a supervisão do STF são nulos.

6. Denúncia que descreve fato típico e que está lastreada em indícios suficientes de autoria e materialidade, ainda que desconsiderados os colhidos por autoridade incompetente.

7. Denúncia recebida” (Inq. 3438, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 10/02/2015).

“DENÚNCIA. CRIME CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA DO DIREITO À REPRESENTAÇÃO. PRAZO. SEIS MESES A CONTAR DA DATA EM QUE A VÍTIMA TOMOU CIÊNCIA DOS FATOS OU DE QUEM É SEU AUTOR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA IMPROCEDENTE. PARLAMENTAR. OFENSAS IRROGADAS QUE NÃO GUARDAM NEXO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO. CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DOLO. ANÁLISE QUE, EM PRINCÍPIO, DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

1. Nos crimes de ação penal pública condicionada, a decadência do direito à representação conta-se da data em que a vítima tomou conhecimento dos fatos ou de quem é o autor do crime. Hipótese em que, à míngua de elementos probatórios que a infirme, deve ser tida por verídica a afirmação da vítima de que somente tomou conhecimento dos fatos decorridos alguns meses.

2. Não é inepta a denúncia que descreve fatos típicos ainda que de forma sucinta, cumprindo os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

3. A inviolabilidade dos Deputados Federais e Senadores por opiniões palavras e votos, consagrada no art. 53 da Constituição da Republica, é inaplicável a crimes contra a honra cometidos em situação que não guarde liame com o exercício do mandato .

4. Não impede o recebimento da denúncia a alegação de ausência de dolo, a qual demanda instrução probatória para maior esclarecimento.

5. Denúncia recebida” (Inq. 3672, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 21/11/2014).

Para que as afirmações feitas pelo parlamentar possam ser relacionadas ao exercício do mandato, elas devem revelar teor minimamente político, referido a fatos que estejam sob debate público, sob investigação do Congresso Nacional (CPI) ou dos órgãos de persecução penal ou, ainda, sobre qualquer tema que seja de interesse de setores da sociedade, do eleitorado, organizações ou quaisquer grupos representados no parlamento ou com pretensão à representação democrática.

De outro lado, não há como relacionar ao desempenho da função legislativa (prática in officio), ou de atos praticados em razão do exercício de mandato parlamentar (prática propter officium), as palavras e opiniões meramente pessoais, sem relação com o debate democrático de fatos ou ideias e, portanto, sem vínculo com o exercício das funções cometidas a um Parlamentar.

Nesse sentido, o âmbito de abrangência da cláusula constitucional de imunidade parlamentar material, prevista no art. 53 da Constituição, tem sido construído por esta Corte à luz de dois parâmetros de aplicação, quais sejam: i) quando em causa atos praticados no recinto do Parlamento, a referida imunidade assume contornos absolutos, de modo que a manifestação assim proferida não é capaz de dar lugar a qualquer tipo de responsabilidade civil ou penal, cabendo à própria Casa Legislativa promover a apuração, interna corporis, de eventual ato incompatível com o decoro parlamentar; e ii) quando manifestada a opinião em local distinto, o reconhecimento da imunidade se submete a uma condicionante, qual seja: a presença de um nexo de causalidade entre o ato e o exercício da função parlamentar (RE 140.867/MS, Rel. p/ Acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 4/5/2001; Inq 1.958/AC, Rel. p/ Acórdão Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, DJ de 18/02/05; RE 463671-AgR/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ de 3/8/2007; RE 210.917RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ de 18/6/2001; Inq 1024-QO/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ de 4/3/2005; Pet. 6.156/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 28/9/2016).

In casu, a manifestação, alegadamente danosa, foi proferida pelo Querelado em sua conta no Twitter, fora, portanto, das dependências do Congresso. Aplica-se ao caso, assim, o segundo parâmetro acima referido, fazendo-se necessário indagar, para que incida a proteção da imunidade, sobre a presença de vínculo entre o conteúdo do ato praticado e a função pública parlamentar exercida pelo Querelado.

O Querelado assim justificou suas declarações:

“No dia 11 de maio o querelado, em oposição a notícia divulgada nacionalmente de um acordo para recriação dos ministérios das Cidades e da Integração Nacional, com a possível indicação do ex-ministro Alexandre Baldy para ocupar o primeiro, fez a seguinte publicação no twitter:

Maia não vai indicar ministro. Se indicar Baldy, denuncio na tribuna tudo sobre transportes e placas no Brasil; Arthur e a empesa ITSH; A delação de Arthur que vem aí é sobre o Detran Goiás. Bolsonaro não vai querer se associar ao Maia e Cia.

As referências dizem respeito a uma articulação do presidente da Câmara dos Deputados para emplacar Baldy no Ministério das Cidades,

diante da sinalização que recebeu de líderes do governo de que o Planalto estaria disposto a ceder o espaço a uma indicação vinda do Congresso, como uma forma de aproximação, uma espécie de afago nos parlamentares, já de olho na reforma da Previdência.

A manifestação foi fruto de uma indignação a uma conduta que entendeu antirrepublicana.

Por conta da manifestação do querelado nas redes sociais o exministro Alexandre Baldy acabou sendo preterido da indicação, assim como os ministérios não foram recriados em face do enorme mal estar que o modo desta recriação causou na opinião pública.

Em resposta as declarações do Senador e revoltado com a ação do querelado que impediu sua nomeação, iniciou-se uma acalorada discussão nas redes sociais, onde o ex-ministro Alexandre Baldy teceu as seguintes acusações:

Mesmo me bloqueando, Kajuru, aguardo. Denuncie as ameaças que faz e continua escrevendo em minhas costas. Não tem coragem de enfrentar de frente seu vigarista! Não tenho medo de placa Mercosul, de empresas que relacionam com Governo, NÃO TENHO RABO PRESO como você tem.

Kajuru, espero que tenha advogado, pois frequentará o Tribunal, para provar cada fala que profere, ainda como legislador, deveria conhecer as leis para abrir esta tua boca porca. Mas como é um belo vigarista, que cobra dinheiro para se calar, aprenderá na justiça sobre leis

A discussão prosseguiu até a postagem pela qual se insurge o querelante, quando foi, então, citado por sua ligação com o ex-ministro Alexandre Baldy.

Insta esclarecer que a citação à relação suspeita entre o querelante, o ex-ministro Alexandre Baldy empresa UTSCH, foi divulgada amplamente na imprensa, assim como foi objeto de manifesto público da Federação Nacional dos Despachantes Públicos.”

O Querelante, por sua vez, afirma que “o querelado, em evidente abuso do exercício da liberdade de expressão, ofendeu a honra subjetiva do querelante ao pronunciar que possui gravações suspeitas, para dizer o mínimo, tendo como alvo ele e o ex-ministro Alexandre Baldy, cuja eloquência textual supõe que ambos (o querelante e o ex-ministro) estariam envolvidos em práticas espúrias, logo, consubstanciada a ofensa à reputação do querelante”.

Diante deste contexto, entendo que o Querelado está acobertado pelo manto da imunidade material, prevista no art. 53 da Constituição da República, considerando-se o claro teor político-ideológico no qual se baseou para demonstrar sua indignação com as figuras públicas que menciona em seu pronunciamento, demonstrando, assim, o cenário de antagonismo político que serviu de palco para tais manifestações.

Como bem demonstrou a d. Procuradoria-Geral da República, “as assertivas do querelado foram proferidas em razão de crítica com evidente viés político, notadamente caracterizadas por antagonismo ideológico das partes e de correligionários dissidentes, pois o querelado remete a supostas condutas ilícitas divulgadas em veículos de comunicação relativas a práticas tomadas no âmbito do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e nos Departamentos de Trânsito de São Paulo e Goiás, em que cita o ex-ministro das Cidades, Alexandre Baldy, atual secretário dos Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo”.

O e. Ministro Celso de Mello, em recentíssima decisão, analisando caso análogo ao que aqui se apresenta, no qual o Senador Jorge Kajuru foi interpelado por manifestações alegadamente ofensivas proferidas no Twitter e no Instagram contra opositor político, concluiu que “a análise dos elementos constantes destes autos permite-me reconhecer que o comportamento do ora interpelando - que é Senador da República - ajusta-se, inteiramente, ao âmbito da proteção constitucional fundada na garantia da imunidade parlamentar material, em ordem a excluir, na espécie, a responsabilidade penal do parlamentar em referência, eis que incidente, no caso, a cláusula de inviolabilidade inscrita no art. 53, caput, da Constituição da República, considerada a circunstância de que a questionada manifestação foi proferida (e veiculada em rede social) no exercício do mandato legislativo e em razão deste” (Pet. 8.271/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 9/9/2019).

Consectariamente, cuidando-se de manifestação que, apesar de veiculada em rede social, seu conteúdo se relaciona à garantia do exercício da função parlamentar, incide a imunidade prevista no art. 53 da Constituição Federal.

III - DO DISPOSITVO

Portanto, incorrendo na vedação do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, a queixa-crime em questão não é apta ao desenvolvimento da persecução penal. Logo, estando presente a imunidade material prevista no art. 53 da Constituição Federal, o prosseguimento da persecução penal em análise se revela notório constrangimento ilegal, por falta de justa causa.

Destaco que a jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que a imunidade material dos congressistas tem natureza jurídica de causa excludente da tipicidade penal (Pet. 7.107-AgR/DF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 16/5/2019; Pet. 6.587/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 18/8/2017; Pet. 6.156/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 28/9/2016; Pet. 5.788/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 3/8/2016), nesse sentido, cito:

“EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA -CRIME. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. SÚMULA 714/STF. DECLARAÇÕES EM ENTREVISTA VINCULADA À ATIVIDADE PARLAMENTAR. DEPUTADO FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO.

1. É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções (Súmula 714/STF).

2. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa.

3. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato.

4. O excesso de linguagem pode configurar, em tese, quebra de decoro, a ensejar o controle político

5. Não incide, na hipótese, a tutela penal, configurando-se a atipicidade da conduta . Precedentes. Queixa-crime rejeitada.” (Pet. 5.647/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 26/11/2015, grifei)

No que tange à competência do Relator para indeferir, monocraticamente, a queixa-crime, cito os seguintes precedentes: Inq. 2.843/ GO, Rel. Min. Cármen Lúcia; Inq. 2.878/MG, Min. Rel. Celso de Mello; Inq. 2.844/DF, Min. Rel. Ayres Britto; Inq. 3.777/MG, Min. Rel. Roberto Barroso; Pet. 5.212/DF, Min. Rel. Dias Toffoli; Pet. 6.594/DF, Rel. Min. Rosa Weber. Notadamente:

“EMENTA: QUEIXA-CRIME. QUERELADO COM PRERROGATIVA DE FORO. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA. FALTA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA OBJETO DA QUEIXA-CRIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O relator está autorizado a negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente, além daquele contrário, nas questões predominantemente de direito, a súmula do respectivo tribunal (art. 38 da Lei 8.038/1990, combinado com § 1º do art. 21 do RI/STF) . Confiram-se os Inqs 1.775-AgR, da relatoria do ministro Nelson Jobim; 1.920-AgR, da relatoria do ministro Marco Aurélio; 2.430-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 2.637-AgR, da minha relatoria.

2. Na concreta situação dos autos, o conteúdo da entrevista concedida pelo acusado está imbricado com o exercício do mandato de deputado federal. É dizer: as palavras proferidas pelo acionado não escapam do âmbito da inviolabilidade parlamentar de que trata o art. 53 da CF/88. Logo, não constituem crime ou justa causa para a instauração da ação penal. Incidência do inciso III do art. 395 do Código de Processo Penal.

3. Com efeito, dispõe a Lei Republicana que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (cabeça do art. 53). E passa ao largo de qualquer dúvida a compreensão de que tal inviolabilidade significa insusceptibilidade de cometimento de crime. É como dizer: o parlamentar federal, nessa condição, goza da prerrogativa de não cometer crime por opinião, palavras e votos que vier a proferir, sejam quais forem as formas de transpasse de um solitário momento de vida meramente psíquica para um social momento de vida intersubjetiva. E seja qual for a modalidade teórica de crime, acrescente-se, mesmo aquele catalogado como ofensivo da honra alheia.

4. Agravo regimental desprovido” (Inq. 2902-Agr/GO, Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJe de 8/6/2011).

Ex positis, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISF c/c artigo 395, III, do CPP, nego seguimento à presente queixa-crime , porquanto ausente a tipicidade penal no caso ora em análise.

Publique-se.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente