Andamento do Processo n. 1.030 - Ação Penal - 20/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 25 dias

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

AÇÃO PENAL 1.030 (799)

ORIGEM : 1030 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

REVISOR :MIN. CELSO DE MELLO

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RÉU (É)(S) : LÚCIO QUADROS VIEIRA LIMA

ADV.(A/S) : GAMIL FÖPPEL (17828/BA)

RÉU (É)(S) : JOB RIBEIRO BRANDÃO

ADV.(A/S) : MARCELO FERREIRA DE SOUZA (42255/DF) E OUTRO (A/S)

RÉU (É)(S) : GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA

ADV.(A/S) : GAMIL FÖPPEL (17828/BA) E OUTRO (A/S)

RÉU (É)(S) : LUIZ FERNANDO MACHADO DA COSTA FILHO

ADV.(A/S) : CESAR DE FARIA JUNIOR (8543/BA)

DESPACHO: Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a liberação dos autos pelo eminente Revisor, Ministro Celso de Mello, em 16.9.2019 , torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea às partes, inclusive diante da indicação do feito à pauta, para apreciação colegiada, na próxima sessão ordinária da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal do dia 24.9.2019 .

Com a ciência às partes que aqui se determina para todos os fins, cumpre-se a finalidade do relatório nos julgamentos, consoante previsto no art. 131 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o que implica dispensa da leitura em sessão do respectivo relatório, salvo objeção que se verificar. Tal procedimento se fundamenta nos termos do insculpido no inciso LXXVIII do art. da Constituição Federal de 1988, em cuja abrangência se insere a celeridade de julgamento.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

R E L A T Ó R I O

1. Trata-se de Ação Penal deflagrada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, na qual a Procuradoria-Geral da República, por meio da denúncia ofertada em 4.12.2017 (fls. 1.793-1.856) e recebida, em parte, em 8.5.2018, atribui a Lúcio Quadros Vieira Lima, Geddel Quadros Vieira Lima, Marluce Vieira Lima, Gustavo Pedreira do Couto Ferraz, Job Ribeiro Brandão e Luiz Fernando Machado da Costa Filho a prática dos crimes de lavagem de capitais e associação criminosa.

De acordo com a peça acusatória, a partir do ano de 2010 até o dia 5.9.2017, os denunciados Geddel Quadros Vieira Lima, Lúcio Quadros Vieira Lima e Marluce Quadros Vieira Lima praticaram atos aptos a ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de valores provenientes de crimes antecedentes, obtendo, para tal desiderato, o auxílio de Gustavo Pedreira do Couto Ferraz e Job Ribeiro Brandão.

Afirma-se, também, que alguns dos referidos atos de “branqueamento de capitais” contaram com a adesão subjetiva de Luiz Fernando Machado da Costa Filho, na qualidade de administrador e empresário da sociedade empresária COSBAT - Construção e Engenharia.

Nessa direção, a incoativa contextualiza a prática dos delitos de lavagem de ativos auferidos em decorrência do cometimento de ilícitos anteriores, cujos indícios são descritos em 3 (três) grupos: (i) “repasses de R$ 20 milhões de reais de LÚCIO BOLONHA FUNARO a GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA por corrupções na Caixa Econômica Federal” (fl. 1.802); (ii) o recebimento por Geddel Quadros Vieira Lima e Lúcio Quadros Vieira Lima, no contexto da prática de crime de corrupção, de vantagem indevida paga pelo Grupo Odebrecht no valor de R$ 3.910.000,00 (três milhões, novecentos e dez mil reais); e (iii) apropriação de até 80% (oitenta por cento), por parte de Geddel Quadros Vieira Lima, Lúcio Quadros Vieira Lima e Marluce Quadros Vieira Lima, das remunerações pagas pela Câmara dos Deputados a Secretários Parlamentares.

Em relação ao primeiro grupo de delitos antecedentes, a Procuradoria-Geral da República sustenta que, nos autos da AC 4.044, foram obtidos indícios, a partir de buscas e apreensões autorizadas pelo saudoso Ministro Teori Zavascki, no sentido de que as ações ilícitas de Eduardo Cosentino Cunha, no âmbito da Caixa Econômica Federal, estendiam-se para além da Vice-Presidência de Fundos e Loterias, então ocupada por Fábio Cleto, mas alcançavam também a Vice-Presidência de Pessoas Jurídicas, encabeçada por Geddel Quadros Vieira Lima no período de 7.4.2011 a 26.12.2013.

Destaca o Ministério Público, nesse contexto, a existência de indícios de que Geddel Quadros Vieira Lima, no exercício do aludido cargo na Caixa Econômica Federal, teria favorecido a liberação de operações de empréstimos envolvendo diversas sociedades empresárias, a saber, BR VIAS, Grupo Bertin, Hypermarcas, Digibrás, Comporte Participações S/A, Marfrig Seara, J&F; Investimentos, Big Frango, Inepar, Dinâmica, bem como o Partido Social Cristão (PSC) e a Prefeitura Municipal de Barra Mansa/RJ, tendo por contrapartida o recebimento de vantagem indevida consubstanciada em percentual dos valores financiados, pagos por intermédio de Lúcio Bolonha Funaro.

No que toca ao segundo grupo de ilícitos anteriores, assevera o Ministério Público Federal que Geddel Quadros Vieira Lima e Lúcio Quadros Vieira Lima teriam recebido, do Grupo Odebrecht, vantagens indevidas que somam R$ 3.910.000,00 (três milhões, novecentos e dez mil reais), consoante registros constantes no sistema “Drousys” mantido pelo referido

conglomerado empresarial para contabilizar as propinas pagas a agentes públicos.

Dessa referida quantia, R$ 2.110.000,00 (dois milhões, cento e dez mil reais) teriam sido disponibilizadas a título de contribuição não oficial à campanha de Geddel Quadros Vieira LIma ao Governo do Estado da Bahia nas eleições do ano de 2010, e representariam a contraprestação à liberação de recursos do Ministério da Integração Nacional, à época por ele ocupado, para obra de interesse do referido grupo empresarial. Os outros R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) teriam sido pagos a Lúcio Quadros Vieira Lima, na qualidade de Deputado Federal, no contexto da tramitação parlamentar da Medida Provisória 613/2013.

O terceiro e último grupo de crimes antecedentes refere-se à apropriação, pelos denunciados Geddel Quadros Vieira Lima, Lúcio Quadros Vieira Lima e Marluce Vieira Lima, de até 80% (oitenta por cento) dos vencimentos pagos pela Câmara dos Deputados aos Secretários Parlamentares a eles subordinados. Afirma a denúncia, nesse ponto, que, considerados os últimos 10 (dez) anos de vencimentos percebidos pelos Secretários Parlamentares Roberto Suzarte dos Santos e Job Ribeiro Brandão, os denunciados teriam se apropriado indevidamente da quantia aproximada de R$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil reais).

A partir de toda essa narrativa dos delitos antecedentes, afirma a Procuradoria-Geral da República que os valores originários destas práticas delituosas foram submetidos a atos de ocultação e dissimulação por parte dos denunciados. Desse modo, desde o ano de 2010 até janeiro de 2016, as quantias em espécie oriundas dos crimes anteriores teriam sido ocultadas na residência de Marluce Vieira Lima.

Pontua-se que, no ano de 2010, Job Ribeiro Brandão, “a mando de LÚCIO e de GEDDEL e previamente ajustado com MARLUCE, foi à ODEBRECHT e, por 9 (nove) vezes, recebeu dinheiro das mãos de MARIA LÚCIA TAVARES, secretária do departamento de propina da construtora, e os transportou ao apartamento de MARLUCE VIEIRA LIMA, com eles previamente acercada, para que ali fosse ocultado” (fl. 1.821). Além de Job Ribeiro Brandão, assere o Ministério Público Federal que Gustavo Pedreira do Couto Ferraz também movimentou quantias consubstanciadas em vantagens indevidas recebidas por Geddel Quadros Vieira Lima, transportando-as, no mês de setembro de 2012, da cidade de São Paulo/SP, onde se encontrou com emissário de Eduardo Cosentino da Cunha e deste recebeu dinheiro em espécie, para a capital baiana, local em que reside a família denunciada.

Aduz a acusação, ainda, que o próprio denunciado Geddel Quadros Vieira Lima teria recebido diretamente, de Lúcio Bolonha Funaro, a quantia de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), dos quais R$ 11.400.000,00 (onze milhões e quatrocentos mil reais) foram entregues em 11 (onze) ocasiões diferentes, nos anos de 2014 e 2015, no hangar da empresa Aero Star, localizado no Aeroporto Internacional Deputado Luiz Eduardo Magalhães, em Salvador/BA, “seja por operadores, seja diretamente por GEDDEL, valores milionários que foram ocultados na residência de MARLUCE para fins de lavagem de dinheiro” (fl. 1.827).

A narrativa prossegue com a descrição de 2 (duas) ocasiões em que Job Ribeiro Brandão, a mando de Geddel Quadros Vieira Lima e Lúcio Quadros Vieira Lima, dirigiu-se à sede da empresa Odebrecht para receber as quantias de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), nos dias 30.8.2013 e 30.9.2013, respectivamente, transportando-os à residência de Marluce Vieira Lima, onde foram ocultados.

Por último, ainda em relação a esta imputação que ali se denomina de “grande lavagem” (fl. 1.821), narra a Procuradoria-Geral da República que os acusados Geddel Quadros Vieira Lima, Lúcio Quadros Vieira Lima e Marluce Quadros Vieira Lima receberam de Job Ribeiro Brandão, entre os anos de 2012 a 2017, mediante saques e transferências de pequenos valores, quantias referentes a maior parte dos vencimentos por este percebidos da Câmara dos Deputados, em razão do exercício do cargo de Secretário Parlamentar.

Em continuidade, no segundo grupo de imputações atinentes ao delito de lavagem de capitais, sustenta a Procuradoria-Geral da República que os denunciados Geddel Quadros Vieira Lima, Lúcio Quadros Vieira Lima e Marluce Vieira Lima, em concurso com Luiz Fernando Machado Costa Filho, empregaram os recursos angariados advindos das práticas delituosas antecedentes em empreendimentos imobiliários administrados por este último, com a intenção de dar-lhes aparência de licitude. Tais empreendimentos eram viabilizados a partir da constituição de sociedades de propósito específico, às quais se associavam investidores que faziam aporte de capitais para a construção de edifícios de apartamentos residenciais. No caso dos denunciados, suas participações davam-se de forma direta ou por intermédio de pessoas jurídicas por eles constituídas, asseverando a denúncia que o adimplemento de suas obrigações ocorria mediante o emprego dos recursos obtidos a partir das práticas delituosas anteriores.

Na sequência, o Ministério Público Federal explicita que, em 25.3.2011, para a construção do empreendimento Costa España, formou-se sociedade em conta de participação na qual figurava como sócia ostensiva a COSBAT, administrada por Luiz Fernando Machado da Costa Filho, e sócia participante a GVL Empreendimentos Ltda., cujo quadro societário seria integrado por Geddel Quadros Vieira Lima. O respectivo contrato de sociedade foi firmado por Marluce Vieira Lima, representando a GVL Empreendimentos Ltda., cuja participação no empreendimento foi fixada em 7,7%, cabendo à COSBAT os 92,3% restantes.

O segundo contrato de sociedade em conta de participação foi celebrado em 1º.8.2011 pela COSBAT (75%), a GVL Empreendimentos (12,5%) e o denunciado Lúcio Quadros Vieira Lima (12,5%), tendo por objeto a construção do empreendimento Riviera Ipiranga, do qual foram testemunhas firmatárias o também denunciado Job Ribeiro Brandão e Milene Pena, Secretária Parlamentar de Lúcio Quadros Vieira Lima.

Nova sociedade em conta de participação foi firmada em 1º.11.2011 entre a COSBAT (90%), a GVL Empreendimentos (5%) e o denunciado Lúcio Quadros Vieira Lima (5%), cuja celebração do contrato também foi testemunhada por Job Ribeiro Brandão e Milene Pena, para a construção do edifício Garibaldi Tower.

Prossegue a denúncia afirmando que o quarto contrato societário foi celebrado em 5.8.2012 entre a COSBAT (81,82%) e a sociedade empresária M&A; (18,18%), na qual figuram como sócios os denunciados Geddel Quadros Vieira Lima e Marluce Vieira Lima, para a construção do empreendimento Morro Ipiranga 3.

No quinto contrato, celebrado em 28.1.2013 para a construção do empreendimento Mansão Grazia, figuraram como sócios a COSBAT (81,82%), a M&A; (11,36%) e a Vespasiano Empreendimentos Ltda. (6,82%), criada por Lúcio Quadros Vieira Lima.

O sexto contrato, assinado por Marluce Vieira Lima em 14.11.2013, foi firmado entre a COSBAT (80%) e a M&A; (20%), para a construção do empreendimento denominado “La Vue”. Especificamente sobre este último contrato, afirma o Ministério Público Federal que os elementos de informação a este relacionados evidenciam que Marluce Vieira Lima tinha um papel ativo nos atos de lavagem de capitais, não se limitando a emprestar “o nome aos atos e a ceder o ‘closet’” (fl. 1.837), aduzindo que “centralizava as tratativas de participação nas sociedades com COSBAT, tinha poder decisório e fazia a execução financeira” (fl. 1.837). Pontua-se, ainda, que o aludido empreendimento está relacionado com a crise política que culminou na exoneração de Geddel Quadros Vieira Lima do cargo de Ministro da Secretaria de Governo, pois foi este acusado de ter pressionado o então Ministro da Cultura, Marcelo Calero, “a intervir no Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico (Iphan) para liberar a obra” (fl. 1.837), a qual se encontra paralisada desde novembro de 2016 por ordem da Justiça Federal.

Segundo a proposta acusatória, em decorrência destes empreendimentos, os acusados Geddel Quadros Vieira Lima, Lúcio Quadros Vieira Lima e Marluce Vieira Lima repassaram à empresa COSBAT a quantia de R$ 12.778.895,49 (doze milhões, setecentos e setenta e oito mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos), metade mediante cheques e a outra em dinheiro em espécie, integrando, desse modo, os recursos anteriormente obtidos de forma ilícita no mercado imobiliário.

Como forma de consolidar a denominada “grande lavagem”, assinala o Ministério Público Federal que no mês de janeiro de 2016 os denunciados Geddel Quadros Vieira Lima, Lúcio Quadros Vieira Lima e Marluce Vieira Lima determinaram o transporte de R$ 42.643.500,00 (quarenta e dois milhões, seiscentos e quarenta e três mil e quinhentos reais) e U$ 2.688.000,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e oito mil dólares americanos), que estavam armazenados no “closet” da residência da última, para o apartamento n. 202 da Rua Barão de Loreto, n. 360, Ed. Residencial José da Silva Azi, Bairro Garça, Salvador/BA.

Posteriormente, no mesmo ano de 2016, providenciou-se, segundo a denúncia, nova mudança do numerário ao apartamento vizinho, de n. 201, no qual foi mantido acondicionado em malas e caixas até o dia 5.9.2017, ocasião em que apreendido pela Polícia Federal, em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido pela 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF.

Por fim, sustenta-se que Geddel Quadros Vieira Lima, Lúcio Quadros Vieira Lima, Marluce Vieira Lima, Job Ribeiro Brandão e Luiz Fernando Machado da Costa Filho associaram-se, de forma estável e permanente, na cidade de Salvador/BA, com o objetivo de praticar crimes de lavagem de capitais.

Em razão deste quadro fático, requereu a Procuradoria-Geral da República a condenação de (i) Geddel Quadros Vieira Lima pela prática dos crimes previstos no art. , “caput” e § 4º, da Lei 9.613/1998, por 8 (oito) vezes, na forma do art. 69 do Código Penal, e do art. 288 do Estatuto Repressor; (ii) Lúcio Quadros Vieira Lima pela prática dos crimes previstos no art. , “caput” e § 4º, da Lei 9.613/1998, por 4 (quatro) vezes, na forma do art. 69 do Código Penal, e do art. 288 do Estatuto Repressor; (iii) Marluce Quadros Vieira Lima pela prática dos crimes previstos no art. , “caput” e § 4º, da Lei 9.613/1998, por 8 (oito) vezes, na forma do art. 69 do Código Penal, e do art. 288 do Estatuto Repressor; (iv) Job Ribeiro Brandão pela prática dos crimes previstos no art. , § 1º, II, da Lei 9.613/1998 e do art. 288 do Código Penal; (v) Gustavo Pedreira do Couto Ferraz pela prática do crime previsto no art. , § 1º, II, da Lei 9.613/1998; (vi) Luiz Fernando Machado da Costa Filho pela prática dos crimes previstos no art. , § 2º e § 4º, da Lei 9.613/1998, por 7 (sete) vezes, na forma do art. 69 do Código Penal, e do art. 288 do Estatuto Repressor.

2. Em sessão de julgamento realizada em 8.5.2018 (fl. 3.727), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, rejeitou a denúncia em relação a Gustavo Pedreira do Couto Ferraz e a recebeu no tocante aos acusados Lúcio Quadros Vieira Lima, Geddel Quadros Vieira Lima, Marluce Vieira Lima e Job Ribeiro Brandão. Por maioria de votos, a incoativa também foi recebida em relação a Luiz Fernando

Machado da Costa Filho.

Regularmente citados, os acusados Geddel Quadros Vieira Lima, Job Ribeiro Brandão, Marluce Vieira Lima, Lúcio Quadros Vieira Lima e Luiz Fernando Machado da Costa Filho apresentaram suas defesas prévias às fls. 3.757-3.765, 3.773-3.794, 3.887-3.888, 3.890-3.892 e 3.894-3.907, respectivamente, oportunidade na qual requereram a produção de provas.

Por força de despacho proferido em 6.8.2018, deu-se início à instrução criminal com a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, em audiências realizadas em 30.8.2018 (fl. 4.207) e 3.9.2018 (fl. 4.423), ao passo que os testigos indicados pelas defesas técnicas foram ouvidos em 4.9.2018 (fl. 4.444), 10.9.2018 (fl. 4.478), 11.9.2018 (fl. 4.487), 18.9.2018 (fl. 4.087), 24.9.2018 (fl. 4.107) e 9.10.2018 (fls. 4.745 e 4.796).

Insurgindo-se contra despacho que deu impulso aos atos instrutórios, a defesa dos acusados Geddel Quadros Vieira Lima, Lúcio Quadros Vieira Lima e Marluce Vieira Lima interpôs agravo regimental em 13.8.2018 (fls. 3.970-3.988), requerendo (i) a deliberação judicial, antes da oitiva das testemunhas, acerca do pleito de “acesso ao material utilizado na perícia papiloscópica n.º 147/2017 - GID/DREX/SR/PF/BA” (fl. 3.975), formulado na defesa prévia e; (ii) a garantia da presença do acusado preso a todos os atos processuais.

Em decisão proferida em 14.8.2018 (fls. 3.953-3.956), ao denunciado Geddel Quadros Vieira Lima foi assegurada a participação nos atos instrutórios por meio de videoconferência, tornando prejudicada, nesse aspecto, a irresignação defensiva. No dia 25.9.2018, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, deu provimento, em parte, ao agravo regimental referido “para deferir o acesso à defesa técnica dos agravantes ao material já periciado nos autos, nos termos constantes da fundamentação” (fl. 4.123). O respectivo acórdão, publicado em 18.2.2019 (fls. 5.269-5.285), é objeto de embargos declaratórios opostos às fls. 6.286-6.294, pendentes de análise.

Em petição apresentada em 23.10.2018 (fls. 4.830-4.833), a defesa técnica dos acusados Geddel Quadros Vieira Lima, Lúcio Quadros Vieira Lima e Marluce Vieira Lima informou que, diante do deferimento de acesso ao material periciado, na ocasião em que disponibilizado pela Polícia Federal “verificaram-se diversas questões que são absolutamente prejudiciais à realização de qualquer exame pelas assistentes técnicas indicadas” (fl. 4.830), postulando as informações que indicou às fls. 4.832-4.833, o que foi deferido em 24.10.2018 (fl. 4.828).

Na sequência, a defesa dos mesmos réus, no dia 26.10.2018, solicitou o adiamento de seus interrogatórios, afirmando a imprescindibilidade do exame do material periciado à realização do ato, o que foi indeferido em 29.10.2018 (fls. 4.843-4.844). Também essa decisão é objeto de agravo regimental interposto em 30.10.2018 (fls. 4.939-4.948), pendente de apreciação.

Os acusados Lúcio Quadros Vieira Lima e Geddel Quadros Vieira Lima foram interrogados no dia 31.10.2018 (fl. 4.853), ao passo que Job Ribeiro Brandão e Luiz Fernando Machado da Costa Filho o foram no dia 30.10.2018 (fl. 4.911). A esta última assentada não compareceu a acusada Marluce Vieira Lima, em virtude de problemas de saúde descritos em atestados médicos apresentados pelos advogados constituídos.

Por meio de decisão proferida em 13.11.2018 (fls. 5.018-5.022), determinei a cisão do processo em relação à acusada Marluce Vieira Lima, bem como a extração de cópia dos autos para continuidade do processamento da ação penal, no que lhe diz respeito, perante a 10ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal/DF. Nessa mesma oportunidade, concedi aos acusados Lúcio Quadros Vieira Lima, Geddel Quadros Vieira Lima, Job Ribeiro Brandão e Luiz Fernando Machado da Costa Filho o prazo de 5 (cinco) dias para requerimento de diligências, nos termos do art. 10 da Lei 8.038/1990. Contra a determinação de cisão dos autos insurgiu-se a defesa técnica dos acusados Marluce Vieira Lima e Geddel Quadros Vieira Lima por meio de agravos regimentais interpostos às fls. 5.099-5.110 e 5.113-5.116, respectivamente, ambos pendentes de análise pelo colegiado.

A Procuradoria-Geral da República, na fase de diligências, pediu apenas a juntada dos documentos de fls. 5.080-5.091. A defesa técnica de Geddel Quadros Vieira Lima e Lúcio Quadros Vieira Lima, por sua vez, requereu a oitiva do Senador da República Walter Pinheiro, referido no depoimento da testemunha Marcos Machado Melo. Não houve requerimento de diligências por parte dos acusados Job Ribeiro Brandão e Luiz Fernando Machado da Costa Filho.

A diligência requerida pela defesa dos acusados Geddel Quadros Vieira Lima e Lúcio Quadros Vieira Lima foi rejeitada em decisão proferida em 12.12.2018 (fls. 5.131-5.139), oportunidade na qual os agravos regimentais interpostos por Marluce Vieira Lima e Geddel Quadros Vieira Lima foram recebidos sem efeito suspensivo, declarando-se encerrada a instrução criminal e abrindo-se o prazo de 15 (quinze) dias para as alegações finais da acusação, nos termos do art. 11 da Lei 8.038/1990.

O denunciado Luiz Fernando Machado Costa Filho, nos termos das razões deduzidas às fls. 5.251-5.256, pugnou, antes da abertura do prazo para alegações finais defensivas, a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República para manifestação acerca de eventuais benefícios aplicáveis em decorrência da sua conduta colaborativa à elucidação dos fatos, o que foi indeferido em decisão proferida em 6.2.2019 (fls. 5.258-5.259).

Posteriormente, a defesa técnica dos acusados Geddel Quadros Vieira Lima e Lúcio Quadros Vieira Lima, por meio de petição protocolada em 13.2.2019 (fls. 5.261-5.267), noticiou o superveniente término do mandato de Deputado Federal no qual se encontrava investido o último denunciado, afirmando a necessidade de aplicação ao caso do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na questão de ordem suscitada na AP 937, com a remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Subsidiariamente, em decorrência da ausência de publicação do acórdão proferido pela Segunda Turma na sessão do dia 25.9.2018 ao julgar agravo regimental interposto nestes autos, requereu a devolução do prazo para alegações finais defensivas. Na mesma petição, ainda deduziu a pretensão de aplicação de prazos sucessivos em relação aos acusados que colaboraram com a Justiça no caso, bem como a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para a oferta das razões finais, argumentando a complexidade do feito.

Em 18.2.2019 sobreveio a requisitada publicação do acórdão proferido por esta Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em julgamento de agravo regimental interposto por Geddel Quadros Vieira Lima, Lúcio Quadros Vieira Lima e Marluce Vieira Lima, ocorrido em 25.9.2018. Por tal razão, em decisão proferida no mesmo dia (18.2.2019 - fls. 5.287-5.292), foram indeferidas as pretensões manifestadas pela defesa técnica às fls. 5.261-5.267, bem como julgado prejudicado o pedido de devolução do prazo para a oferta de alegações finais.

Por meio de nova petição protocolizada em 19.2.2019 (fls. 5.312-5.316), a defesa técnica dos acusados Geddel Quadros Vieira Lima e Lúcio Quadros Vieira Lima torna a pedir a devolução do prazo para apresentação das alegações finais, ou a sua dilação para a data coincidente com o termo final à oposição de embargos declaratórios contra o acórdão proferido em anterior julgamento de agravo regimental defensivo, pretensões que foram indeferidas em decisão proferida aos 20.2.2019 (fls. 5.318-5.319).

3. Em 4.12.2018 (fls. 5.158-5.242), a Procuradoria-Geral da República apresenta alegações finais, na qual declina os argumentos e provas com base nos quais requer a procedência da denúncia, com a condenação de (i) Geddel Quadros Vieira Lima pela prática de 8 (oito) crimes de lavagem de dinheiro, com a causa de aumento de pena prevista no art. , § 4º, da Lei 9.613/1998, bem como a incidência no tipo penal previsto no art. 288 do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal; (ii) Lúcio Quadros Vieira Lima pela prática de 5 (cinco) crimes de lavagem de dinheiro, com a causa de aumento de pena prevista no art. , § 4º, da Lei 9.613/1998, como a incidência no tipo penal previsto no art. 288 do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal; (iii) Luiz Fernando Machado da Costa Filho pela prática de 4 (quatro) crimes de lavagem de dinheiro, com a causa de aumento de pena prevista no art. , § 4º, da Lei 9.613/1998 e a incidência no tipo penal previsto no art. 288 do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal. No tocante ao acusado Job Ribeiro Brandão, o Ministério Público Federal postula a aplicação do perdão judicial, nos termos do art. da Lei 12.850/2013, diante da sua contribuição eficaz “do início ao fim da instrução” (fl. 5.230).

Após tecer considerações acerca da dosimetria das penas em caso de procedência da incoativa, a Procuradoria-Geral da República pleiteia, ainda, (a) a condenação dos acusados Geddel Quadros Vieira Lima e Lúcio Quadros Vieira Lima ao pagamento de valor equivalente a R$ 42.643.500,00 (quarenta e dois milhões, seiscentos e quarenta e três mil e quinhentos reais) e U$ 2.688.000,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e oito mil dólares americanos), de forma solidária, a título de danos morais coletivos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal; (b) a perda, em favor da União, “de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes imputados, notadamente o dinheiro que foi apreendido em 05/09/2017, nos termos do art. -I da Lei nº 9.613/98 e art. 91-II-b do Código Penal” (fl. 5.242); (c) a interdição de Luiz Fernando Machado da Costa Filho para o exercício de cargo de diretor, de membro de conselho de administração ou gerência das empresas do Grupo COSBAT, nos moldes do art. , II, da Lei 9.613/1998; (d) a decretação da perda da função pública para os condenados que ocupem cargo, emprego público ou mandato eletivo, nos termos do art. 92 do Código Penal; (e) a manutenção da custódia decretada em desfavor do acusado Geddel Quadros Vieira Lima; e (f) “o desprovimento do agravo regimental de fls. 5113 e seguintes” (fl. 5.242).

Em petição protocolizada em 21.2.2019 (fls. 5.321-5.570), Lúcio Quadros Vieira Lima oferta suas alegações finais, na qual suscita, preliminarmente: (i) a incompetência deste Supremo Tribunal Federal para o julgamento da presente ação penal, em razão da superveniente extinção do seu mandato no cargo de Deputado Federal; e (ii) a nulidade do processo a partir do interrogatório, em decorrência de alegado cerceamento do direito de defesa consubstanciado no indeferimento do pleito de adiamento do ato.

No mérito, afirma que a Procuradoria-Geral da República não se desincumbiu do seu ônus de comprovar as acusações lançadas na denúncia, alegando: (a) a nulidade dos laudos periciais acostados aos autos pela Polícia Federal, porque produzidos por papiloscopistas e não por peritos oficiais, em ofensa ao disposto no art. 159 do Código de Processo Penal; (b) a quebra de cadeia de custódia do material periciado, o que redundaria na imprestabilidade da prova técnica produzida; e (c) a contaminação, pela nulidades precedentes, dos depoimentos prestados por Job Ribeiro Brandão e Gustavo Pedreira do Couto Ferraz, argumentando a falta de indícios que o vinculem ao apartamento onde foi apreendido o numerário narrado na incoativa.

Defende, ainda, em síntese: (i) a necessidade de suspensão do

processo até que os crimes antecedentes recebam a devida prestação jurisdicional nos respectivos juízos competentes; (ii) a inexistência de prova da ocorrência dos delitos antecedentes narrados na denúncia; (iii) a impossibilidade de inovação por parte do órgão acusatório em sede de alegações finais; (iv) a atipicidade das condutas descritas na peça inicial; (v) a impossibilidade de punição do autor do crime antecedente pela suposta lavagem do seu produto (inexigibilidade de conduta diversa); (vi) a ocorrência de crime único; (vii) também para fins de eventual redução da reprimenda, a configuração da continuidade delitiva; (viii) a não ocorrência do ilícito de associação criminosa; (ix) a ilegalidade e desproporcionalidade na dosimetria da pena sugerida pelo órgão acusatório; e (x) a inadmissibilidade de condenação ao ressarcimento de danos morais coletivos.

Com tais considerações, requer o reconhecimento das nulidades processuais aventadas ou a prolação de acórdão absolutório. Subsidiariamente, pretende a fixação da pena no seu mínimo legal, com o reconhecimento da ocorrência de crime único, julgando-se improcedente o pleito ministerial de ressarcimento pelos danos morais coletivos. Em anexo, promove a juntada aos autos do Parecer Técnico de fls. 5.572-5.607.

Em petição também protocolizada em 21.2.2019 (fls. 5.609-5.850), Geddel Quadros Vieira Lima oferta suas alegações finais, nas quais reproduz integralmente os argumentos declinados em favor do corréu Lúcio Quadros Vieira Lima, acrescentando a ocorrência de vedado bis in idem na imputação referente ao delito previsto no art. 288 do Código Penal, porquanto absolvido da acusação de embaraço às investigações envolvendo organização criminosa nos autos da Ação Penal n. 0035001-70.2017.4.01.3400, o qual tutela o mesmo bem jurídico.

As alegações finais do acusado Luiz Fernando Machado da Costa Filho foram protocoladas em 22.2.2019 e juntadas às fls. 5.890-5.979, nas quais afirma, de forma sintética: (a) a necessidade de inclusão, no pedido absolutório formulado pela Procuradoria-Geral da República, dos fatos relacionados ao empreendimento “Solar Morro Ipiranga”, cujos investimentos também foram realizados no ano de 2011 e, portanto, antes do advento da Lei 12.683/2012; (b) a existência de equívoco contábil relacionado aos aportes realizados no ano de 2015; (c) a falta de comprovação do dolo direto apto a configurar o delito de lavagem de dinheiro; (d) o desrespeito ao princípio da congruência por parte do órgão ministerial ao se reportar, em sede de razões finais, a fatos não descritos na denúncia; (e) a incompatibilidade do dolo eventual com o delito previsto no art. 288 do Código Penal; (f) o merecimento de benefícios em função da efetiva colaboração com as investigações; e (g) a configuração do crime continuado.

Por fim, em petição protocolada em 25.2.2019 (fls. 6.096-6.121), o acusado Job Ribeiro Brandão apresenta suas alegações finais, nas quais sustenta que as condutas descritas na exordial foram praticadas em cumprimento a ordens emanadas de seus empregadores. Dessa forma, aventa: (i) a inexistência de dolo; (ii) a ocorrência de erro de tipo; (iii) a prática de atos em estado de necessidade; e (iv) a inexigibilidade de conduta diversa. Subsidiariamente, deseja a declaração do perdão judicial, nos moldes requeridos pela Procuradoria-Geral da República.

4. Os autos foram enviados ao eminente Ministro Celso de Mello para fins de revisão, nos termos do art. 21, X, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em 24.5.2019, sendo restituídos para inclusão em pauta de julgamentos da Segunda Turma no dia 17.9.2019.

5. É o relatório.

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