Andamento do Processo n. 0803324-70.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Câmaras Cíveis e Criminal

1ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

33 Agravo de Instrumento nº 0803324-70.2019.8.02.0000 , de Junqueiro, Vara do Único Ofício de Junqueiro

Agravante : Companhia Energética de AlagoaS - CEAL

Advogada : Mayarani Lopes Souza e Silva (OAB: 49355/PE)

Advogado : Fábio Henrique de Araújo Urbano (OAB: 15473/PE)

Advogado : Danilo Maranhão Neves (OAB: 32757/PE)

Advogado : Minarte Figueiredo Barbosa Filho (OAB: 27171/PE)

Advogado : Eduardo Porongaba Teixeira (OAB: 18895/PE)

Advogado : Hugo Correia Sotero (OAB: 19387/PE)

Advogado : João Bacelar de Araújo (OAB: 19632/PE)

Advogado : Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: 12170/AL)

Agravado : Município de Junqueiro

Procurador : Roberta Vasconcelos de Albuquerque Rossiter (OAB: 10204/AL)

Advogado : João Eduardo Cavalcante Freire (OAB: 12396/AL)

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Revisor:

EMENTA :EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE SE INSURGE CONTRA LEI MUNICIPAL QUE A COLOCOU NA CONDIÇÃO DE “RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA” PELO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP OU COSIP. PESSOA JURÍDICA RECORRENTE QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O FATO GERADOR DA COSIP (PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE

ILUMINAÇÃO PÚBLICA), E, PORTANTO, NÃO PODE SER ENQUADRADA COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 128, DO CTN. A IMPUTAÇÃO DO DEVER DE RECOLHER E REPASSAR O VALOR DA EXAÇÃO EM COMENTO À RECORRENTE DEPENDE DA REALIZAÇÃO DE CONTRATO, COM O PAGAMENTO DA RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO, JÁ QUE CORRESPONDE AO EXERCÍCIO DE VERDADEIRA FUNÇÃO PÚBLICA, QUAL SEJA, A DE ARRECADAR TRIBUTO. LEI MUNICIPAL QUE VIOLA O DISPOSTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 238 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 662/2015. ACATADA. RECURSO CONHECIDO, PARA ACOLHER, TÃO SOMENTE, A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 662/2015, UMA VEZ QUE EM CONFRONTO COM O ART. 275 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ART. 238 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, COM O CONSEQUENTE SOBRESTAMENTO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DA AÇÃO DE ORIGEM, ATÉ QUE O TRIBUNAL PLENO DECIDA SOBRE A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUESTIONADA. DECISÃO UNÂNIME.