Andamento do Processo n. 0700373-87.2017.8.02.0090 - Recurso Extraordinário / Apelação - 20/09/2019 do TJAL

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Vice-presidência

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Gabinete da Vice – Presidência

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO, DECISÃO MONOCRÁTICA E ATO ORDINATÓRIO

Recurso Especial em Apelação nº 0000021-28.2012.8.02.0097 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Manoel Conceição da Silva e outro Defensor P : Bernardo Salomão Eulálio de Souza (OAB: 148801/RJ) Recorrido : Ministério Público Estadual DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº / 2019 GVP 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por MANOEL CONCEIÇÃO DA SILVA e JOSÉ WILSON DA SILVA, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal desta Corte de Justiça. 2. Os recorrentes, em suas razões recursais, aduziram violação ao art. 59 do Código Penal, por alegado erro na realização da dosimetria da pena. 3. O Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 796/800, pugnando pela inadmissão do recurso ou, subsidiariamente, pelo seu improvimento. 4. Em seguida, vieram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 5. Em primeiro lugar, entendo ser importante esclarecer que a competência jurisdicional desta Vice-Presidência, de acordo com o Código de Processo Civil, com o Regimento Interno do TJAL e com o Ato Normativo nº 02/2019, da Presidência deste Sodalício, resume-se à realização do juízo de admissibilidade de recursos especiais e extraordinários e ao processamento de incidentes relacionados a tais feitos, não se confundindo com a realização de juízo de mérito dos referidos recursos, exceto naquilo em que autorizado pelo art. 1.030, incisos I e II, do Código de Processo Civil (juízo de conformidade). 6. Adentro ao juízo de admissibilidade do presente recurso. 7. Cumpre notar, quanto ao preenchimento dos requisitos genéricos extrínsecos e intrínsecos, (tempestividade, regularidade formal, preparo, cabimento, legitimidade das partes, interesse recursal, e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), que estes estão preenchidos. 8. Assim, sendo este órgão jurisdicional competente para conhecer do presente feito e estando os requisitos genéricos de admissibilidade recursal devidamente preenchidos, passo à análise dos requisitos específicos de admissibilidade do recurso. 9. Dito isso, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias, o que significa ser necessário que já tenham sido enfrentados todos os meios ordinários de impugnação, restando, apenas, a via excepcional. Tal circunstância está configurada no presente caso. 10. Seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo. No caso, alegou o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988. 11. Pois bem. A defesa dos recorrentes, nas razões recursais, sustentou violação ao art. 59 do Código Penal, por alegar que ocorreu valoração errônea das circunstância judiciais previstas em tal artigo. 12. Nesse sentido, importa ressaltar que analisar a existência de ofensa ao art. 59 do Código Penal, no caso concreto, importa, necessariamente, em revolvimento de matéria fático-probatória, o que é expressamente vedado pela Súmula n.º 7, do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos o teor da referida Súmula: STJ - Súmula n.º 7 - 28/06/1990 - DJ 03.07.1990 Reexame de Prova - Recurso Especial A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (Grifos aditados) 13. Com efeito, a tese do recorrente, amparada na alegação de existência de ofensa aos mencionados dispositivos legais, é incompatível com a natureza excepcional do recurso especial, vez que o Tribunal ad quem teria que reavaliar os fatos e provas do processo. 14. Nesse sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 60 E 317, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MALFERIMENTO AOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SÚMULA83/ STJ. AFRONTA AO ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PLEITO PREJUDICADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Este Tribunal possui jurisprudência remansosa no sentido de que uma vez “presentes circunstâncias judiciais negativas, não há eiva na vedação da substituição da pena

privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme estatui o art. 44, III, do Código Penal”. (HC 112.089/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 04/05/2011) 4. Não havendo alteração na dosimetria da pena, mostra-se prejudicado o pleito de declaração da extinção da punibilidade pela prescrição, se este foi formulado condicionalmente à redução da pena por este STJ. 5. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 301.111/AC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 22/08/2013). 15. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a dosimetria da pena somente pode ser apreciada em sede de recurso especial se houver flagrante ilegalidade, não sendo possível a reforma caso a sentença tenha fundamentado a fixação da pena em circunstâncias concretas. Segue o mencionado entendimento, in verbis: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 544, § 4º, II, A, DO CPC C/C ART. DO CPP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM JULGAMENTO COLEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM FACE DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (3 KG DE COCAÍNA). PREVALÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006 SOBRE O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSO OU FLAGRANTE ILEGALIDADE, NA FIXAÇÃO DA PENA. NOVA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS PARA MAJORAR A PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...).III. O Tribunal de 2º Grau, ao afastar, in casu, a aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, concluiu, à luz da prova dos autos, que a acusada dedica-se a atividades criminosas. Assim, o acolhimento das alegações da recorrente, em sentido contrário, ensejaria, inevitavelmente, o revolvimento do acervo probatório da causa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. IV. Não havendo abuso ou ilegalidade flagrante na fixação da pena, não cabe a esta Corte proceder a uma nova dosimetria, em sede de Recurso Especial, uma vez que tal medida demandaria a incursão no contexto fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. V. A alegação de que os mesmos fundamentos utilizados para afastar a minorante, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, teriam sido aqueles que lastrearam a elevação da pena-base - o que configuraria um indevido bis in idem -representa inovação recursal, que não merece ser conhecida, uma vez que a referida tese não fora suscitada nas razões do Recurso Especial inadmitido, assim como nas razões do Agravo. VI. Agravo Regimental desprovido. (Processo AgRg no AREsp 32762 / SP. Relator (a) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151). Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA. Data do Julgamento 16/05/2013). (sem grifos no original) 16. À luz do acima expendido, portanto, entendo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos, razão pela qual tenho por inadmissível o recurso em espeque. 17. Diante do exposto, INADMITO o recurso especial. 18. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 19. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 19 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recurso Especial em Recurso em Sentido Estrito nº 0000057-70.2013.8.02.0021 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Aldemir dos Santos de Oliveira Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) Recorrido : Ministério Público DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº _______ / 2019 GVP 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por ALDEMIR DOS SANTOS DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal desta Corte de Justiça. 2. O recorrente, em suas razões recursais, aduziu violação aos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal, por alegar falta do exame pericial para demonstrar a materialidade do fato. 3. O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou contrarrazões pugnando pela inadmissão do recurso ou, subsidiariamente, pelo seu improvimento. 4. Em seguida, vieram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 5. Em primeiro lugar, entendo ser importante esclarecer que a competência jurisdicional desta Vice-Presidência, de acordo com o Código de Processo Civil, com o Regimento Interno do TJAL e com o Ato Normativo nº 02/2019, da Presidência deste Sodalício, resume-se à realização do juízo de admissibilidade de recursos especiais e extraordinários e ao processamento de incidentes relacionados a tais feitos, não se confundindo com a realização de juízo de mérito dos referidos recursos, exceto naquilo em que autorizado pelo art. 1.030, incisos I e II, do Código de Processo Civil (juízo de conformidade). 6. Adentro o juízo de admissibilidade do presente recurso. 7. Cumpre notar, quanto ao preenchimento dos requisitos genéricos extrínsecos e intrínsecos, (tempestividade, regularidade formal, preparo, cabimento, legitimidade das partes, interesse recursal, e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), que estes estão preenchidos. 8. Assim, sendo este órgão jurisdicional competente para conhecer do presente feito e estando os requisitos genéricos de admissibilidade recursal devidamente preenchidos, passo à análise dos requisitos específicos de admissibilidade do recurso. 9. Dito isso, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias, o que significa ser necessário que já tenham sido enfrentados todos os meios ordinários de impugnação, restando, apenas, a via excepcional. Tal circunstância está configurada no presente caso. 10. Seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo. No caso, alegou o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988. 11. Pois bem. A defesa do recorrente, nas razões recursais, sustentou violação aos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal 12. Quanto à análise dos arts. 158 e 167 do CPP, percebo que a Câmara Criminal desta Corte de Justiça não analisou a matéria sob a ótica dos conteúdos normativos insertos na legislação mencionada, nem mesmo implicitamente, restando ausente, por conseguinte, o prequestionamento, requisito essencial a um juízo positivo de admissibilidade recursal. 13. Entendimento contrário representaria supressão de instância e afronta ao que preceitua o art. 105, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que prevê a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar, em sede de recurso especial, as demandas decididas em única ou última instância, senão vejamos: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face

de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. [...] (Sem grifos no original). 14. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já sumulou o entendimento de que é imprescindível o prequestionamento da matéria discutida para que haja a admissibilidade positiva de recurso extraordinário, posicionamento esse que vem sendo adotado também nos recursos especiais, inclusive quanto à hipótese de dissídio jurisprudencial. 15. Nesse contexto, trago à lume o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. arts. 333, I, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n. 7.347/85; 8º, XIV, da Lei Complementar n. 140/11. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. 3. Aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do art. 333 do CPC, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Ademais, no sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 639.885/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015 sem grifos no original). 16. Assim, deve o recurso especial ser inadmitido quanto à referida tese. 17. A par de tais considerações, portanto, entendo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, não se encontram devidamente preenchidos. 18. Diante do exposto, inadmito o recurso especial. 19. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 20. Publiquese. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 19 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recurso Especial e Extraordinário em Apelação nº 0000063-04.2015.8.02.0055 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Vanderli Ferreira dos Santos Advogados : Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA) e outros Recorrido : Ministério Público ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 19 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial em Apelação nº 0000165-88.2011.8.02.0015 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: Município de Joaquim Gomes Procuradores: Michel Almeida Galvão (OAB: 7510/AL) Procurador: George Sarmento Lins Júnior Recorrido: Arnaldo Fontan Fragoso da Silva Advogado: José Cordeiro de Lima DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Joaquim Gomes, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, o qual se insurge contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. O recorrente, em suas razões recursais, nas fls. 170/181, apontou que o decisum hostilizado teria violado os arts. 489, § 1º e 1.022, ambos do CPC/15, e art. 93, IX, da CF/88. No mais, alegou a ocorrência de dissídio jurisprudencial. 3. Contrarrazões nas fls. 187/188, onde a parte recorrida pugnou pela inadmissibilidade do recurso, bem como pelo seu desprovimento. 4. Em seguida, retornaram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 5. Havendo a parte recorrente interposto o recurso especial com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, necessário se faz analisar o preenchimento dos requisitos imprescindíveis ao juízo de admissibilidade positivo. 6. O recorrente, em suas razões recursais, alegou que o decisum guerreado teria violado os arts. 489, § 1º, e 1.022, ambos do CPC/15, em razão da ausência de fundamentação na decisão proferida, ocorrendo também omissão no julgamento dos embargos de declaração. Tendo, por fim, requerido a reforma do acórdão desta Corte de Justiça. 7. A esse respeito, cumpre mencionar que, para analisar tal violação, o Superior Tribunal de Justiça terá que, necessariamente, revolver a matéria fático-probatória, o que é expressamente vedado pela Súmula n.º 7, do referido Tribunal Superior, senão vejamos: Súmula n.º 7 A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 8. Com efeito, ao requerer a reanálise de decisões já proferidas, apontando também omissão no julgamento dos embargos de declaração, resultado no qual faria com que o tribunal ad quem, indubitavelmente, reavaliar os fatos e provas presentes no feito. 9. Assim, a tese do recorrente é incompatível com a natureza excepcional do recurso especial, que não se presta ao novo julgamento da causa. 10. Por outro lado, o recorrente fundamentou também seus pleitos com base na alínea c, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, passemos a sua análise individualizada. 11. Nesse passo, para que o recurso especial possa ser admitido com base em alegação de dissídio jurisprudencial entre decisões de Tribunais, além de ser imprescindível que o recorrente comprove a divergência de interpretação de dispositivo legal, faz-se necessário que demonstre as “circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles” (AgRg no AREsp 346.483/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 06/12/2013). 12. Nesse toar, verifica-se que, de forma cristalina, o recorrente se prestou a demonstrar a identidade entre o acórdão recorrido e o arquétipo, bem como a existência de teses jurídicas contrastantes, com a devida reprodução de fragmento do relatório e do voto vergastado, o que acarreta na admissão do recurso. 13. A esse respeito, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ESTUPRO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. AFERIÇÃO DO EVENTUAL PREJUÍZO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da

divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 2. Ademais, a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei federal, buscando a impronúncia com base na nulidade das provas produzidas durante a instrução, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Por outro vértice, importante gizar esta Quinta Turma não conheceu do HC 250.902/ SP (DJe 06/08/2013), de minha relatoria, impetrado em favor do ora agravante, no qual se buscava o reconhecimento das mesmas nulidades aqui apontadas pela defesa. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, T5 - QUINTA TURMA, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 06/02/2014). (sem grifos no original) 14. Diante das razões expostas, entendo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos, razão pela qual tenho por inadmissível o recurso em espeque. 15. Ante o exposto, INADMITO o presente recurso especial. 16. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 17. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 19 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Recurso Especial em Apelação nº 0000224-69.2009.8.02.0040 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Maria José Félix de Farias Advogados : Suely Vieira Sapucaia (OAB: 5108/AL) e outro Recorrido : Estado de Alagoas Advogado : Alysson Paulo Melo de Souza (OAB: 9798/AL) Recorrido : Alagoas Previdência Procurador : Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905/AL) ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 19 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Agravo em Recurso Especial nº 0000241-62.2015.8.02.0051 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Ivanilson Monteiro de Oliveira

Advogado: José Carlos de Oliveira Angelo (OAB: 4642/AL) Advogado: Rayanni Mayara S. Albuquerque (OAB: 13.230/AL) Advogados: José Fragoso Cavalcanti (OAB: 4118/AL) e outros Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº __________/2019 GVP 1. Trata-se de agravo em recurso especial de fls. 1210/1215, interposto por Ivanilson Monteiro de Oliveira, contra decisão de fls. 1206/1208, proferida por esta Vice-Presidência que inadmitiu o recurso por não preencher os requisitos essenciais do art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal de 1988. 2. Analisando os autos, fl. 1224, o recorrente interpôs petição requerendo a desistência de seu recurso. 3. É o que importa relatar. 4. Tratando-se, o caso, de um recurso, o Código de Processo Civil é expresso o prever a possibilidade de desistência a qualquer tempo e sem anuência da parte recorrida, senão vejamos: “Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. 5. Por essa razão, homologo o pedido de desistência, determinando a devolução dos autos ao Juízo de Origem para o seu arquivamento, com a devida baixa no sistema. 6. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Utilize-se desta decisão como mandado/ofício. Maceió-AL, 19 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Agravo em Recurso Extraordinário em Apelação nº 0000906-22.2013.8.02.0060/50000 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Sandra Marcia da Hora e outros Advogada: Caroline Laurentino de Almeida Balbino (OAB: 7224/AL) e outra Agravado: Município de Lagoa da Canoa Procurador: Francisco José Gonçalves Ribeiro (OAB: 4010/AL) DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP Nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista a ausência de novos argumentos suscitados pela parte agravante, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para o regular processamento do Recurso, tudo conforme o disposto no dispositivo legal acima mencionado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 19 de setembro de 2019 Desembargador Sebastião Costa Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Recurso Especial em Apelação nº 0002355-32.2012.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Jonathan Cavalcante da Silva Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) Recorrido : Ministério Público Estadual DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº / 2019 GVP 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por JONATHAN CAVALCANTE DA SILVA, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal desta Corte de Justiça. 2. O recorrente, em suas razões recursais, aduziu violação ao art. 59 do Código Penal, por alegado erro na realização da dosimetria da pena. 3. O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou contrarrazões às fls. 423/425, pugnando pela inadmissão do recurso ou, subsidiariamente, pelo seu improvimento. 4. Em seguida, vieram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 5. Em primeiro lugar, entendo ser importante esclarecer que a competência jurisdicional desta Vice-Presidência, de acordo com o Código de Processo Civil, com o Regimento Interno do TJAL e com o Ato Normativo nº 02/2019, da Presidência deste Sodalício, resume-se à realização do juízo de admissibilidade de recursos especiais e extraordinários e ao processamento de incidentes relacionados a tais feitos, não se confundindo com a realização de juízo de mérito dos referidos recursos, exceto naquilo em que autorizado pelo art. 1.030, incisos I e II, do Código de Processo Civil (juízo de conformidade). 6. Adentro ao juízo de admissibilidade do presente recurso. 7. Cumpre notar, quanto o preenchimento dos requisitos genéricos extrínsecos e intrínsecos, (tempestividade, regularidade formal, preparo, cabimento, legitimidade das partes, interesse recursal, e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), que estes estão preenchidos. 8. Assim, sendo este órgão jurisdicional competente para conhecer do presente feito e estando os requisitos genéricos de admissibilidade recursal devidamente preenchidos, passo à análise dos requisitos específicos de admissibilidade do recurso. 9. Dito isso, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias, o que significa ser necessário que já tenham sido enfrentados todos os meios ordinários de impugnação, restando, apenas, a via excepcional. Tal circunstância está configurada no presente caso. 10. Seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo. No caso, alegou o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988. 11. Pois bem. A defesa do recorrente, nas razões recursais,

sustentou violação ao art. 59 do Código Penal, por alegar que ocorreu valoração errônea das circunstância judiciais previstas em tal artigo. 12. Nesse sentido, importa ressaltar que analisar a existência de ofensa ao art. 59 do Código Penal, no caso concreto, importa, necessariamente, em revolvimento de matéria fático-probatória, o que é expressamente vedado pela Súmula n.º 7, do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos o teor da referida Súmula: STJ - Súmula n.º 7 - 28/06/1990 - DJ 03.07.1990 Reexame de Prova - Recurso Especial A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (Grifos aditados) 13. Com efeito, a tese do recorrente, amparada na alegação de existência de ofensa aos mencionados dispositivos legais, é incompatível com a natureza excepcional do recurso especial, vez que o Tribunal ad quem teria que reavaliar os fatos e provas do processo. 14. Nesse sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA

OS ARTS. 60 E 317, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MALFERIMENTO AOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SÚMULA83/STJ. AFRONTA AO ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PLEITO PREJUDICADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Este Tribunal possui jurisprudência remansosa no sentido de que uma vez “presentes circunstâncias judiciais negativas, não há eiva na vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme estatui o art. 44, III, do Código Penal”. (HC 112.089/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 04/05/2011) 4. Não havendo alteração na dosimetria da pena, mostra-se prejudicado o pleito de declaração da extinção da punibilidade pela prescrição, se este foi formulado condicionalmente à redução da pena por este STJ. 5. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 301.111/AC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 22/08/2013). 15. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a dosimetria da pena somente pode ser apreciada em sede de recurso especial se houver flagrante ilegalidade, não sendo possível a reforma caso a sentença tenha fundamentado a fixação da pena em circunstâncias concretas. Segue o mencionado entendimento, in verbis: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 544, § 4º, II, A, DO CPC C/C ART. DO CPP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM JULGAMENTO COLEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM FACE DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (3 KG DE COCAÍNA). PREVALÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006 SOBRE O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSO OU FLAGRANTE ILEGALIDADE, NA FIXAÇÃO DA PENA. NOVA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS PARA MAJORAR A PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...).III. O Tribunal de 2º Grau, ao afastar, in casu, a aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, concluiu, à luz da prova dos autos, que a acusada dedica-se a atividades criminosas. Assim, o acolhimento das alegações da recorrente, em sentido contrário, ensejaria, inevitavelmente, o revolvimento do acervo probatório da causa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. IV. Não havendo abuso ou ilegalidade flagrante na fixação da pena, não cabe a esta Corte proceder a uma nova dosimetria, em sede de Recurso Especial, uma vez que tal medida demandaria a incursão no contexto fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. V. A alegação de que os mesmos fundamentos utilizados para afastar a minorante, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, teriam sido aqueles que lastrearam a elevação da pena-base - o que configuraria um indevido bis in idem - representa inovação recursal, que não merece ser conhecida, uma vez que a referida tese não fora suscitada nas razões do Recurso Especial inadmitido, assim como nas razões do Agravo. VI. Agravo Regimental desprovido. (Processo AgRg no AREsp 32762 / SP. Relator (a) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151). Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA. Data do Julgamento 16/05/2013). (sem grifos no original) 16. À luz do acima expendido, portanto, entendo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos, razão pela qual tenho por inadmissível o recurso em espeque. 17. Diante do exposto, inadmito o recurso especial. 18. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 19. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 17 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Agravo em Recurso Especial em Apelação nº 0004047-66.2012.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Antônio Eduardo dos Santos Defensor P: João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) e outros Agravado: Ministério Público DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP Nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista a ausência de novos argumentos suscitados pela parte agravante, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do Recurso, tudo conforme o disposto no dispositivo legal acima mencionado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 19 de setembro de 2019 Desembargador Sebastião Costa Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Recurso Extraordinário em Apelação nº 0005691-78.2011.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Municipio de Maceió Procurador : Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L) Recorrido : Jailson Souza de Moraes Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outro ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que

seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 19 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Agravo em Recurso Extraordinário em Apelação nº 0021575-50.2011.8.02.0001/50000 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Município de Maceió Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673-B/AL) Agravado: Martins Duarte Gouveia Defensor P: Karina Basto Damasceno (OAB: 7099/AL) DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP Nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista a ausência de novos argumentos suscitados pela parte agravante, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para o regular processamento do Recurso, tudo conforme o disposto no dispositivo legal acima mencionado. Intimem-se. Publique-se. Cumprase. Maceió/AL, 19 de setembro de 2019 Desembargador Sebastião Costa Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Recurso Especial em Apelação nº 0023306-81.2011.8.02.0001 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Felipe Henrique Ambrózio Pontes Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) e outros Recorrido : Ministério Público ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 19 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial em Apelação nº 0065707-32.2010.8.02.0001 Recorrente : Construtora Marques Ltda. Advogados : Diego Marcus Costa Mousinho (OAB: 11482/AL) e outros Recorrido : Condomínio Residencial Edifício Lídia Advogados : Ivan Bergson Vaz de Oliveira (OAB: 8105/AL) e outro DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Trata-se de recurso especial interposto pela Construtora Marques Ltda, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o qual se insurge contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. A recorrente, em suas razões recursais, nas fls. 166/174, apontou que o decisum hostilizado teria violado os artigos 341, bem como teria violado ao tema nº 866 de Recurso Repetitivo. 3. Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de fl. 184. 4. Em seguida, retornaram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. 5. Cumpre notar, de pronto, o preenchimento dos requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade do presente recurso especial, porquanto comprovada sua tempestividade, cabimento, regularidade formal, legitimidade das partes, interesse de agir, preparo e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. 6. Outrossim, consoante é cediço, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Sendo assim, os recursos extraordinário e especial implicam a existência de um julgado contra o qual já foram esgotadas as possibilidades de impugnação na instância ordinária, requisito este que se encontra preenchido no presente caso. 7. Seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo, no caso, alegaram os recorrentes que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Passo a analisá-lo. 8. A recorrente, em suas razões recursais, alegou que o decisum guerreado teria violado os artigos 341, bem como teria violado ao tema nº 866 de Recurso Repetitivo. 9. A esse respeito, cumpre mencionar que, para analisar tal violação, o Superior Tribunal de Justiça terá que, necessariamente, revolver a matéria fático-probatória, o que é expressamente vedado pela Súmula n.º 7, do referido Tribunal Superior, senão vejamos: Súmula n.º 7 A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 10. Com efeito, ao requerer a reanálise de documentos, seria necessária revisão do conjunto probatório coligido nos autos, o que vedado nesta instância excepcional, nos termos da Súmula 7/STJ e dos julgados do STJ já colacionados acima. 11. Assim, a tese do recorrente é incompatível com a natureza excepcional do recurso especial, que não se presta ao novo julgamento da causa. 12. A par de tais considerações, verifico que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos. 13. Diante do exposto, INADMITO o presente recurso especial. 14. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 15. Publique-se. Intimem-se. Maceió/AL, 19 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Recurso Especial em Apelação nº 0073428-35.2010.8.02.0001 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : M. de M. L. (Representado (a) por seu Pai) M. H. R. L. Advogados : João Luiz Lobo Silva (OAB: 5032/AL) e outros Recorrido : E. de A. Procurador : Filipe Castro de Amorim Costa (OAB: 6437/AL) ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 19 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial em Apelação nº 0094134-10.2008.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: Paiva e Lima Empreendimentos Ltda (Sertaneja Locações e Participações Ltda) Advogados: Carlos Benedito Lima Franco (OAB: 7123A/AL) e outro

Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogados: Gabriela Barros Barcellar (OAB: 22529/BA) e outro DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Trata-se de recurso especial interposto por Paiva e Lima Empreendimentos Ltda (Sertaneja Locações e Participações Ltda), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal de 1988, contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. O recorrente, em suas razões recursais, nas fls. 195/202, aduziu que o acórdão hostilizado teria violado a legislação federal. Ademais, apontou a ocorrência de dissídio jurisprudencial. 3. Não houve o oferecimento de contrarrazões, conforme consta na certidão à fl. 216. 4. Em seguida, retornaram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 5. Havendo a parte recorrente interposto o recurso especial com base nas alíneas a e c, do permissivo constitucional, necessário se faz analisar o preenchimento dos requisitos imprescindíveis ao juízo de admissibilidade positivo. 6. Ab initio, o recorrente pugnou pela reforma do acórdão hostilizado, alegando a não observação da legislação federal, entretanto, não apontou

quais artigos da lei federal foram violados. Tendo, por fim, pleiteado a reforma do Acórdão desta Corte de Justiça. 7. No entanto, verifico que tal alegação não autoriza a admissão do presente recurso especial, uma vez que os recorrentes não apontaram os dispositivos de lei federal que supostamente teriam sido violados pelo acórdão impugnado, apresentando fundamentação deficiente, o que impossibilita a exata compreensão do pedido, nos termos exigidos pelo art. 1.029, do novo Código de Processo Civil. 8. No ponto, vejamos o teor do mencionado dispositivo legal, in verbis: Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. (Sem grifos no original). 9. É de bom alvitre salientar que o Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a violação à lei federal constitui pressuposto constitucional específico do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a, da Constituição Federal de 1988, de forma que a inexistência de particularização de tal contrariedade enseja a não admissão do recurso. 10. Nesse viés, o recurso especial em tela não deve ser admitido, por esbarrar na Súmula n.º 284, do Supremo Tribunal Federal, a qual, ressalte-se, possui ampla aplicabilidade perante o Superior Tribunal de Justiça, a saber: Súmula n.º 284- É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 11. Corroborando com o entendimento ora esposado, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE.ART. 17 DA LEI 8.270/91. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Está sedimentado o entendimento nesta Corte de que a gratificação especial de localidade instituída pelo art. 17 da Lei n. 8.270/91 deve ser calculada sobre o “vencimento do cargo efetivo”, como tal entendida a retribuição básica ao servidor pelo exercício do cargo, excluídas todas as demais vantagens. 3. Descumprido o indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Imprescindível a alegação de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, quando o recorrente entende persistir algum vício no acórdão impugnado, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 438742 DF 2013/0391295-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2014 sem grifos no original). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial na hipótese de o recorrente não apontar inequivocamente quais os artigos de lei federal teriam sido violados e de que maneira o acórdão recorrido contrariou os dispositivos legais. Incidência da Súmula nº 284/STF. 3. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 260206 BA 2012/0246404-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/11/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2014 sem grifos no original). 12. Por outro lado, o recorrente fundamentou também seu pleito com base na alínea c, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, passemos a sua análise individualizada. 13. Nesse passo, para que o recurso especial possa ser admitido com base em alegação de dissídio jurisprudencial entre decisões de Tribunais, além de ser imprescindível que os recorrentes comprovem a divergência de interpretação de dispositivo legal, faz-se necessário que demonstre as “circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles” (AgRg no AREsp 346.483/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 06/12/2013). 14. Nesse toar, verifica-se que, de forma cristalina, a recorrente se prestou a demonstrar a identidade entre o acórdão recorrido e o arquétipo, bem como a existência de teses jurídicas contrastantes, com a devida reprodução de fragmento do relatório e do voto vergastado, o que acarreta na admissão do recurso. 15. A esse respeito, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ESTUPRO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. AFERIÇÃO DO EVENTUAL PREJUÍZO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 2. Ademais, a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei federal, buscando a impronúncia com base na nulidade das provas produzidas durante a instrução, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Por outro vértice, importante gizar esta Quinta Turma não conheceu do HC 250.902/SP (DJe 06/08/2013), de minha relatoria, impetrado em favor do ora agravante, no qual se buscava o reconhecimento das mesmas nulidades aqui apontadas pela defesa. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, T5 - QUINTA TURMA, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 06/02/2014). (sem grifos no original) 16. A par de tais considerações, verifico que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos. 17. Diante do exposto, INADMITO o presente recurso especial. 18. Transitada em

julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 19. Publiquese. Intimem-se. Maceió-AL, 19 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Recurso Especial em Apelação nº 0500674-17.2007.8.02.0042 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial Pindorama Ltda. Advogados: Sinval José Alves (OAB: 4124A/AL) e outros Recorrido: Maria Goretti Duarte Raposo (Em causa própria) Recorrido Adesiv : PPG Industrial do Brasil Ltda. Advogados: Maria Goretti Duarte Raposo (OAB: 3533/ AL) e outro DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Trata-se de recurso especial interposto por Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, o qual se insurge contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. A recorrente, em suas razões recursais, nas fls. 342/356, apontou que o decisum hostilizado teria violado os arts. 17 e 258, ambos do CPC/73. No mais, alegou a ocorrência de dissídio jurisprudencial. 3. Não houve o oferecimento de contrarrazões, conforme consta na certidão à fl. 406. 4. Em seguida, retornaram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 5. Havendo a parte recorrente interposto o recurso especial com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, necessário se faz analisar o preenchimento dos requisitos imprescindíveis ao juízo de admissibilidade positivo. 6. A recorrente, em suas razões recursais, alegou que o decisum guerreado teria violado os arts. 17 e 258, ambos do CPC/73, tendo em vista que na presente ação não houve proveito econômico, ainda mais, apontou que não houve litigância de má-fé. Requereu, por fim, a reforma do acórdão desta Corte de Justiça. 7. A esse respeito, cumpre mencionar que, para analisar tal violação, o Superior Tribunal de Justiça terá que, necessariamente, revolver a matéria fático-probatória, o que é expressamente vedado pela Súmula n.º 7, do referido Tribunal Superior, senão vejamos: Súmula n.º 7 A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 8. Com efeito, ao requerer a reanálise de honorários sucumbenciais, assim como o recorrente pleiteou condenação de litigância de má-fé ao juízo que proferiu a decisão, resultado no qual faria com que o tribunal ad quem, indubitavelmente, reavaliar os fatos e provas presentes no feito. 9. Assim, a tese da recorrente é incompatível com a natureza excepcional do recurso especial, que não se presta ao novo julgamento da causa. 10. Por outro lado, a recorrente fundamentou também seus pleitos com base na alínea c, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, passemos a sua análise individualizada. 11. Nesse passo, para que o recurso especial possa ser admitido com base em alegação de dissídio jurisprudencial entre decisões de Tribunais, além de ser imprescindível que o recorrente comprove a divergência de interpretação de dispositivo legal, faz-se necessário que demonstre as “circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles” (AgRg no AREsp 346.483/ PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 06/12/2013). 12. Nesse toar, verifica-se que, de forma cristalina, o recorrente se prestou a demonstrar a identidade entre o acórdão recorrido e o arquétipo, bem como a existência de teses jurídicas contrastantes, com a devida reprodução de fragmento do relatório e do voto vergastado, o que acarreta na admissão do recurso. 13. A esse respeito, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ESTUPRO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. AFERIÇÃO DO EVENTUAL PREJUÍZO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 2. Ademais, a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei federal, buscando a impronúncia com base na nulidade das provas produzidas durante a instrução, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Por outro vértice, importante gizar esta Quinta Turma não conheceu do HC 250.902/ SP (DJe 06/08/2013), de minha relatoria, impetrado em favor do ora agravante, no qual se buscava o reconhecimento das mesmas nulidades aqui apontadas pela defesa. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, T5 - QUINTA TURMA, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 06/02/2014). (sem grifos no original) 14. Diante das razões expostas, entendo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos, razão pela qual tenho por inadmissível o recurso em espeque. 15. Ante o exposto, INADMITO o presente recurso especial. 16. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 17. Publique-se. Intimem-se Maceió-AL, 19 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravo em Recurso Especial em Apelação nº 0551315-34.2002.8.02.0058/50001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravantes: Samuel Rodrigues da Silva e outros Advogado: Welton Roberto (OAB: 5196A/AL) Agravado: Assistente de Acusação Advogado: Everaldo Bezerra Patriota (OAB: 2040B/AL) Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP Nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista a ausência de novos argumentos suscitados pela parte agravante, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do Recurso, tudo conforme o disposto no dispositivo legal acima mencionado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 19 de setembro de 2019 Desembargador Sebastião Costa Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Agravo em Recurso Especial em Apelação nº 0700104-92.2017.8.02.0043 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Fabricio Pereira da Silva Defensor P: João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) e outros Agravado: Ministério Público ATO ORDINATÓRIO/ MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas

as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 19 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial em Apelação nº 0700208-24.2018.8.02.0084 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : C. A. dos S. C. Defensor P : Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL) e outros Recorrido : M. P. ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 19 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial em Apelação nº 0700242-89.2014.8.02.0067 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Alex Santos Feitosa Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) e outros Recorrido : Ministério Público ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões o (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 19 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Agravo em Recurso Especial em Apelação nº 0700257-33.2017.8.02.0203 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Expedito Morais de Andrade Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outro Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 19 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Extraordinário em Apelação nº 0700335-41.2018.8.02.0090 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: M. de M. Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L) Recorrido: J. A. M. N. (Representado (a) por sua Mãe) A. V. da S. Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) Defensor P: Karina Basto Damasceno (OAB: 7099-B/AL) DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019-GVP 1. Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo Município de Maceió, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão de fls. 208/218, proferido pela 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. O recorrente, em suas razões recursais, nas fls. 225/239, aduziu que o acórdão impugnado teria violado o art. 134, § 4º, da Constituição Federal de 1988. 3. Contrarrazões nas fls. 245/260, onde se pugnou, primeiramente, pela inadmissibilidade do recurso, e, no mérito, pelo seu desprovimento. 4. Em seguida, retornaram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. 5. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 6. Cumpre notar, de pronto, o preenchimento dos requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso extraordinário, porquanto comprovadas a tempestividade, o cabimento, a regularidade formal, legitimidade das partes, o interesse de agir e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, nos termos do art. 1.007, § 1º, do novo Código de Processo Civil, o recorrente está isento de preparo, por se tratar de fazenda pública municipal. 7. Ademais, como é cediço, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Assim sendo, os recursos extraordinário e especial implicam a existência de um julgado contra o qual já foram esgotadas as possibilidades de impugnação na instância ordinária, requisito que se encontra preenchido no caso. 8. Por outro lado, somando-se aos requisitos genéricos de admissibilidade, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, e art. 327, § 1º, do RISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação dada pela Emenda Regimental n.º 21/2007, o recurso extraordinário possui um requisito peculiar, que é a preliminar formal de repercussão geral. Observe-se o que dispõe o texto constitucional, in verbis. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Grifos aditados) 9. Nessa linha, claro está que é ônus do recorrente demonstrar que há repercussão geral na matéria que pretende discutir em sede de recurso extraordinário, sendo necessário indicar que a discussão vai além dos interesses individuais das partes. Nesse sentido, é o posicionamento do próprio Supremo Tribunal Federal, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DO RECORRENTE. INSUFICIÊNCIA DO RECURSO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE: 650918 DF, Segunda Turma,

Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 19/08/2014 sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL 8.369/2006. NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF - ARE: 841197 MA, Segunda Turma, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 18/11/2014 sem grifos no original). 10. Ocorre que falece competência ao Tribunal de Origem analisar a existência ou não de repercussão geral, sendo o Supremo Tribunal Federal o único órgão competente para proferir juízo de valor nesse sentido, razão pela qual passo a analisar os demais requisitos de admissibilidade. 11. Seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo. No caso, alegou o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988. 12. Pois bem. O recorrente, em suas razões recursais, sustentou que houve violação ao art. 134, § 4º, da Constituição Federal de 1988, na medida em que o acórdão impugnado manteve a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. 13. Dessa feita, malgrado as considerações da edilidade, após as Emendas Constitucionais nº 45/2004, nº 74/2013 e nº 80/2014,

passou a ser permitida a condenação do ente federativo em honorários advocatícios nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, diante de autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Instituição. 14. Nesse sentido, a Suprema Corte: Agravo Regimental em Ação Rescisória. 2. Administrativo. Extensão a servidor civil do índice de 28,86%, concedido aos militares. 3. Juizado Especial Federal. Cabimento de ação rescisória. Preclusão. Competência e disciplina previstas constitucionalmente. Aplicação analógica da Lei 9.099/95. Inviabilidade. Rejeição. 4. Matéria com repercussão geral reconhecida e decidida após o julgamento da decisão rescindenda. Súmula 343 STF. Inaplicabilidade. Inovação em sede recursal. Descabimento. 5. Juros moratórios. Matéria não arguida, em sede de recurso extraordinário, no processo de origem rescindido. Limites do Juízo rescisório. 6. Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EC 80/2014. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. 8. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). 9. Agravo interno manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% do valor atualizado da causa. (AR 1937 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 08-08-2017 PUBLIC 09-08-2017) 15. Não obstante o importante precedente jurisprudencial supracitado, informe-se a existência do Tema nº 1.002, o qual, reitere-se, é afeto à discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública em litígio com ente público ao qual é vinculada, o que não resta configurado in casu. 16. Nesse ínterim, ao passo em que a discussão in concreto versa sobre a possibilidade de condenação da edilidade municipal em demanda patrocinada pela Defensoria Pública Estadual, não há se cogitar em afetação ao Tema nº 1.002, porquanto, consoante aludido supra, este se refere à lide entre às Defensorias Públicas e os respectivos entes federativos aos quais estão vinculadas. 17. Destarte, tendo o Plenário da Corte Excelsa se manifestado pela possibilidade de condenação do ente federativo em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública e, ainda, não sendo o caso de afetação ao tema nº 1.002, porquanto não se tratar da mesma seara fazendária, conclui-se pela inadmissibilidade do recurso extraordinário interposto pela edilidade municipal, em respeito ao enunciado sumular nº 286, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula nº 286, STF: Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 18. À luz do acima expendido, portanto, entendo que os requisitos essenciais do artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos, razão pela qual tenho por inadmissível o recurso em espeque. 19. Por tais razões, INADMITO o presente recurso extraordinário. 20. Transitado em julgado esta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 21. Publique-se. Intimem-se, utilizando essa decisão como mandado/ofício. Maceió-AL, 19 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO VicePresidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Recurso Extraordinário em Apelação nº 0700373-87.2017.8.02.0090 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Município de Maceió Procurador : Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L) e outro Recorrido : David Gabriel dos Santos, (Representado (a) por seu Pai) Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Nº __________/2019 GVP Face as disposições contidas nos arts. 932, I c/c art. 1030 ambos do Código de Ritos c/c art. 54, caput, do RITJAL e DETERMINO a remessa dos presentes autos, em sua integralidade, à Diretoria Adjunta Especial de Assuntos Judiciários DAAJUC, para que os envie ao (à) Eminente ao (à) Desembargador (a)-Relator (a) do acórdão recorrido ou quem lhe sucedeu para que seja apreciada a petição de fl. 281, a fim de serem adotadas as providências quanto ao requerimento suso aludido. Após, retornem os autos para essa Vice-Presidência, para fins de realização do juízo de admissibilidade do recurso em espeque. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió-AL, 19 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Recurso Especial em Apelação nº 0700395-94.2017.8.02.0010 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: Durval Guimarães Filho e outro Advogados: Andréa Lyra Maranhão (OAB: 5668/AL) e outros Recorrido: Augusto Ferreira Neto e outro Advogado: Yves Maia de Albuquerque (OAB: 3367/AL) ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publiquese. Intimem-se. Maceió-AL, 19 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial e Extraordinário em Apelação nº 0700461-42.2017.8.02.0053 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Eveline Maria Paes Pereira Advogados : Arthur de Araújo Cardoso Netto (OAB: 3901/AL) e outro Recorrido : Município de São Miguel dos Campos Procurador : Rodrigo Fragoso Peixoto (OAB: 8820/AL) ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 19 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Extraordinário em Apelação / Reexame Necessário nº 0700578-53.2016.8.02.0090 Relator: Des. Sebastião Costa Filho

Recorrente: M. de M. Procurador : Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L) Recorrido : J. C. F. de R. (Representado (a) por sua Mãe) A. R. F. Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) Defensor P : Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 16029/BA) DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. O recorrente, em suas razões recursais, nas fls. 449/463, aduziu que o acórdão impugnado teria violado o art. 134, § 4º, da Constituição Federal de 1988. 3. Devidamente intimada, a parte recorrida deixou de oferecer contrarrazões, conforme consta em certidão de fl. 471. 4. Em seguida, retornaram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. 5. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 6. Cumpre notar, de pronto, o preenchimento dos requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso extraordinário, porquanto comprovadas a tempestividade, o cabimento, a regularidade formal, legitimidade das partes, o

interesse de agir e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, nos termos do art. 1.007, § 1º, do novo Código de Processo Civil, o recorrente está isento de preparo, por se tratar de fazenda pública municipal. 7. Ademais, como é cediço, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Assim sendo, os recursos extraordinário e especial implicam a existência de um julgado contra o qual já foram esgotadas as possibilidades de impugnação na instância ordinária, requisito que se encontra preenchido no caso. 8. Por outro lado, somando-se aos requisitos genéricos de admissibilidade, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, e art. 327, § 1º, do RISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação dada pela Emenda Regimental n.º 21/2007, o recurso extraordinário possui um requisito peculiar, que é a preliminar formal de repercussão geral. Observe-se o que dispõe o texto constitucional, in verbis. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusálo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Grifos aditados) 9. Nessa linha, claro está que é ônus do recorrente demonstrar que há repercussão geral na matéria que pretende discutir em sede de recurso extraordinário, sendo necessário indicar que a discussão vai além dos interesses individuais das partes. Nesse sentido, é o posicionamento do próprio Supremo Tribunal Federal, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DO RECORRENTE. INSUFICIÊNCIA DO RECURSO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE: 650918 DF, Segunda Turma, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 19/08/2014 sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL 8.369/2006. NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF - ARE: 841197 MA, Segunda Turma, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 18/11/2014 sem grifos no original). 10. Ocorre que falece competência ao Tribunal de Origem analisar a existência ou não de repercussão geral, sendo o Supremo Tribunal Federal o único órgão competente para proferir juízo de valor nesse sentido, razão pela qual passo a analisar os demais requisitos de admissibilidade. 11. Seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo. No caso, alegou o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988. 12. Pois bem. O recorrente, em suas razões recursais, sustentou que houve violação ao art. 134, § 4º, da Constituição Federal de 1988, na medida em que o acórdão impugnado manteve a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. 13. Dessa feita, malgrado as considerações da edilidade, após as Emendas Constitucionais nº 45/2004, nº 74/2013 e nº 80/2014, passou a ser permitida a condenação do ente federativo em honorários advocatícios nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, diante de autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Instituição. 14. Nesse sentido, a Suprema Corte: Agravo Regimental em Ação Rescisória. 2. Administrativo. Extensão a servidor civil do índice de 28,86%, concedido aos militares. 3. Juizado Especial Federal. Cabimento de ação rescisória. Preclusão. Competência e disciplina previstas constitucionalmente. Aplicação analógica da Lei 9.099/95. Inviabilidade. Rejeição. 4. Matéria com repercussão geral reconhecida e decidida após o julgamento da decisão rescindenda. Súmula 343 STF. Inaplicabilidade. Inovação em sede recursal. Descabimento. 5. Juros moratórios. Matéria não arguida, em sede de recurso extraordinário, no processo de origem rescindido. Limites do Juízo rescisório. 6. Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EC 80/2014. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. 8. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). 9. Agravo interno manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% do valor atualizado da causa. (AR 1937 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 08-08-2017 PUBLIC 09-08-2017) 15. Não obstante o importante precedente jurisprudencial supracitado, informe-se a existência do Tema nº 1.002, o qual, reitere-se, é afeto à discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública em litígio com ente público ao qual é vinculada, o que não resta configurado in casu. 16. Nesse ínterim, ao passo em que a discussão in concreto versa sobre a possibilidade de condenação da edilidade municipal em demanda patrocinada pela Defensoria Pública Estadual, não há se cogitar em afetação ao Tema nº 1.002, porquanto, consoante aludido supra, este se refere à lide entre às Defensorias Públicas e os respectivos entes federativos aos quais estão vinculadas. 17. Destarte, tendo o Plenário da Corte Excelsa se manifestado pela possibilidade de condenação do ente federativo em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública e, ainda, não sendo o caso de afetação ao tema nº 1.002, porquanto não se tratar da mesma seara fazendária, conclui-se pela inadmissibilidade do recurso extraordinário interposto pela edilidade municipal, em respeito ao enunciado sumular nº 286, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula nº 286, STF: Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 18. À luz do acima expendido, portanto, entendo que os requisitos essenciais do artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos, razão pela qual tenho por inadmissível o recurso em espeque. 19. Por tais razões, INADMITO o presente recurso extraordinário. 20. Transitado em julgado esta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 21. Publique-se. Intimem-se, utilizando essa decisão como mandado/ofício. Maceió-AL, 19 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO VicePresidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Recurso Especial em Apelação nº 0700644-14.2013.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Municipio de Maceió

Procurador : Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673/AL) Recorrido : Jadson Brito de Freitas Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outro DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019-GVP 1. Trata-se de recurso especial, interposto pelo Município de Maceió, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. 2. A parte recorrente, nas razões do recurso (fls. 100/104), aduziu que o acórdão vergastado viola o art. 85, § 11º, CPC/15. 3. Apesar de devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a parte recorrida deixou transcorrer o prazo sem manifestação,

conforme certidão de fl. 144. É o relatório. Fundamento e decido. 4. Cumpre notar, de pronto, o preenchimento dos requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso extraordinário, porquanto comprovadas a tempestividade, o cabimento, a regularidade formal, legitimidade das partes, o interesse de agir e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, nos termos do art. 1.007, § 1º, do novo Código de Processo Civil, o recorrente está isento de preparo, por se tratar de fazenda pública municipal. 5. Outrossim, consoante é cediço, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Sendo assim, os recursos extraordinário e especial implicam a existência de um julgado contra o qual já foram esgotadas as possibilidades de impugnação na instância ordinária, requisito este que se encontra preenchido no presente caso. 6. Seguindo com as exigências legais, exige-se a demonstração da incidência de uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo. No caso, sustenta a parte Recorrente que o presente recurso merece ser admitido porque preenche os requisitos previstos no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal. Passo a analisar. 7. O recorrente aduz, primeiramente, a existência de violação ao artigo 85, § 11º, do Código Processual Civil, argumentando a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Ação Civil Pública em favor da Defensoria Pública do Estado. 8. Entrementes, em que pesem as razões expostas no bojo do recurso especial, estas esbarram na jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual é no sentido de que é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado quando esta patrocina a parte vencedora em Ação Civil Pública em face da Fazenda Pública Municipal. 9. Nesse sentido, o STJ vem reiteradamente decidindo, consoante se aufere dos arestos abaixo ementados: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICAAJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARAASSEGURAR TRATAMENTO MÉDICOACIDADÃO CARENTE.CONDENAÇÃO EM VERBADE SUCUMBÊNCIA.POSSIBILIDADE. ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS QUE NÃO TÊM FORÇA NORMATIVA APTA À REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC NÃO VERIFICADA. VERBA HONORÁRIA NÃO IRRISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental no recurso especial em que se discute a impossibilidade de arbitramento de honorários de sucumbência em ações civis públicas; bem como a exorbitância do valor fixado pelo Tribunal de origem. 2. À luz da Súmula n. 284 do STF, não se conhece de recurso especial na parte em que se alega violação a dispositivos de lei federal que não contêm comando normativo suficiente à conclusão do acórdão recorrido. Nessa linha, não se conhece do recurso especial, quanto às alegadas violações dos arts. 17 e 18 da Lei n. 7.347/1985. 3. De toda sorte, vale citar o entendimento do STJ, no sentido de que “o ônus de sucumbência, na ação civil pública, rege-se por duplo regime, tendo em vista uma interpretação sistemática dos dispositivos da Lei n. 7.347/85: quando vencida a parte autora, aplicam-se as disposições especiais dos artigos 17 e 18, da Lei n. 7.347/85, a fim de evitar que os legitimados ativos se desestimulem na defesa de interesses difusos coletivos; quando houver sucumbência recíproca, deve-se aplicar subsidiariamente o art. 20, do CPC,”na medida em que, à míngua de regra especial, emprega-se a lex generalis, in casu, o Código de Processo Civil.”Precedente: REsp 845339/TO (Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 15.10.2007)” (AgRg nos EDcl no REsp 1.268.922/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2013, DJe 2/10/2013). [...] Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1455414 AL 2014/0120689-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 07/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. TESE ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM. MUNICÍPIO SUCUMBENTE EM FACE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO (REsp 1.108.013/RJ). 1. Considera-se, in casu, que houve o devido prequestionamento implícito do artigo apontado, porquanto enfrentada a questão jurídica pela Corte de origem. 2. São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante (REsp 1.108.013/RJ, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, DJe 22.6.2009). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1494741/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, AJUIZADA NA ORIGEM, POR INTERMÉDIO DE DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, COM O OBJETIVO DE COMPELIR ENTE MUNICIPAL A FORNECER MEDICAMENTOS AO AUTOR DA DEMANDA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. CONTROVÉRSIALIMITADAASABER SE, NAHIPÓTESE, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO NAS RAZÕES DO APELO EXTREMO (ART. 20 DO CPC) DEVIDAMENTE PREQUESTIONADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RECAEM SOBRE A PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. CASO EM QUE, ADEMAIS, O MUNICÍPIO AGRAVANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (R$ 400,00 - QUATROCENTOS REAIS) SERIA EXCESSIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos consiste em saber se com o falecimento, no curso do processo, do autor da ação que visava a compelir ente municipal ao fornecimento de medicamentos, seriam devidos honorários advocatícios pela parte demandada. [...] 4. O acórdão recorrido destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, a qual, em casos como o presente, “entende ser aplicável [...] o princípio da causalidade, segundo o qual os ônus da sucumbência recaem sobre a parte que deu causa à propositura da demanda” (REsp 1.365.936/MG, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 11/3/2013). 5. Na via especial não é cabível, em regra, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O município agravante, contudo, não logrou demonstrar que, na espécie, o valor arbitrado (R$ 400,00 - quatrocentos reais) seria excessivo, de forma que o acórdão recorrido deve ser mantido. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1414076 MG 2013/0358049-2, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 26/11/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2013) (grifos ditados). 10. Nesse compasso, diante do exposto e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o pleito recursal deve ser inadmitido nos termos da Súmulas n.º 7 e 83, do STJ, in verbis: STJ - Súmula n.º 7 “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. STJ - Súmula n.º 83 Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (Grifos aditados) 11. À luz do acima

expendido, portanto, entendo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos, razão pela qual tenho por inadmissível o recurso em espeque. 12. Ante o exposto, inadmito o recurso especial. 13. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 14. Publique-se. Intimem-se. Maceió/AL, 19 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Recurso Especial em Apelação nº 0700705-17.2016.8.02.0049 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Maria Helena Dias Santos Advogada : Natália Maria Cavalcante de Melo Gomes (OAB: 12754/AL) Recorrido : Estado de Alagoas Procurador : Luciana Frias dos Santos DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP Tratam os autos de Recurso Especial interposto por MARIA HELENA DIAS SANTOS em face de acórdãos proferidos pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, que confirmou sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por indeferimento da Inicial consequente de ausência de pagamento das custas processuais. Contende com o ESTADO DE ALAGOAS. Analisando a peça recursal (fls. 144-178), observo que a recorrente pugnou pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, ao passo em que não recolheu o preparo recursal. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir acerca do pleito de Assistência Judiciária Gratuita. Após detida análise do teor dos autos, verifico que, em 1º e 2º graus (sentença e acórdãos), não foi reconhecida a hipossuficiência econômico-financeira da recorrente. Nesse passo, em sede recursal, a mesma não juntou qualquer documento novo que modifique a conclusão a que chegaram os magistrados que já atuaram no presente processo. Diante do exposto, ausente a necessária comprovação do direito da parte aos benefícios da AJG, indefiro o pleito de dispensa de recolhimento do preparo. Por fim, com fulcro no art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, intime-se a recorrente por meio de seus advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha o preparo recursal, sob pena de deserção (art. 1.007 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/ AL, 19 de setembro de 2019. Desembargador Sebastião Costa Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Recurso Especial em Apelação nº 0700724-31.2018.8.02.0056 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : José Paulo Silva

Advogado : Altair Oliveira Costa (OAB: 5538/AL) Recorrido : Ministério Público DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Tratam os autos de Recurso Especial (fls. 290-305), com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interposto por JOSÉ PAULO SILVA, em face de acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Contende com MINISTÉRIO PÚBLICO. 2. Em suas razões recursais, o recorrente fez inúmeras alegações de mérito relacionadas à ação penal de origem e ao correlato recurso de apelação per si interposto, pugnando, ao fim, que o acórdão ora objurgado seja cassado, absolvendo-se o recorrente com fulcro no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, por alegar a ausência sequer de indícios de autoria delitiva. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação da conduta do recorrente para o delito tipificado no caput do art. 157 do Código Penal, absolvendo-se o mesmo quanto aos delitos capitulados nos arts. 71 e 329 do Código Penal e 288-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por fim, alegou a ocorrência de divergência jurisprudencial. 3. O recorrido, em contrarrazões (fls. 308-311), pugnou pela inadmissão, ou, subsidiariamente, pelo improvimento recursal. 4. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 5. Em primeiro lugar, entendo ser importante esclarecer que a competência jurisdicional desta Vice-Presidência, de acordo com o Código de Processo Civil, com o Regimento Interno do TJAL e com o Ato Normativo nº 02/2019, da Presidência deste Sodalício, resume-se à realização do juízo de admissibilidade de recursos especiais e extraordinários e ao processamento de incidentes relacionados a tais feitos, não se confundindo com a realização de juízo de mérito dos referidos recursos, exceto naquilo em que autorizado pelo art. 1.030, incisos I e II, do Código de Processo Civil (juízo de conformidade). 6. Cumpre notar, quanto ao preenchimento dos requisitos genéricos extrínsecos e intrínsecos, (tempestividade, regularidade formal, preparo isento, por se tratar de recurso em matéria criminal, cabimento, legitimidade das partes, interesse recursal, e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), que estes estão preenchidos. 7. Dito isso, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias, o que significa ser necessário que já tenham sido enfrentados todos os meios ordinários de impugnação, restando, apenas, a via excepcional. Tal circunstância está configurada no presente caso. 8. Assim, sendo este órgão jurisdicional competente para conhecer do presente feito e estando os requisitos genéricos de admissibilidade recursal devidamente preenchidos, passo à análise dos requisitos específicos de admissibilidade do recurso. 9. De início, destaco que o recorrente não apontou qualquer dispositivo de lei federal ou tratado que supostamente teria sido violado pelo acórdão impugnado, apresentando fundamentação deficiente, o que impossibilita a exata compreensão do pedido, nos termos exigidos pelo art. 1.029, do novo Código de Processo Civil. 10. No ponto, vejamos o teor do mencionado dispositivo legal, in verbis: Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vicepresidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. (Sem grifos no original). 11. É de bom alvitre salientar que o Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a violação a lei federal ou a tratado constitui pressuposto constitucional específico do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, de forma que a inexistência de particularização de tal contrariedade enseja a não admissão do recurso. 12. Nesse viés, o recurso especial em tela não deve ser admitido, por esbarrar na Súmula nº 284, do Supremo Tribunal Federal, a qual, ressalte-se, possui ampla aplicabilidade perante o Superior Tribunal de Justiça, a saber: Súmula nº 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 13. Corroborando com o entendimento ora esposado, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. ART. 17 DA LEI 8.270/91. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Está sedimentado o entendimento nesta Corte de que a gratificação especial de localidade instituída pelo art. 17 da Lei n. 8.270/91 deve ser calculada sobre o “vencimento do cargo efetivo”, como tal entendida a retribuição básica ao servidor pelo exercício do cargo, excluídas todas as demais vantagens. 3. Descumprido o indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a

pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Imprescindível a alegação de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, quando o recorrente entende persistir algum vício no acórdão impugnado, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 438742 DF 2013/0391295-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2014 sem grifos no original). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial na hipótese de o recorrente não apontar inequivocamente quais os artigos de lei federal teriam sido violados e de que maneira o acórdão recorrido contrariou os dispositivos legais. Incidência da Súmula nº 284/STF. 3. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 260206 BA 2012/0246404-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/11/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2014 sem grifos no original). 14. De qualquer forma, o recorrente fez inúmeras alegações de mérito relacionadas à ação penal de origem e ao correlato recurso de apelação per si interposto, pugnando, ao fim, que o acórdão ora objurgado seja cassado, absolvendo-se o recorrente com fulcro no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, por alegar a ausência sequer de indícios de autoria delitiva. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação da conduta do recorrente para o delito tipificado no caput do art. 157 do Código Penal, absolvendo-se o mesmo quanto aos delitos capitulados nos arts. 71 e 329 do Código Penal e 288-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. 15. No entanto, entendo que analisar tais razões recursais, importa, necessariamente, em revolvimento de matéria fático-probatória, o que é expressamente vedado pela Súmula n.º 7, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Com efeito, o pleito expendido pela defesa do recorrente, amparado na alegação de existência de ofensa aos mencionados dispositivos legais, é incompatível com a natureza excepcional do recurso especial, uma vez que o Tribunal ad quem teria que reavaliar os fatos e provas do processo. 16. Ante tais considerações, verifico que os requisitos essenciais do art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos. 17. No mais, alegou o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal de 1988. 18. Nesse passo, para que o recurso especial possa ser admitido com base em alegação de dissídio jurisprudencial entre decisões de tribunais, além de ser imprescindível que o recorrente comprove a divergência de interpretação de dispositivo legal, faz-se necessário que demonstre as “circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles” (AgRg no AREsp 346.483/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 06/12/2013). 19. No ponto, destaco que o art. 1.029, § 1º, do novo Código de Processo Civil, c/c o art. 255, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem que é “indispensável a transcrição de trecho do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente”. 20. Nesse toar, verifica-se que, embora o recorrente tenha colacionado precedentes jurisprudenciais, indicando, a seu ver, entendimento legal distinto aplicado em situação semelhante à discutida em comento, essencial esclarecer que não basta sua mera transcrição, sendo indispensável além da demonstração de identidade entre o acórdão recorrido e o arquétipo, a comprovação da existência de teses jurídicas contrastantes, com a devida reprodução de fragmento do relatório e do voto vergastado, ônus pelo qual não se desincumbiu o recorrente, o que acarreta na inadmissão do recurso. 21. A esse respeito, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ESTUPRO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. AFERIÇÃO DO EVENTUAL PREJUÍZO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 2. Ademais, a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei federal, buscando a impronúncia com base na nulidade das provas produzidas durante a instrução, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Por outro vértice, importante gizar esta Quinta Turma não conheceu do HC 250.902/SP (DJe 06/08/2013), de minha relatoria, impetrado em favor do ora agravante, no qual se buscava o reconhecimento das mesmas nulidades aqui apontadas pela defesa. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, T5 -QUINTATURMA, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 06/02/2014 sem grifos no original). 22.Apar de tais considerações, portanto, verifico que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal não se encontram devidamente preenchidos, razão pela qual tenho por inadmissível o recurso em espeque. 23. Diante do exposto, inadmito o presente recurso especial. 24. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 25. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 19 de setembro de 2019 Desembargador Sebastião Costa Filho VicePresidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Recurso Especial em Apelação nº 0700849-88.2016.8.02.0049 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: Nazare Tenorio Rodrigues da Silva Advogada: Natália Maria Cavalcante de Melo Gomes (OAB: 12754/AL) Recorrido: Município de Penedo Procurador: Diego Leão da Fonseca (OAB: 8404/AL) DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Trata-se de recurso especial interposto por Nazare Tenorio Rodrigues da Silva, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, o qual se insurge contra acórdão

proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. A recorrente, em suas razões recursais, nas fls. 165/199, apontou que o acórdão guerreado teria violado os arts. 373; I, 489, IV, § 1º, 1.013, 1.022, II, todos do CPC/15, violou também os arts. , LXXIV, 37, XV, ambos da CF/88. No mais, alegou a ocorrência de dissídio jurisprudencial. 3. Contrarrazões nas fls. 257/263, onde a parte recorrida pugnou, primeiramente, pela inadmissibilidade do recurso, bem como pelo seu desprovimento. 4. Em seguida, retornaram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 5. De início, consta nos autos requerimento de gratuidade da justiça nesta seara excepcional. 6. Neste ponto, o art. 99, § 3º, do CPC/15, estabelece que se presume verdadeira a alegação da pessoa natural de que enfrenta situação de insuficiência, sendo que o pleito de gratuidade somente pode ser indeferido se houver nos autos elementos de convicção que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 2º, CPC). 7. O benefício da gratuidade judiciária está regulado pelo art. 99, e respectivos parágrafos, do CPC, pelo qual deve ser concedido a todo cidadão que, declare sua necessidade, verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] 8. Forte em tais razões, entendo que a dicção contida no dispositivo supra destacado assegura à parte recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita, nos ditames da Lei 1.060/50 e do CPC/15. 9. A princípio, importante registrar que os requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade estão presentes, porquanto comprovada sua tempestividade, cabimento, regularidade formal, legitimidade das partes, interesse de agir, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, o recorrente faz jus ao benefício da gratuidade da justiça nos moldes previstos na Lei n.º 1060/50 e no Código de Ritos. 10. Vencido este ponto, volto à análise da vertente recursal e seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo. No caso, alegou a recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal de 1988. 11. Ab initio, a recorrente sustentou que o decisum guerreado teria violado os arts. , LXXIV e 37, XV, ambos da Constituição Federal, tendo pleiteado pela reforma do acórdão hostilizado, haja vista que houve violação ao preceito constitucional da irredutilibilidade de vencimentos. 12. Entretanto, é certo que ao Superior Tribunal de Justiça é vedado a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, pela via do recurso extraordinário. 13. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CRIME CONTRAAORDEMTRIBUTÁRIA.TRIBUNALDE ORIGEM.DECISÃO.FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 123/STJ. 1. Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, pela via do recurso extraordinário. 2. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 182 deste Tribunal superior. 3. Não prospera a arguição de usurpação de competência, pelo Tribunal de origem, no exame da admissibilidade do recurso especial. Nos termos da Súmula n. 123/STJ, a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 723.796/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 20/04/2017) (grifamos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Constituição Federal). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, no regime de execução extrajudicial do Decreto-Lei nº 70/1966, é legítima a publicação de edital, inclusive acerca da realização do leilão, quando frustrada a tentativa de notificação pessoal do devedor. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que foram cumpridos os requisitos formais da execução extrajudicial, com diversas tentativas de notificação do executado, demandaria o reexame de provas, providência vedada na via do recurso especial. Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1622478/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 24/03/2017) (grifamos) 14. Ademais, a recorrente, em suas razões recursais, apontou que o acórdão guerreado teria violado os arts. 373; I, 489, IV, § 1º, 1.013, 1.022, II, todos do CPC/15, tendo em vista que os embargos não foram acolhidos, bem como pleiteou pela correta apreciação da prova. Tendo, por fim, requerido a reforma do acórdão desta Corte de Justiça. 15. A esse respeito, verifiquei que o respectivo tema não foi objeto de debate por esta Corte de Justiça, circunstância que torna impossível a admissão do recurso, diante da ausência de prequestionamento, nos termos da súmula nº. 282 do Supremo Tribunal Federal que tem aplicação perante o STJ, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 16. Entendimento contrário representaria supressão de instância e afronta ao que preceitua o art. 105, III, da Constituição Federal, que prevê a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar, em sede de recurso especial, as demandas decididas em única ou última instância: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. [...] (Grifos aditados). 17. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já sumulou o entendimento de que é imprescindível o prequestionamento da matéria discutida para que haja a admissibilidade positiva de recurso extraordinário, posicionamento esse que vem sendo adotado também nos recursos especiais. 18.

Nesse contexto, trago à lume recente julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. arts. 333, I, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n. 7.347/85; 8º, XIV, da Lei Complementar n. 140/11. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. 3. Aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do art. 333 do CPC, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Ademais, no sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 639.885/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015). (sem grifos no original) 19. Por outro lado, a recorrente também fundamentou seus pleitos com base na alínea c, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, passemos a sua análise individualizada. 20. Nesse passo, para que o recurso especial possa ser admitido com base em alegação de dissídio jurisprudencial entre decisões de Tribunais, além de ser imprescindível que o recorrente comprove a divergência de interpretação de dispositivo legal, faz-se necessário que demonstre as “circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles” (AgRg no AREsp 346.483/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 06/12/2013). 21. Nesse toar, verifica-se que, de forma cristalina, o recorrente se prestou a demonstrar a identidade entre o acórdão recorrido e o arquétipo, bem como a existência de teses jurídicas contrastantes, com a devida reprodução de fragmento do relatório e do voto vergastado, o que acarreta na admissão do recurso. 22. A esse respeito, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ESTUPRO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. AFERIÇÃO DO EVENTUAL PREJUÍZO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 2. Ademais, a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei federal, buscando a impronúncia com base na nulidade das provas produzidas durante a instrução, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Por outro vértice, importante gizar esta Quinta Turma não conheceu do HC 250.902/SP (DJe 06/08/2013), de minha relatoria, impetrado em favor do ora agravante, no qual se buscava o reconhecimento das mesmas nulidades aqui apontadas pela defesa. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, T5 - QUINTA TURMA, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 06/02/2014). (sem grifos no original) 23. A par de tais considerações, verifico que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos. 24. Diante do exposto, INADMITO o presente recurso especial. 25. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 26. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 19 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Recurso Especial em Apelação nº 0701033-86.2017.8.02.0056 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Maria José Santana Felix e outros Advogado : Lozinny Henrique Gama Farias (OAB: 14640/AL) Recorrido : Município de União dos Palmares Procurador : Aislan Diego Ferreira de Oliveira (OAB: 12919/AL) DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Trata-se de recurso especial interposto por Maria José Santana Félix e outros, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o qual se insurge contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. Os recorrentes, em suas razões recursais, nas fls. 218/232, apontaram que o decisum hostilizado teria violado o artigo 22, inc. VI, da Constituição Federal de 1988. 3. Contrarrazões apresentadas nas fls. 241/243. 4. Em seguida, retornaram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. 5. Cumpre notar, de pronto, o preenchimento dos requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade do presente recurso especial, porquanto comprovada sua tempestividade, cabimento, regularidade formal, legitimidade das partes, interesse de agir, preparo e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. 6. Outrossim, consoante é cediço, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Sendo assim, os recursos extraordinário e especial implicam a existência de um julgado contra o qual já foram esgotadas as possibilidades de impugnação na instância ordinária, requisito este que se encontra preenchido no presente caso. 7. Seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo, no caso, alegaram os recorrentes que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Passo a analisá-lo. 8. Os recorrentes, em suas razões recursais, apontaram que o decisum guerreado teria violado o artigo 22, inc. VI, da Constituição Federal de 1988. 9. A esse respeito, cumpre mencionar que, para analisar tal violação, o Superior Tribunal de Justiça terá que, necessariamente, revolver a matéria fáticoprobatória, o que é expressamente vedado pela Súmula n.º 7, do referido Tribunal Superior, senão vejamos: Súmula n.º 7 A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 10. Com efeito, ao requerer a reanálise das provas constantes nos autos, o tribunal ad quem teria que, indubitavelmente, reavaliar os fatos e provas presentes no feito. 11. Assim, a tese dos recorrentes é incompatível com a natureza excepcional do recurso especial, que não se presta ao novo julgamento da causa. 12. A par de tais considerações, verifico que

os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos. 13. Diante do exposto, inadmito o presente recurso especial. 14. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 15. Publique-se. Intimem-se. Maceió/AL, 19 de setembro de 2019 Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Agravo em Recurso Especial em Apelação nº 0701295-79.2016.8.02.0053 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Hospital Carvalho Beltrão Serviços de Saúde Ltda Advogados: Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim (OAB: 6352/AL) e outros Agravado: Maria Renata dos Santos Advogados: Joedja Vasconcelos de Oliveira (OAB: 15648/AL) e outro ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 19 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial em Apelação nº 0701819-97.2016.8.02.0046 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Everaldo Damião da Silva Advogados : Rosália Monteiro Damião (OAB: 8751/AL) e outro Recorrido : Prefeitutra Municipal de Palmeira Dos Índios / AL

Procurador : Aldo de Sá Cardoso Neto (OAB: 7418/AL) ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 19 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial em Apelação nº 0702787-23.2018.8.02.0058 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Luan Victor Alves Bezerra Defensor P : Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL) e outros Recorrente : Thayná da Silva Felix Defensor P : Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL) e outros Recorrido : Ministério Público ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 19 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial e Extraoridnário em Agravo Regimental nº 0704924-62.2012.8.02.0001/50001 Relator : Des. Sebastião Costa Filho

Recorrente : Município de Maceió Procurador : Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L) e outro Recorrido : Defensoria Pública do Estado de Alagoas Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 19 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Extraordinário em Apelação nº 0705337-75.2012.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: Município de Maceió Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) e outros Recorrido: Gilson Duarte Siqueira Defensor P: Welber Queiroz Barboza (OAB: 10819/ES) e outros ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 19 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Agravo em Recurso Especial em Apelação nº 0706622-06.2012.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Município de Maceió Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673/AL) e outro Agravado: André Rodrigues Braga Defensor P: Fabrício Leão Souto (OAB: 24976/BA) e outros DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019-GVP 1. Trata-se de agravo em recurso especial de fls. 264/270, interposto pelo Município de Maceió contra decisão de fls. 222/227, proferida por esta Vice-Presidência que inadmitiu o recurso por não preencher os requisitos essenciais do art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal de 1988. 2. Em suas razões recursais fls. 222/227, o agravante tornou a discutir o mérito do processo de origem, alegando violação aos artigos 17 e 18, da Lei n.º 7.347/85. 3. A parte agravada equivocadamente apresentou suas contrarrazões em triplicidade às fls. 271/272, 273/274 e 275/276, postulando a suspensão do andamento do feito e admissibilidade dos recursos da Fazenda Municipal. 4. Em seguida, retornaram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 5. Não se desconhece a existência do Tema nº 1.002 do STF, o qual, no entanto, é afeto à discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública em litígio com ente público ao qual é vinculada, o que não resta configurado in casu. 6. Nesse ínterim, ao passo em que a discussão in concreto versa sobre a possibilidade de condenação da edilidade municipal em demanda patrocinada pela Defensoria Pública Estadual, não há se cogitar em afetação ao Tema nº 1.002, porquanto, consoante aludido supra, este se refere à lide entre as Defensorias Públicas e os respectivos entes federativos que lhes remuneram. 7. Por tais razões, indefiro o pleito de suspensão/sobrestamento dos autos. 8. Determino a intimação da parte recorrida, para que, no prazo legal, previsto no art. 1.030, do CPC, apresente contrarrazões, sob pena de preclusão do direito correlato. 9. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió-AL, 19 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Recurso Especial em Apelação nº 0708149-85.2015.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Francielly França Costa

Defensor P : Ronivalda de Andrade (OAB: 12667-B/AL) e outros Recorrido : Ministério Público DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 GVP 1. Trata-se de recurso especial interposto por FRANCIELLY FRANÇA COSTA, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, o qual se insurge contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. A recorrente, às fls. 1.178/1.183, aduziu que o acórdão combatido violou os arts. 59 e 68, ambos do Código Penal. 3. O Ministério Público, por sua vez, nas fls. 1.226/1.234, manifestou-se pela inadmissibilidade do recurso, e, no mérito, pelo seu desprovimento. É o relatório. Fundamento e decido. 4. Cumpre notar, de pronto, o preenchimento dos requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso especial, porquanto comprovadas a tempestividade, o cabimento, a regularidade formal, legitimidade das partes, o interesse de agir e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, o recorrente está isento de preparo. 5. Outrossim, consoante é cediço, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Sendo assim, os recursos extraordinário e especial implicam a existência de um julgado contra o qual já foram esgotadas as possibilidades de impugnação na instância ordinária, requisito este que se encontra preenchido no presente caso. 6. Seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo, in casu, alegou o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. 7. Pois bem. Passo a analisá-lo. 8. In casu, a recorrente aduziu a existência de violação aos artigos 59 e 68, ambos Código Penal (CP). Pugnou pela reforma do acórdão hostilizado no tocante à aplicação da pena, com a apreciação favorável das circunstâncias judiciais, sendo redimensionada a pena-base, bem como mantida a proporcionalidade da pena de multa. 9. Importante ressaltar que, analisar a existência de suposta ofensa aos arts. 59 - circunstâncias judiciais da culpabilidade - e 68, do Código Penal, no caso concreto, importa, necessariamente, em revolvimento de matéria fático-probatória, o que é expressamente vedado pela Súmula n.º 7, do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos o teor da referida Súmula: STJ - Súmula n.º 7 - 28/06/1990 - DJ 03.07.1990 Reexame de Prova - Recurso Especial A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (Grifos aditados) 10. Com efeito, a tese do recorrente, amparada na alegação de existência de ofensa aos mencionados dispositivos legais, é incompatível com a natureza excepcional do recurso especial, vez que o Tribunal ad quem teria que reavaliar os fatos e provas do processo. 11. Nesse sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 60 E 317, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MALFERIMENTO AOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SÚMULA83/STJ. AFRONTA AO ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PLEITO PREJUDICADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Este Tribunal possui jurisprudência remansosa no sentido de que uma vez “presentes circunstâncias judiciais negativas, não há eiva na vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme estatui o art. 44, III, do Código Penal”. (HC 112.089/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 04/05/2011) 4. Não havendo alteração na dosimetria da pena, mostrase prejudicado o pleito de declaração da extinção da punibilidade pela prescrição, se este foi formulado condicionalmente à redução da pena por este STJ. 5. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 301.111/AC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 22/08/2013). 12. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a dosimetria da pena somente pode ser apreciada em sede de recurso especial se houver flagrante ilegalidade, não sendo possível a reforma caso a sentença tenha fundamentado a fixação da pena em circunstâncias concretas. Segue o mencionado entendimento, in verbis: PENAL E PROCESSUAL PENAL.AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO

O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 544, § 4º, II, A, DO CPC C/C ART. DO CPP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM JULGAMENTO COLEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM FACE DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (3 KG DE COCAÍNA). PREVALÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006 SOBRE O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSO OU FLAGRANTE ILEGALIDADE, NA FIXAÇÃO DA PENA. NOVA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS PARAMAJORARAPENA-BASE.ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...).III. O Tribunal de 2º Grau, ao afastar, in casu, a aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, concluiu, à luz da prova dos autos, que a acusada dedica-se a atividades criminosas. Assim, o acolhimento das alegações da recorrente, em sentido contrário, ensejaria, inevitavelmente, o revolvimento do acervo probatório da causa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. IV. Não havendo abuso ou ilegalidade flagrante na fixação da pena, não cabe a esta Corte proceder a uma nova dosimetria, em sede de Recurso Especial, uma vez que tal medida demandaria a incursão no contexto fáticoprobatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. V. A alegação de que os mesmos fundamentos utilizados para afastar a minorante, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, teriam sido aqueles que lastrearam a elevação da pena base - o que configuraria um indevido bis in idem - representa inovação recursal, que não merece ser conhecida, uma vez que a referida tese não fora suscitada nas razões do Recurso Especial inadmitido, assim como nas razões do Agravo. VI. Agravo Regimental desprovido. (Processo AgRg no AREsp 32762 / SP. Relator (a) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151). Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA. Data do Julgamento 16/05/2013). (sem grifos no original) 13. À luz do acima expendido, portanto, entendo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos, razão pela qual tenho por

inadmissível o recurso em espeque. 14. Diante do exposto, INADMITO o recurso especial. 15. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 16. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 19 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recurso Extraordinário em Apelação nº 0708232-09.2012.8.02.0001 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Maria José Chaves Lopes Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros Recorrido : Município de Maceió Procurador : Fernando Sérgio Tenório de Amorim (OAB: 4617/AL) ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 19 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial em Apelação nº 0711343-98.2012.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: D.s.m. Comercial Biomédica Ltda Advogados: Filipe Cândido Maia Coutinho (OAB: 26213/PE) e outros Recorrido: Banco Bradesco S/A Advogados: Maria do Socorro Vaz Torres (OAB: 3788A/AL) e outro DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Trata-se de recurso especial interposto por D.s.m. Comercial Biomédica Ltda, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. Os recorrentes, em suas razões recursais nas fls. 415/431, apontou que no decisum hostilizado teria ocorrido dissídio jurisprudencial. 3. Contrarrazões nas fls. 326/329, onde a parte recorrida pugnou, primeiramente, pela inadmissibilidade do recurso, bem como pelo seu desprovimento. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. 4. De início, consta nos autos requerimento de gratuidade da justiça nesta seara excepcional. 5. Neste ponto, o art. 99, § 3º, do CPC/15, estabelece que se presume verdadeira a alegação da pessoa natural de que enfrenta situação de insuficiência, sendo que o pleito de gratuidade somente pode ser indeferido se houver nos autos elementos de convicção que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 2º, CPC). 6. O benefício da gratuidade judiciária está regulado pelo art. 99, e respectivos parágrafos, do CPC, pelo qual deve ser concedido a todo cidadão que, declare sua necessidade, verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] 7. Forte em tais razões, entendo que a dicção contida no dispositivo supra destacado assegura à parte recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita, nos ditames da Lei 1.060/50 e do CPC/15. 8. A princípio, importante registrar que os requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade estão presentes, porquanto comprovada sua tempestividade, cabimento, regularidade formal, legitimidade das partes, interesse de agir, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, o recorrente faz jus ao benefício da gratuidade da justiça nos moldes previstos na Lei n.º 1060/50 e no Código de Ritos. 9. Vencido este ponto, volto à análise da vertente recursal e seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo. No caso, alegou o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal de 1988. 10. In casu, o recorrente fundamentou seu pleito com base na alínea c, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, passemos a sua análise individualizada. 11. Nesse passo, para que o recurso especial possa ser admitido com base em alegação de dissídio jurisprudencial entre decisões de Tribunais, além de ser imprescindível que os recorrentes comprovem a divergência de interpretação de dispositivo legal, faz-se necessário que demonstre as “circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles” (AgRg no AREsp 346.483/ PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 06/12/2013). 12. Nesse toar, verifica-se que, de forma cristalina, a recorrente se prestou a demonstrar a identidade entre o acórdão recorrido e o arquétipo, bem como a existência de teses jurídicas contrastantes, com a devida reprodução de fragmento do relatório e do voto vergastado, o que acarreta na admissão do recurso. 13. A esse respeito, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ESTUPRO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. AFERIÇÃO DO EVENTUAL PREJUÍZO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 2. Ademais, a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei federal, buscando a impronúncia com base na nulidade das provas produzidas durante a instrução, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Por outro vértice, importante gizar esta Quinta Turma não conheceu do HC 250.902/SP (DJe 06/08/2013), de minha relatoria, impetrado em favor do ora agravante, no qual se buscava o reconhecimento das mesmas nulidades aqui apontadas pela defesa. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, T5 - QUINTA TURMA, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 06/02/2014). (sem grifos no original) 14. A par de tais considerações, portanto, entendo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, não se encontram devidamente preenchidos. 15. Diante do exposto, INADMITO o presente recurso especial. 16. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 17. Publique-se. Intimem-se, utilizando essa decisão como mandado/ofício. Maceió-AL, 19 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Recursos Especiais em Apelação nº 0711498-96.2015.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrentes: Manoel dos Santos

Filho e Marcos Manoel Nunes Defensor P: João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) e outros Recorrente: Filipe Gusmão de Oliveira

Advogados: Leonardo de Moraes Araújo Lima (OAB: 7154/AL) e outro Recorrido: Ministério Público DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Tratam-se de recursos especiais interpostos por Manoel dos Santos Filho e Marcos Manoel Nunes, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, e Filipe Gusmão de Oliveira, por meio de advogado particular, ambos os recursos com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão da Câmara Criminal desta Corte de Justiça. 2. Os recorrentes Manoel dos Santos Filho e Marcos Manoel Nunes, em suas razões recursais, às fls. 951/955, sustentou que o acórdão impugnado teria violado o artigo 59, do Código Penal. 3. Já o recorrente Filipe Gusmão de Oliveira, em suas razões recursais (fls. 957/966), alegou que o acórdão teria violado o artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. 4. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 1.002/1.009, pugnando, em síntese, pela inadmissão dos recursos e, subsidiariamente, pelo não provimento das vertentes recursais. 5. Em seguida, retornaram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. I DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR MANOEL DOS SANTOS FILHO E MARCOS MANOEL NUNES: 6. De início, cumpre destacar, de pronto, o preenchimento dos requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso especial. 7. Outrossim, consoante é cediço, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Sendo assim, os recursos extraordinário e especial implicam na existência de um julgado contra o qual já foram esgotadas as possibilidades de impugnação na instância ordinária, requisito este que se encontra preenchido no presente caso. 8. Seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo. No caso, alegaram os recorrentes que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988. 9. Pois bem. Os recorrentes alegaram a existência de ofensa ao artigo 59, do Código Penal. Pugnou pela redução da pena-base, afirmando que o acórdão recorrido teria apresentado fundamentação equivocada no que se refere à conduta social na dosimetria. 10. Apreciando o caso, observo que este Tribunal se manifestou acerca das matérias ventiladas no art. 59 do CP, restando presente, por conseguinte, o prequestionamento, essencial ao juízo positivo de admissibilidade recursal. 11. Quanto à circunstância judicial da conduta social, as Cortes Superiores assentam que tal circunstância não pode ser confundida com os antecedentes sociais do réu. Vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTO PARA DESVALORAR OS MAUS ANTECEDENTES E A CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INADEQUADA. 1. A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios. Doutrina e jurisprudência. 2. Assim, revela-se inidônea a invocação de condenações anteriores transitadas em julgado para considerar a conduta social desfavorável, sobretudo se verificado que as ocorrências criminais foram utilizadas para exasperar a sanção em outros momentos da dosimetria. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido. (STF, RHC 130132, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 23-05-2016 PUBLIC 24-05-2016) (Grifado) RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP. NEGATIVAÇÃO DACONDUTASOCIAL COM BASE EM CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO. 1. A utilização de condenações com trânsito em julgado anteriores para negativar a conduta social era admitida porque os antecedentes judiciais e os antecedentes sociais se confundiam na mesma circunstância, conforme o art. 42 do Código Penal anterior à reforma de 1984. Essa alteração legislativa, operada pela Lei n. 7.209/1984, especificou os critérios referentes ao autor, desmembrando a conduta social e a personalidade dos antecedentes. 2. Esse tema possuía jurisprudência pacificada no âmbito da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, que admitiam a utilização de condenações com trânsito em julgado como fundamento para negativar não só o vetor antecedentes, como também a conduta social e a personalidade. Mudança de orientação no âmbito da Quinta Turma. 3. Em atenção ao princípio da individualização das penas, as condenações com trânsito em julgado não podem servir como fundamento para a negativação da conduta social. 4. In casu, prevaleceu na origem a negativação da conduta social com base na condenação anterior com trânsito em julgado. Conforme a nova compreensão adotada, é necessário afastar a negativação dessa circunstância judicial, prevalecendo, assim, no ponto, o voto divergente proferido na origem. 5. Afastada a negativação da conduta social, fixa-se a pena em 6 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se, no entanto, a pena de multa imposta na origem por configurar reformatio in pejus a alteração da pena de multa proposta no voto divergente do julgamento da apelação. 6. Recurso especial provido a fim de redimensionar a pena imposta ao recorrente para 6 anos e 6 meses de reclusão pela prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, mantidos os demais termos da condenação. (STJ, REsp 1760972/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 04/12/2018) (Grifado) 12. Nessa senda, a alegação de violação ao artigo 59, do Código Penal, apenas no que pertence à circunstância judicial de conduta social, merece guarida, apta a ensejar a admissibilidade do Recurso Especial, porquanto tratar-se de matéria meramente de direito, o que não importa revolvimento de matéria fático-probatória. 13. A par de tais considerações, verifico que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, encontramse devidamente preenchidos. 14. Diante do exposto, ADMITO o recurso especial interposto por Manoel dos Santos Filho e Marcos Manoel Nunes. II DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR FILIPE GUSMÃO DE OLIVEIRA: 15. Cumpre notar, de início, o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos dos recursos. 16. Ademais, a interposição dos recursos de natureza excepcional pressupõe o esgotamento das vias ordinárias, vale dizer, que já tenham sido enfrentados todos os meios ordinários de impugnação, restando, apenas, a via excepcional, circunstância que está configurada no presente caso. 17Havendo a parte recorrente interposto o recurso especial com base na alínea a do permissivo constitucional, necessário se faz analisar o preenchimento dos requisitos imprescindíveis ao juízo de admissibilidade positivo. 18. In casu, a parte recorrente aduziu a existência de violação ao artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, argumentando, em síntese, a insuficiência de provas para a condenação. 19. Ocorre que analisar a existência de suposta ofensa à norma acima esposada, no caso concreto, importa, necessariamente, em revolvimento de matéria fáticoprobatória, o que é expressamente vedado pela Súmula nº 7, do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos o teor da referida Súmula, in verbis: Súmula n.º 07. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (Grifos aditados) 20. Com efeito, o pleito

expendido pela defesa do recorrente, amparado na alegação de existência de ofensa aos mencionados dispositivos legais, é incompatível com a natureza excepcional do recurso especial, uma vez que o Tribunal ad quem teria que reavaliar os fatos e provas do processo. 21. A par de tais considerações, verifico que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos. 22. Diante do exposto, INADMITO o recurso especial interposto por Filipe Gusmão de Oliveira. III CONCLUSÃO: 23. Isto posto, ADMITO o recurso especial interposto por MANOEL DOS SANTOS FILHO e MARCOS MANOEL NUNES, por entender cumpridos os requisitos do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal; e INADMITO o recurso especial interposto por FILIPE GUSMÃO DE OLIVEIRA, por não entender cumpridos os requisitos do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. 24. Publique-se. Intimem-se, utilizando-se desta decisão como mandado/ofício, caso necessário. 25. Ao Superior Tribunal de Justiça. Maceió-AL, 19 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Recurso Especial em Apelação nº 0711807-49.2017.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: Carlos Augusto Lins Acioli e outro Advogados : Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL) Recorrido : Al Previdência e outro Procurador : Helder Braga Arruda Junior (OAB: 363B/SE) DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº / 2019 - GVP 1. Tratam os autos de recurso especial, interposto por CARLOS AUGUSTO LINS ACIOLI e OUTRO (fls. 242-265), com fulcro no art. 105, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos por Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. Em suas razões recursais, os recorrentes fizeram várias alegações, pugnando, em suma, que seja reconhecido o direito à atualização de seus subsídios relativamente à conversão de vencimento de Cruzeiro Real para URV. No entanto, não indicaram qualquer ato de governo local que tenha sido declarado válido após ser contestado em face de Lei Federal. Não indicaram também qualquer violação direta a Lei Federal, nem aduziram expressamente a ocorrência de dissídios jurisprudencial. 3. Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões às fls. 334-366, pugnando pela inadmissão ou, subsidiariamente, pelo improvimento recursal. 4. Em seguida, retornaram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 5. Cumpre notar, de pronto, o preenchimento dos requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso especial, porquanto comprovadas a tempestividade, o cabimento, a regularidade formal, o preparo (AJG), a legitimidade das partes, o interesse de agir e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. 6. Outrossim, consoante é cediço, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Sendo assim, os recursos extraordinário e especial implicam na existência de um julgado contra o qual já foram esgotadas as possibilidades de impugnação na instância ordinária, requisito este que se encontra preenchido no presente caso. 7. Seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo. No caso, alegaou o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alínea b, da Constituição Federal de 1988. 8. De acordo com o art. 105, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, in verbis: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; 9. Analisando os autos, observo que os recorrentes não indicaram qual foi o ato de governo local julgado válido em face de lei federal, a ponto de tornar aplicável a referida hipótese de cabimento do recurso especial. Ademais, não indicaram também qualquer violação direta a Lei Federal, nem aduziram expressamente a ocorrência de dissídios jurisprudencial. 10. Diante das confusas e obscuras razões recursais, entendo que o feito não merece ser admitido, por carecer de correta fundamentação. 11. Nesse viés, o recurso especial em tela não há de ser admitido por esbarrar na Súmula 284, da Suprema Corte de Justiça, tendo esta aplicabilidade perante o Superior Tribunal de Justiça, a saber: STF - Súmula nº 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 12. Corroborando com o entendimento ora esposado, calha colacionar os julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DE LEI FEDERAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CITAÇÃO INVÁLIDA. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A ausência de indicação do ato de governo local contestado em face de lei federal, nos termos da alínea b do permissivo constitucional, implica deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Insurgindo-se os agravantes contra acórdão que entendeu válida sua citação na ação de conhecimento, por suposta invalidade da respectiva certidão, faz-se-ia necessário o traslado desta aos autos. O referido documento, malgrado não esteja elencado no art. 544, § 1º, do CPC, como sendo peça obrigatória, torna-se essencial ao deslinde da controvérsia. Súmula 288/STF. 3. A aferição da existência ou não de excesso de execução demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede especial, por atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no Ag: 752285 SP 2006/0044146-1, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 12/06/2006, T5 -QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01.08.2006 p. 526) Grifei. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A, B E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VULNERADO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO -DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DE LEI FEDERAL - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA. 1. Para se conhecer do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, é necessário que os dispositivos de lei federal que se alega vulnerados tenham sido examinados pelo acórdão recorrido, ou por acórdão proferido no julgamento de embargos de declaração com fins de prequestionamento. 2. O conhecimento de recursos pela alínea b, exige que o acórdão recorrido tenha julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal, o que não se confunde com hipótese em que se declara a invalidez de ato do Poder Legislativo Municipal por afronta a dispositivos constitucionais. 3. Também a falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 255, § 2º, do RISTJ, a seu tempo, é causa que impede o conhecimento de recurso especial pela alínea c. 4. Recurso não conhecido (STJ - REsp: 174631 BA 1998/0037270-9, Relator: Ministro ANSELMO SANTIAGO, Data de Julgamento: 25/11/1998, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 14.12.1998 p. 315) Grifei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO

DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Rever questão decidida com base na interpretação das normas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Não é possível a análise de tese alegada apenas nas razões do agravo interno por se tratar de evidente inovação recursal. 3. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, por ambas alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 930.078/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 17/02/2017 - grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO EM CONCURSO FORMAL COM 03 LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE MALFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é cabível no julgamento por este Superior Tribunal de Justiça do recurso especial a análise de suposta violação de dispositivo constitucional, sendo o exame de matéria constitucional da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, inciso III, da Carta Magna. 2. Não tendo sido indicado nas razões do recurso especial, interposto com amparo na alínea a do permissivo constitucional, o dispositivo legal que supostamente teria sido violado pelo acórdão recorrido, tem aplicação, por analogia, o disposto na Súmula n. 284 do Excelso Pretório. 3. Além de não ser devido nesta instância extraordinária o exame acerca da necessidade da perícia pleiteada pela defesa, em razão da vedação da Súmula 7/STJ, é sabido que, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, “a produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir motivadamente as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias” (AgRg no AREsp 186.346/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 21/09/2012). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp 988.165/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017 - grifei). 13. A par de tais considerações, portanto, entendo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, não se encontram devidamente preenchidos. 14. Diante do exposto, inadmito o presente Recurso Especial. 15. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 16. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 19 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recursos Especiais e Extraordinário em Apelação nº 0712286-76.2016.8.02.0001 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrente/

Recorrido : Aderval Viana de Oliveira e outros Advogado : Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L) Recorrido/Recorrente : Estado de Alagoas Procurador : Marcos Vieira Savall (OAB: 12637BA/L) ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja intimada a parte recorrida Estado de Alagoas para que esta, querendo, apresente contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput c/c art. 183, ambos do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 19 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

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