Andamento do Processo n. 0803363-67.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Câmaras Cíveis e Criminal

1ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

35 Agravo de Instrumento nº 0803363-67.2019.8.02.0000 , de Maceió, 6ª Vara Cível da Capital

Agravante : Unimed Maceió Cooperativa de Trabalho Médico

Advogado : Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE)

Advogada : Camila de Magalhães Machado (OAB: 13041/AL)

Advogado : Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL)

Agravada : Letícia da Fonseca Teles

Advogado : Marcelo Madeiro de Souza (OAB: 7334/AL)

Advogado : Marcos Adilson Correia de Souza (OAB: 3241/AL)

Advogado : José Maurício Lacerda Cansanção (OAB: 1623/AL)

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Revisor:

EMENTA :EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA”. DECISÃO LIMINAR CUJO TEOR DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA, DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ AUTORIZASSE E CUSTEASSE, EM FAVOR DAQUELA, INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REDUÇÃO MAMÁRIA, NÃO ESTÉTICA, JUNTAMENTE COM TODOS OS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO, NO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). NO MAIS, O DECISUM COMBATIDO IGUALMENTE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE SERIA PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEITADA. EMBORA, A PARTIR DA NARRATIVA AUTORAL, NÃO SEJA POSSÍVEL IDENTIFICAR, DE PRONTO, COM QUAL PLANO DE SAÚDE A DEMANDANTE POSSUI VÍNCULO JURÍDICO, É CERTO QUE EXISTE A POSSIBILIDADE DE, AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SER ATESTADO O REFERIDO VÍNCULO. ADOÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO, SEGUNDO A QUAL A LEGITIMIDADE REPRESENTA REQUISITO PARA O JULGAMENTO DO PEDIDO, DEVENDO SER AFERIDA IN STATUS ASSERTIONIS, OU SEJA, À VISTA DAS AFIRMAÇÕES DA PARTE DEMANDANTE, SEM LEVAR EM CONTA AS PROVAS QUE SERÃO PRODUZIDAS NO PROCESSO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA EM FAVOR DA DEMANDANTE. ACOLHIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SEJA PORQUE A DEMANDANTE NÃO COMPROVOU A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, SEJA EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISUM REFORMADO NO SENTIDO DE INDEFERIR O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.