Andamento do Processo n. 0803408-71.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Câmaras Cíveis e Criminal

1ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

37 Agravo de Instrumento nº 0803408-71.2019.8.02.0000 , de Porto Real do Colegio, Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio

Agravante : Município de Porto Real do Colégio

Procurador : Everaldo Barbosa Prado Júnior (OAB: 4754/AL)

Agravada : Gildete da Silva dos Santos

Advogada : Débora de Oliveira Costa (OAB: 9857/AL)

Agravado : Joseana Bezerra da Silva

Advogada : Débora de Oliveira Costa (OAB: 9857/AL)

Agravado : Valéria de Lizier Barros

Advogada : Débora de Oliveira Costa (OAB: 9857/AL)

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Revisor:

EMENTA :EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO MODIFICOU O ÍNDICE REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ ESTABELECIDO EM SENTENÇA REVESTIDA DE COISA JULGADA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O DECISUM COMBATIDO DEVE SER SOBRESTADO, HAJA VISTA TRATAR SOBRE OS ÍNDICES PARA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA, MATÉRIA DISCUTIDA NOS TEMAS Nº 905/STJ E Nº 810/STF, SENDO QUE QUANTO AO ESTE ÚLTIMO AINDA PENDE A ANÁLISE DA SUPREMA CORTE SOBRE A MODULAÇÃO DE EFEITOS REQUESTADA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RE 870947/SE, DELIMITAÇÃO TEMPORAL QUE PODERÁ OU NÃO ACARRETAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM ORA AGRAVADO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO DE ORIGEM NEGADO. DECISUM AGRAVADO QUE SEQUER DEVERIA TER MODIFICADO O ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PORQUANTO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS JÁ FORAM DEVIDAMENTE ESTABELECIDOS, NA FASE DE CONHECIMENTO, EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A FIXAÇÃO DE DETERMINADO CRITÉRIO PARA A FORMAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO NÃO PERMITE A MODIFICAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA. ERROR IN JUDICANDO COMETIDO NO PRIMEIRO GRAU. REFORMA PARCIAL DO DECISUM AGRAVADO, A FIM DE AFASTAR O ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADO PELA MAGISTRADA, RESTAURANDO A EXATA INTERPRETAÇÃO ESTABELECIDA SOBRE O TEMA NA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE Nº 0700664-04.2016.8.02.0032. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.