Andamento do Processo n. 0803453-75.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Câmaras Cíveis e Criminal

1ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

21 Agravo de Instrumento nº 0803453-75.2019.8.02.0000 , de Maceió, 3ª Vara Cível da Capital

Agravante : Banco Itaucard S/A

Advogada : Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP)

Agravada : Jeane de Abreu Cavalcante

Advogado : Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL)

Advogado : Tasso Cerqueira Marques (OAB: 11053/AL)

Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

Revisor:

EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, DETERMINANDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE APRESENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE DIZ COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, EIS QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO DETERMINOU QUALQUER REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, MOTIVO PORQUE O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER PARCIALMENTE CONHECIDO. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, PERFEITAMENTE CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. , INCISO VIII, DO CDC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – CPC, ART. 80, INCISOS I USQUE VII –. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.