Andamento do Processo n. 0800677-39.2018.8.02.0000 - Reclamação - 20/09/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas

Conselho Estadual da Magistratura

1 Reclamação nº 0800677-39.2018.8.02.0000, Comarca de Maceió, Juizado Fazenda Pública Capital.

Reclamante : Júlia de Fátima Vieira Gomes

Advogado : Arthur de Araújo Cardoso Netto (OAB: 3901/AL)

Reclamado : 1ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió

Reclamado : Estado de Alagoas

Procurador : Danilo França Falcão Pedrosa (OAB: 8528/AL)

Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

EMENTA: RECLAMAÇÃO. SUPOSTA DIVERGÊNCIA DA TURMA RECURSAL DA 1ª REGIÃO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO Nº 3/2016 DO STJ. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA PROCESSAREM E JULGAREM RECLAMAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO DE TURMA RECURSAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO. DESNECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DO STF, EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ANTERIORMENTE POR ESTE TRIBUNAL, RECONHECENDO A INOCORRÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA.ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DACAUSA,DIANTE DANECESSIDADE DE PERÍCIATÉCNICA.FATO QUE,POR SI SÓ,NÃOAFASTAACOMPETÊNCIADOS JUIZADOS, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE QUE, MESMO SENDO NECESSÁRIA A PROVA TÉCNICA ESPECIALIZADA, A CAUSA NÃO SEJA COMPLEXA. ENTRETANTO, NO CASO CONCRETO, DISCUTE-SE A APURAÇÃO DE EVENTUAL DEFASAGEM REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE CONVERSÃO DE MOEDA, SITUAÇÃO QUE, EM CASO DE PROCEDÊNCIA, FAZ SURGIR A NECESSIDADE DE A SENTENÇA SER LIQUIDADA. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM SENTENÇA ILÍQUIDA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 38 DA LEI 9.099/95, APLICADO, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 27 DA LEI 12.153/09. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À VARA COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E, NO MÉRITO, JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO COLEGIADA POR MAIORIA.