Andamento do Processo n. 0001767-66.2019.8.22.0601 - Termo Circunstanciado - 20/09/2019 do TJRO

Terceira Entrância

Comarca de Porto Velho

Turma Recursal

1º Cartório do Juizado Especial Criminal

Proc.: 0001767-66.2019.8.22.0601

Ação:Termo Circunstanciado (Juizado Criminal)

Querelante:Marcelo Vieira Marinho

Advogado:Thiago de Souza Gomes Ferreira- OAB/RO n. 4.412

querelado :Marcos Jose Coelho da Silva, Salustiano Freitas Ferreira Neto, Francisco Adnilson Rodrigues Lima, Analeide Fernandes da Silva

Intimar o adgovado acima da Decisão: “Vistos, etc.Marcelo Vieira Marinho ofereceu queixa-crime em desfavor de Francisco Adnilson Rodrigues Lima, Analeide Fernandes da Silva e Marcos José Coelho da Silva, pela prática da conduta criminosa talhada nos art. 138 e 139 do CP.O querelante apresenta queixa-crime no dia 12.9.2019, e declara ter tomado conhecimento do fato no dia 12.3.2019, desta forma, a queixa-crime foi apresentada fora do prazo legal, que encerrou em 11.9.2019, pois trata-se de instituto eminentemente de direito material.Segundo o art. 103 do CP, ¿Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação, se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º, do art. 100, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia¿. Em igual sentido é o art. 38 do CPP. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido no mesmo sentido:(...) DECADÊNCIA. (...) 2. Sob pena de se operar o instituto da decadência, o direito de representação do ofendido deve ser exercido dentro do lapso temporal de 6 (seis) meses, cujo termo inicial é a data em que a vítima ou o seu representante legal toma ciência de quem é o autor do delito, nos termos do disposto no art. 103 do Código Penal e art. 38 do Código de Processo Penal. (STJ. RHC 26.613/SC. Rel. Jorge Mussi. T5. DJe 03.11.2011). Em que pese a previsão legal em ambos os Códigos (art. 103 do CP e art. 38 do CPP), trata-se de instituto eminentemente de direito material. Por conseguinte, aplica-se a regra do artigo 10 do Código Penal: conta-se o dia do começo e exclui-se o dia do fim. ¿Sendo este prazo de ordem decadencial, não se interrompe, não se suspende nem se prorroga, contando-se na forma do art. 10 do CP, incluindo-se o primeiro dia e excluindo-se o do vencimento. Encerrando-se em finais de semana ou feriados, não se dilata para o primeiro dia útil subsequente¿ (TÁVORA e ANTONNI, p. 154). Nota-se que nos presentes autos operou-se a decadênciaAdemais, o prazo decadencial tem natureza peremptória (art. 182 CPC), sendo fatal e improrrogável e não está sujeito a interrupção ou suspensão. Assim, este lapso temporal não pode ser dilatado e nem prorrogável para o próximo dia útil, caso termine em final de semana ou feriado. Não há causas interruptivas ou suspensivas na decadência.Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO ADNILSON RODRIGUES LIMA, ANALEIDE FERNANDES DA SILVA e MARCOS JOSÉ COELHO DA SILVA, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal e, por conseguinte, REJEITO A QUEIXA-CRIME, com supedâneo no art. 395, II, do CPP. P. R. I. C.Porto Velho-RO, quarta-feira, 18 de setembro de 2019.(a) Marisa de Almeida -Juíza de Direito.

Ana Paula dos Reis Rodrigues

Diretora de Cartório