Andamento do Processo n. 0005504-23.2018.8.22.0501 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJRO

Terceira Entrância

Comarca de Porto Velho

Vara da Auditoria Militar

Proc.: 0005504-23.2018.8.22.0501

Ação:Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário (Réu Solto)

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia

Denunciado:Emerson Pereira de Arruda

Advogado:WILSON NOGUEIRA JUNIOR (OAB/RO 2917)

Decisão:

DECISÃOConsiderando que a denúncia preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e art. 77 do Código de Processo Penal Militar, esta foi recebida. Ademais, já restou consignado que há lastro probatório suficiente (justa causa) para deflagração de ação penal pelo delito imputado.Após regularmente citado (f. 208v), o denunciado apresentou resposta à acusação (f. 210-211), na qual não vislumbro qualquer as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal.Observo, ainda, que o patrono do réu não apresentou a procuração. Concedo à defesa o prazo de 10 (dez) dias para regularizar a representação processual mediante apresentação da respectiva procuração.Depreque-se a instrução no que tange às testemunhas localizadas no interior com prazo para cumprimento de 60 (sessenta) dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos, no prazo de 03 (três) dias.Após o cumprimento do ato deprecado, retornem-me os autos conclusos.Requisite-se. Intimese, se necessário.Diligencie-se, pelo necessário.Porto Velho-RO, quinta-feira, 19 de setembro de 2019.Miria do Nascimento de Souza Juíza de Direito

Marlene Jacinta Dinon

Diretora de Cartório