Andamento do Processo n. 0001525-46.2019.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 20/09/2019 do TJRO

segunda Entrância

Comarca de Cacoal

1ª Vara Criminal

Proc.: 0001525-46.2019.8.22.0007

Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto)

Autor:Ministério Público

Advogado:Promotor de Justiça (2020202020 2020202020)

Denunciado:Everaldo Barbosa Goes Junior

Advogado:Sabino José Cardoso (OAB/RO 1905)

DECISÃO:

Vistos. A douta defesa constitupida pelo acusado, implicitamente afirmando haver dúvida quanto a integral sanidade mental do acusado EVERALDO BARBOSA GOES JÚNIOR, ao ofertar resposta à acusação a denúncia, embora não tenha diretamente suscitado o conflito, apenas pedindo pelo rconhecimento da semi-imputabilidade.O art. 149 do Código de Processo Penal estabelece que, havendo dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, até mesmo de ofício, a instauração do incidente para que submetido o denunciado a exame médico-legal. Assim, com fundamento no art. 149 do Código de Processo Penal, instauro incidente de insanidade mental do acusado.Nomeio como curador do réu o advogado constituído pelo acusado, e que servirá sob seu grau (art. 149, par.2º, do Código de Processo Penal).Como perito nomeio um dos médicos psiquiatras que atuam no IML, que terá prazo de 30 dias para a CONCLUSÃO do laudo (art. 150, par.1º, do Código de Processo Penal). Intime-se o Diretor do IML para agendar data para submissão do acusado ao exame.Formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:a) o réu, ao tempo da ação, era, por motivo de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter criminoso do fato, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento Caso positivo, qual a doença b) a doença mental detectada era contemporânea ou sobreveio ao fato c) o seu estado de saúde mental requer cuidados específicos Quais d) diante de seu quadro de saúde mental o réu se constitui em perigo ao convívio social Autuese o incidente em apartado, tendo por peça inaugural cópia da presente DECISÃO. Naqueles autos intime-se o MP e a Defesa, conforme o caso, respectivamente, que poderão apresentar quesitos, em três dias.Intime-se o MP nestes autos. A defesa constituída fica intimada pela publicação desta DECISÃO no DJ. Cacoal-RO, quarta-feira, 18 de setembro de 2019.Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito