Andamento do Processo n. 0000221-98.2018.8.22.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJRO

Primeira Entrância

Comarca de São Miguel do Guaporé

1ª Vara Criminal

Proc.: 0000221-98.2018.8.22.0022

Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto)

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia

Advogado:Promotor de Justiça ( 22 SMG)

Denunciado:John Lenon Kunast

Advogado:Advogado Não Informado ( 22 SMG)

DECISÃO:

DECISÃO O acusado JOHN LENON KUNAST, devidamente citado, apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública, arguindo em preliminar nulidade do laudo de exame de corpo de delito, por afronta ao art. 158 e 159 e seu § 1º, ambos do CPP, vez que a perícia não foi realizada por perito oficial e, na sua falta, não foi, também, realizada por duas pessoas idôneas. Na oportunidade, postulou em favor do acusado a relativização do prazo para apresentar provas.O Ministério Público pleiteou a improcedência da defesa preliminar e prosseguimento do feito.Pois bem.Quanto a preliminar arguida de nulidade do laudo pericial, nada obstante a exigência prevista no art. 159, § 1º do CPP, assente é o entendimento jurisprudencial de que a elaboração de laudo de exame de corpo de deleito subscrito por apenas um perito, ainda que não-oficial, como se reveste o caso, não dá azo à nulidade do ato, tratando-se, pois de mera irregularidade restrita ao plano de validade.De mais a mais, há que se amealhar o brocardo pas de nullité sans grief, haja vista que a defesa não logrou êxito em demonstrar o prejuízo que adviria à parte, a teor do art. 563 do CPP.Assim, não se comprovando o prejuízo sofrido pela realização do exame de corpo de delito por apenas um perito, imperiosa é a rejeição de tal preliminar.No mais, não vislumbro, no caso em exame, a existência manifesta de causas excludentes da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou de extinção de sua punibilidade. Além disso, o fato narrado na denúncia constitui crime. Logo, não há falar em absolvição sumária do acusado.DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de novembro de 2019, às 12h00min, oportunidade em que proceder-se-á à tomada de declarações do réu, a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa.Intime-se o acusado.Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes. Eventuais testemunhas residentes em outras comarcas deverão ser ouvidas por meio de cartas precatórias. Estando o réu preso por este ou outro processo, serve de cópia da presente como Ofício à Casa de Detenção local, a fim de que apresente o réu na data da audiência. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Serve de carta/MANDADO /ofício. S. Miguel do Guaporé-RO, quinta-feira, 19 de setembro de 2019.Fábio Batista da Silva Juiz de Direito