Andamento do Processo n. 0800673-10.2019.822.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJRO

Secretaria Judiciária

Data de Julgamento: 28/08/2019

1ª Câmara Especial

0803091-52.2018.8.22.0000 Agravo em Agravo de Instrumento

Origem: 7000576-44.2017.8.22.0015 Guajará-Mirim/1ª Vara Cível

Agravante: Estado de Rondônia

Procurador: Thiago Alencar Alves Pereira (OAB/RO 5633)

Agravado: Leonardo Lima Verde

Advogada: Glenda Alves Correa Lima Verde (OAB/MT 21439)

Advogado: Pedro Henrique Ferreira Marques (OAB/MT 19486)

Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Relator: DES. OUDIVANIL DE MARINS

Interposto em: 19/12/2018

DECISÃO

VISTOS.

Em análise ao processo principal no sistema PJE 1º grau, verificase a prolação de sentença de improcedência em 23/04/19, tornando prejudicada a análise do mérito do presente recurso ante a perda do objeto. Portanto, diante da perda superveniente do objeto do presente recurso, julgo-o prejudicado, nos moldes do art. 932, inciso III, do CPC.

Procedidas às anotações necessárias, transitado em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Porto Velho, 17 de setembro de 2019

DES. OUDIVANIL DE MARINS

RELATOR

Agravo em Agravo de Instrumento Nº 0800673-10.2019.822.0000 (PJe)

Origem: 7000276-46.2016.822.0006 Presidente Médici/Vara Única

Agravante: Geraldo Ramos da Cruz

Advogado: Patrícia de Almeida (OAB/RO 7243)

Advogado: Valter Carneiro (OAB/RO 2466)

Agravado: Dirceu Gonçalves Mendes

Advogada: Cristiane Rodrigues Lima (OAB/RO 7220)

Advogado: Altemir Roque (OAB/RO 1311)

Agravado: Estado de Rondônia

Procurador: Leandro José de Souza Bussioli (OAB/RO 3493)

Relator: Desembargador Hiram Souza Marques

Interpostos em 01/07/2019

DECISÃO

VISTOS.

Trata-se de agravo interno interposto por Geraldo Ramos da Cruz alegando em preliminar a incompetência desta Relatoria, ante decisão que deu provimento ao agravo de instrumento, visto que a decisão de origem se deu em sede do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Analisando as teses recursais e documentos razão assiste ao agravante, motivo pelo qual enseja a nulidade da decisão agravada, considerando que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas em sede de Juízo Comum, não sendo aceito o referido recurso contra decisões dos Juizados Especiais, conforme o disposto nas Leis que regulam os Juizados e o entendimento jurisprudencial:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NÃO CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 71005225537 RS,

Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 19/11/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/11/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. OPÇÃO DO LEGISLADOR VISANDO ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA CONCENTRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (TJ-PR -AI: 000039056201681690000 PR 0000390-56.2016.8.16.9000/0 (Decisão Monocrática), Relator: Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 07/03/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/03/2016).

Diante disso, verifica-se a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente recurso e a decisão que deu provimento ao agravo de instrumento é nula, cabendo ao Juízo competente processar e julgar o feito.

Pelo exposto, dou provimento ao agravo interno para declarar a incompetência desta Relatoria e a nulidade da decisão de folhas 45-49, e determino a remessa dos autos a Turma Recursal, visto sua competência por tratar de recurso interposto contra decisão proferida em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública.

Publique-se.

Porto Velho, 17 de setembro de 2019

DES. OUDIVANIL DE MARINS

RELATOR

Agravo de Instrumento n. 0800215-90.2019.8.22.0000 (PJe)

Origem: 7002536-09.2019.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública

Agravante: Trivale Administracao Ltda

Advogado: Jeoval Batista da Silva (OAB/RO 5943)

Agravado: Empresa Brasileira de Tecnologia e Administracao de Convenios Haag S.A.

Agravado: Pregoeiro Da Comissão Permanente de Licitação da Supel

Agravado: Superintendente Estadual de Compras e Licitações

Agravado: Superintendente Estadual de Gestão de Gastos Públicos

Advogado: Gilberto Belafonte Barros (OAB/MG 7939600)

Relator: Des. Oudivanil de Marins

Distribuído em 03/02/2019

DECISÃO

VISTOS.

Em análise ao processo principal no sistema PJE 1º grau, verifica-se a prolação de sentença em 07/07/19 com denegação da segurança, tornando prejudicada a análise do mérito do presente recurso ante a perda do objeto. Portanto, diante da perda superveniente do objeto do presente recurso, julgo-o prejudicado, nos moldes do art. 932, inciso III, do CPC.

Procedidas às anotações necessárias, transitado em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Porto Velho, 18 de setembro de 2019

OUDIVANIL DE MARINS

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Coordenadoria Especial-Cpe/2ºgrau

Agravo de Instrumento nº 0803544-13.2019.8.22.0000 (PJe)

Origem: 7009182-35.2019.8.22.0001 1ª Vara de Execuções Fiscais de Porto Velho

Agravante: Freitas & Vicentini Ltda - ME Advogada: Nagem Leite Azzi Santos (OAB/RO 6915)

Agravado: Estado de Rondônia

Procurador: Winston Clayton Alves Lima

Relator: Des. Eurico Montenegro Júnior

Distribuído em 16/09/2019

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por FREITAS & VINCENTIN LTDA-ME, com pedido de cautelar , em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Velho/RO, cujo teor rejeitou sua exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal n. 7009182-35.2019.8.22.0001, movida pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face do ora Agravante, onde este visa a satisfação de obrigação de pagar consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 20180200054696, oriunda de multa ambiental decorrente do Auto de Infração nº 000862, emanado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM-RO, durante fiscalização in loco no estabelecimento da agravante, no dia 11 de julho de 2015. Transcrevo, a seguir, trecho da decisão agravada:

A exceção de pré-executividade é instrumento adequado para alegação de matérias de ordem pública, desde que não demandem dilação probatória, como no caso dos autos. De início, necessário frisar que a CDA é título formal, revestido de presunção de certeza, exigibilidade e liquidez, conforme art. , § 5º, da Lei 6.830/80 e art. 202 do CTN. Desse modo, para confrontar as informações ali contidas é necessária a apresentação de prova concreta pelo interessado. No caso em análise a controvérsia cinge-se em verificar se o tipo aplicado se amolda à infração cometida pela Excipiente. Em síntese, a executada foi atuada por fazer funcionar atividade sujeita a licenciamento ambiental em zona de amortecimento de Unidade de Conservação. A infração está capitulada no inciso Ido parágrafo único do artigo 66 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, in verbis: Art. 66 Constituir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normais legais e regulamentos pertinentes: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem: I – constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, ou em áreas de proteção de mananciais legalmente estabelecidos, sem anuência do respectivo órgão gestor, e. [g. n.]

Observe-se a descrição do Auto de Infração II de nº 000862: Amparada pelo parágrafo 1º do art. 70 da Lei Federal nº 9.605/98 c/c o inciso I do art. 3º do Decreto Estadual nº 16.399/11, lavro o presente Auto de Infração por fazer funcionar serviço sujeito a licenciamento ambiental (extração de areia) localizado em zona de amortecimento de Unidade de Preservação Ambiental (no caso Reser. Jaci-Paraná), sem anuência do respectivo órgão gestor, estado assim incurso no inciso Ido parágrafo único do art. 66 do Decreto Federal nº 6.514/08, que prevê a multa de R$ 500 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Coordenadas do local da extração: S 09º 40’36’1’’ W 064º 00’16,0’’. [g. n.] De acordo com a Excipiente, não houve menção de que a excipiente estivesse vendendo o mineral, do tipo areia, sem a permissão do órgão fiscalizador, ou de que o mineral estivesse disponível a compra por terceiros no dia da autuação. Consequentemente, aduz que o conceito de “serviço” não se amolda ao fato autuado. Ocorre que, o Relatório Circunstanciado Referente ao Auto de Infração II nº 000862 (ID: 27378878 p. 4), que complementou a autuação realizada, mencionou expressamente que “[…] foi localizado o responsável pela exploração do minério, o Sr. Adriano Valdemar Vicentini que assumiu ser proprietário da balsa e que retirava areia do citado local e a comercializava em sua loja de materiais para construção denominada ‘Construvale [...]” [g. n.] Em resumo, conclui-se que, em que pese o descontentamento da Excipiente contra o auto de infração lavrado contra si, houve a subsunção do fato à norma prevista no inciso I, parágrafo único, do art. 66 do Decreto nº 6.514/2008. O próprio representante da pessoa jurídica autuada confirmou que a areia extraída seria utilizada para comércio em seu estabelecimento. Quanto ao argumento de que o auto de infração não respeitou a forma exigida em lei para sua validade, é possível notar que a cópia da Certidão (ID: 27378880), lavrada em virtude da recusa do infrator em receber o Auto de Infração II de nº 000862, contém a assinatura de duas testemunhas. Portanto, também deve ser rechaçada tal alegação. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada e determino o prosseguimento da cobrança com vista à Fazenda Pública para requerimentos pertinentes em dez dias. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 30 de agosto de 2019. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro.

Irresignado com a decisão acima mencionada, a agravante busca tutela para ver declarado, por decisão judicial, a anulação

do auto de infração perseguido e da Certidão de Dívida Ativa nº 20180200054696. Em apertada síntese, a agravante sustentou, pela via da exceção, duas flagrantes inconsistências apresentadas no Auto de Infração. A primeira diz respeito a ausência de subsunção entre o fato descrito no Auto de Infração e a norma sancionadora. A segunda inconsistência decorre do aparente e indiscutível vício formal, configurado pela ausência da assinatura de duas testemunhas durante a confecção do auto de infração, já que houve recusa de recebimento do auto durante a diligência da autoridade ambiental.

Diante do exposto, a agravante requer: a) Seja concedido o pedido de tutela provisória de urgência liminarmente, para que o agravado se abstenha de promover quaisquer atos executivos, consubstanciado na adjudicação, expropriação de bens dentre outros, até o julgamento final deste agravo de instrumento; b) No mérito, seja conhecido e provido este agravo para acolher a Exceção de Pré- executividade da agravante, quanto a alegação de ausência de subsunção entre os fatos e o enquadramento legal, bem como a presença do vício formal aparente no Auto de Infração II nº 000862, invalidando-o, com a consequente anulação deste e da Certidão de Dívida Ativa nº 20180200054696 e, a posterior extinção da execução fiscal ante a falta de exigibilidade do título e; d) a condenação do agravado em honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, na hipótese de extinção do processo com resolução ou sem resolução do mérito.

É o relatório. DECIDO.

Primeiramente, cabe ressaltar que entendo que o recurso interposto pela agravante é adequado, posto que desafia ato decisório interlocutório que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada em primeiro grau, motivo pelo qual defere-se o seu processamento.

Não se pode olvidar que, me cumpre analisar neste momento, em análise perfunctória, a existência ou não dos pressupostos autorizadores da concessão de tutela provisória de urgência a fim de compor ou não a sua viabilidade, nos termos do art. 1.019, I, do Novo CPC c/c art. 300, NCPC, quais sejam, se há, cumulativamente, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Pois bem.

É sabido que a exceção de (objeção) de pré-executividade é um meio de defesa no processo de execução que permite ao executado por execução irregular apresentar resistência aos atos executórios, trazendo a apreciação do juízo questões de ordem pública, isto é, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, podendo ainda ser alegadas a decadência e a prescrição, que independem de prova ou se apoiam em prova pré-constituída, ou seja, não haja necessidade de dilação probatória.

Nesse sentido são os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior:

“Arguições como a de pagamento, prescrição, decadência e qualquer outra que conduza à extinção da dívida podem ser veiculadas por meio da exceção de pré-executividade, pois correspondem ao desaparecimento da exigibilidade da obrigação constante do título executivo”.[THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Vol. II. 46ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2011]

Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça publicou a Súmula 393, in verbis:

“Súmula 393 STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias de ofício que não demandem dilação probatória”.

Feitas essas considerações, ao menos neste momento, entendo que as alegações formuladas pela agravante de que não há correlação entre a conduta praticada pela agravante e o elemento do tipo ambiental em que fora enquadrada, bem como a presença do vício formal aparente em razão da falta dos pressupostos de constituição do auto de infração, encerram matéria de prova, não sendo a exceção de pré-executividade a via eleita para discuti-las. Dessa forma, não vejo preenchido o pressuposto da probabilidade do direito para concessão do pedido de tutela provisória de urgência.

Nessa mesma esteira, entendo que o segundo requisito, qual seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não está presente, a qualquer momento no curso da ação de execução fiscal poderá rever seu posicionamento mediante seu livre convencimento motivado.

Por ora, da análise superficial própria deste momento, tenho por mais prudente, considerando que não restam comprovados nos autos os pressupostos autorizadores, indeferir o pedido de tutela de urgência do presente agravo, até o julgamento do mérito.

Intimem-se o Agravado, na forma do art. 1.019, II do NCPC, para que respondam no prazo legal, podendo juntar documentos.

Notifique-se o juízo a quo da decisão.

Após, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Publique-se. Intimem-se.

Porto Velho, 18 de setembro de 2019

EURICO MONTENEGRO JUNIOR

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1ª CÂMARA ESPECIAL

ACÓRDÃO

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