Andamento do Processo n. 0004063-21.2019.8.22.0000 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do TJRO

Secretaria Judiciária

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2ª Câmara Criminal

2ª Câmara Criminal

Despacho DA RELATORA

Habeas Corpus

Número do Processo :0004063-21.2019.8.22.0000

Processo de Origem : 0000009-61.2019.8.22.0501

Paciente: Márcio Roberto Pereira

Impetrante (Advogado): Antônio Klecio Lima de Souza (OAB/RO 7679)

Impetrante (Advogado): Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos(OAB/ SP 172523)

Impetrante (Advogado): José Augusto Marcondes de Moura Junior(OAB/SP 112111)

Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho - RO

Relatora:Desª Marialva Henriques Daldegan Bueno

Vistos,

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pelos advogados Antônio Klécio Lima de Souza (OAB/RO 7679), Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos (OAB/SP 172523) e José Augusto Marcondes de Moura Junior (OAB/SP 112111) em favor de Márcio Roberto Pereira preso em flagrante no dia 28.12.2018, pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput, e art. 40, inc. V, ambos da Lei n. 11.343/06, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho/RO, que indeferiu pedido de instauração do incidente de dependência toxicológica do paciente (fls. 28).

Afirmam que a decisão da autoridade impetrada carece de fundamentação idônea, sendo vaga e indeterminada quanto aos motivos do indeferimento da instauração do incidente, bem como não esclarece qual o momento processual em que se dará a realização do referido exame.

Aduzem ser indispensável a suspensão do processo para a realização do aludido incidente de dependência toxicológica, porque o paciente declarou ter consumido cigarro de maconha no dia dos fatos e ainda afirmou ser viciado em substância entorpecente, cabendo, nesse contexto, a teor do art. 45 de Lei n. 11.343/06, aferir ‘se ao tempo da infração o representado entendia o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento’.

Pontuam que a não realização do exame toxicológico torna indevida a segregação cautelar do paciente, caracterizando cerceamento de defesa, requerendo, destarte, pela revogação da prisão preventiva.

Pugnaram, liminarmente, pela concessão de liberdade ao paciente determinando-se a realização do exame toxicologico, e alternativamente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, especialmente a inserção no monitoramento eletrônico e internação em clínica para tratamento de toxicômanos. No mérito, pugnaram pela concessão da ordem.

Relatado. DECIDO.

Examinados, decido.

Em relação à concessão de liminar, não se pode olvidar que, nas palavras de Ada Pellegrini Grinover e outros:

Apesar da sumariedade do procedimento do habeas corpus, certas situações excepcionais recomendam a antecipação da restituição da liberdade ao paciente ou, então, tratando-se de ordem requerida em caráter preventivo, a adoção de providências urgentes para o resguardo do direito de ir, vir e ficar. (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães e FERNANDES, Antonio Scarance. Recursos no Processo Penal, 6ª ed., Edit. RT, pág. 292).

“Assim”, continuam os autores, “embora não prevista em lei para o remédio aqui analisado, a concessão de liminar vem sendo admitida pela jurisprudência, em caráter excepcional, sempre que presentes os requisitos das medidas cautelares em geral (fumus boni iuris e periculum in mora), por analogia com a previsão existente em relação ao mandado de segurança”. (obra citada). Negritamos.

Neste diapasão é o entendimento jurisprudencial evidenciado no julgado TJDFT - 20070020059222HBC, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, j. em 21/06/2007, DJ 08/08/2007 p. 92:

AGRAVOREGIMENTALNOHABEASCORPUS-INDEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. Liminar em habeas corpus decorre de construção pretoriana para remediar situações onde seja manifesta a ilegalidade e/ou abuso de poder. Se a decisão hostilizada no writ não se mostra teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva, correto o indeferimento do pedido de liminar. Negritamos.

No mesmo sentido: STJ HC 6575, Relator Ministro Edson Vidigal, 5ª T., 10/02/1998; STJ HC 5785, Relator Ministro Cid Flaquer Scartezzini, 5ª T., 17/06/1997.

Em exame perfunctório dos autos não verifico presentes os requisitos que poderiam autorizar a concessão da liminar pleiteada, por não evidenciar de plano a ilegalidade alegada, guardando-me para analisar oportunamente o mérito, após as informações a serem prestadas pela d. autoridade apontada como coatora, motivo pelo qual a INDEFIRO.

Solicitem-se com urgência informações ao i. Juízo impetrado para prestá-las em 48 horas, conforme preceituam os arts. 662 do CPP

e 298 do RITJRO, facultando-lhe prestá-las pelo e-mail, [email protected] tjro.jus.br, com solicitação de confirmação de recebimento, sem necessidade do envio por malote, por questão de celeridade e economia processual.

Após, com as informações do juízo impetrado, ou, em caso de ausência destas, com as devidas certificações, encaminhem-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça.

Intime-se.

Publique-se.

Porto Velho, 18 de setembro de 2019.

Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno

Relatora