Andamento do Processo n. 0700514-09.2016.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Quadrilha ou Bando - 20/09/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de Girau do Ponciano

Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ÚNICO OFÍCIO DE GIRAU DO PONCIANO

JUIZ (A) DE DIREITO DOUGLAS BECKHAUSER DE FREITAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOZINEIDE VITAL DA SILVA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ÚNICO OFÍCIO DE GIRAU DO PONCIANO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1025/2019

ADV: JORGE AGOSTINHO DE FARIAS (OAB 6818/AL), ADV: JOÃO CARLOS FERREIRA AMARO CORREIA (OAB 15533/AL) -Processo 0700514-09.2016.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - AUTOR: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro - RÉU: Jonas Alves da Silva Filho e outros - DECISÃO Trata-se de de Recurso de Apelação interposto pela defesa de Claudevan de Souza, Paulo José de Melo e Jonas Alves da Silva Filho, de forma própria e tempestiva, cuja lei não exige preparo, pelo que recebo-o, em todos os seus termos, conferindo-lhe efeito apenas devolutivo, nos termos do artigo 596 do Código de Processo Penal. De mais a mais, embora reste pendente a intimação pessoal dos réus Paulo José de Melo e Jonas Alves da Silva Filho, ainda que, eventualmente, os réus manifestem renúncia ao direito de recorrer, mesmo assim não impediria o conhecimento da apelação interposta por seu defensor, consoante entendimento estampado na súmula nº 705 do STF, razão pela qual não acarreta óbice o recebimento, desde já, do presente recurso. Deste modo, atendendo à expressa disposição do artigo 600 do Código de Processo Penal, intime-se o apelante para que, no prazo legal de 08 (oito) dias, apresente as razões do recurso. Após a juntada das referidas razões, dê-se vista ao Ministério Público para que, em igual prazo, apresente as devidas contrarrazões. Advirta-se que, no caso da Defensoria Pública, o prazo conta-se em dobro, por força do art. 128, I, da LC 80/94. Por fim, proceda-se à remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação do mérito. Providências necessárias. Girau do Ponciano , 18 de setembro de 2019. Douglas Beckhauser de Freitas Juiz de Direito