Andamento do Processo n. 0000014-11.2017.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 20/09/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Juizados Especiais Cíveis e Criminais

10º Juizado Especial Cível e Criminal da Capital

JUÍZO DE DIREITO DA 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0303/2019

ADV: VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA (OAB 6128/AL), ADV: RÔMULO SANTA ROSA ALVES (OAB 3208/AL) - Processo 0000014-11.2017.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - DEMANDANTE: RAMON MARQUES DO NASCIMENTO SANTOS - DEMANDADO: Telemar Norte Leste S/A - Autos nº 0000014-11.2017.8.02.0081 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Demandante: RAMON MARQUES DO NASCIMENTO SANTOS Demandado: Telemar Norte Leste S/A DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que o recorrente é patrocinado pela Defensoria Pública. Recebo o presente recurso no efeito devolutivo, declarando nula a certidão de trânsito em julgado, pois não houve intimação pessoal da Defensoria Pública sobre a sentença prolatada, nos termos dos artigos 44, I, 89, I e 128, I da LC 80/1994 e artigo

186, parágrafo 1º c/c artigo 183, parágrafo 1º do CPC/2015). Determino a intimação da parte recorrida para querendo, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contrarrazões (art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95). Decorrido o prazo com, ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Cumpra-se. Maceió(AL), 19 de setembro de 2019. Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito