Andamento do Processo n. 0700093-53.2015.8.02.0069 - Ação Penal - 20/09/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de Campo Alegre

Vara do Único Ofício de Campo Alegre

JUÍZO DE DIREITO DA Vara do Único Ofício de Campo Alegre

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 15 (quinze) DIAS.

O (A) Doutor (a) Filipe Ferreira Munguba, Juiz de Direito em substituição desta Vara do Único Ofício de Campo Alegre, Estado de Alagoas, na forma da lei etc.

FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por esse Juízo e Cartório da Vara do Único Ofício de Campo Alegre, nos termos dos autos da Ação de Ação Penal de Competência do Júri, tombados sob nº 0700093-53.2015.8.02.0069, que tem como Autor: Justiça Pública e Réu (s): Marcelo Belarmino de Oliveira. Estando o (a) Réu em local incerto e não sabido, não sendo possível intimá-lo pessoalmente, fica o mesmo INTIMADO, pelo presente, da decisão seguinte:...Fundamento e decido. Com efeito, após esgotados todos os meios ordinários para citação, citado por edital e não comparecendo o réu ao processo, é caso de aplicação das disposições do art. 366 do CPP, verbis: Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. A suspensão, por sua vez, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é regulada pela pena máxima em abstrato cominada ao crime: Súmula nº. 415: O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. Ainda, é facultado ao Juiz decretar a prisão preventiva do réu, se preenchidos os pressupostos legais, mormente os elencados no art. 312 da legislação processual penal1. Na presente hipótese, resta cristalino que instrução processual se encontra gravemente comprometida, além da eventual e consequente aplicação da lei penal em caso de condenação pois, estando o réu em local incerto, impossível se torna o desenvolvimento regular da marcha processual ao menos neste instante. Portanto, preenchidos os requisitos do art. 312 c/c art. 366, todos do CPP, é caso de decretação da prisão preventiva do réu. Ante o exposto, SUSPENDO o presente processo e o curso do prazo prescricional até o dia 23/07/2039, com fulcro no art. 366 do CPP c/c art. 109, I, art. 121 e art. 14, II, todos do CP c/c art 33, “caput” da Lei nº. 11.343/2006, na forma da Súmula nº. 415 do STJ. Ainda, com fundamento no art. 312 do CPP, mormente em razão da conveniência da instrução processual e salvaguarda da aplicação da lei penal, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de MARCELO BELARMINO DE OLIVEIRA. Expeça-se o mandado de prisão, incluindo-o no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Findo o prazo de suspensão do processo ou com a captura do réu, voltem-me conclusos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se o réu desta decisão por edital com prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Alegre , 23 de julho de 2019. Filipe Ferreira Munguba-Juiz de Direito. E para que não se alegue ignorância, mandei passar o presente edital, que será afixado no átrio deste Fórum e publicado na Imprensa Oficial. Dado e passado nesta cidade de Campo Alegre, Estado de Alagoas, aos 14 de agosto de 2019. Eu, _________ José Aldo de Oliveira Cirilo, Escrivão, que digitei e subscrevi.

Filipe Ferreira Munguba

Juiz de Direito