Andamento do Processo n. 0700139-97.2019.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Previstos na Legislação Extravagante - 20/09/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de São José da Tapera

Vara do Único Ofício de São José da Tapera

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0296/2019

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB B/AL) - Processo 0700139-97.2019.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - RÉU: Valério de Matos, e outro - Autos nº: 070013997.2019.8.02.0070 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante e Autor: Emanuel David Freitas Viana e outro Réu: Ademir da Conceição e outro DECISÃO Atendida a providência estatuída no art. 396-A do Código de Processo Penal, em favor dos acusados JADEMIR DA CONCEIÇÃO e VALÉRIO MATOS, fls. 136/137, entendo não existirem provas cabais de existência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade dos agentes, afinal, as respostas apresentadas optaram pelo oferecimento da defesa meritória em sede de alegações finais. Por outro lado, as peças defensivas não demonstraram a extinção da punibilidade dos acusados. Além disso, o fato narrado na denúncia constitui, em tese, crime. Assim sendo , deixo de absolver sumariamente os denunciados já mencionados, ante a inocorrência das situações especificadas no art. 397 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. Deve-se destacar, todavia, que o magistrado, nesta fase do procedimento, não deve adentrar incisivamente em detalhes sobre a materialidade e autoria do fato, sob pena de realizar um juízo precipitado de mérito. Imperioso ressaltar o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, porquanto entende aquela Corte que a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.(Habeas Corpusnº 167.378-SE, STJ, 5ª Turma, unânime, Rel. Min. Laurita Vaz , julgado em 23.8.2011,publicado no DJ em 8.9.2011). Em razão do réu ADEMIR DA CONCEIÇÃO encontrar-se segregado cautelarmente, é importante ressaltar a dificuldade para comparecimento destes em Juízo, em vista do planejamento do Sistema Penitenciário para a remoção e apresentação dos presos, o que vem sendo observado reiteradamente. Desse modo, nos termos do art. 185, § 2º, II, do Código de Processo Penal, determino a realização do interrogatório do acusado preso por meio de sistema de videoconferência, a ser agendada por intermédio do SIMAV, viabilizando suas participações no referido ato processual,uma vez que o não comparecimento ao ato traz graves prejuízos à prestação jurisdicional. Ademais, essa medida atende ao princípio constitucional da razoável duração do processo, insculpido no art. , LXXVIII, da Carta Magna de 1988, onde se determina que a todos é assegurada a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação no âmbito judicial e administrativo. Bem como, as diretrizes decorrentes do princípio da eficiência albergado no art. 37 da Constituição Federal, cujo teor reclama a eleição de meios mais céleres e menos onerosos para a consecução dos fins da Administração. Ainda, a resolução nº 105, de 06 de Abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual, no que concerne à efetiva utilização de sistemas eletrônicos, objetivando o intercâmbio de informações para o alcance da celeridade da prestação jurisdicional e para o efetivo cumprimento das decisões judiciais. Por fim, o provimento nº 13, de 13 de junho de 2013, da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas. Ante o exposto, determino que seja oficiado ao diretor do Departamento das Unidades Penitenciárias, para que viabilize a realização da audiência una de instrução por sistema de videoconferência, com a participação do réu ADEMIR DA CONCEIÇÃO

em todos os seus atos, nos termos do art. 185, § 4º, do Código de Processo Penal. Ressalto que fica assegurado ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor, realizado por videoconferência, ou por meio do acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e os presos, conforme art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal. Caso queira, a Defensoria Pública poderá disponibilizar um Defensor no presídio. Concernente ao acusado JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS, DESIGNE-SE, a Secretaria, a realização de audiência de instrução e julgamento para a mesma data agendada para o acusado ADEMIR DA CONCEIÇÃO. Intimem-se o Ministério Público, a Defensoria Pública e os acusados, JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS e ADEMIR DA CONCEIÇÃO. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Expedientes e intimações necessárias. Cumpra-se atentamente. São José da Tapera , 18 de setembro de 2019. Nathallye Costa Alcântara de Oliveira Juíza de Direito