Andamento do Processo n. 0800633-80.2019.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Simples - 20/09/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Varas Criminais da Capital

8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / TRIBUNAL DO JÚRI

JUIZ (A) DE DIREITO JOHN SILAS DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ELIZABETE SANTOS ESTRELA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0471/2019

ADV: NILVA REGINA CORREIA DE MELO (OAB 5116/AL) - Processo 0800633-80.2019.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - RÉU: Paulo Felipe Victor de Mendonça e outro - DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo representante do Ministério Público em desfavor de Paulo Felipe Victor de Mendonça e Aurélio Xisto de Barros Júnior, em razão do delito de homicídio em que foram vítimas Jonathan e Clécia, fato este ocorrido em 08 de maio de 2016, por volta das 20h30min, na rua José Jorge de Melo Gonçalves, em frente ao nº 287, Conjunto José da Silva Peixoto, Jacintinho, nesta Capital. A denúncia foi oferecida em 21 de julho de 2019 e recebida por este juízo em 23 de julho de 2019, em todos os seus termos, oportunidade em que foi determinada a citação dos acusados para responderem por escrito à acusação, no prazo legal, consoante determina o artigo 406 do CPP. Destarte, em petições de Aurélio Xisto de Barros Júnior e Paulo Felipe, acostadas às fls. 149/156 e 169/173, respectivamente, as Defesas requereram a absolvição sumária dos acusados O Ministério Público, em sua cota de vista, afirmou que não deve prosperar os argumentos, face a denúncia estar de acordo com o art. 41 do CPP, contendo na denúncia todos os requisitos suficientes para a propositura da ação penal, bem como que não emana dos autos prova segura, incontroversa, plena e escoimada de qualquer dúvida da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 415 do CPP. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, é imperioso que se registre que a resposta à acusação, prevista no artigo 406 do CPP, consiste em uma peça defensiva apresentada após o recebimento da denúncia pelo Magistrado e que deve conter todas as questões de natureza preliminar, ou seja, aquelas que servem para apontar possíveis falhas e/ou vícios havidos na peça policial. É nesse momento também que caberá à Defesa propor a produção de provas, requerer a juntada de documentos e oferecer justificações, bem como poderá alegar qualquer outra matéria de interesse da defesa. No caso dos autos, verifico que os patronos trouxeram em suas peças o pedido de improcedência da denúncia por não haver justa causa para o prosseguimento. Nesse sentido, a denúncia apta a dar início à persecução penal deve conter os requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal de modo que a pessoa tomando conhecimento da acusação que lhe é imputada possa exercer de modo amplo a sua defesa. No caso em concreto, a denúncia atende aos requisitos do art. 41, expondo o fato criminoso, com as suas circunstâncias, qualificação dos acusados e classificação do crime, atendendo aos pressupostos processuais e as condições da ação. Se a peça inaugural descreve

suficientemente a conduta delitiva dos acusados, bem como apresenta indícios de autoria, porquanto preenchidos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, inexistindo qualquer óbice ao exercício dos direitos à ampla defesa e ao contraditório. Ademais, entendo não ser possível, ao menos nesse primeiro momento, o acolhimento da absolvição sumária, em razão de que as provas ainda são frágeis para tanto e, é necessário que restem comprovada, extreme de dúvidas, a sua ocorrência. A fase instrutória permitirá um maior esclarecimento dos fatos ocorridos, assim como permitirá aos acusados o exercício do seu direito à ampla defesa. Assim, em razão dos argumentos supracitados, não acolho, ao menos nessa fase processual, a causa justificadora aventadas pelas Defesas. Pelo exposto, dou prosseguimento ao feito nos seus demais termos. Inclua-se o feito em pauta de audiência. Intimem-se as testemunhas, advertindo-as das implicações do não comparecimento em Juízo. Cumpra-se. Maceió , 18 de setembro de 2019. John Silas da Silva Juiz de Direito

Nilva Regina Correia de Melo (OAB 5116/AL)