Andamento do Processo n. 0700976-15.2019.8.02.0051 - Auto de Prisão em Flagrante / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 20/09/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Varas Criminais da Capital

11ª Vara Criminal da Capital

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0369/2019

ADV: MARLON CAVALCANTE SILVA (OAB 14658/AL) - Processo 0700976-15.2019.8.02.0051 - Auto de Prisão em Flagrante -Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - INDICIADO: André Felipe Nogueira Martins e outro - Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em nome de André Felipe Nogueira Martins e Thomas Calheiros de Oliveira. Os indiciados foram flagrados através da

informação, obtida pelo serviço de inteligência policial, de que um indivíduo, dirigindo uma motocicleta, iria fazer uma entrega de drogas a um motorista da Uber na região de Rio Largo/AL. Ao serem localizados os veículos, que estavam estacionados lado a lado nas proximidades da faculdade UNOPAR - Pólo de Rio Largo/AL, foi encontrada uma certa quantidade de substância aparentando ser Cocaína sob a posse de Thomas Calheiros de Oliveira. Ressalte-se, por oportuno, que ambos os flagrados se encontravam dentro do carro. Ainda, consta nos autos policiais a informação de que foi encontrada maior quantidade de material ilícito na residência do acusado Thomas Calheiros de Oliveira, o qual também reside em Rio Largo/AL, no endereço: Cond. Recanto das Árvores, Rua F, Casa 355, Rio Largo/AL, motivo pelo qual foram presos em flagrante André Felipe Nogueira Martins e Thomas Calheiros de Oliveira. Em seguida, o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Rio Largo/AL optou por determinar a remessa dos autos em nome dos referidos para esta Capital (Maceió/AL). Entretanto, verifica-se que a prática do delito se deu na cidade de Rio Largo/AL, onde foram encontrados os flagrados no interior do veículo e onde foi encontrada a maior quantidade de material ilícito apreendido (residência de Thomas Calheiros de Oliveira). Ante o exposto, com fulcro no art. 66 do Código de Processo Civil e nos arts. 114, inciso I, 115, inciso III, e 116, § 1º, do Código de Processo Penal, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA para que seja declarada a competência do Juízo de Direito da Comarca de Rio Largo/AL para atuar nos presentes autos. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Cumpra-se. Maceió, 18 de setembro de 2019. Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito