Andamento do Processo n. 0700435-90.2017.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 20/09/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de Igreja Nova

Vara do Único Ofício de Igreja Nova

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE IGREJA NOVA

JUIZ (A) DE DIREITO ANDERSON SANTOS DOS PASSOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLEOVANSOSTENES DONATO DA FONSECA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE IGREJA NOVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0555/2019

ADV: GUSTAVO SANTOS ARAUJO (OAB 13736/AL), ADV: ARNALDO JÚNIOR CADETE ROCHA (OAB 5048E/AL) - Processo 0700435-90.2017.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: Eduardo Costa Valeriano e outro - SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de Eduardo Costa Valeriano, vulgo “Dudu” e Danilo Costa Veleriano, vulgo “Curio”, imputando-lhes, respectivamente, a prática da conduta típica prevista no art. 12, caput, c/c art. 14, caput, ambos da Lei nº 10.826/03 c/c art. 29 do Código Penal e art. 12, caput, da Lei 10.826/03 c/c art. 29, do Código Penal. Consta a denúncia que: “(...) no dia 30 de dezembro de 2017, no período da tarde, fora encontrado com o Sr. EDUARDO COSTA VALERIANO um carregador, municiado com 6 munições intactas, de pistola calibre .765, e

na residência em que estavam o Sr. EDUARDO COSTA VALERIANO e Sr. DANILO COSTA VALERIANO uma espingarda calibre .28 sob a cama, um cartucho de calibre .28, três aramas brancas e vários insumos para recarga de munição. Consta, ainda, do Inquérito Policial que, segundo a primeira Testemunha e condutor do Flagrante, Sr. Paulo Lopes Santos Filho, realizava rondas no município de Igreja Nova, quando em revista pessoal do Sr. EDUARDO COSTA VALERIANO fora apreendido um carregador de pistola calibre .765, com seis munições intactas. Relata, também, que após a revista pessoal averiguou o interior da casa ali edificada, oportunidade que foi encontrado uma espingarda calibre .28, sob a cama, que de imediato o denunciado Sr. DANILO COSTA VALERIANO assumiu ser o dono da arma. Foram encontrados, ainda, um cartucho de cal. 28 carregado, três armas brancas e vários insumos para recarga de munição (cartucho). “ O Inquérito Policial fora juntado às fls. 35/78. A denúncia foi recebida em 13 de agosto de 2018 (fls. 93/96). Devidamente citado, o acusado apresentou resposta escrita à acusação, consoante se denota às fls. 108/112. Em sede de audiência para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, o réu Eduardo Costa Valeriano não aceitou as condições impostas pelo Ministério Público, razão pela qual fora determinada a cisão do processo, na forma do art. 80 do Código de Processo Penal. Em sede de audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 05 de fevereiro de 2019, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, ao passo em que fora realizado o interrogatório do acusado. O Ministério Público, em sede de alegações finais sob a forma de memoriais, pugnou pela absolvição do acusado, em razão da insuficiência de provas para atestar a materialidade e autoria do delito, na forma do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 168/171). A Defesa, por sua vez, ao apresentar as alegações finais escritas, postulou pela absolvição, nos moldes do art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal; alternativamente, em caso de condenação, postulou pela aplicação da pena no mínimo legal na segunda fase do processo dosador, bem como a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito (fls. 177/181). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação penal pública instaurada em face do acusado, com a finalidade de apurar a prática do crime previsto no art. 12, caput, c/c art. 14, caput, ambos da Lei nº 10.826/03 c/c art. 29 do Código Penal. Analisando detidamente estes autos, tenho que é plausível e justo a absolvição do acusado das imputações que lhe vinham sendo feitas nesse processado, isso porque, com base nos depoimentos colhidos durante a fase policial, bem como na fase instrutória, sob o crivo do contraditório, não fora possível constatar, de fato, a materialidade e autoria delitiva. A testemunha Sra. Simone Mendes Melo em nada contribuiu para a elucidação dos fatos. Tem-se, ainda, os depoimentos prestados pelas testemunhas Sr. Paulo Lopes Santos Filho e Sra. Nataline Santos de Almeida que, em juízo, não atribuíram a prática delitiva ao acusado. Em sede de interrogatório, o acusado negou peremptoriamente a autoria delitiva. Diante do que fora colhido em fase judicial, aliado com as informações colhidas em sede inquisitorial, vislumbro que não há elementos aptos que possam acarretar na condenação do acusado. Isso porque, à vista dos aludidos depoimentos e consoante o teor do interrogatório do réu, ao meu ver, não há nos autos provas suficientes a ensejar no decreto condenatório. Digo isso, uma que vez a condenação, no Direito Penal, deve ser lastreada em juízo de certeza, de modo que conjecturas, dúvidas e contradições no caderno probatório têm o condão de afastar o decreto condenatório, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Pontue-se, ademais, que o pronunciamento de um juízo condenatório exige do julgador a convicção plena da ocorrência do fato, sobretudo da autoria e materialidade, o que não ocorreu na hipótese, apresentando-se o contexto probatório frágil e insuficiente a imputar o delito em tela ao acusado. Nesse contexto, extremamente temerária a pretensão condenatória, eis que as declarações colhidas em juízo não apontam qualquer, de forma concreta, a conduta delituosa por parte do acusado. Assim, ante o exposto, tendo em vista, principalmente, que o conjunto de provas existentes no caderno probatório é frágil quanto à autoria e materialidade, não resta outra alternativa senão a absolvição do réu, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. DO DISPOSTIVO Isto posto, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, por conseguinte, ABSOLVO O RÉU EDUARDO COSTA VALERIANO do crime disposto no art. 12, caput, c/c art. 14, caput, ambos da Lei nº 10.826/03 c/c art. 29 do Código Penal. Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, dê-se baixa na distribuição, preencha-se o boletim individual, remetendo-o ao Instituto de Identificação Criminal, após, arquivando-se os autos. Oficie-se ao órgão estatal de cadastro de dados sobre antecedentes (Secretaria de Defesa Social/Instituto de Identificação), fornecendo informações sobre esta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixas. Igreja Nova,07 de setembro de 2019. Anderson Santos dos Passos Juiz de Direito