Andamento do Processo n. 0700119-48.2019.8.02.0057 - 20/09/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de Viçosa

Vara do Único Ofício de Viçosa

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS

A Dra. Joyce Araújo Florentino , Juíza de Direito da Vara do Único Ofício de Viçosa, Estado de Alagoas, na forma da lei, etc., FAZ SABER a todos quanto, o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo tramita uma Ação de Inventário -Processo nº 0700119-48.2019.8.02.0057, requerida por AILTON MOREIRA DA SILVA e outros, brasileiro, casado, professor, residente na Rua dos Mares, 99, Satuba/Al., relativa ao bens deixados por falecimento de Benedito Moreira da Silva, brasileiro, solteiro, agricultor, falecido em 24/12/2018, tendo a MM. Juíza de Direito proferido o seguinte despacho: DESPACHO 1. Declaro aberto o Inventário do Sr. Benedito Moreira da Silva. 2. Nomeio, como inventariante, observada a ordem legal do Art. 617 do Código de Processo Civil, o Sr. Ailton Moreira da Silva. 3. Intime-se o inventariante para que, no prazo de cinco dias, compareça para assinar o Termo de Compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo (CPC, Art. 617, parágrafo único); 4. No prazo de vinte dias, a ser contado da assinatura do Termo de Compromisso, deverá a inventariante, sob pena de ser removido da inventariança (CPC, Art. 622, inc. I), prestar as primeiras declarações, observado o preceito do Art. 620 do Código de Processo Civil; 5. Apresentada as primeiras declarações, promova a Secretaria, observada a forma preconizada pelo Art. 626, § 1º, do Código de Processo Civil, a citação, para os termos do inventário e

partilha, do (a) cônjuge, do (a/s) herdeiro (s) e/ou legatário (s), da Fazenda Pública (União, Estado e Município), do Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e do (a/s) testamenteiro (s), se o de cujos tiver deixado testamento, para que, no prazo comum de quinze dias, com vistas em cartório, digam sobre as primeiras declarações (cf. CPC, Arts. 626 e 627); Após a manifestação dos demais herdeiros, deliberarei sobre o pedido de alienação antecipada do bem do espólio (veículo carroça reboque) em atenção ao princípio do contraditório. 6. Sendo todas as partes capazes, resolvida as impugnações às primeiras declarações, se tiverem sido ofertadas, e concordando a Fazenda Pública com o valor de todos os bens, intime-se o inventariante para prestar as últimas declarações (CPC, Arts. 618, inc. III, c/c 636); 6.1. Prestadas as últimas declarações, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, falem sobre elas; 6.2. Após a oportunidade que tenham as partes de falarem sobre as últimas declarações, proceda-se o cálculo do imposto e intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 dias, que correrá em cartório, falem sobre estes, devendo, logo em seguida, por igual prazo, oportunizar a Fazenda Pública a falar; 6.3. Contestado ou não o valor do imposto, voltem-me os autos conclusos para decisão (CPC, Art. 638, § 2º); 7. Por outro lado, havendo incapazes ou não concordando a Fazenda Pública com o valor atribuído aos bens, voltem-me os autos conclusos para designação de perito (CPC, 630). Providências necessárias. Viçosa (AL), 26 de julho de 2019. Joyce Araújo dos Santos Juíza de Direito. Ficando todos os herdeiros, parte e terceiros interessados citados para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando esclarecido que em não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos todos os fatos articulados pelo autor, na inicial, como verdadeiros. Dado e passado nesta cidade de Viçosa, Estado de Alagoas aos 13 de setembro de 2019. Eu, Luciana Pereira da Silva, Analista, o expedi.

Joyce Araújo Florentino

Juíza de Direito


TRIBUNA 

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