Andamento do Processo n. 0707880-07.2019.8.02.0001 - Mandado de Segurança / Dirigente Sindical - 20/09/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Varas Cíveis da Capital

14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA MUNICIPAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANTONIO EMANUEL DÓRIA FERREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GLAUQUIA HEIRES ROCHA E PASSOS

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA MUNICIPAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0422/2019

ADV: CAIO ALBERTO WANDERLEY DE ALMEIDA (OAB 10036/AL), ADV: RODRIGO DELGADO DA SILVA (OAB 11152/AL), ADV: ALFREDO LUÍS DE BARROS PALMEIRA (OAB 10625/AL) - Processo 0707880-07.2019.8.02.0001 - Mandado de Segurança - Dirigente Sindical - IMPETRANTE: Sindacs-al - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde de Alagoas - Autos nº: 0707880-07.2019.8.02.0001 Ação: Mandado de Segurança Impetrante: Sindacs-al - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde de Alagoas Impetrado: Município de Maceió DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Sindacs-al - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde de Alagoas, devidamente qualificado e por intermédio de advogados legalmente habilitados, em face de ato tido por ilegal e/ou arbitrário supostamente cometido pelo Sr. Prefeito de Maceió, autoridade pública igualmente qualificada. Requer o órgão classista impetrante determinação judicial para que a autoridade coatora licencie de imediato servidor público integrante de sua Diretoria, em obediência ao disposto nos artigos 97, inciso X, e 119 do Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió, Lei nº 4.973/2000. II Pois bem, para a concessão da liminar pleiteada faz-se necessária a verificação da presença, na presente demanda, de alguns requisitos peculiares, a saber: periculum in mora e fumus boni iuris. Com relação ao fumus boni iuris, não há elementos suficientes nos autos que me permitam, ao menos no presente momento, verificar a sua presença. Em que pese tudo o que alegado pela impetrante, deve-se ter em mente que os atos administrativos em geral possuem como uma de suas características/atributos a presunção de legitimidade, que diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. Como se sabe, a presunção de legitimidade é relativa, somente podendo ser elidida por meio de prova robusta, que demonstre de maneira inequívoca que a administração incorreu em algum erro. Assim, “inverte-se, sem dúvida nenhuma, o ônus de agir, já que é a parte interessada que deverá provar, perante o Judiciário, a alegação de ilegalidade do ato”. Com base nesse entendimento, o STJ já afirmou que: “(...) Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade. Só prova em contrário poderá afetar a eficácia.(...)” (STJ; ROMS 8628; MG; Sexta Turma; Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiario; Julg. 18/08/1998; DJU 21/09/1998; pág 00232.). No presente caso, não vejo como ser afastada a presunção de legitimidade do ato contra o qual se põe a impetrante, já que não se pode inferir - ao menos neste juízo de cognição sumária - se a autoridade coatora agiu com abuso de poder, conforme aduz. Assim, inexistindo demonstração inequívoca de ilegalidade, deve-se prestigiar a conduta estatal, até e caso seja provado algo diverso. Deveras, a justeza ou não do indeferimento da licença pleiteada somente poderá advir da colheita de outros elementos de convicção que se somem às alegações da impetrante em face da autoridade coatora. Esse é o entedimento amplamente adotado por nossa jurisprudência: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 1 - OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PAUTADOS NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA, GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 2 - CABE A QUEM ALEGA PROVAR QUE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL NÃO ESPELHA A VERDADE. 3 - AGRAVO NÃO PROVIDO. (26593020118070000 DF 0002659-30.2011.807.0000, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 04/05/2011, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/05/2011, DJ-e Pág. 144, undefined) Além do mais, percebo que nos autos tombados sob o número 0722629-97.2017.8.02.0001, o Município de Maceió discute, inclusive, acerca da legitimidade ativa do autor, o que torna ainda mais imperioso o conhecimento das razões da autoridade coatora. Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida, por não verificar a presença dos seus pressupostos. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações que entender necessárias, dando-se ciência ao órgão de representação judicial do Município de Maceió, enviando-lhe cópia da inicial, sem os documentos que lhe acompanham, para que, querendo, ingresse no feito, o que determino em consonância com o art. , incisos I e II, da Lei n.º 12.016/2009. Em seguida, vista ao Ministério Público do Estado de Alagoas. Maceió , 19 de setembro de 2019 Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito DB