Andamento do Processo n. 0723957-91.2019.8.02.0001 - Inventário / Inventário e Partilha - 20/09/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Varas Cíveis da Capital

20ª Vara Cível da Capital / Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 21º VARA CÍVEL DA CAPITAL / SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLEMILSON GOMES DE LIMA

JUÍZO DE DIREITO DA 21º VARA CÍVEL DA CAPITAL / SUCESSÕES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0357/2019

ADV: LUCIANA MARTINS DE FARO (OAB 6804B/AL) - Processo 0723957-91.2019.8.02.0001 - Inventário - Inventário e Partilha -INVTE: Alcides Luciano Rocha Souza - HERDEIRO: Ivanildo Luciano Rocha Souza - Helena Souza de Moraes - Petrucio Luciano Rocha Souza - Cicera Luciana da Rocha Santos - Cumpra a Escrivania atualização no SAJ. DEFIRO o pedido de fls. 09, item “a)”, quanto o pedido de justiça gratuita, e, por conseguinte, CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor dos requerentes Alcides Luciano Rocha Souza, Petrucio Luciano Rocha Souza, Helena Souza de Moraes, Ivanildo Luciano Rocha Souza, Cicera Luciana da Rocha Santos e Maria José Luciano Rocha Souza. Nomeio inventariante o Sr. Alcides Luciano Rocha Souza, que deverá assinar termo de compromisso dentro de 05 (cinco) dias, e, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as primeiras declarações. INDEFIRO o pedido de fls. 09, item “b)”. Assim, NÃO RECEBO a petição inicial de fls. 01/10 como primeiras declarações, uma vez que a mesma não atende os requisitos estabelecidos pelo art. 620 do CPC. INDEFIRO o pedido de fls. 09, item “d)”, uma vez que não se afiguram presentes as hipóteses de intervenção do Ministério Público, a teor do disposto nos arts. 178 e 626 do CPC. Os requerentes Alcides Luciano Rocha Souza, Petrucio Luciano Rocha Souza, Helena Souza de Moraes, Ivanildo Luciano Rocha Souza, Cicera Luciana da Rocha Santos e Maria José Luciano Rocha Souza, por meio da petição de fls. 01/10, pleitearam a isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens e direitos - ITCD e da multa pelo atraso na abertura do inventário. Verifica-se que a Fazenda Pública Estadual vem recorrendo das decisões que isentam o referido imposto e a respectiva multa, cujos recursos de apelação tem sido providos, causando uma longa tramitação do processo, o que vem de encontro com o objetivo deste Juízo, qual seja, o de resolver o fato social de maneira célere, bem assim cumprir as determinações contidas na Resolução nº 07/2009, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 04/08 quanto à isenção para o pagamento do ITCD e da multa pelo atraso na abertura do inventário. Esclareço, ainda, que a isenção depende de lei específica que defina suas condições, requisitos e abrangência, conforme previsto nos arts. 150, § 6º, da CF/88, e 176 do CTN, bem como que o art. 166 da Lei Estadual nº 5.077/1989 não prevê tal hipótese de isenção. Por ocasião das primeiras declarações, deve o inventariante: 1. Juntar cópia legível dos documentos de fls. 17 e 51/52; 2. Comprovar, documentalmente, a titularidade dos bens do espólio, bem como comprovar o valor venal dos mesmos, por meio da guia de I.P.T.U.; 3. Juntar as certidões de quitação fiscal das Fazendas Públicas Federal, Estadual - referentes ao inventariado - e Municipal, esta última com expressa referência aos bens imóveis do espólio, devidamente atualizados; e 4. Apresentar proposta ou esboço de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC. Prazo conforme acima determinado. Após, conclusos os autos para análise. P. Intimem-se.