Andamento do Processo n. 0724125-93.2019.8.02.0001 - Inventário / Inventário e Partilha - 20/09/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Varas Cíveis da Capital

20ª Vara Cível da Capital / Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 21º VARA CÍVEL DA CAPITAL / SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLEMILSON GOMES DE LIMA

JUÍZO DE DIREITO DA 21º VARA CÍVEL DA CAPITAL / SUCESSÕES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0357/2019

ADV: LUCIANA MARTINS DE FARO (OAB 6804B/AL) - Processo 0724125-93.2019.8.02.0001 - Inventário - Inventário e Partilha -INVTE: Josefa Mendes dos Santos - Cumpra a Escrivania atualização no SAJ. DEFIRO o pedido de fls. 08, item “a)”, quanto ao pedido de justiça gratuita, e, por conseguinte, CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da requerente Josefa Mendes dos Santos. Nomeio inventariante a Sra. Josefa Mendes dos Santos, que deverá assinar termo de compromisso dentro de 05 (cinco) dias. DEFIRO o pedido de fls. 08, item “b)”. Assim, RECEBO a petição inicial de fls. 01/09 como primeiras declarações. INDEFIRO o

pedido de fls. 09, item “d)”, uma vez que não se afiguram presentes as hipóteses de intervenção do Ministério Público, a teor do disposto nos arts. 178 e 626 do CPC. A requerente Josefa Mendes dos Santos por meio da petição de fls. 01/09, pleiteou a isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens e direitos - ITCD e da multa pelo atraso na abertura do inventário. Verifica-se que a Fazenda Pública Estadual vem recorrendo das decisões que isentam o referido imposto e a respectiva multa, cujos recursos de apelação tem sido providos, causando uma longa tramitação do processo, o que vem de encontro com o objetivo deste Juízo, qual seja, o de resolver o fato social de maneira célere, bem assim cumprir as determinações contidas na Resolução nº 07/2009, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido quanto à isenção para o pagamento do ITCD e da multa pelo atraso na abertura do inventário. Esclareço, ainda, que a isenção depende de lei específica que defina suas condições, requisitos e abrangência, conforme previsto nos arts. 150, § 6º, da CF/88, e 176 do CTN, bem como que o art. 166 da Lei Estadual nº 5.077/1989 não prevê tal hipótese de isenção. Outrossim, INTIME-SE a inventariante Josefa Mendes dos Santos para: 1. Comprovar, documentalmente, a titularidade do bem do espólio, bem como comprovar o valor venal do mesmo, por meio da guia de I.P.T.U.; 2. Providenciar os documentos pessoais e as representações processuais dos supostos herdeiros Cicero Márcio Mendes dos Santos, Marcilene Mendes dos Santos, Patrícia Mendes dos Santos e Valmir Mendes dos Santos, por meio de advogado constituído ou defensor público; 3. Juntar cópia legível da certidão de quitação fiscal da fazenda pública municipal de fls. 30, e 4. Formalizar, por meio de escritura pública ou termo nos autos, a pretensa cessão de direitos hereditários, informada às fls. 02, haja vista que a mera intenção de vontade não legitima uma cessão de direitos hereditários, bem assim o documento de fls. 25/27 não atende às exigências legais. Nesta oportunidade, deve a requerente estar acompanhada de todos os herdeiros e dos respectivos cônjuges e/ou companheiras, se houver. Prazo conforme acima determinado. Após, conclusos os autos para análise. P. Intimem-se.