Andamento do Processo n. 0700110-63.2016.8.02.0034 - Procedimento Sumário / Indenização por Dano Material - 20/09/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de Santa Luzia do Norte

Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE SANTA LUZIA DO NORTE

JUIZ (A) DE DIREITO PAULA DE GOES BRITO PONTES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ AMÂNCIO DE ARAÚJO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE SANTA LUZIA DO NORTE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0906/2019

ADV: ELÃINE DANIELLE MARTINIANO MELO (OAB 8161/AL), ADV: PATRICIA ILNAHRA VIRGOLINO DO NASCIMENTO (OAB 5926/RN), ADV: DÉBORA RENATA LINS CATTONI (OAB 31989A/CE), ADV: ANTONIO DE MORAIS DOURADO NETO (OAB 23255/PE) - Processo 0700110-63.2016.8.02.0034 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Material - AUTOR: Genildo Gomes da Silvaa

RÉU: Insinuante Ltda e outro - SENTENÇA GENILDO GOMES DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, por intermédio de seu patrono constituído, ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em desfavor de CÔNSUL WHIRLPOOL S.A. e LOJAS INSINUANTE LTDA. Alega o demandante, para tanto, que efetuou a compra de uma máquina de lavar roupas e um fogão nas Lojas Insinuante. Informa, que ao receber os produtos em sua residência a máquina não era nova e estava toda arranhada, diante disso solicitou a troca do produto. Contudo, a troca foi feita por uma máquina usada e apresentando defeitos. Ao procurar a empresa Demandada LOJAS INSINUANTE, a promovida apresentou proposta de realizar o conserto do produto, o que foi recusado pelo autor. Diante das tentativas de resolver este imbróglio amigavelmente, todas se mostraram frustradas, razão pela qual, pretende indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos às fls. 08/12. Devidamente citada, a Ré LOJAS INSINUANTE LTDA ofertou contestação e documentos às fls. 81/140, suscitando, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que, identificado o fabricante, não cabe ao comerciante responder por vícios do produto. Alegou ainda a decadência do direito invocado. No mérito, defendeu não praticou qualquer ato que possa ensejar responsabilidade civil, uma vez que caberia exclusivamente a fabricante/assistência técnica do produto eventual Responsabilidade. Alegou ainda a inexistência de danos morais indenizáveis. Em seguida, às fls. 141/155, a ré CÔNSUL WHIRLPOOL S.A, apresentou contestação, alegando, em síntese: ilegitimidade passiva do fabricante, uma vez que o fabricante so responde em caso de vício de fabricação, nos moldes do art. 18 do CDC; Culpa exclusiva de terceiro - transportadora e, por fim, inexistência de danos materiais e morais a serem indenizados. Réplica apresentada pela parte autora, às fls. 185/188, repudiando as preliminares apresentadas, bem como ressaltando a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo, reiterando os termos da inicial. Audiência para tentativa de conciliação realizada (fls. 203/204), na qual as partes não chegaram a um acordo pela ausência de apresentação de proposta pelo réu. Audiência de instrução designada (fls. 205/206), onde fora deferido a juntada de prova audiovisual pela parte autora e concedido prazo para os réus se manifestarem sobre os vídeos acostados. Partes devidamente intimadas (fls. 306/309). A ré, Lojas Insinuante S/A, às fls. 310/311 apresentou manifestação, requerendo o julgamento antecipado. Vieram os autos à conclusão. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre-me registrar que a causa está madura para julgamento, prescindindo de outras provas, além daquelas já produzidas no curso da ação. Por essa razão, sigo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC. I. DAS PRELIMINARES APRESENTADAS PELA RÉ INSINUANTE A) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Antes de adentrar no mérito da ação, impõe-se analisar a preliminar aventada pela Ré LOJAS INSINUANTES LTDA., concernente à sua ilegitimidade passiva para a causa. Pois bem. Conforme se conclui da exposição inicial dos fatos, trata a causa de vício do produto que afeta a qualidade, que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina. A pretensão autoral, portanto, está amparada no art. 18 do CDC. O dispositivo em questão regula a responsabilidade por vício do produto ou serviço, estabelecendo a responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecedores, inclusive para o comerciante. Nesse sentido, as regras dos arts. 12 e 13 do CDC não se aplicam ao caso, posto que se destinam aos casos de “defeito do produto”. A responsabilidade por vício, sendo solidária e sem ressalvas, não estabelece diferimento ou subsidiariedade em relação ao comerciante, pouco importando esteja o fabricante identificado ou não. Dessa forma, adquirido o produto em loja da rede da Ré LOJAS INSINUANTES LTDA., é de se ter pela respectiva legitimidade passiva para a causa, uma vez que figurou na relação negocial subjacente à lide, sendo pertinente sua presença na ação. Com essas considerações, rejeito a preliminar suscitada. II. DAS PRELIMINARES APRESENTADAS PELA RÉ WHIRLPOOL S.A. A) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Pois bem. Conforme se conclui da exposição inicial dos fatos, trata a causa de vício do produto que afeta a qualidade, que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina. A pretensão autoral, portanto, está amparada no art. 18 do CDC. O dispositivo em questão regula a responsabilidade por vício do produto ou serviço, estabelecendo a responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecedores, inclusive para o fabricante. Nesse sentido, as regras dos arts. 12 e 13 do CDC não se aplicam ao caso, posto que se destinam aos casos de “defeito do produto”. A responsabilidade por vício, sendo solidária e sem ressalvas, não estabelece diferimento ou subsidiariedade em relação ao comerciante, fabricante e transportadora. Dessa forma o fabricante do produto tem legitimidade passiva para a causa, uma vez que figurou na relação negocial subjacente à lide, sendo pertinente sua presença na ação. Assim, REJEITO todas as prejudiciais de mérito arguidas pela empresa Ré. Passo a adentrar na análise meritória da demanda. B) DA DECADÊNCIA Não há o que se falar em decadência do direito do autor. Isso porque, embora a contagem do termo inicial da decadência, diante da constatação de um vício aparente, seja a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço (art. 26, § 1º, CDC), o início do prazo é obstado pela reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor, até que a resposta negativa lhe seja transmitida de forma inequívoca, como previsto no § 2º do referido artigo. Cessada a causa do impedimento, inicia-se a contagem do prazo decadencial, como previsto nos incisos I e II do referido artigo26 do CDC. No caso dos autos, o produto fora adquirido em janeiro de 2012, conforme nota fiscal de fl.08. Em 23 de janeiro do mesmo ano o autor protocolou reclamação perante o órgão de proteção ao consumidor (fl. 10) Assim, verifica-se que o autor formulou reclamação acerca do problema narrado por diversas vezes junto aos fornecedores (fato não contestado pelas rés), bem como junto ao PROCON, no mesmo mês de recebimento do produto defeituoso (jan/2014). Diante da ausência de resposta das rés para solucionar o problema até o ajuizamento da ação, não há que se falar, pois, em decadência. Assim, rejeito a preliminar aventada. II. DO MÉRITO Limita-se a controvérsia da demanda na existência, ou não, de vício do produto, capaz de justificar o pedido de dano material e moral e de pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente. Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor, no espaço em que disciplina o regime jurídico dos vícios, versou, segundo alude a melhor doutrina, sobre os vícios por inadequação, tratados nos arts. 18 e seguintes, e os vícios por insegurança, regulados pelos arts. 12 e seguintes. Aqueles, por conseguinte, subdividem-se em vícios por impropriedade; vícios por diminuição do valor; e, vícios por disparidade informativa (ou vícios de qualidade por falha na informação). O caso narrado na petição inicial onde se afirma seja o produto adquirido inadequado para os fins a que se destina, por conta de vício de produto submete-se, indubitavelmente, o disciplinamento normativo do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, que textualmente prescreve: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Em norma constante do próprio dispositivo transcrito, colhe-se a definição legal para se poder concretizar o comando referente aos produtos impróprios para o uso, refiro-me ao § 6º do Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o qual alude: § 6º São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. Demais disso, o Código de Defesa do Consumidor, (art. 18, § 1º) põe ao dispor da parte contratante a possibilidade de, em caso de defeito no produto (vício de impropriedade), requerer, a sua escolha, quando não sanado o defeito em 30 (trinta) dias, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. As alternativas acima expostas também são colocadas à disposição do consumidor caso haja omissão dos fornecedores, ou seja, se no prazo de 30 (trinta) dias eles não adotarem nenhuma medida a fim de solucionar o vício do produto. Dessa feita, restando configurado o vício e a não solução por parte dos demandados no prazo, resta devida a reparação. Compulsando a inicial, percebe-se que a parte autora apresenta documentação pertinente ao pleito, demonstrando toda a relação contratual havida com os requeridos, desde a aquisição do produto, até o último contato, pelo órgão administrativo do PROCON, travado na tentativa de

solucionar o vício apresentado (fls. 10). Com efeito, o cupom fiscal de fls. 8 comprova que o produto foi, de fato, adquirido junto à Demandada LOJAS INSUNUANTE LTDA. Ademais resta evidenciado que o produto apresentou o vício apontado na inicial, porquanto consta às fls. 10, a reclamação perante o PROCON e às fls. 207 o video juntado aos autos, corroborando com as declarações da parte autora. Nesta linha, de acordo com a documentação anexada, fica configurado nos autos a desídia dos réus em tentar sanar o vício apontado pelo autor desde o ano de 2012, não justificando as alegações dos réus que que não possuem responsabilidade civil pelo defeito apresentado. Além disso, o autor narrou que tentou buscar a solução do conflito diversas vezes, limitando-se as demandadas a alegarem que não são responsáveis pela referida reparação, não cumprindo o disposto no art. 18, § 1º, do CDC. Por fim, em se tratando de vício do produto, conforme disposto no art. 18 do CDC, transcrito alhures, a responsabilidade civil é solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, na qual se enquadram ambas as demandadas. Dessa feita, verificada a existência do vício do produto não solucionado npo prazo legal, a reparação é devida na forma requerida pelo consumidor, de acordo com o art. 18, § 1º, CDC. Quanto ao pedido e repetição do indébito observo que não merecer prosperar. Explico. O consumidor cobrado indevidamente faz jus à repetição de indébito em dobro, podendo esse crédito equivaler ao valor integral ou apenas ao excesso pleiteado, consoante dispõe o art. 42 do CDC: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Por certo, para incidência do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, embora seja suficiente a simples cobrança extrajudicial, é indispensável que a cobrança seja indevida e que tenha havido o pagamento pelo consumidor. Não é o caso dos autos, uma vez que nenhum valor foi cobrado indevidamente e nem não ocorreu pagamento. Quanto aos danos morais, entendo que estes se configuraram no caso dos autos. Nos temos do estabelecido pelo art. , inciso X, da Constituição Federal [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, na forma do seu art. , prevalecendo o direito de “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (inc. VI) e “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados” (inc. VII). Com efeito, ao contrário do que foi defendido pelas Requeridas, os fatos que se sucederam após a efetivação da compra do produto pelo Autor causaram perturbação na sua ordem emocional que superam o mero aborrecimento. Note-se que passados mais de 04 (quatro) anos da aquisição do produto defeituoso, apesar das diversas solicitações realizadas, nenhuma atitude foi tomada pelas partes demandadas. Ademais, a atitude ilegal da ré implica em ofensa a dignidade da pessoa do autor, sendo presumível, inequívoco e sério o abalo sofrido, evidenciando-se o dano moral, que deve ser reparado por meio de indenização justa, não só para diminuir o abalo sofrido, mas também servindo como mecanismo punitivo ao infrator e de educação social, desestimulando a reiteração da conduta danosa. Tudo isso pela caracterização de conduta desidiosa dos demandados emnãodar a atenção e solução devidas ao problema - notadamente por se recusar a ressarcir o consumidor pelo valor integral pago pelo bem, frustrando sua legítima expectativa, que se viu privado da utilização do bem ou da compra de outra máquina de lavar. Pois bem. A indenização, então deve ser arbitrada considerando-se as circunstâncias do caso concreto, com razoabilidade, a refletir uma relação de proporção entre o dano e a reparação. Não existindo critérios legais para a fixação do dano moral, o que se leva em conta é o critério da razoabilidade, no entanto não pode ser fixado condenação irrisória ou de grande monte, para que não seja considerada enriquecimento ilícito, resumindo, devemos atentar, para as circunstancias do caso, o dano propriamente e a situação das partes e aplicação de sanção para parte promovida. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar as Demandadas: 1. Na obrigação de restituir ao Autora o valor equivalente ao do produto adquirido, qual seja R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), corrigido pela taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), a partir da data do vencimento (19/01/2014) 2. A indenizar o autor pelos danos morais suportados, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação até a data da presente sentença; a partir da sentença somente incidirá a taxa SELIC que já engloba juros e correção monetária (Súmula nº 362 do STJ). Caso não ocorra o cumprimento espontâneo da condenação, fica desde já advertida a parte Ré que incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC, além de juros e correção legal, nos termos acima indicados. Condeno as partes rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Luzia do Norte,18 de setembro de 2019. Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito