Andamento do Processo n. 0712198-33.2019.8.02.0001 - Petição / Coisas - 20/09/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Varas Criminais da Capital

17º Vara Criminal da Capital

JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANDRÉ AVANCINI D’AVILA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AMELIA CAVALCANTE ALMEIDA NETA

JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0432/2019

ADV: DAGOBERTO COSTA SILVA DE OMENA (OAB 9013/AL) - Processo 0712198-33.2019.8.02.0001 (apensado ao processo 0730561-05.2018.8.02.0001) - Petição - Coisas - REQUERENTE: Glauber de Almeida Pereira - Autos nº: 0712198-33.2019.8.02.0001 Ação: Petição Requerente: Glauber de Almeida Pereira Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de bem, aviado pela pessoa de GLAUBER DE ALMEIDA PEREIRA, às fls. 32/33. Argumenta a defesa do peticionante que o caminhão Marca M. Benz, Placa JHM 4874, Ano 2008, seria de propriedade da pessoa de Eglon Luiz Bernardi, réu nos autos principais e que este teria se comprometido, por meio de lavratura de TAC, a transferir a propriedade do predito bem, do peticionante para o segundo. Ressaltou que para fins de transferência do bem, necessário se faz a realização de uma vistoria veicular junto ao DETRAN ou empresa credenciada. Assim, requereu a liberação do bem, para fins de viabilizar o predito procedimento e a sua consequente comprovação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da liberação. Em cota de vista, o Ministério Público opinou pela postergação da concessão da medida para ao final do procedimento de transferência de propriedade, de Glauber para Eglon. É o relatório. Fundamentamos e decidimos. O pedido de restituição de coisa apreendida foi incorporado aos autos da presente ação penal, sendo desnecessário sua autuação em apartado, por não se vislumbrar a dúvida de que trata o § 1º do art. 120 do CPP. Tratando da aludida matéria (restituição de bem apreendido), assim prelecionou o Código de Processo Penal, em seu artigo 120, senão vejamos: Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. No que tange especificamente à apreensão de veículos, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já firmou o seguinte entendimento: PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - ARTS. 119 E 120, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. As coisas apreendidas que não mais interessarem ao processo poderão ser restituídas, desde que inexista dúvida quanto o direito do requerente. Incidência dos Arts. 119 e 120, do Código de Processo Penal. 2. Não restando demonstrado que o veículo apreendido foi utilizado na prática do delito penal, deve o mesmo ser restituído ao seu proprietário. 3. Apelação provida. (TRF 1ª R. ACR 200236000078754 MT 4ª T. Rel. Juiz Fed. Conv. Marcus Vinicius Bastos DJU 03.11.2004 p. 45) No caso dos autos, verifico que muito embora exista a necessidade de maiores diligências para confirmação do crime em tela, reconhecemos que o deferimento da medida revela-se imperiosa para a consecução da transferência de propriedade narrada nos autos e objeto do TAC firmado com a pessoa de Eglon, tal como salientado pelo Ministério Público. Nesse sentido, mister o deferimento da medida, contudo, a inserção da pessoa do requerente Glauber de Almeida Pereira como fiel depositário e sob o compromisso de que este informe e comprove nos autos, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a efetivação da transferência de propriedade em favor de Eglon Luiz Bernardi, para fins de prosseguimento do feito. Ante o exposto, DEFERIMOS A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO Caminhão, de Marca M. Benz, Placa JHM 4874, Ano 2008 em favor de GLAUBER DE ALMEIDA PEREIRA, pelo que tornamos este o fiel depositário do bem alvitrado. Ressalvamos que ante a ausência de comprovação acerca da efetivação do procedimento em riste, o requerente se sujeitará às penas da lei, nas esferas cíveis, criminais e administrativas, conforme o caso. PROVIDÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA Cumpram-se os expedientes a seguir, na ordem como destacados: 1º - Lavre-se o termo de fiel depositário em nome de GLAUBER DE ALMEIDA PEREIRA, consignando-se do expediente o compromisso de comprovação acerca da transferência do veículo Caminhão, de Marca M. Benz, Placa JHM 4874, Ano 2008, do primeiro para a pessoa de Eglon Luiz Bernardi, no prazo de 20 (vinte) dias, sob as penas da Lei. 2º - Na sequência, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, a comparecer ante o cartório da 17ª Vara Criminal da Capital, no desiderato de firmar o termo de compromisso supra. 3º - Apenas com a colheita da assinatura do fiel depositário, expeça-se alvará de liberação do bem em nome de GLAUBER DE ALMEIDA PEREIRA. Providências necessárias. Cumpra-se. Maceió , 18 de setembro de 2019. JUÍZES INTEGRANTES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL