Andamento do Processo n. 0717391-29.2019.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Interpretação / Revisão de Contrato - 20/09/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Varas Cíveis da Capital

11ª Vara Cível da Capital

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

JUIZ (A) DE DIREITO JERÔNIMO ROBERTO F. DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAFAELA BARROS MAURÍCIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0806/2019

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0717391-29.2019.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: Maria Ferreira da Silva - DESPACHO Bem vistos e analisados todos os elementos que instrumentalizam a peça vestibular, este juízo, EM SANEAMENTO PRÉVIO, passa a deliberar na forma seguinte: (I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o necessário instrumento contratual (art. 321 do CPC/15) ou a prova de que não logrou êxito em obtê-lo junto à instituição financeira ré; (II) Realizado o acertamento no que diz com a juntada do mencionado documento e tendo em vista a necessidade de objetivação dos pedidos lançados na inicial, fica a parte autora, de logo, intimada para apontar, especificamente, as cláusulas contratuais eivadas de ilegalidade no prazo acima fixado, ex-vi do art. 330, § 2º, do NCPC, sob pena de indeferimento da petição inicial por inépcia (art. 330, inc. I do CPC/15); (III) Seja, ainda, intimada a parte autora para, no prazo acima determinado, trazer os autos planilha referente ao valor tido por incontroverso, bem como cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo -CRLV; (IV) Na hipótese, a parte autora, pede na inicial, a concessão do benefício de gratuidade judiciária. Entretanto, deixou de trazer elementos de informação quanto a insuficiência financeira necessária para o deferimento do pedido; (V) Em assim sendo, determino a imediata intimação do autor para promover o pagamento da verba de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290, do NCPC ou, no mesmo prazo, comprovar sua condição econômica com cópia da declaração de imposto de renda ou comprovante de rendimentos atualizado (art. 99, § 2º NCPC); (VI) Após, venham-me conclusos; (VII) Comunicações necessárias. Maceió(AL), 02 de Setembro de 2019. Jerônimo Roberto F. dos Santos Juiz de Direito