Andamento do Processo n. 7010053-50.2015.8.22.0601 - Recurso Inominado Cível - 20/09/2019 do TJRO

Terceira Entrância

Comarca de Porto Velho

Turma Recursal

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7010053-50.2015.8.22.0601 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuição: 04/11/2015 12:13:53

Data julgamento: 11/09/2019

Polo Ativo: OI S.A e outros

Advogado do (a) RECORRENTE: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635-A

Polo Passivo: JOSEVAN DUARTE MAGALHAES e outros

Advogado do (a) RECORRIDO: GILMARINHO LOBATO MUNIZ -RO3823-A

RELATÓRIO

Dispensado nos termos da Lei 9.099/95.

VOTO

Conheço os embargos de declaração, pois presentes os requisitos legais de admissibilidade.

Ao analisar a decisão embargada, sobretudo nos pontos mencionados pela embargante, verifico não ter havido qualquer dos vícios mencionados no art. 48 da lei nº 9.099/95.

É nítida que a irresignação manifestada por intermédio do recurso em comento visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, sem indicar, fundamentadamente, qual a omissão ou erro existente na decisão.

Portanto, observa-se que houve a análise detida de todos os pontos levantados, tanto pelo recorrente e quanto pela recorrida, ora embargante, não havendo omissão da análise dos argumentos levantados em sede de contrarrazões.

Com efeito, não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada, pretendendo reanálise do conteúdo decisório.

Portanto, o que se pretende aqui é a rediscussão da matéria fática. Não há omissão no acórdão.

Vale acrescentar que não se pode admitir os embargos apenas para prequestionar dispositivos constitucionais, os quais sequer foram abordados anteriormente aos embargos de declaração, nem mesmo no recurso inominado. O enfrentamento dessa matéria agora é descabido, mormente porque se trata de inovação recursal por meio de embargos de declaração.

Em face do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. É como voto.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO VENTILADA ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Para que o prequestionamento seja possível, por meio dos embargos de declaração, há necessidade de que tenha havido omissão no acórdão. Os dispositivos constitucionais que não foram abordados anteriormente aos embargos de declaração não podem ser objeto de exame. E são inviáveis os embargos de declaração que buscam a rediscussão das matérias fática e de direito já debatidas no acórdão que julgou a demanda.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E NAO ACOLHIDOS A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7001151-46.2017.8.22.0017 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuição: 22/02/2018 09:23:10

Data julgamento: 11/09/2019

Polo Ativo: BANCO DO BRASIL SA e outros

Advogado do (a) RECORRENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A

Polo Passivo: ALISSON FRANCIELO DE AGUIAR e outros

Advogado do (a) RECORRIDO: MARINA NEGRI PIOVEZAN -RO7456

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.

VOTO

Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão, conforme segue:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Por relevância transcrevo a sentença:

“(...) É certo que a parte requerida foi citada, compareceu à audiência de conciliação, mas não apresentou contestação ao feito.

Deixando de comparecer à audiência ou deixando de apresentar resposta, incidem conforme o caso os enunciados 11 e 78 do FONAJE.

ENUNCIADO 11 – Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia.

ENUNCIADO 78 – O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro – Brasília-DF).

Disso se extrai que o requerido precisa comparecer à audiência e ainda apresentar contestação.

Se não adotar as duas posturas, alcançado estará pelos efeitos da revelia, sendo tidos como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora.

No mérito a pretensão da autora deve ser julgada procedente.

O autor comprovou que no dia 21/07/2017 efetuou o pagamento de um boleto de inscrição em concurso público para o cargo de auxiliar administrativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia, juntando aos autos os documentos acostados nos Ids Num. 12952014 - Pág. 1 (boleto) e Num. 12952014 - Pág. 2 (comprovante de pagamento. O pagamento foi realizado seis dias antes do encerramento do prazo de inscrição, mas mesmo assim o nome do autor não constou na lista das inscrições deferidas (documento acostado no Id 12952330).

A parte requerida não contestou o feito, deixando portanto de demonstrar qualquer fato desconstitutivo do direito do autor.

Em razão da não compensação bancária o autor ficou impossibilitado de participar do concurso, perdendo oportunidade de ser aprovado e consequentemente nomeado e empossado naquele emprego.

Indiscutível que a relação entre as partes é de consumo e que a requerida, com sua conduta falha, causou dano moral e material ao autor.

Com efeito, o requerente perdeu para sempre a oportunidade de saber se seria ou não aprovado naquele certame, frustando expectativas validamente criadas a partir do momento em que se faz a inscrição no processo seletivo.

Trata-se, pois, da aplicação daquilo que se denomina na doutrina e jurisprudência como teoria da perda de uma chance, consistindo a ofensa moral justamente no fato de privar a parte do ensejo de concorrer ou de ser beneficiado por determinado evento em relação ao qual possuía legítima expectativa.

(…) Deve ser reconhecido, portanto, o dano material consistente na devolução do valor que foi pago pelo autor, isto é, a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais).

O dano moral também deve ser reconhecido e atento às circunstâncias do caso deve ser estabelecido no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Adota-se como parâmetro o mesmo utilizado comumente em situações de indenização por danos morais quando da inclusão indevida em órgão de restrição ao crédito.

Com efeito, o estabelecimento em quantia menor além de não compensar o autor pelo dano sofrido, revelar-se-ia em verdadeiro estímulo ao requerido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e:

CONDENO a instituição financeira requerida a pagar em favor do requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros legais 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), contados a partir da citação e acrescido de correção monetária de acordo com a tabela adotada pelo TJRO, a partir desta data, conforme Súmula 362 do STJ.

CONDENO a instituição financeira requerida a pagar em favor do autor a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) a título de indenização por danos materiais, com juros legais de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), contados a partir da citação e acrescido de correção monetária de acordo com a tabela adotada pelo TJRO, a partir do desembolso (27/07/2017)”.

Portaisconsiderações,votonosentidode NEGAR PROVIMENTOao recurso e manter inalterada a sentença.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

É como voto.

EMENTA

Consumidor. Ação indenizatória. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Ocorrência. Indenização devida. Quantum adequado. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7048120-36.2018.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuição: 16/07/2019 10:43:31

Data julgamento: 11/09/2019

Polo Ativo: TAM LINHAS AEREAS S/A. e outros

Advogado do (a) RECORRENTE: FABIO RIVELLI - SP297608-A Polo Passivo: VIVIANE SODRE BARRETO e outros

Advogados do (a) RECORRIDO: VIVIANE SODRE BARRETO -RO7389-A, KEILA TOMASI DA SILVA - RO7445-A

RELATÓRIO

Dispenso o relatório na forma da lei 9.099/95.

VOTO

Conheço o recurso, eis que presentes requisitos legais de admissibilidade.

Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Com efeito:

“[...] Trata-se de ação indenizatória e reparatória por danos morais e materiais, decorrentes de falha na prestação de serviço da empresa requerida pela negativa injustificada de embarque, causando prejuízo material pela aquisição de novas passagens e danos morais pela alteração unilateral de contrato de transporte aéreo, tudo conforme fatos relatados na inicial e de acordo com a documentação apresentada.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, devendo a prestação jurisdicional ser entregue, não se justificando eventual pleito de dilação probatória, posto que a matéria é exclusivamente de direito e documental, sendo que as partes devem instruir regularmente as respectivas peças processuais (inicial, contestação e eventualmente a réplica) com todos os documentos indispensáveis ao julgamento da lide e que não podem ser substituídos por testemunhas!

Sendo o magistrado o destinatário das provas e entendendo este que o processo está em ordem e “maduro” para julgamento, deve, principalmente na seara dos Juizados, promover a imediata entrega da prestação jurisdicional, medida esta que se impõe no caso em apreço.

Não havendo arguição de preliminares, passo ao efetivo julgamento do mérito.

Pois bem.

Narra a autora que adquiriu passagens aéreas da empresa requerida para retorno a esta capital e comarca, com origem do Rio de Janeiro, cujo voo estava marcado para o dia 18/04/2017, com partida do aeroporto de Galeão, às 09h.

Contudo, afirma que recebeu informação de que seu voo havia sido reprogramado para as 09h50min, sendo que no momento em que tentou realizar o check-in e despacho das bagagens, foi impedida sob a justificativa de que o voo já havia partido, obrigando a requerente a adquirir novas passagens aéreas, causando os danos morais e materiais relatados na inicial.

E neste ponto, analisado todo o conjunto probatório encartado, verifico que a razão está com a autora, posto que comprova a aquisição das passagens aéreas, com voo marcado para o dia 18/04/2017, às 09h (id. 23250192), sendo remarcado para às 09h50min, de modo que a requerente foi impedida de embarcar, sem um motivo justificado pela requerida, tendo que adquirir novas passagens, conforme comprovantes de fatura de cartão de crédito, pagando ainda a taxa de remarcação.

Portanto, a autora apresentou documentos idôneos pelos quais se extrai que houve a modificação do voo previamente contratado, havendo ainda negativa injustificada de embarque, obrigando a autora a adquirir novas passagens, com partida por aeroporto diverso, suportando todos os ônus da alteração.

Não consta nos autos qualquer motivo que leve à conclusão de excludente de responsabilidade da requerida, posto que incumbia à ré comprovar culpa do consumidor pelos fatos relatados na inicial, por exemplo, não comparecimento (no show), o que não ocorreu. Portanto, a responsabilidade surge indiscutível, sendo que a demandada conta com o risco operacional e administrativo, assumindo-o por completo, de modo que deve melhor se equipar e se preparar para receber e tutelar o consumidor, fornecendo informações precisas e corretas, prestando auxílio material e todo o apoio, a fim de evitar desencontros e maiores frustrações. Enquanto isto não ocorrer, deve o Judiciário tutelar a questão promovendo o equilíbrio de forças entre o grande (a ré) e o pequeno (o consumidor).

Nesse sentido, atentando para o caso em tela, verifico a frustração experimentada pela requerente, já que seu voo alterado unilateralmente, ocasionando, portanto, frustração e dano moral, consubstanciado no desamparo, na impotência e na angústia em não se poder viajar no dia e horários programados, além de danos materiais pela compra de novas passagens.

Portanto, deve a requerida restituir à autora o importe total de R$ 684,44 (seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), referente à compra de novas passagens aéreas (R$ 484,44) e taxa de remarcação (R$ 200,00), como forma de evitar o enriquecimento sem causa da ré, já que os bilhetes originários não foram utilizados, cujos valores restaram devidamente demonstrados com a fatura de cartão de crédito.

Não vinga a repetição de indébito, em dobro, posto que a autora pagou valores devidos e constantes em contrato (novas passagens), cujo serviço foi utilizado, de modo que somente agora foram reconhecida a responsabilidade da ré pela aquisição de novas passagens, de modo que no momento do pagamento não houve o erro ou pagamento indevido.

Quanto ao pleito indenizatório, o dano moral emergiu de forma plena nos autos, não surgindo nada em socorro da requerida, que somente exerceu seu “jus sperniandis” e nada comprovou.

A responsabilidade é objetiva, competindo ao requerente tão somente demonstrar o fato causador do dano, o que restou sobejamente evidenciado nos autos.

Inegável, pois, a ocorrência do dano moral, restando oportuno o seguinte magistério:

“Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; Provado que a vítima teve seu nome aviltado ou sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral” (Elias, Helena - O Dano Moral na Jurisprudência do STJ - pag. 99/100 - Rio de Janeiro - Editora Lumen Juris).

O dano moral repercute e atinge bens da personalidade, como honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, constrangimento, vexame e humilhação à vítima, havendo previsão constitucional da respectiva reparação. Sendo assim, levando-se em consideração que as condutas no setor de transporte aéreo tem se repetido, evidenciando a falta de maiores investimentos e de melhor trato ao consumidor, bem como levando em consideração a capacidade/condição econômica das partes (autor (a): advogada / ré: companhia aérea), bem como os reflexos da conduta desidiosa da demandada (alteração de horário de voo - negativa de embarque – troca de aeroporto e danos materiais), tenho como justo, proporcional e exemplar a fixação do quantum em R$ 10.000,00 (dez mil reais), de molde a disciplinar a ré e a dar satisfação pecuniária à requerente.

Aplica-se ao caso concreto os princípios da razoabilidade do valor, da proporcionalidade (em relação à extensão dos danos: a requerente não pôde embarcar – tendo que adquirir novos bilhetes e se dirigir à outro aeroporto) e da exemplaridade (demonstração de exemplo suficiente e de molde a evitar a repetição dos fatos), pretendendo-se a aplicação da chamada teoria do desestímulo (condenação pecuniária para evitar novos e similares episódios). Essa é a decisão, frente ao conjunto probatório produzido, que mais justa se revela para o caso tutelado.

POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos conste, com fulcro nos arts. e 38, da Lei 9.099/95, , e 14, da LF 8.078/90, e 333,I e II, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte autora, para o fim de:

A) CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), À TÍTULO DOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS, acrescidos de juros legais, simples e moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, bem como correção monetária (Tabela Oficial TJ/RO), a partir da presente condenação (Súmula n. 362, Superior Tribunal de Justiça); e

B) CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR/REEMBOLSAR o valor pago de R$ 684,44 (SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) à consumidora, corrigido monetariamente (tabela oficial TJ/RO) desde a data do efetivo desembolso/pagamento (18/04/2017) e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação válida.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, I, CPC/2015, ficando a parte ré ciente da obrigação de pagar o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado Cível FOJUR nº 05 (Somente deverá ser intimada a parte para o pagamento voluntário da condenação, caso não tenha sido determinado na sentença ou no acórdão que o início do prazo para pagamento era automático e a contar do trânsito em julgado), sob pena de incidência da multa legal de inadimplência de 10% (dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523, § 1º, CPC/2015).

O valor da condenação obrigatoriamente deverá ser depositado junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovação no processo, sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n.º 006/2015-PR-CG, incidindo a referida pena de inadimplência, prevista no artigo 523, § 1º, CPC/2015.

Ocorrida a satisfação voluntária do quantum, expeça-se imediatamente alvará de levantamento em prol da parte credora, independentemente de prévia conclusão, devendo os autos serem arquivados ao final, observadas as cautelas, movimentações e registros de praxe. Não ocorrendo o pagamento e havendo requerimento de execução sincrética pela parte credora, devidamente acompanhada de memória de cálculo (elaborada por advogado ou pelo cartório, conforme a parte possua ou não advogado), venham conclusos para possível penhora on line de ofício (sistema BACENJUD - Enunciado Cível FONAJE nº 147).

Caso contrário, arquive-se e aguarde-se eventual pedido de cumprimento de sentença.

Sem custas ou honorários advocatícios, ex vi lege. [...]”

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem.

É como voto.

EMENTA

CONSUMIDOR.CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO.ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7000146-57.2015.8.22.0017 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuição: 22/02/2018 08:23:02

Data julgamento: 11/09/2019

Polo Ativo: SILVANO DA PONT e outros

Advogado do (a) RECORRENTE: ROBERTO ARAUJO JUNIOR -RO4084-A

Polo Passivo: CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA e outros

Advogado do (a) RECORRIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828-A

RELATÓRIO

Dispenso o relatório na forma da lei 9.099/95.

VOTO

Analisando o feito, verifica-se que o recurso não preenche um dos requisitos de admissibilidade, uma vez que o preparo se encontra recolhido a menor.

Isso porque, quando a insurgência ocorrer contra sentença proferida em processo que tramita pelo rito dos juizados especiais, o disposto na Lei n. 3.896/2016 – Regimento de Custas do Estado de Rondônia deve ser interpretado em conjunto com o art. 54 e parágrafo da Lei n. 9.099/1990. Vejamos, pois:

Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Dessa forma, o preparo do recurso inominado é a soma do percentual descrito no inciso I do art. 12º do Regimento de Custas do Estado de Rondônia – dispensado em primeiro grau de jurisdição – com aquele previsto no inciso II, ambos calculados sobre o valor da causa e não da condenação. In verbis:

“Art. 12. As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: I - 2% (dois por cento) no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Havendo acordo, as partes ficam desobrigadas ao pagamento do montante adiado; II - 3% (três por cento) como preparo da apelação ou do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal; (...)”.

Com efeito, uma ressalva importante deve ser trazida ao caso. Diz o § 1º do artigo 12 da Lei 3.986/2016 (Regimento de Custas do Estado de Rondônia) que os valores mínimo e máximo a ser recolhido em cada uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo correspondem a R$ 100,00 (cem reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), respectivamente.

Além disso, o § 1º do artigo 23 do supracitado Regimento, dispõe que “na hipótese de recurso inominado, o valor do preparo corresponderá a soma dos incisos I e II do artigo 12 da presente lei, observado o § 1º daquele dispositivo.”.

Dessa forma, depreende-se da interpretação conjunta dos artigos que a parte recorrente deverá recolher o valor mínimo para cada hipótese do artigo 12, ou seja, recolhimento inicial e como preparo recursal.

Na hipótese dos autos, a parte recorrente recolheu valor abaixo do correspondente ao valor mínimo necessário para a interposição do recurso. Nesse cenário, torna-se necessário o não conhecimento do recurso, uma vez que em desacordo com a legislação de regência.

Por fim, ressalta-se que não há que se falar em prazo processual para complementação de custas, uma vez que o prazo para a parte recolher o preparo é uno, sendo nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. E, assim não procedendo, o recurso não pode ser conhecido, em face da deserção, não admitindo a sua complementação fora desse prazo, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

§ 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

Ademais, não se aplica o Código de Processo Civil, de forma subsidiária ao caso em comento, uma vez que afronta a norma contida em lei especial e ofende um dos critérios norteadores dos Juizados Especiais. Nesse sentido a jurisprudência do STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. RESOLUÇÃO N. 1/2014. NÚMERO DE REFERÊNCIA DIVERSO DO PROCESSO NA ORIGEM. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a parte recorrente deve comprovar o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos no momento da interposição do recurso. 2. Havendo o recolhimento com número de processo de referência errado o caso é de deserção, não sendo possível a intimação do recorrente para complementação do preparo, porquanto não se trata da hipótese do art. 511, § 2º, do CPC/1973 (AgRg no REsp n. 924.942/SP, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 3/2/2010, DJe 18/3/2010). 3. Agravo Interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 826.690 - MG (2015/0313798-8) Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE – Data de Julgamento: 13 de dezembro de 2016)

Bem como o entendimento consolidado pela e. Turma Recursal de Rondônia

RECURSO INOMINADO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL (48H) PREVISTO NO PARÁGRAFO 1º, ART. 42 DA LEI N.º 9.099/95. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 1.007 DO CPC/2015 AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Não versando a causa exclusivamente acerca de indenização por danos morais, o recolhimento do preparo deve ser realizado com base no valor da causa, conforme disposto no art. 6º, inciso I e II da Lei Estadual n.º 301/90; 2. No microssistema dos Juizados Especiais a Lei n.º 9.099/95 determina que o prazo máximo para recolhimento ou complementação do preparo será de 48h (quarenta e oito horas), contados a partir da interposição do recurso inominado; 3. É inaplicável aos Juizados Especiais o disposto no art. 1.007, § 2º do CPC/2015 em razão do princípio lex specialis derogat generali, logo, constatada a irregularidade no recolhimento do preparo, não há o que se falar em concessão de prazo suplementar para complementação ou recolhimento do preparo (TJRO - Turma Recursal Única, Processo n.º 1002072-45.2014.8.22.0007, Data de Julgamento: 06/04/2016).

Em face do exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado, em razão da deserção.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, na forma do art. 55 da lei nº 9.099/95.

É como voto.

EMENTA

RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. AFRONTA AO ART. 42 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Constatada a irregularidade no recolhimento do preparo, não há o que se falar em concessão de prazo suplementar para complementação ou recolhimento do preparo

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO NAO CONHECIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7001053-45.2018.8.22.0011 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuição: 04/07/2019 08:07:24

Data julgamento: 11/09/2019

Polo Ativo: CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA e outros

Advogado do (a) RECORRENTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828-A

Polo Passivo: DOUGLAS JOSE DA SILVA e outros

Advogado do (a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO ODA FILHO - RO4760-A

RELATÓRIO

Centrais Elétrica de Rondônia S/A, por seu advogado, interpõe embargos de declaração, apontando suposta omissão, contradição e obscuridade do acórdão que manteve a sentença desfavorável ao embargante.

Alega que a documentação juntada é insuficiente para a comprovação do direito e posterior ressarcimento.

É o relatório.

VOTO

Os presentes embargos merecem ser conhecidos, mas não acolhidos.

Pelo longo arrazoado, observa-se que a embargante pretende rediscutir, em embargos de declaração, o direito que lhe foi negado, frente a interpretação das normas pertinentes.

Não se apontou nenhuma omissão, contradição ou obscuridade capaz de contaminar o julgado.

Portanto, é sabido que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da demanda.

Em face do exposto, VOTO no sentido de NÃO ACOLHER os embargos de declaração.

É como voto.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7001216-41.2017.8.22.0017 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuição: 25/07/2018 11:02:02

Data julgamento: 11/09/2019

Polo Ativo: BANCO PAN S.A. e outros

Advogado do (a) RECORRENTE: EDUARDO CHALFIN -RO7520-A

Polo Passivo: ADILSON NUNES DE MORAIS e outros

Advogado do (a) RECORRIDO: ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS - RO2295-A

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.

VOTO

Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão, conforme segue:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Por relevância transcrevo a sentença:

“(...) Trata-se de ação reclamando inexistência de débito com pedido de dano moral movida por Adilson Nunes de Morais em face do Banco PAN S.A, aduzindo que teve seu nome incluído em cadastro de maus pagadores (SPC-SERASA), por suposta dívida que alega nunca ter contraído. Por essa razão, reclama o direito à indenização pelo dano moral sofrido no valor equivalente à 40 (quarenta) salários mínimos, bem postulando a concessão da tutela de urgência, a qual fora indeferida nos termos da decisão sob ID n. 13432090.

Citada, a parte requerida contestou ação aduzindo ser legítima a dívida ora discutida nos autos, afirmando que a parte autora contratou o serviço de crédito desde 15/12/2009 e, agiu em exercício regular de direito ao inscrever o nome do autor em sistema de cadastro de inadimplência ante a ausência de quitação. Por essa razão, explica ser indevido o pedido de indenização porque não houve dano moral demonstrado, postulando ao final pela total improcedência dos pedidos autorais.

(…) A ação é procedente em parte.

Insta esclarecer que se aplica a lei 8.078/1990, pois a relação mantida entre as partes e que representa a causa de pedir é tipicamente de consumo com todos os contornos a ela inerentes. Com efeito, havendo alegação pela parte requerida de que o autor contratou a dívida que originou a inscrição negativa em nome do autor e sendo esta contestada pelo requerente, é de ônus e incumbência da parte requerida demonstrar a regularidade da contratação, podendo ser por meio de contrato ou qualquer outro documento licito que comprove suas alegações.

No presente caso, a parte requerida não apresentou prova alguma da regularidade de contratação do suposto crédito, muito embora alegue em sua contestação ser devida a dívida.

Insta reforçar que as instituições financeiras como no caso da requerida, quando oferecem seus serviços de créditos e operações financeiras, mesmo que por telefone ou qualquer meio que não se exija comprovação da negociata, se necessário for, assume os riscos de seu negócio, pois caso seja negado pela parte a não contratação e não podendo comprová-la, não se pode presumir a regularidade em desfavor do consumidor.

De igual forma, não há como reconhecer a licitude da contratação por meras telas de seus sistemas internos com dados da parte autora e apontamento de valores supostamente devidos, uma vez que se trata de prova unilateral sem qualquer participação da parte requerente.

Quando ao dano moral, é pacífico o entendimento de que a manutenção indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito enseja à reparação pelos danos morais decorrentes, os quais se presumem com a permanência do nome na lista desabonadora e não reclamam prova material de sua existência.

Na verdade, estamos diante do DANO “IN RE IPSA”, ou seja, dano moral presumido.

Em regra, para a configuração do dano moral é necessário provar a conduta, o dano e o nexo causal.

Excepcionalmente o dano moral é presumido, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima. O dano moral decorrente de inscrição indevida é “in re ipsa”, pois ela presumidamente afeta a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva, como perante a sociedade.

(…) A pretensão do autor, portanto, deve ser acolhida, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Em sede de fixação dos danos morais, entende-se adequado para o caso a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

DISPOSITIVO

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e CONDENO o requerido a pagar em favor do requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais a título de indenização por danos morais, com juros legais 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), contados a partir da citação e acrescido de correção monetária em conformidade com o art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, de acordo com o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO), a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ.

DECLARO inexistente a dívida discutida nestes autos.

CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que o requerido providencie a baixa dos apontamentos de dívida, caso assim ainda conste, bem como se abstenha de fazer novas inscrições em relação ao autor nos cadastros negativos de créditos sobre dívida discutida nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

EXTINGO o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil.

Portaisconsiderações,votonosentidode NEGAR PROVIMENTOao recurso e manter inalterada a sentença.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

É como voto.

EMENTA

Consumidor. Ação indenizatória. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Ocorrência. Indenização devida. Quantum adequado. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7000350-93.2018.8.22.0018 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuição: 28/08/2018 12:26:11

Data julgamento: 11/09/2019

Polo Ativo: JOSE RODRIGUES DA COSTA e outros

Advogados do (a) RECORRENTE: NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO - RO6119-A, MARCIO ANTONIO PEREIRA -RO1615-A

Polo Passivo: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros

Advogado do (a) RECORRIDO: EDUARDO PENA DE MOURA FRANCA - SP138190-A

RELATÓRIO

Dispenso o relatório nos termos da Lei 9.099/95.

VOTO

Conheço dos Embargos, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

EMBARGO DE DECLARAÇÃO – JOSÉ RODRIGUES DA COSTA Afirma a parte embargante a existência de omissão na decisão que deixou de condenar a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios.

Razão não lhe assiste. Não há, no âmbito dos Juizados Especiais, sucumbência recíproca. Para que a parte recorrente seja condenada em custas e honorários advocatícios é preciso que o seu recurso seja improvido. Caso haja provimento, não será a recorrida condenada ao ônus da sucumbência.

O entendimento aqui delineado já foi decidido em sessão plenária por esta Turma Recursal, Autos 0007488-57.2013.8.22.0003, cuja ementa segue abaixo colacionada:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55 DA LEJ. No sistema dos Juizados Especiais, o recorrido não está sujeito ao pagamento de verbas de sucumbência. O art. 55 da Lei nº 9.099/1995 é claro ao estabelecer que somente o recorrente, se vencido, está sujeito ao pagamento das custas e honorários de advogado, não havendo que se falar em sucumbência recíproca.

Por tais considerações, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado.

Sem custas e honorários advocatícios.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Pela análise dos fundamentos apresentados, nota-se que a pretensão recursal consiste em tentativa única de ver rediscutida a matéria, com o fim de lhe conferir efeitos infringentes, o que não é permitido juridicamente nesta esfera recursal.

Assim, não possui razão o embargante uma vez que não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual os embargos se mostram incabíveis. Neste sentido:

EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. Incabíveis os embargos de declaração quando não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/95. Os embargos de declaração não podem ter efeitos infringentes, possibilitando à parte rediscutir o que já foi analisado no acórdão, o que só se admite em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos em que o acórdão foi proferido em conformidade com a jurisprudência já pacificada desta Turma Recursal. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA À UNANIMIDADE (TJRO - Turma Recursal -0016798-90.2013.8.22.0002, Data de Julgamento: 30/10/2014). Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente omissão, afinal, toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos.

Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

I – No sistema dos Juizados Especiais, o recorrido não está sujeito ao pagamento de verbas de sucumbência. O art. 55 da Lei nº 9.099/1995 é claro ao estabelecer que somente o recorrente, se vencido, está sujeito ao pagamento das custas e honorários de advogado, não havendo que se falar em sucumbência recíproca. II - É incabível em sede de embargos de declaração a rediscussão da matéria meritória.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E NAO ACOLHIDOS A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7020458-97.2018.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuição: 07/12/2018 18:16:25

Data julgamento: 11/09/2019

Polo Ativo: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. e outros Advogado do (a) RECORRENTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828-A

Polo Passivo: DARIA SOUZA DA SILVA NETA

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.

VOTO

Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão, conforme segue:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Por relevância transcrevo a sentença:

“(…) Em resumo, a parte autora alegou que contratou serviço de internet e TV por assinatura fornecidos pela Ré, que dava direito a 6 pontos de acesso. Afirmou ainda que em fevereiro de 2018 solicitou o cancelamento de 03 pontos, tendo em vista que os equipamentos que davam acesso ao serviço haviam sido furtados. Entretanto, a ré alegou que substituiria os equipamentos furtados, porém ao invés de enviar novos aparelhos de acesso, a Ré cancelou integralmente o plano contratado. A Autora sustentou que não foi possível reativar o plano cancelado, e que pagou três taxas de adesão a novo plano serviço prestado pela Ré, e que não conseguiu contratar a internet devido indisponibilidade de oferta.

A pessoa jurídica Ré afirmou que não será possível reativar a assinatura contratada anteriormente pela autora, e que ela deverá aderir a uma nova assinatura.

No caso, deve-se aplicar as regras determinadas na legislação consumerista, eis que o Autor e a Ré amoldam-se ao conceito de fornecedor e consumidor.

Em análise das faturas juntadas no ID 18584717 e 18584755, observa-se que a Ré fornecia à autora serviço de TV e internet Banda Larga.

Observa-se, igualmente, que a Autora formalizou diversas reclamações à Ré, conforme se verifica nos diversos e-mails juntados com a inicial, sobretudo quanto ao pedido de cancelamento dos pontos de acesso que tiveram os equipamentos furtados, e do cancelamento total dos serviço que ocorreu de forma indevida.

A Ré afirmou que não há possibilidade de restabelecer a prestação de serviço de internet banda larga, em razão da indisponibilidade para o endereço da Autora, afirmou ainda que não praticou ato ilícito capaz de dar ensejo a indenização pleiteada.

Com efeito, a Autora comprovou que a Ré fornecia a ela o serviço de internet banda larga 4 MB, e que, após efetuar o cancelamento unilateral da assinatura n. 1505782249, deixou de fornecer a Autora o mencionado serviço e se recusou a restabelecê-lo sob a justificativa de que não há cobertura para região onde a Autora reside.

Dessa forma, merece procedência o pedido de restabelecimento do serviço de internet banda, vez que a Ré promoveu o cancelamento do contrato anterior e impossibilitou, injustificadamente, a Autora de ter acesso a um novo serviço de internet com a efetivação, forçada, de um novo contrato.

No que tange ao pedido de devolução do valor relativo a fatura de março, R$ 636,13 (Seiscentos e trinta e seis reais e treze centavos) merece procedência o pedido da autora, porquanto, a parte Ré não comprovou que prestou regularmente os serviço contratados no período compreendido entre 12/03 a 11/04/2018.

Nota-se que a parte ré não juntou qualquer documento capaz de demonstrar, minimamente, legitimidade do cancelamento de contrato de serviço questionado, porquanto não comprovou a existência de motivo que justificasse tal procedimento. Além disso, não demonstrou que o fornecimento do serviço para o novo contrato firmado com a Autora , no período de 12/3/2018 a 11/04/2018 capaz de justificar a cobrança da fatura referente ao mencionado período.

Outrossim, nota-se que a parte autora apontou ter formalizado diversas reclamações quanto à falha na prestação do serviço de internet. Contudo, a parte ré não apresentou solução razoável e adequada ao caso, dever que lhe cabia, a fim de, no mínimo, reduzir o prejuízo suportados pelo consumidor, ora requerente.

Dessa forma, do conjunto fático-probatório do feito, pode-se concluir que não houve prestação adequada de serviço ao autor e, consequentemente, ficou configurados os transtornos/ aborrecimentos que extrapolam a normalidade, peculiares as relação de consumo dessa natureza.

Na espécie, ficou evidente abuso na conduta da empresa requerida (falha na prestação do serviço), posto que não disponibilizou o plano de serviço de internet à parte autora, apesar de várias solicitações/reclamações formalizadas, nem tampouco forneceu adequadamente o serviço de TV entre o dia 12/03 ao 11/04/2018. Em relação ao dano sofrido pela parte requerente (violação ao direito de personalidade), tenho que houve um verdadeiro abuso de direito decorrente da cobrança de plano de serviço diverso daquele contratado. Dessa forma, verifica-se claramente a relação de causalidade entre a conduta da ré e o dano sofrido pelo autor.

Entretanto, como dito anteriormente, no caso em apreço, tratase de relação de consumo, portanto a responsabilidade da parte requerida, por eventual dano causado à consumidora, deve ser apurada de maneira objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 , § 3º, do CDC.

Assim, reputo que a ré não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a regularidade de sua conduta, conforme sustentado na peça contestatória.

Destarte, verificada a ocorrência dos danos morais apontados pela parte autora e advindos da conduta ilícita da ré, é cabível a indenização pretendida, de forma que passo à fixação do valor do quantum indenizatório.

No caso, o arbitramento do valor da indenização por danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, a prestação do serviço, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir conduta abusiva.

Acreça-se que a ré reitera fatos da natureza deste processo e não há sinal de que mude sua conduta, apesar de reiteradas condenações, de forma que a decisão deve reforçar o aspecto pedagógico.

Saliento, ainda, que o valor a ser recebido a título de indenização não pode ser tão alto a ponto de levar a um enriquecimento sem causa por parte da requerente, mas também não pode ser tão baixo a ponto de não cumprir o seu papel punitivo e pedagógico em relação ao causador da lesão, ora ré, razão pela qual fixo a indenização para a hipótese vertente, em R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por EXTINTO o feito, com resolução de mérito, DETERMINO o, imediato, fornecimento do serviço de internet 4MB e TV por assinatura, conforme os parâmetros de velocidade de conexão e pacotes de serviços contratados e pontos de acesso, nos termos do contrato n. 1505782249, CONDENO a requerida a restituir a parte autora a quantia recebida indevidamente, no valor de R$636,13 (Seiscentos e trinta e seis reais e treze centavos, na modalidade simples, corrigida monetariamente a partir da data do desembolso, referente a fatura n. 400409057939, com vencimento 12/04/2018, bem como CONDENO a ré ao pagamento, de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) em favor do autor, a título de indenização por dano moral, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais a partir da publicação desta decisão”.

Por tais considerações, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso e manter inalterada a sentença.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

É como voto.

EMENTA

Consumidor. Ação indenizatória. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Ocorrência. Indenização devida. Quantum adequado. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR PARA O ACÓRDÃO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7000802-46.2017.8.22.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuição: 24/05/2018 11:24:49

Data julgamento: 11/09/2019

Polo Ativo: Banco Bradesco e outros

Advogados do (a) RECORRENTE: MAURO PAULO GALERA MARI - RO4937-A, MARCOS ROGERIO GARCIA FRANCO -RO4081-A

Polo Passivo: FREDERICO RAIMUNDO DE SOUZA e outros

Advogado do (a) RECORRIDO: GILSON VIEIRA LIMA -RO4216-A

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.

VOTO

Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão, conforme segue:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Por relevância transcrevo a sentença:

“(...) FREDERICO RAIMUNDO DE SOUZA ingressou com a presente ação de repetição de indébito c/c com danos morais contra BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificado na inicial. Narra o autor que, por volta do ano de 2014, abriu uma contacorrente junto ao Banco Bradesco S.A, a fim de receber valores referentes a uma portaria que viria para a Associação dos Seringueiros do Aguapé. Acontece que a portaria à época foi vetada, assim, em nenhum momento o autor movimentou a conta aberta junto ao banco requerido.

Ocorre que, por volta de junho de 2017, teve oportunidade de ser nomeado em uma nova portaria estadual, como fiscal do Parque Estadual Serra dos Reis, na qual receberia por volta de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) mensais, mas para tanto, seria necessário abertura de uma conta-corrente em nome do autor junto ao Banco do Brasil.

Relata que buscou de imediato uma agência bancária do Banco do Brasil, na qual foi informado que estaria impossibilitado de abrir uma conta junto aquela agência visto que estaria com uma pendência financeira no valor de R$ 770,33 (setecentos e setenta reais e trinta e três centavos) junto ao Banco Bradesco S.A.

Esclarece que inconformado com tal situação, dirigiu-se a agência local do Banco Bradesco, sendo informado que a pendência financeira em questão, tratava-se de um crédito que o Bradesco havia disponibilizado no limite da conta que o autor abriu junto o banco requerido no ano de 2014, e que esse limite teria sido usado pelo próprio banco requerido para pagamento taxas.

Afirma o requerente que jamais teve acesso a este limite bancário disponibilizado pelo banco requerido; que sequer teve conhecimento de sua existência; que jamais movimentou essa conta junto ao Bradesco.

Sustenta ainda que deixou de ser nomeado como fiscal do Parque Estadual da Serra dos Reis por causa desse débito indevido junto ao Bradesco, fato que prejudicou sua vida profissional e pessoal. Destarte sentido-se lesado por acreditar que foi indevidamente cobrado pelo Banco Bradesco, ora requerido, o autor requer a repetição do indébito, bem com indenização pelos danos morais sofridos.

Contestou o réu (ID nº 12939318) e, infrutífera a tentativa de conciliação (ID nº 12970080).

Com efeito, noto que a questão é unicamente de direito e, no que se refere aos fatos, estes já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. É caso, portanto, de julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, I do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Antes da apreciar o mérito, impende enfrentar a preliminar Inépcia da Petição Inicial arguida pela parte ré.

Da análise dos autos, observo que a petição inicial descreve perfeitamente os fatos, a fundamentação jurídica que diz embasar sua pretensão, e os pedidos acerca do que a parte requerente pretende, após exaurida a instrução processual.

A parte requerente trouxe exposição fática suficiente, tendo, ainda, abordado na peça exordial fundamentação jurídica correspondente, desaguando em pedidos juridicamente possíveis, de maneira que o respectivo silogismo encontra-se perfeito; as alegações da parte requerida, por si sós, não são suficientes para a petição inicial ser declarada inepta, em especial porque apresentados argumentos genéricos.

Além disso, verifico que os documentos foram devidamente apresentado ao ID nº 11907344.

Assim, afasto a preliminar supra.

Passo ao exame do mérito, doravante, que denuncia ser parcialmente procedente o pedido.

Note-se que, nos termos da petição inicial, o postulante aponta que nunca movimentou a conta-corrente, sendo assim, a cobrança de taxas e juros são indevidas.

Embora o autor não tenha comprovado o efetivo cancelamento de sua conta-corrente, entendo que a ausência de movimentação da conta-corrente faz presumir seu cancelamento e torna indevida a cobrança de tarifas de manutenção de serviço não prestado. Isso porque, a não utilização dos serviços prestados pelo Banco, aliada a ausência de movimentação da conta corrente, autoriza a presunção de encerramento da conta, e torna indevida a cobrança de tarifas cobradas por serviços não prestados.

(…) Impende mencionar, que a instituição financeira descumpriu deveres ínsitos ao contrato de consumo, como a boa-fé, a lealdade contratual e deveres de cooperação e de informação, na medida em que não comprovou ter notificado o autor acerca da existência do saldo devedor, o qual foi acumulando exclusivamente em razão da incidência de tarifas.

Além disso, cabia a parte ré comprovar que o saldo devedor apontado em desfavor do postulante seria manifestamente exigível, não tendo ela se desincumbido do ônus que lhe cabia.

Resta inquestionável, por consequência, o caráter imaterial dos danos de cunho moral, que se referem aos direitos de personalidade e à dignidade da pessoa humana, lesados em razão de uma determinada conduta comissiva ou omissiva ilícita.

No caso em tela, não restam dúvidas de que o lançamento indevido dos dados do autor em restrições bancárias, nos termos acima especificados, acaba por importar em uma manifesta situação de angústia e abalo psicológico ao postulante que não se enquadram nos meros percalços do cotidiano e que afeta a sua dignidade como pessoa humana, especialmente pelo prejuízo sofrido em seu trabalho.

Concernente à quantificação do dano moral, incumbe ao julgador, na quantificação dos danos morais ou extrapatrimoniais, levar em conta as peculiaridades do caso concreto, estimando valor que não se preste ensejar o enriquecimento sem justa causa do ofendido, porém seja suficiente para significar adequada reprimenda ao ofensor (causador do dano indenizável), evitando que reincida no comportamento lesivo.

Passo agora a especificar o montante pecuniário a se repassado pela instituição financeira demandada ao postulante FREDERICO RAIMUNDO DE SOUZA a título de verba indenizatória por lesão de cunho moral.

Dispõe o mestre o que se segue: Em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau de culpa.

No caso do dano moral, entretanto, o grau de culpa também é levado em consideração, acompanhado de a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima. A culpa concorrente do lesado constitui fator de atenuação da responsabilidade do ofensor.

In casu, atenta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho que a indenização por danos morais fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Por fim, o pedido de devolução em dobro do valor cobrado indevidamente pelo réu deve ser afastado. A restituição em dobro, como quer o autor, exige prova inequívoca do pagamento em excesso, o que não ocorreu “in casu”. Não basta a simples cobrança indevida, há expressa necessidade de que o autor comprove que efetuou pagamento além daquilo que estava obrigado, para que o excesso seja configurado como indébito a ser repetido. Ademais, insta salientar que a restituição em dobro acarretaria incidência de dupla penalidade para a mesma infração.

O parágrafo único do art. 42 do CDC é claro: o consumidor cobrado indevidamente tem direito à reparação do que pagou em excesso (grifei). Na lição de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim, no Código de Defesa do Consumidor Comentado pelos autores do Anteprojeto, Editora Forense Universitária, 8ª Edição, p.396: “Notese que, ao revés do que sucede com o regime civil, há necessidade de que o consumidor tenha, de fato, pago indevidamente. Não basta a simples cobrança”.

DISPOSITIVO.

Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de conhecimento proposta por FREDERICO RAIMUNDO DE SOUZA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, para condenar a instituição financeira requerida em efetuar o pagamento ao postulante de verba indenizatória por lesão de cunho moral, que arbitro em R$ 6.000,00 (seis mil reais)”.

Portaisconsiderações,votonosentidode NEGAR PROVIMENTOao recurso e manter inalterada a sentença.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

É como voto.

EMENTA

Consumidor. Ação indenizatória. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Ocorrência. Indenização devida. Quantum adequado. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7019927-11.2018.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuição: 23/10/2018 14:03:56

Data julgamento: 11/09/2019

Polo Ativo: TELEFÔNICA BRASIL S.A e outros

Advogado do (a) RECORRENTE: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320-A

Polo Passivo: TEREZA CRISTINA BARROS DE OLIVEIRA e outros

Advogado do (a) RECORRIDO: TEREZA CRISTINA BARROS DE OLIVEIRA - RO5080

RELATÓRIO

Dispenso o relatório na forma da lei 9.099/95.

VOTO

Conheço do recurso interposto eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Pela análise dos fundamentos apresentados, nota-se que a pretensão recursal consiste em tentativa única de ver rediscutida a matéria, com o fim de lhe conferir efeitos infringentes, o que não é permitido juridicamente nesta esfera recursal.

Assim, não possui razão o embargante uma vez que não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual os embargos se mostram incabíveis. Neste sentido:

EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. Incabíveis os embargos de declaração quando não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/95. Os embargos de declaração não podem ter efeitos infringentes, possibilitando à parte rediscutir o que já foi analisado no acórdão, o que só se admite em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos em que o acórdão foi proferido em conformidade com a jurisprudência já pacificada desta Turma Recursal. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA À UNANIMIDADE (TJRO - Turma Recursal -0016798-90.2013.8.22.0002, Data de Julgamento: 30/10/2014). Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente omissão, afinal, toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

EMENTA

Embargos De Declaração. Ausência De Omissão, Obscuridade Ou Contradição. Rediscussão De Matéria. Impossibilidade. Embargos Não Providos. Decisão Mantida.

É incabível em sede de embargos de declaração a rediscussão da matéria meritória.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E NAO ACOLHIDOS A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7019443-93.2018.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuição: 03/10/2018 09:34:33

Data julgamento: 11/09/2019

Polo Ativo: TEMPO SERVICOS LTDA. e outros

Advogado do (a) RECORRENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A

Polo Passivo: CLEONICE CORDEIRO DE SOUZA e outros

Advogados do (a) RECORRIDO: LENIR BERTO RIBEIRO -RO5584, AMANDA RIBEIRO SALLA - RO9149

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95

VOTO

Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão, conforme segue:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Por relevância transcrevo a sentença:

“(...) ALEGAÇÕES DA AUTORA: Afirma que houve a inscrição indevida de seu nome no rol de inadimplentes mesmo sem indicação de qualquer relação jurídica com a requerida. Pugnou pela declaração de inexistência do débito e reparação do dano moral.

ALEGAÇÕES DA REQUERIDA: Devidamente citada, a requerida apenas sustentou a existência de relação jurídica entre as partes. Requereu, em síntese, a improcedência da demanda.

PROVAS E FUNDAMENTAÇÃO: Restoucomprovadaanegativação do nome da autora, mesmo com a indicação de que não havia relação jurídica entre as partes (contrato firmado).

A questão deve ser examinada à luz do CDC, vez que trata-se de relação de consumo, uma vez que nenhuma espécie de contrato assinado ou mesmo indicação de uso do plástico (compras) foi anexada nos autos, motivo pelo qual, a inscrição dos dados da autora em lista de inadimplentes vai ser interpretada de acordo com Código Consumerista.

No presente caso, a autora demonstrou inscrição de seu nome no rol de inadimplentes pela requerida e aponta a inexistência de relação jurídica.

Devidamente citada, a requerida não juntou nenhuma prova de relação jurídica, nem mesmo faturas ou indicação de assinatura contratual foram anexados nos autos.

Assim, como a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, o pedido merece acolhida, devendo ser declarado inexistente a relação contratual e inexigível o débito apontado na certidão da SERASA/SPC.

Por essa razão, é procedente o pedido de indenização pelos danos morais sofridos, caracterizados pela simples inscrição indevida e consequente restrição ao crédito, conforme pacífica jurisprudência do STJ e do TJ/RO (100.001.2004.013940-8 Apelação Cível).

Fixo a indenização por dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais), de modo a disciplinar a requerida e dar satisfação pecuniária à parte autora.

Os juros e a correção monetária devem incidir a partir desta data, uma vez que, no arbitramento, foi considerado valor já atualizado, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (EDRESP 194.625/SP, publicado no DJU em 05.08.2002, p. 0325).

Esta é a decisão que mais justa se revela para o caso concreto, nos termos do art. da LF 9.099/95.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CLEONICE CORDEIRO DE SOUZA em face de AMERICAN EXPRESS TEMPO E CIA (BANCO BRADESCARD S.A), partes qualificadas, e, por via de consequência:

a) CONFIRMO a tutela antecipada deferida no ID 18914143 e DECLARO inexistente a relação contratual e inexigível o débito de R$ 754,40 (setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), contrato n. 9060262383;

b) CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor, a título dos reconhecidos danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, a partir da publicação da sentença (S. 362, STJ)”.

Portaisconsiderações,votonosentidode NEGAR PROVIMENTOao recurso e manter inalterada a sentença.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

É como voto.

EMENTA

Consumidor. Ação indenizatória. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Ocorrência. Indenização devida. Quantum adequado. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR PARA O ACÓRDÃO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7004172-39.2017.8.22.0014 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuição: 30/08/2018 12:09:29

Data julgamento: 11/09/2019

Polo Ativo: OI S.A. e outros

Advogados do (a) RECORRENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827-A, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO2013-A, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635-A

Polo Passivo: INDAIA PATRICIA FERREIRA ALMEIDA e outros Advogados do (a) RECORRIDO: DAISSON ANDREI MARCANTE -MT11373, FABIO DOURADO DA SILVA - RO4668

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.

VOTO

Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão, conforme segue:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Por relevância transcrevo a sentença:

“(...) Pretende a reclamante receber da reclamada a importância relativa a danos material e moral que teria sofrido por conta de prestação de serviço defeituoso relativo a linha telefônica fixa, móvel e internet contratados com ela reclamada.

Afirma que contratou os serviços telefônicos da reclamada e, pelo plano, os valores mensais seriam de aproximadamente R$130,90. Declara que o ser instalada a internet, verificou-se que somente seria possível o fornecimento de 2 megas de velocidade. Apesar disso, foram mantidas as cobranças dos valores relativos à internet de 5 megas e oi móvel com franquia de 300 minutos, a despeito de ser retirado do plano pela redução da velocidade de internet.

Afirma que sempre recebeu cobrança de valores superiores ao combinado e de serviços não disponibilizados e, a despeito de inúmeras gestões junto à reclamada nada foi resolvido.

Declara que acabou por efetuar o pagamento dos valores e solicitou, e que, em face do descumprimento do contrato o cancelamento da linha.

A parte reclamada fez-se presente e contestou o feito alegando não ter ocorrido conduta irregular de sua parte bem assim assevera a ausência de prova do dano de qualquer espécie.

Pois bem.

Postos os fatos tenho que o pedido inicial procede em parte. A despeito das alegações da reclamada, não apontou ela elementos seguros quanto a ausência dos danos suportados pela reclamante, notadamente frente aos reiterados pedidos de assistência para a solução dos problemas enfrentados frente a cobrança irregular.

Assim, é fato que a reclamante efetuou contrato no qual receberia serviços relativos a um plano de internet Oi Velox de 5 Mega, Oi fixo e Oi móvel, pelo valor de R$ 130,90.

É fato, ainda, que os pagamentos a maior em conta telefônica foram feitos, haja vista que não foram rebaixados os valores relativos à redução da velocidade da internet para 2 megas, e foram cobrados valores de Oi móvel não fornecido.

A reclamada não comprovou a regularidade de sua cobrança.

Assim, no que respeita aos dano material e moral, sua ocorrência é induvidosa. A prestação de serviço deficiente, impondo ao consumidor pagamento de serviço não contratado ou contratado e não fornecido, ou ainda superior ao consumido é fato que por si é capaz de causar danos de natureza material e moral.

É que a despeito das solicitações várias, reiteradas pela reclamante, não fez acompanhar de ações diretas da reclamada no sentido de solucionar o problema.

(…) Assim, resta inconteste que a reclamada agiu com descaso para com o consumidor, deixando de atendê-lo no serviço contratado, fornecendo-o de forma deficiente e em desacordo com o contrato, causando privação do serviço de forma injustificada, que pela forma como perpetrada, veio a causar dano moral na pessoa da reclamante.

Quanto ao dano material, tenho que o valor pleiteado supera o efetivo prejuízo da reclamante, posto que usufruiu de parte dos serviços, restando pagos sobre outros não fornecidos.

Assim, deve pagar pelos 2 megas de internet e oi fixo, sendo descontados dos valores que seriam devidos quando da contratação a parte relativa ao Oi Móvel, equivalente a R$ 20,90.

Assim, se o valor seria equivalente a R$100,00 (cem reais), com a redução da internet, com o que concordou a reclamante, descontando-se os R$20,90, teremos o valor devido de cada fatura equivalente a R$79,10.

Ora, da planilha do Num. 16320530 - Pág. 1, devem ser descontados os valores equivalemente a 9 meses de R$79,10 (igual a R$711,90), restando a quantia de R$328,01, como valor efetivamente cobrado irregularmente.

Tal quantia, com efeito, como se trata de cobrança irregular, deve ser devolvida em dobro no importe então de R$ 656,02.

Quanto à fixação do dano moral, para a sua apuração, não há de se olvidar do dúplice caráter de tal verba: um caráter sancionatório para o autor do dano e um lenitivo para o ofendido, sem que se traduza, ao mesmo tempo, no enriquecimento de um e empobrecimento do outro.

(…) No caso presumível a condição econômica da ofensora pelo que não há que se fixar indenização em valor insignificante que se traduza em impunidade. Assim, ausentes elementos que imponham fixação em valor diverso, considerando a culpa concorrente do reclamante no evento, entendo que a indenização no equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável para sancionar a conduta lesiva.

Assim há que se julgar procedente em parte o pedido inicial para impor à Reclamada a condenação ao pagamento de danos material e moral à Reclamante nos termos da fundamentação desta decisão, declarando rescindido o contrato entre as partes, tornando definitiva a liminar concedida.

Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial da presente RECLAMAÇÃO e, de início, declarar rescindido o contrato entre as partes, por culpa não imputada à reclamante e, ao depois, condenar, como de fato CONDENO a RECLAMADA OI S. ª a pagar à Reclamante INDAIA PATRÍCIA FERREIRA ALMEIRA as quantias de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, valor esse devidamente corrigido desde a data da presente decisão, bem assim quantia de R$ 656,02 (seiscentos e cinquenta e seis reais e dois centavos), a título de dano material, corrigida desde a data da propositura da ação, acrescidas ambas as verbas de juros de 1,0 % ao mês, a partir da citação, tornando definitiva a liminar concedida”.

Por tais considerações, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso e manter inalterada a sentença.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

É como voto.

EMENTA

Consumidor. Ação indenizatória. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Ocorrência. Indenização devida. Quantum adequado. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7001456-65.2019.8.22.0015 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuição: 14/08/2019 07:22:34

Data julgamento: 11/09/2019

Polo Ativo: BANCO DO BRASIL SA e outros

Advogados do (a) RECORRENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - RO6673-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA -RO6676-A

Polo Passivo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA e outros

Advogado do (a) RECORRIDO: TIAGO IUDI MONTEIRO MOTOMYA - RO7872-A

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Com efeito:

“(...) Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Maria do Socorro da Silva em face de Banco do Brasil S/A.

Diz a parte autora que é correntista do Banco requerido, onde diz ter aberto uma conta exclusivamente para receber mensalmente o seu salário.

Relata, contudo, ter sido surpreendida com débitos automáticos feitos em sua conta no valor de R$ 2.187,42, cujo valor totaliza o montante de seu salário. Ressalta que o valor retido é verba de caráter alimentar, do qual necessita para sua subsistência.

Pugnou a tutela provisória de urgência para determinar ao requerido que restituísse imediatamente o valor retido em sua conta corrente.

O Banco requerido, por sua vez, impugnou os benefícios da justiça gratuita. Suscitou, ainda, inépcia da petição inicial, ao argumento de que não houve comprovação de nenhum dano, carecendo assim de interesse processual. Diz ser caso de extinção da ação por ausência de documentos que entende indispensáveis ao deslinde do feito. No mérito, sustenta que a autora possui 05 operações em aberto junto ao Banco, cujo pagamento era realizado anteriormente mediante consignação em folha, entretanto, em virtude do encerramento do convênio com o órgão empregador, passaram a ser debitados em conta corrente. Assevera que nos últimos meses, a autora deixou de realizar o pagamento das parcelas, o que culminou com a retenção integral das parcelas vencidas. Defende a legalidade da retenção do salário por decorrer do princípio da força obrigatória dos contratos. Impugna o pedido de indenização por dano moral, posto que a medida apenas acarretaria locupletamento ilícito a requerente, especialmente quando não demonstrados nos autos. Alega não ter havido comprovação do dano material e ao final pleiteia pela improcedência do pedido.

A tentativa de conciliação restou infrutífera conforme ata de audiência sob id num. 2498757, pág. 01/02.

Pois bem.

Sobre a impugnação de gratuidade de justiça, tenho que esta merece indeferimento de plano, porquanto sequer houve pedido de justiça gratuita formulado pela autora na inicial que justificasse a impugnação apresentada.

Como cediço, ademais, nos âmbitos dos juizados especiais cíveis, dispensa-se o recolhimento das despesas processuais, não sendo estas indispensáveis ao ajuizamento da ação, razão pela qual rejeito a impugnação apresentada.

De igual modo, não merece guarida na alegação de ausência de interesse processual da autora.

O interesse processual ou interesse de agir relaciona-se à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Para a sua comprovação, primeiramente, é preciso que se demonstre a necessidade do exercício da tutela jurisdicional e que sem ela a pretensão não poderia ser satisfeita.

No caso, ao contrário do alegado pela parte ré, o interesse processual da autora está configurado, posto que o ajuizamento da ação seria o único meio da autora ter a sua pretensão atendida. Assim, afasto a preliminar hasteada pela ré.

Afasto, por fim, a preliminar de inépcia por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, haja vista que por se tratar de uma relação de consumo, a hipossuficiência presumida do consumidor remete às instituições financeiras o dever de comprovar a existência da relação jurídica informada, juntando nos autos os respectivos contratos.

Superadas as preliminares, passo à análise do mérito.

Cinge-se a controvérsia somente acerca do pedido indenizatório de danos morais, bem como a devolução dos valores indevidamente retidos pelo Banco requerido.

Ressalte-se que, no presente caso, a relação jurídica entre os demandantes é incontroversa, posto que a própria autora alega ter empréstimos junto à instituição financeira ré.

Portanto, a questão em análise deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios a ele inerentes, eis que inegável a relação de consumo existente entre os demandantes. Diante da presunção de vulnerabilidade que milita em favor dos consumidores, bem como restando demonstrado o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviço e o evento danoso, mostra-se pertinente e possível a inversão do ônus da prova no caso concreto, de modo que incumbia ao Banco requerido à comprovação de que o desconto integral do salário da requerente era legítimo.

Segundo constam dos extratos bancários acostados sob id num. 27291910, bem como de análise à contestação do Banco sob id num. 28446541, pág. 05/14, observa-se que os descontos realizados na conta corrente da requerente originaram-se de 05 empréstimos contratados inicialmente na modalidade de empréstimo consignado que, posteriormente, foram renovados para débito em conta em virtude do encerramento do convênio entre o órgão empregador e a instituição financeira.

Ainda pelo que se observa do documento acostado sob id num. 28449218, pág. 01/04, a requerente concordou expressamente com a mudança da modalidade do pagamento para que este fosse efetivado mediante débito em conta, circunstância que afasta qualquer alegação de desconhecimento da autora nesse sentido. O débito em conta consiste em uma das modalidades de pagamento das prestações relacionadas aos empréstimos contratados entre a instituição financeira e a parte contratante. Além de ser considerada legítima, a forma de pagamento ajustada nessa modalidade não estão sujeitas à limitação da margem consignável de 30% prevista para os empréstimos consignados.

Nesse sentido, inclusive, o STJ já sedimentou seu entendimento, conforme ementa abaixo transcrita:

A limitação de desconto ao empréstimo consignado, em percentual estabelecido pelo art. 45 da Lei nº 8.112/90 e pelo art. da Lei nº 10.820/2003, não se aplica aos contratos de mútuo bancário em que o cliente autoriza o débito das prestações em conta-corrente. Empréstimo consignado é diferente de débito das prestações do empréstimo em contacorrente autorizado pelo cliente. Na consignação em folha de pagamento, antes mesmo de a pessoa receber sua remuneração, já há o desconto da quantia, o que é efetuado pelo próprio empregador/órgão pagador. No segundo caso, o devedor faz um empréstimo e autoriza que o credor desconte as parcelas do valor que ele tiver na conta-corrente. Os arts. 45 da Lei nº 8.112/1990 e 1º da Lei nº 10.820/2003 preveem que o limite de desconto das parcelas do empréstimo consignado é de 30%. Tal limite, contudo, não vale para os contratos de mútuo bancário em que o cliente autoriza o débito das prestações em conta-corrente. STJ. 4ª Turma. REsp 1.586.910-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 29/08/2017 (Info 612). -grifo nosso.

Por essa razão, não merecem guarida as alegações da autora no tocante à ilegalidade dos descontos por inobservância da margem consignável, já que os pagamentos realizados mediante débito em conta não se submetem a tal limitação.

Por outro lado, após análise acurada dos documentos apresentados, sobretudodasinformaçõesprestadaspelo Bancoréunacontestação sob id num. 28446541, pág. 05 e demonstrativos de débitos juntados sob id num. 28446550, pág. 01/03, id num. 28449201, pág. 01/02, id num. 28449202, pág. 01/02, id num. 28449204, pág. 01/02, id num. 28449205, pág. 01/02, id num. 28449206, pág. 01/02 e id num. 28449207, pág. 01/02, depreende-se que, muito embora estivesse autorizado a debitar diretamente da conta corrente da autora, não se vislumbra justificativa plausível para a instituição financeira ter procedido à retenção integral do salário da autora.

Como justificativa, o Banco requerido alega que a autora deixou de realizar o pagamento total das parcelas e, por isso, efetuou a cobrança retroativa de tais parcelas no mês de maio de 2019. Ocorre que em nenhum momento discriminou quais seriam essas parcelas e qual o seu valor total.

Por sua vez, os demonstrativos de débitos acostados sob os id’s acima também não apontam o suposto atraso no pagamento. Além disso, a simples soma de todas as parcelas informadas sob id num. 28446541, pág. 5/4 perfaz o montante de R$ 1.137,28, valor este bem inferior ao salário percebida pela requerente em sua conta corrente.

Caso quisesse garantir a contraprestação pelos serviços prestados, bastaria que a instituição financeira ré debitasse o valor referente à soma total das parcelas, sendo completamente desnecessária a retenção do salário da requerente para tal finalidade, incorrendo a instituição financeira em ato ilícito passível de indenização causado pelo excesso do exercício regular do direito.

Diante de tal fato, desnecessária maiores elucubrações para entender que o devedor, ao ter o seu salário irregularmente confiscado tão logo tenha sido depositado em sua conta corrente, faz jus à reparação pelo danos morais sofrido.

Ora, é inegável que a apropriação do salário do devedor ameaça não só a sua própria subsistência como a de toda a sua família, sujeitando-o à situação indigna, máxime quando há proteção constitucional do salário insculpida no artigo , inciso X da CF.

Com efeito, ainda que haja cláusula permissiva em contrato de adesão, não pode o Banco requerido apropriar-se do salário integral do devedor para quitar débito em atraso advindo de contrato de empréstimo, sob pena de responsabilizar-se pelo ato ilícito praticado.

Nesse mesmo sentido também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTACORRENTE. PROVENTOS APOSENTADORIA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. - Não se confunde o desconto em folha para pagamento de empréstimo garantido por margem salarial consignável, prática que encontra amparo em legislação específica, com a hipótese desses autos, onde houve desconto integral dos proventos de aposentadoria depositados em conta corrente, para a satisfação de mútuo comum. - Os proventos advindos de aposentadoria privada de caráter complementar têm natureza remuneratória e se encontram expressamente abrangidos pela dicção do art. 649, IV, CPC, que assegura proteção a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. -Não é lícito ao banco reter os proventos devidos ao devedor, a título de aposentadoria privada complementar, para satisfazer seu crédito. Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial. Se nem mesmo ao Judiciário é lícito penhorar salários, não será a instituição privada autorizada a fazê-lo. - Ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1012915 PR 2007/0288591-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/12/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 03/02/2009) – grifei

DANO MORAL. RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE CHEQUE ESPECIAL. ILICITUDE. - Mesmo com cláusula contratual permissiva, a apropriação do salário do correntista pelo banco-credor para pagamento de cheque especial é ilícita e dá margem a reparação por dano moral.”(AgRg no Ag n. 425.113/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 30.06.2006)

Não é outro o entendimento deste Tribunal de Justiça:

Apelação cível. Danos morais. Proventos. Retenção indevida. Dever de indenizar. Excesso do valor. Inexistência. Efeito pedagógico da indenização. Manutenção. É devida indenização a pessoa privada de seus proventos creditados em conta-corrente, decorrente de retenção desprovida de autorização. A fixação do quantum indenizatório não pode desprezar a função pedagógica do provimento jurisdicional, a fim de tentar inibir novas práticas comerciais ilícitas. (TJ-RO - APL: 00011049820118220019 RO 0001104-98.2011.822.0019, Relator: Desembargador Moreira Chagas, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/08/2015.)

Desta feita, havendo prova incontroversa acerca da retenção integral da remuneração da autora para quitação das parcelas dos empréstimos, cujo valor total era, inclusive, aquém ao salário percebido, patente a responsabilidade do Banco requerido de indenizar a autora pelos prejuízos a ela impostos.

Ultrapassada a questão acerca da responsabilidade do réu em relação ao fato jurídico, mister se faz analisar a quantia a que faz jus a requerente.

Em sua inicial, pleiteia a autora uma indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 quantia esta que entendo desarrazoada e exorbitante para cumprir com os efeitos compensatórios e pedagógicos do provimento judicial.

Nesse sentido, ensina a melhor doutrina e jurisprudência que o dano moral não poderá servir de enriquecimento ilícito para a parte que o postula, tampouco poderá representar quantia ínfima, a ponto de não servir como impedimento para a prática de fatos semelhantes por parte da instituição financeira.

De outro lado, também não se pode deixar de lembra que, por mais reprovável que tenha sido a conduta do Banco réu no presente caso, tal atitude apenas foi praticada em decorrência do inadimplemento da requerente, quando esta deixou de pagar no dia avençado a obrigação que lhe cabia perante o requerido, concorrendo, assim, culposamente para o ilícito praticado, o que evidentemente deverá ser levado em consideração no momento da quantificação do dano, nos termos do artigo 945 do Código Civil.

Desta feita, levando-se em conta a gravidade do ato ilícito praticado pelo requerido, as condições financeiras de ambas as partes e, também, a culpa concorrente da vítima que deixou de adimplir com a sua obrigação de pagar, entendo seja suficiente a fixação de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia esta que considero suficiente para cumprir a dupla função de compensar o prejuízo suportado pela vítima e penalizar o ato ilícito praticado pelo requerido, levando em conta a repercussão do dano e a dimensão do constrangimento.

Além disso, deverá o Banco requerido providenciar a devolução do valor de R$ 1.030,14 (mil e trinta reais e quatorze centavos) que foram ilicitamente retidos, correspondentes ao saldo remanescente, abatidos deste a soma total das parcelas devidas pela requerente referentes aos empréstimos contratados.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial formulado por Maria do Socorro da Silva em face de Banco do Brasil para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da autora, atualizados monetariamente da data do arbitramento (Súmula 362 STJ) e com incidência de juros de 1% ao mês a contar da data do evento danoso, qual seja, a data da retenção dos valores (10/05/2019) (Súmula nº. 54 do STJ).; b) CONDENAR o requerido, caso ainda não o tenha feito, à devolução do montante de R$ 1.030,14 (mil e trinta reais e quatorze centavos), devidamente atualizados monetariamente e com incidência de juros de 1% ao mês desde a data da retenção indevida, qual seja, 10/05/2019.

Por fim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

Isento de custas e verba de sucumbência (art. 54, da Lei 9.099/95).

Sentença publicada e registrada automaticamente.

Intimem-se as partes, ambas por intermédio de seus causídicos, via DJE ou via sistema, especialmente a requerida para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da decisão, nos moldes do art. 513, § 2º, do CPC, e Enunciados Cíveis FONAJE n. 97 e 105, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo, independentemente de outra intimação, nos termos do artigo 523 do CPC.

Havendo depósito judicial dentro do prazo previsto no artigo acima mencionado, expeça-se alvará a favor dos credores ou transferência bancária, se o caso, arquivando-se os autos na sequência.

Se nada for requerido, arquive-se. (...)”,

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem.

É como voto.

EMENTA

CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RETENÇÃO INTEGRAL DE SALÁRIO. DEVOLUÇÃO DO VALOR RETIDO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7037490-52.2017.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuição: 06/03/2018 15:06:45

Data julgamento: 11/09/2019

Polo Ativo: BANCO BMG SA e outros

Advogado do (a) RECORRENTE: RODRIGO SCOPEL -RS40004-A

Advogado do (a) RECORRENTE: WILSON BELCHIOR -RO6484-A

Polo Passivo: SERGIO ROGERIO MARCIAO e outros

Advogado do (a) RECORRIDO: GUSTAVO ADOLFO ANEZ MENACHO - RO4296-A

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.

VOTO

Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Com efeito:

“(...) Das alegações do Autor: Narra que havia firmado contrato de empréstimo com os requeridos, cujo valor da parcela correspondia a R$185,29 cada e que no decorrer dos anos, ocorreram lançamentos em valores diversos do pactuado, acarretando prejuízo material de R$15.252,77, motivo pelo qual, reclama o recebimento em dobro e a indenização pelo dano moral suportado.

Alegações do requerido Banco BMG: Suscita ilegitimidade passiva, ao passo que os descontos foram efetuados por Banco Itaú BMG Consignado. Requereu, em síntese, a improcedência da demanda.

Alegações do requerido Banco Itaú BMG Consignado: Suscitou preliminar de incompetência do Juízo em razão da necessidade de perícia grafotécnica. No mérito, indicou que os valores estão corretos e decorreram de contrato firmado com o autor. Sustentou que os valores indevidos já foram restituídos e requereu, em síntese, a improcedência da demanda.

Das preliminares:

Da ilegitimidade passiva do Banco BMG. Afasto a preliminar ao passo que ocorreram descontos no período em que o requerido era o responsável pelo contrato de empréstimo, repassado posteriormente ao Banco Itaú BMG Consignado.

O réu Banco BMG Itaú Consignado arguiu a incompetência dos Juizados Especiais com base no art. , inciso I, da Lei Federal 9.099/95 que estabelece a competência dos Juizados Especiais para as causas cíveis de menor complexidade.

Esclareça-se, por oportuno, que o conceito de “menor complexidade” da causa para fixação da competência é aferido pelo objeto da prova, situação que entendo ser inaplicável neste caso.

A inicial é clara e bastante precisa quanto à pretensão fundada no direito material fartamente demonstrado através das fichas financeiras e demais documentos anexos, onde se questiona a cobrança de valores maiores que os contratados.

Contudo, não merece prosperar tal argumento, posto que não foi demonstrada a complexidade da causa, não havendo, porém dissonância com o dispositivo do art. da Lei 9.099/95. Rejeito, pois, a preliminar.

Das provas e fundamentos: Narra que celebrou contrato de empréstimo consignados em folha de pagamento, em 60 parcelas no valor de R$185,29 cada. Diz que ocorreram diversos descontos em desconformidade com seu contrato, conforme planilha anexa com a inicial, o que já soma prejuízo superior ao valor efetivamente contratado e devido. Informa que mesmo após a quitação o Banco requerido permanece efetuando descontos em sua folha de pagamento, necessitando diligenciar mensalmente para ter estornado o valor. Em razão disso, requereu a declaração de quitação do contrato, a restituição em dobro e a indenização por dano moral.

O pedido inicial deve ser julgado procedente.

Analisando detidamente os autos, notadamente as fichas financeiras, extrato de pagamento do contrato, é possível identificar claramente a quitação do contrato, bem como, os valores pagos a maior em vários meses, de modo que competia aos requeridos demonstrar novas contratações ou mesmo o pronto estorno ao valor da parcela pactuada, o que não ocorreu.

A prova dos autos indica a inexistência de motivo para cobranças diversas do que foi contratado.

Da devolução em dobro

Razão assiste a parte autora quanto o pedido de devolução em dobro, na forma do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que restou comprovado nos autos que os descontos foram indevidos, devendo os requeridos arcarem com a devolução no importe de R$30.505,54 (trinta mil quinhentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), bem como, deve ser declarado rescindido e quitado o contrato n. 214836803.

Do dano moral

O autor, mesmo realizando negócio jurídico com prazo determinado para começo e fim dos descontos em seus vencimentos, bem como, com parcelas fixas em valores previamente contratados, é surpreendido com cobranças diversas e em valores superiores.

Por óbvio, isto causa abalo em qualquer pessoa, haja vista que há um verdadeiro abuso em desfavor do crédito do autor, sem prévio aviso e sem justificativa.

É de se considerar, ainda, que uma pessoa como o autor, necessita mensalmente reclamar junto aos prepostos do requerido para reaver o lançamento indevido em sua ficha financeira. Ainda, tem sua margem de empréstimo reduzida em razão dos lançamentos mensais.

No direito brasileiro, para a caracterização da responsabilidade civil, é necessária a presença concomitante de três elementos: um ato culposo ou doloso, um dano e o nexo de causalidade entre o dano e a culpa.

Insta salientar que o dano moral não necessita ser provado, sendo simplesmente presumido, decorrendo dos fatos em si. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, já pacificou o entendimento de que o dano moral independe de prova, havendo necessidade apenas de se demonstrar o fato que o gerou.

Configurou-se no caso em análise a existência de ato ilícito, pois os requeridos permaneceram efetuando descontos nos vencimentos do autor após quitação contratual e durante o contrato, com o valor diverso do pactuado.

A culpa dos requeridos restou demonstrada nos autos, pois essas condutas negligentes possibilitaram que ocorressem novos descontos e em valores diversos, o que demonstra que não tomam o cuidado devido quando enviam a lista de descontos para Folha de pagamento de seus clientes.

O nexo de causalidade entre a lesão sofrida pelo autor e a culpa dos requeridos é, igualmente, inquestionável, pois não fosse a conduta negligente destes, não teria ocorrido o dano.

Assim, tenho que caracterizada a responsabilidade civil dos requeridos pelo dano moral experimentado pelo autor, analisada de acordo com os fatos e documentos trazidos aos autos.

Resta apenas fixar o valor da indenização, que é a tarefa mais árdua em se tratando de indenização por dano moral, uma vez que a um só tempo lidamos com duas grandezas absolutamente distintas, uma imaterial (a dor sofrida) e outra material (o dinheiro).

Compatibilizar estes dois valores dano moral com o valor monetário que, de alguma forma, represente não um pagamento, mas sim um lenitivo, é muito difícil.

A jurisprudência tem oferecido alguns critérios para quantificar o valor do dano moral, havendo entendimento majoritário no sentido de que se leve em consideração a intensidade da ofensa, a capacidade financeira do ofensor, o tempo e a condição econômica do ofendido, de forma que a reparação não represente a ruína para ao devedor, nem constitua fonte de enriquecimento sem causa para o credor, devendo ser estabelecida criteriosamente.

Assim, considerando os argumentos expostos, os elementos constantes nos autos, fixo o dano moral em R$4.000,00 (quatro mil reais), de modo a disciplinar os requeridos e dar satisfação pecuniária ao autor.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, formulado por SERGIO ROGERIO MARCIÃO em desfavor do BANCO BMG SA e BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A para: CONDENAR os requeridos, de forma solidária, ao pagamento da importância de R$30.505,54 (trinta mil quinhentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), já em dobro, com atualização monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora de um por cento, desde a citação válida e CONDENO ainda os requeridos solidariamente, no valor de R$ 4.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, sendo que tal valor deve ser atualizado, inclusive quanto aos juros, a partir desta data, pois na fixação do montante, já foi considerado o valor atualizado.

Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Com o trânsito em julgado e após o pedido de cumprimento de sentença, a parte devedora deverá ser intimada na forma do artigo 523 e ss. do CPC, não sendo aplicável a parte final do § 1º do referido artigo, no que tange à condenação em honorários advocatícios, conforme Enunciado 97 do FONAJE.

Consigno que o pagamento deverá ocorrer em conta judicial da Caixa Econômica Federal S/A, sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária (Provimento Conjunto n.º 006/2015-PR-CG).

Havendo pagamento voluntário por meio de depósito judicial, desde logo fica autorizado o levantamento, independente de nova conclusão.(...)”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Condeno os recorrentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

É como voto.

EMENTA

CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEI. 8.078/90. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM FOLHA APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO ADEQUADO. MEDIANTE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR PARA O ACÓRDÃO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7000409-15.2017.8.22.0019 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuição: 07/08/2019 18:42:14

Data julgamento: 11/09/2019

Polo Ativo: VIVO S.A. e outros

Advogado do (a) RECORRENTE: ALAN ARAIS LOPES -RO1787-A

Polo Passivo: EGUINALDO SCHNEIDER e outros

Advogado do (a) RECORRIDO: NATALIA FERNANDA MORAES -MT21109-A

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.

VOTO

Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão, conforme segue:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Por relevância transcrevo a sentença:

“(…) Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais.

Relata o autor que embora não possua relação contratual com a requerida, teve seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de débito no valor de R$ 198,65 (cento e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos). Postula a declaração da inexistência dos débitos e condenação da requerida em danos morais no importe de R$10.000,00.

Deferida liminar para que a requerida se abstivesse de realizar cobrança referente a linha telefônica discutida nos autos, bem como de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, id. 9037408.

Citada a requerida alega que o houve a efetiva contratação do serviço pelo autor e que o serviço atualmente encontra-se cancelado em razão de inadimplência. Postula a improcedência da demanda do autor. Em pedido contraposto postula seja o demandante condenado a pagar a importância devida.

A conciliação restou infrutífera, id. 10565083. Foi apresentada impugnação, id. 10556443.

Decido.

O cerne da demanda reside basicamente na declaração de inexistência/inexigibilidade de débitos e nos consequentes danos ofensivos à honra subjetiva e objetiva da parte autora em decorrência da falha e má organização da empresa ré.

A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios a ele inerentes, vez que a empresa demandada é efetiva prestadora de serviço e, como tal, deve se acautelar e responder plenamente por suas ações.

O ônus da prova, no caso em exame e em atenção ao sistema de proteção do consumidor, que é a parte mais frágil da relação, competia à requerida (art. , VIII, da LF 8.078/90), que detém todos os registros de despesas, anotações e protocolos.

Como a prova colhida nos autos objetiva a formação do convencimento do julgador, considero, no caso em exame, a parte autora hipossuficiente, convicção que surge da análise feita entre a desproporcionalidade da relação que envolve a empresa e o consumidor, configurando-se aí a situação de inversão do ônus da prova.

Contudo, mesmo após citada e cientificada dos termos da demandada, a ré nada de conclusivo ou elucidativo trouxe para os autos, sendo irrelevante e sem valor probante as telas de sistema juntadas, já que a parte autora relata que nunca contratou serviços da requerida, nega o uso da linha telefônica, sendo certo que as telas foram elaboradas unilateralmente pela empresa demandada. Não é crível a ideia de que a requerida apresente telas de sistema

sem apresentar o contrato firmado entre as partes para justificar a cobrança indicada na inicial, de modo que a empresa tem a obrigação de bem guardar todos os documentos e zelar pela fiel e correta contratação com o consumidor, respondendo por eventuais fraudes e falta de idoneidade do sistema. Destaco ainda que mesmo que a dita contratação tenha se dado por meio telefônico em que inexiste contrato escrito, poderia a ré ter juntado áudio do atendimento, entretanto, não o fez, devendo suportar o ônus de sua desídia.

Definitivamente, procedente é ao pleito declaratório de inexistência/ inexigibilidade de débitos.

Mesma via de sucesso segue o pleito de indenização por dano moral.

Cediço que na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte.

Além disso, o valor da indenização deve alcançar um montante que não onere em demasia à parte ré, mas que, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte ré quanto a outros procedimentos de igual natureza.

Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo Magistrado como uma forma de premiar a parte ofendida, uma vez que guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão.

Sendo o dano de repercussões vultuosas deve a reparação arbitrada judicialmente ser compatível com a dimensão do dano e apta a compor os prejuízos experimentados pela parte.

Por outro lado, havendo circunstâncias que denotem a menor gravidade da ofensa, deve a prestação pecuniária reparatória compatibilizar-se com a menor vultuosidade do dano e ser arbitrada em montante inferior.

De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exorbitada.

Portanto, considerando os argumentos expostos, os elementos constantes nos autos, a condição econômico-financeira do requerente, a repercussão do ocorrido, a culpa da requerida, bem como a capacidade financeira desta, fixo a indenização por dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais), de modo a disciplinar a requerida e dar satisfação pecuniária ao requerente.

Lado outro, improcedente o pedido contraposto do requerido.

Essa é a decisão que mais justa e equânime emerge para o caso concreto (art. , da LF 9.099/95).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Eguinaldo Schneider em face de Telefônica Brasil S.A – Vivo e, por via de consequência, declaro inexistentes o débito no valor de R$ 198,65 (cento e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos), bem como CONDENO a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título dos reconhecidos danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, a partir da publicação da sentença (S. 362, STJ).

Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015”.

Portaisconsiderações,votonosentidode NEGAR PROVIMENTOao recurso e manter inalterada a sentença.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

É como voto.

EMENTA

Consumidor. Ação indenizatória. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Ocorrência. Indenização devida. Quantum adequado. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7031366-19.2018.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuição: 21/02/2019 10:09:14

Data julgamento: 11/09/2019

Polo Ativo: MARIA JOSE COELHO CALDERON e outros

Advogados do (a) AUTOR: ANDREA AGUIAR DE LIMA - RO7098-A, ALECSANDRO DE OLIVEIRA FREITAS - RO9353-A, MARIA DA CONCEICAO AGUIAR LEITE DE LIMA - RO5932-A, LUIZ GUILHERME DE CASTRO - RO8025-A

Polo Passivo: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A e outros

Advogado do (a) PARTE RÉ: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A

RELATÓRIO

Dispensado nos termos da Lei 9.099/95.

VOTO

Conheço os embargos de declaração, pois presentes os requisitos legais de admissibilidade.

Ao analisar a decisão embargada, sobretudo nos pontos mencionados pela embargante, verifico não ter havido qualquer dos vícios mencionados no art. 48 da lei nº 9.099/95.

É nítida que a irresignação manifestada por intermédio do recurso em comento visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, sem indicar, fundamentadamente, qual a omissão ou erro existente na decisão.

Portanto, observa-se que houve a análise detida de todos os pontos levantados, tanto pelo recorrente e quanto pela recorrida, ora embargante, não havendo omissão da análise dos argumentos levantados em sede de contrarrazões.

Com efeito, não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada, pretendendo reanálise do conteúdo decisório.

Portanto, o que se pretende aqui é a rediscussão da matéria fática. Não há omissão no acórdão.

Vale acrescentar que não se pode admitir os embargos apenas para prequestionar dispositivos constitucionais, os quais sequer foram abordados anteriormente aos embargos de declaração, nem mesmo no recurso inominado. O enfrentamento dessa matéria agora é descabido, mormente porque se trata de inovação recursal por meio de embargos de declaração.

Em face do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. É como voto.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO VENTILADA ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Para que o prequestionamento seja possível, por meio dos embargos de declaração, há necessidade de que tenha havido omissão no acórdão. Os dispositivos constitucionais que não foram abordados anteriormente aos embargos de declaração não podem ser objeto de exame. E são inviáveis os embargos de declaração que buscam a rediscussão das matérias fática e de direito já debatidas no acórdão que julgou a demanda.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E NAO ACOLHIDOS A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7010037-19.2016.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuição: 07/07/2017 10:05:23

Data julgamento: 11/09/2019

Polo Ativo: BANCO BMG SA e outros

Advogado do (a) RECORRENTE: RODRIGO SCOPEL -RS40004-A

Polo Passivo: MARIA DELZA DOS SANTOS VIEIRA e outros

Advogados do (a) RECORRIDO: MAURO PEREIRA MAGALHAES - RO6712-A, MARIA DA CONCEICAO SOUZA VERA - RO573-A

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de declaração interposto pelo Banco BMG S/A, sustentando a ocorrência de omissão no acórdão, o qual manteve a sentença proferida pelo Juízo de origem, em razão da não manifestação quanto ao acordo realizado entre as partes e juntado aos autos em 09/07/2019.

É o sucinto relatório.

VOTO

Conheço do recurso interposto eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal.

o analisar a decisão embargada, verifico não ter havido qualquer dos vícios mencionados no art. 48 da lei nº 9.099/95. Quanto à inexistência dos vícios previstos no art. 48 da lei 9.099/95, o seguinte aresto desta Turma Recursal:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. DÚVIDA. INEXISTÊNCIA. Inexistindo na decisão embargada quaisquer dos defeitos previstos no art. 48 da Lei n. 9.099/95, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de Declaração em Recurso Inominado nº 0022254-24.2013.8.22.0001. Julgado em: 24/08/2016.

Insta mencionar que somente após o julgamento do recurso, ocorreu a realização da composição entre as partes.

No entanto, conforme disposição legal, o acordo pode ser realizado a qualquer tempo, sendo este homologado pelo juiz. Firme nestas considerações, VOTO para REJEITAR os embargos de declaração. E de ofício, diante da autocomposição entre as partes, homologar o acordo realizado e julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b c.c art. 932, inciso I, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 57 da Lei 9.099/95.

Diante da preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data. Certifique-se.

Sem custas na hipótese.

Oportunamente, remetam-se à origem.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. DÚVIDA. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE OFÍCIO.

Inexistindo na decisão embargada quaisquer dos defeitos previstos no art. 48 da Lei n. 9.099/95, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E NAO ACOLHIDOS A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7020525-62.2018.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuíção: 31/10/2018 14:07:24

Polo Ativo: CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA

Advogado (s) do reclamante: BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO, MARCELO RODRIGUES XAVIER, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, VANESSA BARROS SILVA PIMENTEL

Polo Passivo: EDILENA MONTEIRO FERREIRA DE CASTRO

Advogado (s) do reclamado: EVANDRO JUNIOR ROCHA ALENCAR SALES, ANDRE FERREIRA DA CUNHA NETO, RUTH GIL DO NASCIMENTO LIMA

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.

VOTO

Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão, conforme segue:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Por relevância transcrevo a sentença:

“(...) A Autora ajuizou a presente ação em desfavor da Ré, visando a declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Afirma que passou a receber faturas de energia em valores abusivos, discordando com os mesmos. Acrescenta ainda que tais valores não correspondem a média de consumo praticada na sua unidade consumidora, pois possui poucos eletrodomésticos. Requereu a antecipação da tutela para determinar à Ré que suspenda a cobrança das parcelas vincendas do acordo extrajudicial e no mérito, a declaração de inexigibilidade da fatura de energia do mês de março/2018.

A Ré, em sua defesa, suscitou a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial em razão da matéria, ante a complexidade da causa que necessita de produção de prova pericial com formulação de quesitos e assistente técnico, sendo primordial para o correto deslinde do feito. No mérito, informa que as faturas impugnadas não são oriundas de recuperação de consumo, mas sim de faturamento dos consumos devidamente medidos por equipamento aprovado pelo INMETRO.

Por se confundir com o mérito, a preliminar será com ele analisada. Portanto, por ora, rejeito-a.

Da análise de débito (Id. 19747587), depreende-se que há faturamentos irregulares entremeados de vários consumos medidos pela média. Observa-se que o medidor é o mesmo desde a instalação do fornecimento de energia até hoje, ou seja, não foi constatado defeitos até o momento que o levasse à medição incorreta e que provocasse sua substituição. A questão dos autos

é a falta da leitura do consumo de energia da Autora em alguns meses, levando ao acúmulo de consumo nos meses seguintes, quando a leitura era realizada.

Sobre o impedimento de acesso ao medidor alegado pela Ré, dispõe a Resolução Normativa 414/2010, da ANEEL:

Art. 87. Ocorrendo impedimento de acesso para fins de leitura, os valores faturáveis de energia elétrica e de demanda de potência, ativas e reativas excedentes, devem ser as respectivas médias aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento anteriores à constatação do impedimento, observado o disposto no § 1º do art. 89, exceto para a demanda de potência ativa cujo montante faturável deve ser o valor contratado, quando cabível.

§ 1o O procedimento previsto no caput pode ser aplicado por até 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento, devendo a distribuidora, tão logo seja caracterizado o impedimento, comunicar ao consumidor, por escrito, sobre a obrigação de manter livre o acesso à unidade consumidora e da possibilidade da suspensão do fornecimento.

Não consta nos autos que em algum momento a Ré comunicou à consumidora a ocorrência do impedimento da leitura, devido ao visor embaçado. Aliás, como foram realizadas algumas leituras entre as feitas por estimativas, leva-se a crer que o visor não estava tão embaçado assim. Desta forma, a falta da comunicação devida e as cobranças elevadas de algumas faturas pelo acúmulo, mesmo sendo devidas, já que houve o consumo, indubitavelmente desestabilizou a situação financeira da Autora. Portanto, houve falha na prestação dos serviços pela Ré.

Como dito anteriormente, pelos fatos e documentos trazidos aos autos, não houve déficit de consumo de energia pela Autora, ou seja, as cobranças refletem o seu real consumo, apesar do faturamento acumulado. Assim, não há que se falar em inexigibilidade da fatura de energia do mês de março/2017, como ela requer, nem tampouco a restituição em dobro do que ela pagou no acordo extrajudicial entabulado com a Ré, pois este faturamento é resultado do consumo correspondente a esse mês mais a diferença do anterior, feito pela média.

Nota-se, portanto, que a Ré deveria ter comunicado a consumidora o impedimento ocasional da leitura, ante ao embaçamento do visor do relógio, pois dessa forma, teria evitado os picos de faturamentos elevados do seu consumo por acúmulo.

Não é preciso muito argumentar para demonstrar que a situação pela qual passou a Autora é vexatória e humilhante, já que faturas exorbitantes que destoam do consumo normal de energia, causam impacto em qualquer orçamento familiar, impedindo certamente o consumidor de honrar outros compromissos.

A falta de demonstração de um prejuízo específico sofrido pela Autora, é fator a ser considerado na dosagem do dano moral, vez que diminui a extensão dos danos ao consumidor. De qualquer sorte, é sabidamente constrangedor a simples cobrança de um valor inesperado que entendemos indevido. Por outro lado, tal fato certamente causou grande indignação, já que a Autora não tinha como constatar, por si só, a existência do referido impedimento da leitura, providência essa cabível à Ré com a posterior comunicação à Autora, justamente para evitar futuros dissabores.

Portanto, não se trata de um mero aborrecimento sem maiores consequências, mas sim de sofrimento real e perfeitamente identificável diante da natureza das coisas. Desta forma, passo a arbitrar o dano moral.

(…) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por EXTINTO o feito, com resolução de mérito, para CONDENAR a Ré a pagar a Autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais a partir da publicação desta decisão”.

Portaisconsiderações,votonosentidode NEGAR PROVIMENTOao recurso e manter inalterada a sentença.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

É como voto.

EMENTA

Consumidor. Falha na prestação do serviço. Ceron. Ausência de comprovação da legitimidade do débito. Inexigibilidade do pagamento. Declaração de inexistência do débito: procedente. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7002494-56.2016.8.22.0003 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuição: 25/10/2017 11:09:04

Data julgamento: 11/09/2019

Polo Ativo: BANCO PAN S.A. e outros

Advogado do (a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

Polo Passivo: JOSIANI OLIVEIRA ALMEIDA SOUZA e outros

Advogados do (a) RECORRIDO: HENRIK FRANCA LOPES -RO7795, MAXMILIANO PRENSZLER COSTA - RO5723

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.

VOTO

Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Com efeito:

“(...) DEFIRO o pedido realizado pela requerida de retificar o polo passivo, devendo constar Banco Pan S.A.

AFASTO A PRELIMINAR de incompetência do juizado especial arguido pela requerida, eis que verifico ser decorrente de interpretação extensiva do art. da Lei 9.099/95.

Em que pese o argumento da demandada, o presente caso não necessita de perícia técnica, e caso ainda fosse necessário a realização da perícia, o art. da Lei 9.099/95 não veda expressamente sua realização.

A perícia pode ser realizada no âmbito do juizados especiais cíveis, tanto que, o art. 35 da Lei 9.099/95 estabelece situação em que um técnico poderá vir a suprir dúvidas do juízo, desde que o caso seja de baixa complexidade, pois não é a realização da perícia que torna o caso complexo.

Entretanto, conforme se verá adiante, não faz-se necessário a realização de perícia para o presente caso.

Portanto, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial para processamento da presente lide, arguida pela requerida.

A presente demanda trata-se de declaração de inexistência de débito com indenização por danos morais, em virtude da parte autora afirmar não ter contratado nenhum serviço com a requerida quanto a empréstimo consignado, e haver descontos de seu beneficio previdenciário relativo a consignado em favor da requerida, razão a qual ajuizou a presente demanda.

A requerida apresentou contestação nos autos, afirmando que a dívida acima informada é devida, pois a mesma foi contratada pela parte autora, consistente em empréstimo consignado do valor de R$ 3.461,92, devendo ser descontado da folha de pagamento da autora, o total de 72 parcelas de 105,00, conforme documentos anexos à contestação.

Pois bem.

O presente caso será analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, pois mesmo sendo o pedido inicial uma declaração de inexistência de dívida, ou seja, declarar que a autora não teve vínculo com a requerida, o CDC prevê no art. 17 que “equiparamse aos consumidores todas as vítimas do evento.” Logo, o fato da requerida negativar a autora é um fato danoso que decorrente de uma relação de consumo.

Importa, ainda, tratar da inversão do ônus da prova, prevista no art. , inciso VIII, do CDC, que estabelece:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz , for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”

Segundo o dispositivo acima transcrito, a inversão do ônus probandi tem como únicos pressupostos que seja a alegação do consumidor verossímil ou que ele seja hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Dessa forma, considerando que a própria lei determinada o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. , inciso I, CDC) e considerando que o destinatário das provas é o julgador e não as partes (art. 130, Código de Processo Civil), presentes os requisitos legais da verossimilhança das alegações do autor e sua hipossuficiência, a inversão do ônus da prova pode ser determinada de ofício pelo juiz.

Confira-se:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VALOR DAS PRESTAÇÕES. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ELEVADO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. PERÍCIA. NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Os contratos do Sistema Financeiro de Habitação são regulados pelo Código de Defesa do Consumidor. Código de Defesa do Consumidor 2. Reconhecida a hipossuficiência do consumidor, é possível a inversão do ônus da prova, matéria conhecida de ofício pelo Tribunal. RECURSO CONHECIDO PARA RECONHECER A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E INVERTER O ÔNUS DA PROVA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO. (1647734 PR Agravo de Instrumento - 0164773-4, Relator: Fernando Wolff Bodziak, Data de Julgamento: 28/11/2001, Quarta Câmara Cível (extinto TA), Data de Publicação: 01/02/2002 DJ: 6054).

AGRAVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO. Desproveram o agravo. Unânime. (Agravo de Instrumento 70044985497 RS , Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 29/03/2012, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2012).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. AGRAVADA CONSUMIDORA, HIPOSSUFICIENTE. IMPROVIMENTO. É razoável a decisão do Magistrado do primeiro grau que, buscando solucionar a lide com resolução meritória, determina à parte mais forte da relação de consumo a exibição de cópia do contrato objeto da discussão; A extinção no feito sem exame do mérito, com fundamento na ausência de documento comum às partes, não acostado pela Autora da ação, posto que em poder da empresa ré, fere princípios constitucionais e legais; Possibilidade de inversão do ônus da prova de ofício em benefício de hipossuficiente; Agravo de Instrumento improvido. (460872220078170001 PE 0018041-84.2011.8.17.0000, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 25/01/2012, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25).”

No caso em tela, reconheço que a parte autora é flagrantemente hipossuficiente, vez que não tem condições de fazer prova negativa acerca da utilização dos serviços de empréstimo consignado com a requerida, competindo à demandada trazer aos autos as provas que demonstre a licitude da cobrança por meio do desconto do benefício previdenciário da autora, ou ainda, a existência de alguma das excludentes de ilicitude prevista no inciso II, § 3º, art. 12, do CDC.

Assim,considerandoahipossuficiênciadademandante,adificuldade desta em produzir determinadas provas, a verossimilhança das suas alegações, e, finalmente, as regras ordinárias da experiência, entendo necessária inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que desde já aplico.

Segundo a requerida, o serviço fora prestado, exatamente nos moldes do termo de adesão de empréstimo consignado. O objeto do contrato era o empréstimo de R$ 3.461,92, a qual seria dividido em 72 parcelas de R$ 105,00, a qual seriam descontadas do benefício previdenciário da autora. A primeira parcela do pagamento seria descontada em 13/05/2016 e a última no mês 07/06/2022.

Diante da verossimilhança da alegação da autora que não realizou contrato de empréstimo consignado, bem como diante dos documentos apresentados pela requerida para realização do termo de empréstimo conterem diferença significante, a ponto de não demonstrar a vontade expressa da autora em contratar o serviço de empréstimo em questão, este juízo entende ser suficiente a atestar que o débito representado nos autos por meio do empréstimo alegado pela requerida deve ser declarado inexistente, devendo os valores descontados do benefício da parte autora serem devolvidos em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC.

Quanto ao pedido de condenação do requerido em reparar dano causado à moral do autor, verifica-se que as condutas praticadas pelo requerido amoldam àquelas previstas no art. 186 do CC, visto que providenciou descontos em seu favor, do beneficio previdenciário do autor.

Cabe destacar ainda que o demandado é mesmo que sem o consentimento do autor, não exime-se da condição de prestador de serviço, que de acordo com o texto do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, tem sua parcela de responsabilidade, conforme se estabelece a seguir:

“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Deacordocomdispositivolegalretromencionado,aresponsabilidade do requerido, por ser um prestador de serviço de empréstimo consignado, é objetiva, logo, responde pela má prestação de serviço diante de suas condutas apuradas que amoldam-se as condutas consideradas ilícitas pelo art. 186 do CC.

Todas as condutas praticadas pelo requerido apuradas até aqui geram sentimento de aflição, angústia, desconforto, humilhação e ansiedade em qualquer homem comum.

Desta forma, reconheço a existência de dano moral sofrido pela autora decorrente de ato ilícito praticado pelo requerida, razão a qual passa-se a apurar sua liquidação.

Quanto ao valor a título da dano moral, sua fixação deve compreender, dentro do possível, a compensação pelo dano infligido à vitima/autora, ao mesmo tempo servindo elemento inibidor e de sanção a autora do ato ilícito, ora requerido. Assim, na ausência de critérios legais predeterminados na fixação do quantum, na indenização por dano moral, caberá ao julgador o arbitramento, à vista das circunstâncias do fato, da razoabilidade, tendo como padrão a sensibilidade do homem médio, de modo que o valor a ser arbitrado atenda aos seus objetivos.

Há que se ressaltar ainda a gravidade da conduta ilícita praticada pela requerida, não tendo dispensado a requerente o tratamento que dela se esperava, visto que negligentemente, não informa a autora os motivos de reprogramação de parcelas e suas consequências, bem como se a negativação deu-se em razão de qual parcela. Acrescenta-se ainda o fato de que o requerido que não resolveu o problema administrativamente, muito menos apresentou perante este juízo alguma situação que explique suas condutas de proceder ao empréstimo por ordem de pagamento, e ão haver uma identificação de quem tenha sacado o valor emprestado indevidamente, o que consequentemente expôs a autora a uma situação singularmente desgastante.

Inegável, portanto, o sentimento de aflição, angústia, desconforto, humilhação e ansiedade suportado pela requerente.

Com base nessas premissas, entende-se por razoável o ressarcimento pelos danos morais suportados pela autora na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já atualizado nesta data.

Ante o exposto, DECLARO PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora, a fim de:

a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA de débito que está sendo descontado de forma consignada ao benefício previdenciário da autora, conforme fundamentação supra;

b) CONDENAR o requerido a pagar uma indenização a título de danos morais a autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). c) CONDENAR o requerido a devolver a parte autora, todo o valor descontado de forma indevida de seu benefício previdenciário, na forma simples.

Confirmo os efeitos da tutela antecipada concedida anteriormente, convertendo-a em definitiva.

Eventual, cumprimento de sentença deverá ocorrer nos próprios autos, conforme determinação da Corregedoria Geral deste Tribunal de Justiça (Ofício Circular n. 14/2011-DIVAD/CG de 15/02/2011). Deste modo, fica resolvido no mérito.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.(...)”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

É como voto.

EMENTA

CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEI. 8.078/90. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO REALIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO ADEQUADO. MEDIANTE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1 - A repetição do indébito será em dobro quando existir má-fé do credor, a exemplo de descumprimento de decisão judicial que determinou a suspensão da cobrança e dos descontos na contacorrente do consumidor.

2 - Uma vez demonstrado que o desconto em conta-corrente atingiu de forma significativa a renda mensal do consumidor, o que certamente acarreta violação a direitos da personalidade, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7002419-20.2016.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuição: 19/04/2018 07:53:59

Data julgamento: 11/09/2019

Polo Ativo: OI S.A e outros

Advogados do (a) RECORRENTE: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635-A, MARCELO LESSA PEREIRA -RO1501-A

Polo Passivo: SARA CLARES DE SOUZA e outros

Advogado do (a) RECORRIDO: EVELISE ELY DA SILVA -RO4022-A

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.

VOTO

Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão, conforme segue:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Por relevância transcrevo a sentença:

“(...) Trata-se de ação interposta por SARA CLARES DE SOUZA em face de OI S/A tencionando o recebimento de indenização por danos morais sofridos com o bloqueio indevido de linhas telefônicas.

Segundo consta na inicial, a parte autora é titular do terminal telefônico (69) 3536 8420, o qual é utilizado em estabelecimento comercial de sua propriedade e no dia 30/01/2016, em razão da alteração de endereço, solicitou junto a requerida, a transferência da linha telefônica para endereço localizado na Rua Violeta, nº 3823, Setor 04 em Ariquemes.

De acordo com a parte autora, logo após a solicitação de transferência do terminal telefônico, deu início ao processo de divulgação junto a clientes, informando o terminal telefônico (69) 3536 8420 para contato. No entanto, apesar de emitida a ordem de serviço sob o número 32462236, a requerida não procedeu a mudança do terminal conforme requerido e a parte autora ao buscar informações sobre o porquê da demora, recebeu a informação de que a requerida procedeu a instalação de outras três linhas telefônicas em seu nome, as quais alega nunca terem funcionado. Por fim, alegou que a requerida, procedeu a instalação do terminal 3535 3353 em seu nome e que só constatou o ocorrido quando buscou informações acerca do terminal 3536 8420.

Assim, ingressou com a presente requerendo a procedência do pedido para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em proceder a regularização/reinstalação do terminal (69) 3536 8420 bem como para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez salários mínimos e lucros cessantes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).

Para amparar o pedido juntou documento de identidade, protocolo de atendimento, solicitação de serviço, cartão de visita, dentre outros.

Citado o requerido apresentou contestação requerendo a improcedência da inicial sob a alegação de que o cancelamento do terminal telefônico da parte autora se deu em razão da existência de faturas inadimplidas no valor de R$ 1.429,14 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e quatorze centavos).

Ainda em sua defesa afirmou que o contrato atinente ao terminal telefônico de nº 3535-3353 encontra-se devidamente ativo com o serviço denominado Oi Velox, o qual vinha sendo consumido até o ingresso da lide.

Com a contestação juntou telas de seu sistema.

Durante a audiência de Instrução e Julgamento foram ouvidas testemunhas da parte autora.

Infere-se, pois, que a causa de pedir é a má prestação do serviço ocasionada pela indisponibilidade e suspensão do serviço de telefonia móvel.

A responsabilidade da pessoa jurídica em face dos atos realizados por seus prepostos regula-se pela teoria objetiva, de forma que basta a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade para configurar-se o dever de indenizar.

Extrai-se dos autos que a natureza do contrato de prestação de serviços de telefonia estabelecido entre as partes denota nítida relação de consumo, ensejando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor,ofornecedordeserviçosresponde,independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O art. , VI e VIII do Código de Defesa do Consumidor esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos morais a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, operando-se a inversão do ônus da prova em seu favor. Ademais, por força da teoria do risco, o fornecedor de serviços fica obrigado a reparar o dano causado a qualquer consumidor, independente da existência de culpa, em razão da natureza e importância da atividade desenvolvida.

Assim, prevalece o dever de indenizar desde que presentes os requisitos da conduta do agente, independentemente da existência de culpa, aliado ao dano e o nexo causal, vez que toda relação consumerista se sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, conforme entendimento jurisprudencial pacificado.

(…) Os documentos juntados aos autos comprovam que a parte autora é usuária do serviço de telefonia fixa da parte requerida, o que demonstra seu interesse processual e legitimidade para questionar o serviço.

Esses mesmos documentos, em especial o cartão apresentado com a inicial, atestam que a parte autora era titular do terminal telefônico (069) 3536-8420.

Tratando-se de relação consumerista com consequente inversão do ônus probatório em favor do consumidor, caberia a requerida demonstrar os motivos que ensejaram a interrupção do serviço contratado pela parte autora. No entanto, a requerida desincumbiuse do ônus que lhe cabia pois nada provou já que alegou a inadimplência da parte autora mas não demonstrou sequer a data dos supostos débitos em seu nome.

As telas do sistema da requerida não servem como meio de prova capaz de amparar a alegação de que a parte autora estaria inadimplente vez que produzidas unilateralmente pela requerida. Além disso, ainda que fosse o caso de inadimplência, caberia a requerida proceder a cobrança dos valores supostamente devidos pela parte autora. No entanto, isso não foi feito.

De acordo com o art. do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta da quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

A requerida não trouxe à baila nenhum elemento de prova que pudesse se contrapor às alegações da parte autora e as provas por ela produzidas, eximindo-se da obrigação de comprovar que suspendeu a prestação do serviço face a existência de débitos ou por qualquer outro motivo justo.

Dessa forma, o feito deve ser julgado com base nas provas produzidas, as quais demonstram que a parte autora não solicitou o encerramento ou a suspensão do contrato de telefonia celebrado com a requerida.

Durante a audiência de Instrução e Julgamento as testemunhas ouvidas confirmaram a suspensão do terminal telefônico da parte autora sem que houvesse justo motivo.

Assim, face a existência de prova em sentido contrário, no caso em tela, a conduta da requerida restou demonstrada diante dos documentos juntados nos autos e os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, os quais comprovam que a prestação do serviço foi deficiente já que houve a interrupção e ausência da prestação do serviço de telefonia sem prévia notificação do consumidor.

Seja como for, caso existissem débitos em atraso, caberia a requerida proceder com os meios necessários para cobrar esses débitos e, em caso de inadimplência, incluir o nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito.

Como isso não aconteceu porque a parte autora provou não possuir débitos com a requerida à época da interrupção do serviço, evidencia-se no caso em tela, a ausência de justo motivo para a interrupção e suspensão do serviço.

O dano causado pela conduta da parte requerida também restou comprovado nos autos, em especial pelo depoimento das testemunhas ouvidas em audiência as quais foram unânimes em afirmar que a parte autora utiliza o terminal telefônico no desenvolvimento de sua atividade laborativa e a indisponibilidade do serviço vem lhe causando prejuízo.

Por certo que a indisponibilidade do terminal telefônico causou danos à parte autora, sobretudo porque é profissional autônomo e a indisponibilidade do serviço lhe ocasiona prejuízo, além de stress e chateação haja vista a impossibilidade de manter contato com clientes.

Depreende-se dos autos que a parte requerida suspendeu o serviço contratado pela parte autora sem aviso prévio e sem qualquer justificativa.

A requerida não juntou nos autos nenhuma prova de que a parte autora foi notificada do atraso no pagamento das faturas da linha telefônica. Nesse sentido, considerando o lapso temporal que a parte autora ficou impossibilitada de utilizar os serviços de telefonia, evidente o dano moral sofrido já que deixou de atender clientes e prestar um serviço de qualidade.

Além disso, os protocolos de atendimento telefônico, demonstram que há muito tempo a parte autora tenta resolver a questão por meio da via administrativa, sem sucesso.

(…) Portanto, a interrupção indevida do serviço produz dano moral indenizável.

É importante ressaltar que o reconhecimento do dano moral se deve em razão da comprovação nos autos de que os aborrecimentos suportados pela parte autora superaram os dissabores da vida cotidiana já que comprovadamente a ausência do serviço lhe ocasionou stress, aborrecimentos, frustração e chateação.

Com efeito, inegável que o bloqueio do serviço de telefonia contratado pela parte autora para o exercício de suas atividades, em especial contato com os clientes, além de causar-lhe transtornos de diversas ordens que suplantam os meros aborrecimentos, comprometem a sua imagem e o seu bom nome, pois coloca em dúvida a sua idoneidade e seriedade perante a clientela que, inclusive, pode desistir de contratar os seus serviços.

Conforme entendimento esposado pelo E. Desembargador Mota e Silva, no julgamento da Apelação nº 1.0145.09.509420-0/001, “o dano moral caracteriza-se pelo fato de ter ficado a autora impossibilitada de utilizar o serviço contratado, mesmo estando em dia com o pagamento de sua conta telefônica, e sem que lhe fosse dado qualquer aviso prévio, situação que por certo lhe gerou transtornos, perplexidade e sentimento de grande vulnerabilidade, além do constrangimento de ser reputada inadimplente por aqueles que a telefonaram no período”.

Por fim, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano está comprovado por meio dos documentos juntados à inicial que evidenciaram que os constrangimentos por que a parte autora passou foram causados pela conduta da parte requerida em suspender o serviço de telefonia móvel sem que houvesse justo motivo.

Não se discute sobre a culpa da parte requerida, já que nesse caso se aplica a teoria objetiva da culpa, expressa nos arts. 932, III e 933 do CC.

Mesmo que fosse o caso de se perquirir sobre a culpa, ainda assim seria o caso de atribuir a parte requerida a responsabilidade, pois os seus prepostos agiram com evidente negligência ao suspender o serviço prestado em favor da parte autora sem que houvesse justo motivo.

Dessa feita, há nos autos elementos suficientes para tornar certa a obrigação de indenizar pela requerida, pois restou demonstrada a conduta culposa (indisponibilidade do serviço de telefonia), dano (stress, chateação, desconforto, falta de acesso, impossibilidade de manter contato com clientes), nexo de causalidade (o dano é oriundo de uma conduta da requerida) e culpa (negligência nas informações e prestação do serviço).

Na fixação do quantum, levo em consideração a conduta lesiva da requerida, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano, entendendo razoável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Posto isso, julgo procedente o pedido para determinar que a requerida OI S/A proceda o restabelecimento do terminal telefônico (69) 3536 8420 bem como se abstenha de interromper ou suspender o serviço de telefonia da parte autora, salvo no caso de existirem faturas em atraso, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) no caso do descumprimento da obrigação até o limite de vinte salários mínimos.

Por fim, condeno a requerida a pagar o importe de 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais em favor da parte autora, extinguindo o processo com julgamento do mérito com base no art. 487, I do Código de Processo Civil”.

Portaisconsiderações,votonosentidode NEGAR PROVIMENTOao recurso e manter inalterada a sentença.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

É como voto.

EMENTA

Consumidor. Ação indenizatória. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Ocorrência. Indenização devida. Quantum adequado. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7014164-60.2017.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuição: 16/10/2018 10:43:41

Data julgamento: 11/09/2019

Polo Ativo: MARIANA CHERQUE OLIVEIRA e outros

Advogado do (a) RECORRENTE: GABRIELA NAKAD DOS SANTOS - RO7924-A

Polo Passivo: CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA e outros

Advogado do (a) RECORRIDO: BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO - RO5462-A

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Com efeito:

“(...) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por MARIANA CHERQUE DE OLIVEIRA TERREO, tencionando a retificação da fatura de energia elétrica correspondente ao mês de SETEMBRO/2017 com o fito de cobrar-lhe o consumo real e não o suposto valor excessivo ora cobrado, bem como a indenização por danos morais que alega ter sofrido.

Ademais, a parte autora requereu a proibição de interrupção quanto ao serviço essencial, bem como a abstenção de negativação por conta do débito reclamado nos autos.

Para comprovar o alegado a parte autora juntou várias faturas de energia elétrica contendo o histórico de consumo.

Portanto, o mérito destes autos reside em saber se subsiste cobrança de valor em excesso ou não.

Segundo consta no histórico das faturas de energia elétrica que instruem a exordial, a média registrada na unidade consumidora nos últimos meses pela CERON é bem inferior à media registrada na fatura reclamada, sendo que o aumento de valor foi feito sem qualquer justificativa plausível.

No mais, evidencia-se relação consumerista existente entre as partes, urgindo seja aplicada a inversão do ônus probatório face à hipossuficiência da parte autora frente ao poderio econômico, técnico e probatório da concessionária, bem como em razão da verossimilhança de suas alegações (art. , inciso VIII do CDC).

De acordo com o art. , X do Código de Defesa do Consumidor, constitui um direito básico do consumidor, “a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral”.

Esse direito básico é repetido pelo Art. 140 da Resolução 414 da ANEEL, o qual prevê que “a distribuidora é responsável, além das obrigações que precedem o início do fornecimento, pela prestação de serviço adequado a todos os seus consumidores, assim como pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos”. O § 1º do referido artigo prevê ainda que “serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”. Portanto, a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica deve obedecer a certas “condições” e dentre elas, a EFICIÊNCIA e SEGURANÇA.

Materializando essas condições e direitos, os arts. 104 e 106 da Resolução 414/2010 da ANEEL descrevem que o faturamento das unidades consumidoras será feito com base no consumo real.

Assim, um dos direitos básicos do consumidor de energia elétrica é ser cobrado por aquilo que efetivamente consumiu.

Ocorre que no caso em tela, operou-se a cobrança de valor que não retrata o efetivo consumo da requerente, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente pelo seu art. 39, V, o qual dispõe que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.

O Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe ainda serem “nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.

Portanto, a concessionária deve fazer a medição correta do consumo, cobrando do consumidor estritamente os serviços que lhe foram prestados, na exata medida de seu CONSUMO REAL. Considerando que competia à CERON produzir provas de que o valor cobrado na fatura de SETEMBRO/2017 está correto e isso não ocorreu, presume-se a boa fé do consumidor, o qual ingressou judicialmente para pagar pelo que efetivamente consumiu.

Ademais, de modo eficiente o histórico de fatura constante na própria fatura de SETEMBRO DE 2017 demonstra que a média apresentada pela unidade consumidora nos últimos meses não justifica o valor exorbitante ora cobrado.

Atualmente, a jurisprudência tem se manifestado pela nulidade das faturas com valores a maior. Vejamos:

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CEB. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DO CONSUMO MÉDIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA FATURA. REDUÇÃO AO VALOR DO CONSUMO MÉDIO COM BASE NA MEDIÇÃO DOS SEIS MESES ANTERIORES

O FATURAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Não demonstrada pela companhia de energia elétrica a causa que justifique a medição de consumo em patamar muito além da média de energia elétrica consumida na residência, tem-se por indevida a cobrança do valor registrado na conta.

2. Incabível o dano moral pela falta de demonstração de erro injustificável ou má-fé.

3. Recurso conhecido e desprovido. Dispensados o relatório e o voto, conforme previsto no art. 46 da Lei nº 9.099/95. Honorários fixados em R$400,00 (quatrocentos reais) a ser pago pelo recorrente vencido.

(Acórdão n. 627157, 20120110331123ACJ, Relator JOÃO FISCHER, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 09/10/2012, DJ 18/10/2012 p. 255).

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CEB. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DO CONSUMO MÉDIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA FATURA. REDUÇÃO AO VALOR DO CONSUMO MÉDIO COM BASE NA MEDIÇÃO DOS SEIS MESES ANTERIORES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIENCIA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA ESSENCIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDAS NA FIXAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

1. Constatada a hipossuficiência da consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações, com a consequente inversão do ônus da prova determinada pelo Juiz, consoante permite o artigo , inciso VIII, do CDC, cabe à concessionária de serviço público comprovar o efetivo consumo de energia elétrica.

2. Restou incontroverso nos autos que as contas de energia elétrica da consumidora referentes aos meses de julho e agosto de 2010, foram faturadas com valores muito elevados, encontrando-se totalmente dissonantes de seu padrão de consumo, devendo, desta forma, ante a ausência de prova em contrário, serem reduzidas ao valor correspondente ao consumo médio da residência, apurado com base na medição dos seis meses anteriores à referidas contas.

3. O indeferimento de prova pericial pelo Juiz não configura cerceamento de defesa. O Juiz não é obrigado a deferir todo e qualquer pedido de produção de prova formulado pela parte, seja ela testemunhal, documental ou mesmo pericial, pois, a teor dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil, a ele cabe determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, apreciando as livremente, sendo soberano em sua análise, devendo, contudo, decidir fundamentadamente, de acordo com seu convencimento.

4. A interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica enseja indenização por danos morais, em face de sua natureza essencial, bem como por força da responsabilidade objetiva da empresa concessionária de tal serviço público por defeito na sua prestação (artigo 14 do CDC).

5. Na fixação do quantum arbitrado a título de dano moral, é certo que sua indenização deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, levandose em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, bem como apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, atentando-se especialmente para: a)-as circunstâncias que envolvem o fato; b)- as condições pessoais e econômicas dos envolvidos; c)-, a gravidade objetiva do dano moral e a extensão de seu efeito lesivo; d)- o efeito pedagógico e preventivo para o ofensor; e)- não enriquecimento sem causa do ofendido ou empobrecimento do ofensor.

6. Na espécie, a consumidora ficou sem energia elétrica em sua residência por quase dois meses, devido à interrupção indevida no seu fornecimento. O valor do dano moral foi corretamente fixado pelo i. Juiz singular.

7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46, da Lei 9.099/95. Condenada a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (Acórdão n. 526542, 20110110211567ACJ, Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 09/08/2011, DJ 12/08/2011 p. 314

Logo, conclui-se que a cobrança EXCESSIVA imputada a parte autora não pode prosperar, vez que esta não representa o efetivo consumo real, de modo que a consumidora faz jus à retificação da fatura de energia elétrica reclamada na inicial, no valor de R$ 777,62 (setecentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos) com vencimento em 21/09/2017.

De igual modo, afigura-se como medida justa a proibição de a concessionária interromper a prestação do serviço de energia elétrica no imóvel, bem como a proibição de negativar o nome da parte autora por conta do débito reclamado nestes autos, haja vista que o valor afigura-se exorbitante e indevido.

Em relação aos danos morais, a parte requerente não provou sua ocorrência.

Segundo consta nos autos, a parte requerente não requereu a designação de audiência para a oitiva de testemunhas ou apresentação de qualquer outra prova capaz de atestar o dano moral que alegam ter sofrido.

Além disso, os documentos juntados com a inicial são insuficientes a atestar sua ocorrência já que o suposto danos sofridos pela parte requerente não são presumidos e nesse sentido, caberia a ela fazer prova de sua ocorrência. Como isso não foi feito, improcede o pedido de danos morais.

Há entendimento pacificado nesse mesmo sentido. Vejamos:

AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA PROVA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - ART. 333, I, DO CPC. Se não houver prova do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta supostamente ofensiva, não há dever de indenizar. Recurso não provido (TJ-MG - AC: 10672120270190001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 03/04/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2014).

TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA A RECLAMANTE QUE PRESTOU SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA À RECLAMADA, A QUAL RESTOU INADIMPLENTE DO VALOR DE R$26.480,21. RELATA QUE A RECLAMADA SOLICITOU A RECLAMANTE O ENVIO DOS CANHOTOS E NOTAS DE ENTREGA A FIM DE PROVIDENCIAR O PAGAMENTO E QUE, CONTUDO, REALIZOU DEPÓSITO DE ENVELOPE VAZIO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO, CAUSANDO-LHE DIVERSOS TRANSTORNOS. REQUER INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. SOBREVEIO SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA PARA O FIM DE CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA NULIDADE DA SENTENÇA E BAIXA DOS AUTOS PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROPORCIONANDO A PRODUÇÃO DE PROVA. PARA FAZER JUS À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA EFETIVA DE DANO, A CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO (OMISSIVA OU COMISSIVA), BEM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE TAL CONDUTA E O PREJUÍZO MORAL SOFRIDO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DETERMINA QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR, QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO E AO RÉU, QUANTO A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISOS I E II, DO CPC). NÃO RESTA COMPROVADO OS ALEGADOS PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL SOFRIDOS PELA RECLAMANTE (grifado), ORA RECORRENTE, ORIUNDOS DO SUPOSTO DEPÓSITO DE UM ENVELOPE VAZIO, POSTO QUE TAL FATO SEQUER PREJUDICOU POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO EXECUTÓRIA.RESSALTA-SEQUEPORSETRATARDEPESSOA JURÍDICA A ÚNICA FORMA PASSÍVEL DE GERAR DANO MORAL SERIA MEDIANTE (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000532-08.2014.8.16.0019/1 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 22.06.2015) (TJ-PR - RI: 000053208201481600191 PR 0000532-08.2014.8.16.0019/1 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 22/06/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/06/2015).

Assim, sem provas de sua ocorrência, não há como conceder as indenizações por danos morais pretendida.

Posto isto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida CERON a retificar a fatura de energia elétrica vencida em 21/09/2017 no valor de R$ 777,62 (setecentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos) e, se inviável, que efetue a especificação retroativa desse consumo real, com base na média dos últimos 12 meses de consumo antes do fato.

Além disso, determino que a requerida CERON abstenha de interromper ou suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora, bem como de incluir o nome da parte autora junto aos órgãos restritivos de crédito, SALVO se houver atraso no pagamento de faturas diversas da reclamada na Inicial, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de 20 salários mínimos. (...)”,

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem.

É como voto.

EMENTA

CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE FATURA. DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7005204-81.2018.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuíção: 12/03/2019 11:38:41

Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado (s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS

Polo Passivo: VAGNER DE LIMA BONFIM

Advogado (s) do reclamado: CRISTIAN KESIA ALVES FRANCO RELATÓRIO

Dispenso o relatório na forma da lei 9.099/95.

VOTO

Conheço o recurso, eis que presentes requisitos legais de admissibilidade.

Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem.

É como voto.

EMENTA

CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. COBRANÇA E DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO DUPLICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO MEDIANTE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR PARA O ACÓRDÃO

RELATÓRIO

Dispensado ao teor da Lei nº 9.099/95.

VOTO

Conheço o recurso, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de ação indenizatória que objetiva a restituição dos valores investidos com a construção de rede de eletrificação rural.

Necessário destacar que a demanda deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, ainda que de maneira relativa, a inversão do ônus da prova.

Posto isto, verifico que a parte recorrida juntou aos autos documentos suficientes para comprovar a construção da subestação elétrica, o que sustenta o direito, considerando a incorporação, ao ressarcimento dos valores investidos nesta. É o entendimento desta Turma, como segue:

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. AUSÊNCIA DE TERMO FORMAL ENTRE AS PARTES. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MENOR VALOR ORÇAMENTOS. Evidenciado que o consumidor arcou com os custos de instalação de rede elétrica rural, de responsabilidade da concessionária pública, é devida a restituição dos valores pagos, verificada a partir do menor valor dentre os orçamentos juntados. (Autos de nº 7000287-39.2016.8.22.0010; Relator Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal; Julgado em 22/02/2017).

Da análise sistemática das disposições constantes da Resolução nº 229/2006 – ANEEL, em especial, artigos 4º e 9º, extrai-se que somente não serão indenizadas as construções daquelas redes elétricas localizadas no interior das propriedades e que atendam ao interesse exclusivo dos particulares, situação não verificada nestes autos.

No caso em tela verifico também que a concessionária recorrente não cuidou em demonstrar, de forma clara e inequívoca, que a construção da subestação atende unicamente o imóvel da parte recorrida e em seu exclusivo benefício, não se desincumbindo do ônus que lhe cabe a teor do art. 373, inciso II, NCPC.

Destaca-se que, em regra, não se exige instrumento formal para efetiva incorporação da rede elétrica edificada pelo particular ao patrimônio da concessionária de energia elétrica, bastando que isso ocorra de fato, a exemplo de quando aquela passa a custear despesas com operação e manutenção, não tendo a concessionária comprovado o contrário.

Demais disso, exigir instrumento formal de transferência de patrimônio como condição para efetiva incorporação da rede elétrica seria admitir a perpetuidade do não reembolso das despesas feitas pelo particular, exatamente por tal pagamento depender da participação voluntária da concessionária, que figuraria como devedora.

Além disso, conforme resultado do processo administrativo punitivo nº 48500001126/2013-10 cujo trâmite se desenvolveu no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a concessionária recorrente sofreu sanção com multa no valor aproximado de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) justamente por descumprir critérios gerais para a incorporação de redes particulares e a não realização dos pagamentos aos respectivos proprietários.

Relevante destacar que o orçamento fora realizado recentemente, constando nele o valor atual de uma subestação com as características da construída à época, de certo que, uma vez que a incorporação de fato se deu em momento incerto, são considerados válidos.

Assim, entendo que não merece reforma a sentença que julgou procedente o pedido do autor, devendo a concessionária reembolsar as despesas feitas e devidamente comprovadas em razão da construção de subestação em rede elétrica incorporada ao seu patrimônio.

Entender de modo contrário seria permitir enriquecimento sem causa da concessionária que, ao se comportar à revelia da lei – deixando de adotar providências para incorporar redes de particulares e pagar as respectivas indenizações – visou atender exclusivamente seu próprio interesse econômico. Quanto a esse raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA EXPANSÃO E INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA RÉ INDENIZAÇÃO PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA ART. 515, § 3º, DO CPC APLICABILIDADE ABUSIVIDADE RECONHECIDA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS RECURSO PROVIDO. [...] Comprovado terem os autores realizado a implantação da rede de eletrificação em propriedade rural, que incorporou o patrimônio da concessionária ré, deve o montante desembolsado ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito”. (REsp 754.717/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2006, DJ 22/06/2006, p. 186).

Da mesma forma decidiu o e. Tribunal de Justiça de Rondônia:

RECURSO. PREPARO. COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. REDE RURAL. INSTALAÇÃO.CONSUMIDOR.PAGAMENTO.RESSARCIMENTO DEVIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. Evidenciado que o consumidor arcou com os custos de instalação de rede elétrica rural, de responsabilidade da concessionária pública, é devida a restituição dos valores pagos, notadamente se contempla os exatos termos do projeto autorizado pela prestadora de serviço público. Decaindo o autor de parte mínima de seus pedidos, responde a parte requerida pelas verbas de sucumbência. (TJ/RO – 2ª Câmara Cível, N. 00040380220108220007, Rel. Des. Marcos Alaor D. Grangeia, J. 17/10/2012)

E, ainda, esta Turma Recursal, em precedente firmado sob a antiga composição:

INCOMPETÊNCIADOSJUIZADOS.PERÍCIA.DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONTRIBUIÇÃO OU CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE VALORES. Havendo demonstração da realização de gastos para eletrificação, incorporado ao patrimônio da concessionária, devem ser devidamente indenizados. (RI 1001791-07.2014.8.22.0002, Rel. Juiz José Jorge Ribeiro da Luz, julgado em 04/03/2015)

Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença inalterada por seus próprios fundamentos.

Condeno a recorrente no pagamento das custas do processo e na verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55, da lei 9.099/1995.

Oportunamente, remetam-se à origem.

É como voto.

EMENTA

CONSUMIDOR. CERON. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7020150-61.2018.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuíção: 03/10/2018 08:16:37

Polo Ativo: BANCO DO BRASIL SA Advogado (s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo: JOSE CLOVIS FERREIRA

Advogado (s) do reclamado: NELSON SERGIO DA SILVA MACIEL RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Com efeito:

“(...) JOSÉ CLOVIS FERREIRA ingressou com a presente ação revisional de contratos c/c obrigação de fazer e pedido de antecipação de tutela em face de BANCO DO BRASIL S/A, visando adequar o valor consignado mensalmente em seu contracheque para o pagamento dos empréstimos que realizou ao limite de 30% e não superiores a R$400,00 (quatrocentos reais) mensais.

Tutela antecipada deferida (ID 18915571), determinando limitação dos descontos decorrentes dos empréstimos no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) mensais.

Regularmente citado, o requerido Banco do Brasil apresenta sua contestação e suscita preliminar de falta de interesse de agir, ao passo que o autor consentiu livremente em efetuar os empréstimos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova e impugnação a gratuidade da justiça. No mérito, afirma que o autor informou que seus rendimentos na época da celebração contratual representavam o montante de R$10.408,11. Requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos.

Preliminar de falta de interesse processual.

O requerido argúi a referida preliminar em virtude do comportamento do autor, que não demonstrou qualquer discordância com os valores pactuados, ao passo que sempre consentiu com as contratações, afirmando que houve a ratificação expressa do negócio jurídico.

De acordo com o CDC, as cláusulas abusivas são nulas de pleno direito, podendo, portanto, serem revistas a qualquer tempo, ainda que durante a vigência do contrato firmado, por isso que deve ser afastada a preliminar arguida pelo requerido.

Quanto à impossibilidade de inversão do ônus da prova, verifico que não há necessidade de análise preliminar, ao passo que as provas que acompanham a inicial, são suficientes para análise do mérito. Rejeito a preliminar.

Em relação à impugnação a gratuidade, verifico que o momento oportuno para sua análise ocorrerá quando houver interposição de eventual recurso inominado, motivo pelo qual, rejeito.

Das provas e fundamentos:

Pretende o autor a revisão dos contratos de financiamentos realizados com o requerido (823751903, 858746316, 858788764, 861253982, 866592959 e 868877367), tendo em vista a soma das parcelas descontadas estarem consumindo todo seu salário, o que vem lhe privando de coisas básicas do próprio sustento. Informa que, por diversos problemas de saúde, sua situação financeira se agravou. Diz que pretende pagar, porém, da forma que os descontos estão ocorrendo não há nenhuma viabilidade para isso. O autor afirmou que, em razão de dificuldades financeiras, as parcelas ficaram muito onerosas e requereu a sua redução para o limite de R$400,00 para todos os contratos, o que corresponde a aproximados 30% de seus rendimentos.

O requerido, por sua vez, diz que os contratos foram celebrados livremente, respeitando os princípios, forma e normas do ordenamento jurídico.

Pois bem!

Analisando os autos, vejo que a intenção do autor é reduzir o valor das prestações mensais. Pelos documentos, evidenciase que o valor das prestações dos empréstimos que o autor realizou junto ao requerido ultrapassam em muito o limite de 30% da margem consignável dos seus vencimentos. Destaco que os empréstimos realizados foram na modalidade CDC (Crédito Direto ao Consumidor), porém, de acordo com julgado a seguir, é possível analisar o pedido do autor por analogia. Senão vejamos:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REVISIONAL. MÚLTIPLOS BANCOS. LIMITAÇÃO A 30%. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA E CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS LIMITADORES. DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de limitação de descontos em folha de pagamento e conta-corrente. 2. Nos moldes do inciso V do § 1º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, a sentença que revoga a tutela provisória anteriormente concedida produz efeitos imediatos após sua publicação. Contudo, admitese o pedido de efeito suspensivo quando o apelante requerer e demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos dos §§ 3º e 4º, do mencionado dispositivo legal. 3. A previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento) é direcionada à consignação em folha de pagamento, todavia, o Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento, por aplicação analógica, de que tal limitação também deve incidir sobre os mútuos consignados em conta-corrente. 4. No caso dos autos, os descontos de empréstimos firmados entre as partes com averbação em folha de pagamento e com desconto direto na conta-corrente da parte autora superam a margem de 30% (trinta por cento) da renda líquida desta, o que não se pode admitir. 5. Descontos autorizados para pagamento de dívidas oriundas de utilização de cartão de crédito não estão submetidos ao limite de 30% (trinta por cento). 6. De acordo com o artigo 85 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ter como parâmetro para a fixação o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 7. Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.1108521, 07123964920178070018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/07/2018, Publicado no DJE: 17/07/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

A jurisprudência vem reconhecendo como legítimos os descontos efetuados diretamente na folha de pagamento do servidor público ou mesmo em conta-corrente, decorrentes de contrato de mútuo bancário, todavia, tal reconhecimento só é lídimo quando os descontos são limitados a 30% de sua remuneração, sob pena de inviabilizar a mantença do servidor. E esse entendimento atende anseio da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado de Direito Brasileiro.

De acordo com os documentos apresentados nos autos, o autor não tem capacidade para gerir a própria vida e busca tutela jurisdicional para se escusar do ônus que contraiu voluntariamente. Nesse passo, a liberdade contratual deve ser limitada à função social (art. 421 do C.Civil), porquanto não é dado a uma pessoa reduzir a a outra à condição de indigna sobrevivência com base na autonomia da vontade ou na obrigatoriedade contratual.

É por isso que, ao permitir desconto em vencimentos de um trabalhador, o art. 4º do Decreto nº 10.330/2003, publicado no DOE n. 5146, de 10/01/03, dispõe que: “A soma das consignações compulsórias e facultativas não excederá o limite de 70% (setenta por cento) da remuneração mensal do servidor, respeitando o limite de 30% (trinta por cento) para as facultativas”.

Essa regulamentação buscou sobrelevar e compatibilizar o princípio da proteção salarial, prenunciado no art. , X, da Constituição Federal, com o do adimplemento contratual, o qual deve ser razoável e proporcional sob pena de romper o justo equilíbrio contratual.

Desta forma, apesar de o autor ter contratado livremente, no decorrer da execução do contrato os valores consignados ultrapassam a margem permitida, sendo que, ao contratar, o requerido tinha conhecimento que o salário é impenhorável e o limite admitido para consignação é de 30%. Sabia o requerido que, na época da contratação, o contracheque apresentado pelo autor tinha valores flutuantes e não fixos (Cargo CDS e Licença Prêmio em Pecúnia), o que não garantia, como alegado na defesa, uma renda aproximada de R$10.000,00 (dez mil reais). Prepostos do requerido que avaliaram os documentos apresentados pelo autor não se atentaram aos riscos inerentes a liberação dos créditos com base em um único contracheque.

Diante disso, vejo que o autor faz jus à redução das parcelas de empréstimo para o limite de descontos no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), equivalente a aproximadamente 30% de seu salário, respeitando assim a margem consignável e ficando dentro de suas possibilidades de pagamento.

Este também é o entendimento de nosso E. Tribunal de Justiça:

“EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. FALHA DA FINANCEIRA. PARCELA. REDUÇÃO. JUROS. ABUSIVIDADE.PROVA.AUSÊNCIA.MANUTENÇÃO.Comprovado que a instituição financeira promoveu empréstimo a servidor público em valor superior ao que a margem consignável permitia, situação que tem lhe imposto dificuldades, deve ser readequado o contrato para que passe a obedecer aos limites percentuais de desconto, notadamente se boa parte da dívida originária já esteja adimplida. Deve ser mantido o percentual da taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo financeiro com pagamento consignado

em folha de salário, quando não demonstrada a abusividade naquela que é aplicada pela instituição bancária”. (Apelação n. 10010083522120088220014, Rel. Des. Marcos Alaor D. Grangeia, J. 23/09/2009).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOSÉ CLOVIS FERREIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos, e em consequência: CONDENO o requerido na obrigação de limitar os descontos decorrentes dos contratos (823751903, 858746316, 858788764, 861253982, 866592959 e 868877367) realizados na conta-corrente do autor, cujos descontos somados não ultrapassem R$400,00 (quatrocentos reais) mensais, devendo o requerido readequar as parcelas (prorrogação) e juros dos valores contratados em conformidade com a limitação fixada acima;

CONFIRMO e a decisão antecipatória concedida inicialmente, tornando definitiva a redução dos contratos (823751903, 858746316, 858788764, 861253982, 866592959 e 868877367), cujos descontos somados não ultrapassem R$400,00 (quatrocentos reais) mensais, devendo o requerido readequar as parcelas (prorrogação) e juros dos valores contratados. Em atenção aos reclames do autor, REORDENO a tutela antecipada deferida no ID 18915571 e estabeleço multa integral de R$500,00 (quinhentos reais) para cada novo desconto informado pela parte autora.

Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Certifique-se o trânsito em julgado. (...)”,

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem.

É como voto.

EMENTA

RECURSO INOMINADO.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.RETENÇÃO INTEGRAL DE SALÁRIO. DESBLOQUEIO. LIMITAÇÃO DO DESCONTO A 30%. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

O desconto de 30% nos rendimentos líquidos do consumidor se mostra razoável e não ofende o princípio da dignidade da pessoa humana.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7006492-07.2018.8.22.0021 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuíção: 10/05/2019 08:08:28

Polo Ativo: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A CERON BRT

Advogado (s) do reclamante: BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO

Polo Passivo: RONALDO VICENTE DE ASSIS

Advogado (s) do reclamado: WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, FABIO ROCHA CAIS

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.

VOTO

Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão, conforme segue:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Por relevância transcrevo a sentença:

“(...) Pretende a parte autora a declaração de inexistência de débito na importância de R$4.599,89 (quatro mil e quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos), referente a cobrança de consumo de energia não faturada (11/2016 a 04/2017) – diferença de faturamento (Id. 21648456).

A questão controversa neste feito consiste na aferição de validade de débito apresentado pela concessionária de energia elétrica ao consumidor, decorrente de suposto consumo de energia não faturado, em razão de suposta irregularidade existente no relógio medidor.

O tema já foi analisado e pacificado no E. TJRO e no STJ. Com efeito, já fora decidido reiteradas vezes que a validade do débito, relativo a consumo pretérito, depende da demonstração de existência da irregularidade no medidor, segundo os procedimentos previstos na Resolução nº 456/00 da ANEEL (art. 72), sem prejuízo da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa (TJRO. 0001570-10.2011.8.22.0014. Apelação Cível; STJ - REsp. 783102/RJ; Rel. Min. José Delgado; 1ª T; julgamento: 13/12/2005).

Veja-se a referida norma (art. 72 da Resolução nº 456/00 da ANEEL):

Art. 72. Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter havido qualquer faturamento, a concessionária adotará as seguintes providências:

(…)

“II - promover a perícia técnica, a ser realizada por terceiro legalmente habilitado, quando requerida pelo consumidor;” (Redação dada pela Resolução ANEEL nº 090, de 27.03.2001).

A concessionária não pode, pois, imputar ao consumidor a prática de fraude fundada somente na realização de inspeção, no termo de ocorrência de irregularidade e no laudo técnico de aferição de medidor, produzido de forma unilateral.

Mesmo na hipótese de notificação do consumidor, não há legitimidade do laudo técnico realizado pela concessionária, haja vista que foi realizado de forma unilateral, por parte interessada e detentora, em desigualdade de condições, de potencial econômico e técnico, em detrimento da hipossuficiência do consumidor.

Ante o exposto, extingo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos aduzidos pela parte autora, para: a) desconstituir o débito em relação a diferença de consumo de energia não faturada, no valor de R$4.599,89 (quatro mil e quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos); b) confirmar a antecipação de tutela concedida (Id. 21707399), tornando-a definitiva”.

Portaisconsiderações,votonosentidode NEGAR PROVIMENTOao recurso e manter inalterada a sentença.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

É como voto.

EMENTA

Consumidor. Falha na prestação do serviço. Ceron. Ausência de comprovação da legitimidade do débito. Inexigibilidade do pagamento. Declaração de inexistência do débito: procedente. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7040800-66.2017.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuíção: 04/04/2018 16:17:06

Polo Ativo: ROSANGELA DOS SANTOS RUFINO

Advogado (s) do reclamante: NAIANA ELEN SANTOS MELLO, PITAGORAS CUSTODIO MARINHO

Polo Passivo: UNIRON - UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE RONDONIA LTDA.

Advogado (s) do reclamado: JOSE CRISTIANO PINHEIRO, THALES ROCHA BORDIGNON, MARCELO FEITOSA ZAMORA RELATÓRIO

Dispenso o relatório na forma da lei 9.099/95.

VOTO

Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que presentes os pressupostos para sua admissibilidade.

Da análise dos autos, tenho que restou patente a existência de danos morais suportados pelo Recorrente em razão da manutenção da cobrança indevida dos valores referentes a mensalidade da faculdade, devidamente quitada, conforme restou comprovado nos autos.

Destaca-se que a recorrente é bolsista do programa EDUCA MAIS BRASIL, que exige para a manutenção dos descontos aos alunos, além de desempenho regular no curso, a habitualidade do pagamento das parcelas arcadas pelo aluno. Ou seja, a manutenção do nome da recorrente como inadimplente, ainda que em sistema interno, poderia gerar a perda de sua bolsa de estudos.

Assim, quanto ao pedido de indenização por dano moral, com razão a recorrente. É evidente que os fatos descritos na inicial desbordam do que se comumente se classifica como mero aborrecimento do cotidiano, consistindo, sim, em um transtorno de grande repercussão emocional.

É cediço que o quantum indenizatório deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja muito alto a ponto de implicar enriquecimento sem causa do ofendido, nem tão inexpressivo, sob pena de não produzir no ofensor a sensação de punição, constrangendo-o a se abster de praticar atos similares. Para tanto, devem ser consideradas as condições econômicas dos envolvidos, a culpa do ofensor e a extensão do dano causado ao ofendido.

Além do mais, o recorrente enfrentou verdeira via crucis na busca da solução de seu problema, o que justifica o arbitramento do valor indenizatório no patamar de R$3.000,00 (três mil reais).

Mediante tais considerações, DOU PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para condenar a recorrida ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), já atualizado nesta data, mantendo a sentença inalterada nos demais termos.

Sem custas e honorários de advogado.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

É como voto.

EMENTA

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO NOME DA ALUNA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INTERNO DA UNIVERSIDADE. POSSIBILIDADE DA PERDA DA BOLSA ESTUDANTIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7001732-48.2018.8.22.0010 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuíção: 19/02/2019 12:24:13

Polo Ativo: ÁGUAS DE ROLIM DE MOURA SANEAMENTO SPE LTDA.

Advogado (s) do reclamante: FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO

Polo Passivo: JOVELINO GONCALVES DE JESUS

Advogado (s) do reclamado: VICTOR MACEDO DE SOUZA

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Com efeito:

“(…) Nada obstante a“ordem de serviço” anexa ao Id 19307154 - Pág. 1, na qual se registra em 28 de março último, às 11h25, uma hipotética autorização para que o próprio Jovelino Gonçalves “religasse” o fornecimento de água, já que havia pago a fatura em aberto (de janeiro de 2018), a verdade é que nesse mesmo dia, no minuto anterior, a ré emite um protocolo (anexo ao Id 17336779 -Pág. 1), cuja apresentação aqui pelo demandante autoriza concluir que a providência acima foi solicitada não por telefone como se disse na réplica1 e sim pessoalmente.

Desse modo, não haveria como deixar de admitir o necessário vínculo de causa e efeito (CDC, art. 14) entre o dano psicológico que Jovelino afirma que experimentou e o serviço (mal) prestado pela fornecedora: demora de mais de uma semana para restabelecer o fornecimento de água2, até porque, nesse ponto e tendo em vista a conjuntura acima, inverossímil a tese da ré no sentido de que dias antes da propositura desta (3-4-2018) e, portanto, dentro de um prazo razoável, a entrega de água fora efetivada por Jovelino mesmo3.

Sobre o tema, colaciona-se abaixo jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. COPASA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FORNECIMENTO. INTERRUPÇÃO. RELIGAÇÃO. DEMORA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. - A demora na religação do fornecimento de água, além do prazo fixado, por ser serviço essencial, implica em danos morais. - O arbitramento do valor do dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - “Sendo meramente estimativo o valor da indenização pedida na inicial, não ocorre a sucumbência parcial se a condenação fixada na sentença é inferior àquele montante.” (REsp. nº 21.696-9-SP). (TJMG - Apelação Cível 1.0027.12.009926- /001, Relator (a): Des.(a) Antônio Sérvulo , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/2013, publicação da sumula em 18/10/2013).

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar ÁGUAS DE ROLIM DE MOURA SANEAMENTO SPE LTDA à entrega de R$ 10.000,00, a título de dano moral, mais acréscimo monetário e juros conforme Súmula 362 do STJ, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do prazo para cumprimento voluntário da sentença.

Desse modo, ultrapassado referido marco, arquivem-se ou expeça-se certidão da dívida ativa (Provimento nº 13/2014-CG) ou, ainda, inicie-se a fase de cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 523 ss.), bloqueando-se valores, restringindo-se o direito de propriedade, penhorando-se bens etc.(...)”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem.

É como voto.

EMENTA

CONSUMIDOR. DÉBITO QUITADO. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA.

Incontroversa nos autos a falha na prestação do serviço público essencial estará evidenciado o abalo moral ao consumidor, que merece ser indenizado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7008493-41.2017.8.22.0007 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuíção: 14/08/2018 09:26:15

Polo Ativo: BANCO BMG SA Advogado (s) do reclamante: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

Polo Passivo: MARIA DE FATIMA DE SOUZA

Advogado (s) do reclamado: FABIO CHARLES DA SILVA

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.

VOTO

Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão, conforme segue:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Por relevância transcrevo a sentença:

“(...) MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA propôs ação em face de BANCO BMG S/A alegando, em síntese, que em julho de 2017 recebeu em sua residência um cartão de crédito não solicitado. Aduz que enviou o cartão ao requerido, via correio, e que a correspondência foi devolvida em razão de mudança de endereço. Sustenta que recebei uma fatura no valor de R$ 1.389,85 (um mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), referente a serviços não contratados. Requer a declaração de inexistência do débito de R$ 1.389,85, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, a ser fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (id 12995313).

Em contestação o requerido alega, em preliminar, a incompetência do juízo em razão da necessidade de realização de perícia grafotécnica, bem como a decadência do direito. Quanto ao mérito o requerido alega, em síntese, que a requerente contratou o serviço de cartão de crédito e que houve a realização de saque no valor de R$ 1.198,90 (um mil, cento e noventa e oito reais e noventa centavos), em 03/07/2017. Sustenta que por se tratar de um cartão consignado, o banco realiza desconto mínimo em folha e o consumidor deve pagar o valor remanescente da fatura. Aduz que, em virtude do elevado número de demandas, não foi possível apresentar nos autos o instrumento de contrato. Requer a improcedência dos pedidos formulados pela requerente (ID 13900575).

Embora dispensável (art. 38, caput, da Lei 9.099/95), é o breve relatório.

DECIDO

Afasto a preliminar de incompetência do juízo por complexidade da matéria, em virtude de que não há a necessidade de realização de perícia, mormente porque não houve a apresentação do contrato que teria sido firmado entre as partes.

Demais disso, a preliminar de decadência do direito em que se funda a presente ação também não encontra respaldo. Não se discute vício na prestação do serviço, mas sim a (in) existência de relação jurídica entre as partes.

Trata-se de ação com pedido de natureza declaratória e condenatória, tendo por fundamento a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) em virtude da relação consumerista formada entre as partes, enquadrando-se do réu como fornecedor de produtos e serviços (CDC 3º).

Reconheço a sua responsabilidade objetiva perante os acontecimentos narrados (CDC 14), razão pela qual responde por eventuais danos decorrentes da má prestação de seus serviços, bastando a prova do fato, dos danos e do nexo de causalidade.

A requerente afirma que recebeu um cartão de crédito não solicitado e, mesmo sem a contratação de serviços, o banco requerido encaminhou-lhe uma fatura no valor de R$ 1.389,85 (um mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos).

Em contestação o requerido afirmou que houve a realização de saque com o cartão de crédito da quantia de R$ 1.198,90 (um mil, cento e noventa e oito reais e noventa centavos), em 03/07/2017, e que, portanto, houve a regular contratação.

Ao ser intimada para a apresentação do extrato da conta bancária em que o requerido afirmou ter efetuado o depósito do valor sacado com o cartão, a requerente trouxe aos autos documento apto a comprovar que o valor de R$ 1.198,90 (um mil, cento e noventa e oito reais e noventa centavos) foi-lhe disponibilizado em 03/07/2017.

Ocorre que o banco não comprovou que a requerente tenha desejado e contraído o empréstimo, posto que não apresentou nenhum documento a não ser o comprovante de transferência.

Comprovada, pois, a inexistência da relação jurídica.

Presentes os requisitos a impor a obrigação de indenizar por danos morais, afinal, o requerente correu o risco de sofrer descontos em sua conta bancária oriundo de um contrato não solicitado, o que só não aconteceu porque percebeu a tempo a intenção do requerido e interpôs a presente demanda.

Imperioso não olvidar a capacidade financeira do réu e a necessidade de desestimular comportamentos análogos.

Com esses balizamentos, proporcional e razoável os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Em contrapartida, a requerente utilizou a quantia de R$ 1.198,90 que foi depositada em sua conta bancária e que deve ser restituída ao banco, como consequência da inexistência do contrato.

Realizo a compensação do valor a ser devolvido pela requerente ao requerido com a valor a ser por ela recebido como indenização por danos morais (R$ 3.000,00 – R$ 1.198,90 = R$ 1.801,10).

Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos feitos por MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA em face de BANCO BMG S/A para:

a) confirmar e tornar definitiva a antecipação de tutela;

b) declarar inexistente o contrato de cartão de crédito n. 5259.****.****.6112 e a nulidade dos débitos dele oriundos”.

“(...) c) condenar o requerido a pagar indenização à requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais, obedecendo ao binômio compensação/desestímulo, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir da data de publicação desta sentença.

DECLARO RESOLVIDO o mérito (NCPC 487 I)”.

Portaisconsiderações,votonosentidode NEGAR PROVIMENTOao recurso e manter inalterada a sentença.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

É como voto.

EMENTA

Consumidor. Ação indenizatória. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Ocorrência. Indenização devida. Quantum adequado. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7001214-82.2018.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuíção: 23/11/2018 08:20:56

Polo Ativo: CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA

Advogado (s) do reclamante: BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO

Polo Passivo: KEILA CARVALHO DE SOUSA

Advogado (s) do reclamado: ANA PAULA SILVEIRA BARBOSA, SYLVAN BESSA DOS REIS

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.

VOTO

Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão, conforme segue:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Por relevância transcrevo a sentença:

“Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais interposta por KEILA CARVALHO DE SOUSA em face da ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA/ CERON objetivando a isenção do pagamento de diferença de consumo não faturada em sua unidade consumidora no importe de R$ 893,00 (oitocentos e noventa e três reais).

Em suma, segundo consta na inicial, que a parte requerida realizou fiscalização no padrão de energia elétrica da parte autora, que posteriormente recebeu duas faturas de recuperação de consumo, nos valores de R$ 665,20 (seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) e R$ 227,08 (duzentos e vinte e sete reais e oito centavos), as quais somam um importe de R$ 893,00 (oitocentos e noventa e três reais).

Assim, por discordar dos débitos que lhe foram atribuído, ingressou com a presente tencionando a declaração de inexistência dos débitos apontados na notificação de irregularidade e o recebimento de indenização por danos morais que sofreu em decorrência do suposta suspensão no fornecimento do serviço de energia elétrica.

Para amparar a pretensão, juntou documentos pessoais, faturas corresponde a recuperação de consumo, fotos, boletim de ocorrência policial, dentre outros.

Citada a requerida apresentou contestação requerendo a improcedência da inicial sob o argumento de que o relógio medidor da unidade consumidora da parte autora não estava funcionando corretamente e que por este motivo, estava lhe sendo cobrado consumo de energia elétrica menor do que o consumido de fato. Por fim, a requerida afirmou que todos os procedimentos adotados pela concessionária estão de acordo com as regras da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) NBR 5410, bem como, com a resolução 414/2010 da ANEEL.

Conforme narrativa dos fatos, resta patente que a questão dos autos reflete uma relação de consumo, em que a responsabilidade do fornecedor é de natureza objetiva, somente dela se exonerando acaso prove que o defeito inexistiu na prestação de serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

O art. , VI e VIII do CDC esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos morais a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.

Portanto, o mérito destes autos reside em saber se essa fraude existiu mesmo e se ela foi feita pela parte autora, e de igual modo reside em saber se essa cobrança retroativa é ou não legal.

A análise do medidor feita pela empresa ré não serve como meio de prova capaz de atestar a responsabilidade da parte autora pelo pagamento já que não há nos autos provas de que o medidor foi fraudado por ela ou que dela se beneficiou. Logo, a parte autora não pode ser penalizada com nenhuma multa ou “diferença de consumo”.

A irregularidade do procedimento de cobrança constituem falhas na prestação dos serviços sendo que o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade do fornecedor face os vícios de qualidade na prestação de seus serviços e, o § 2º prescreve que “são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.

O Art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, dispõe ainda serem “nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.

Portanto, a concessionária deve fazer a medição correta do consumo, cobrando do consumidor estritamente os serviços que lhe foram prestados, na exata medida de seu CONSUMO REAL. Sem provas de que a suposta fraude foi realizada pela autora não há como impor a ela o dever de pagar diferença de consumo. No direito consumerista, vigora a inversão do ônus da prova. Logo, cabia à CERON provar que a autora praticou a fraude e como a CERON não fez isso, conclui-se que a autora não cometeu nenhuma irregularidade.

Nos termos do art. 77 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, a CERON tem a responsabilidade de realizar a “verificação periódica dos equipamentos de medição”. Certamente que, no caso em tela, se a CERON o tivesse feito em tempo hábil constataria eventual irregularidade e, saberia precisar o responsável com exatidão.

Sendo assim, não há razão plausível para atribuir suposta fraude do medidor à conduta da parte autora, uma vez que não há nos autos nenhuma prova nesse sentido. Considerando que competia à CERON provar esta situação, e não o fez, presume-se a boa fé do consumidor, a qual ingressou judicialmente para pagar pelo que efetivamente consumiu.

A jurisprudência tem manifestado entendimento de que a concessionária de energia elétrica não pode realizar cobranças de valores excessivos com base em perícias unilaterais realizadas sem as formalidades legais. Vejamos:

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE MEDIDOR ENERGIA ELÉTRICA. Somente a irregularidade nos equipamentos de medição de consumo ou fraude comprovadamente atribuíveis ao autor possibilita imputarlhe a responsabilidade pelo débito apurado (TJ-MS - APL: 08002122120138120002 MS 0800212-21.2013.8.12.0002, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 15/04/2014, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2014).

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE MEDIDOR ENERGIA APURADA UNILATERALMENTE - DIFERENÇAS DE CONSUMO NÃO COMPROVADAS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não comprovada a fraude no medidor de energia, já que apurada unilateralmente pela concessionária do serviço público, deve ser afastada a responsabilidade do usuário, principalmente quando não houve impugnação específica quanto a alegação feita pelo consumidor no sentido de que teria entrado em contato com a concessionária, a fim de noticiar que com a primeira troca do medidor este estaria registrando consumo a menor, implicando em defeito do próprio aparelho (art. 12, § 3º, II, do CDC). Assim, correta a sentença que declarou a inexistência de débito relativo à diferença de consumo verificada (TJ-MS - APL: 01171692020088120001 MS 0117169-20.2008.8.12.0001, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 23/09/2014, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2014).

Portanto, é acertada a desconstituição das dívidas inicialmente lançadas, fazendo jus a declaração de inexistência dos débitos gerados a título de diferença de consumo, já que sem provas de que a parte autora fraudou o medidor não há como imputar-lhe o pagamento de diferença de faturamento.

Em relação aos danos morais, denota-se que a parte requerida agiu com total negligência/imprudência no caso em tela, tendo em vista que cortou o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora, mesmo estando a parte requerente com todas as faturas devidamente quitadas, conforme comprovante anexado aos autos.

Portanto, o corte de energia elétrica do imóvel localizado na Rua Mogi da Cruzes, n.4827, Condomínio São Paulo, Ariquemes/RO, foi indevido e nesse sentido, caracteriza a conduta ilícita da parte requerida.

Como é cediço, o serviço de energia elétrica enquadra-se enquanto serviço essencial, o qual apenas pode ser interrompido mediante comprovação dos requisitos descritos em lei. No caso em tela, não há nenhuma demonstração de que a parte requerida CERON agiu com regularidade, haja vista que, a parte autora encontra-se adimplente.

O dano causado pela conduta da requerida está comprovado por meio dos documentos juntados com a inicial, em especial os documentos que atestam o corte indevido de energia elétrica.

Independentemente dessas provas, é sabido que a falta da energia elétrica, gera desconforto, prejuízos econômicos e à saúde, constrangimentos perante vizinhos e conhecidos, chateação e irritação que abala toda a estrutura da pessoa e da família onde ela está alicerçada, dispensando assim, provas nesse sentido.

(…) Por fim, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano está comprovado por meio dos documentos que evidenciaram que o corte indevido do fornecimento do serviço foi causado pela conduta da CERON.

Não se discute sobre a culpa da requerida, já que nesse caso se aplica a teoria objetiva da culpa, expressa nos arts. 932, III e 933 do CC.

Mesmo que fosse o caso de se perquirir sobre a culpa, ainda assim seria o caso de atribuir à requerida a responsabilidade, pois os seus prepostos agiram com evidente negligência e imprudência ao procederem o corte do fornecimento de energia elétrica, mesmo não havendo pendências de débitos por parte da requerente.

Dessa forma, não pairam dúvidas de que a conduta da requerida gerou abalo moral passível de reparação.

Logo, estão presentes os elementos do dever de indenizar, quais sejam, a ação, o dano e o nexo de causalidade, consubstanciados no artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

A esse respeito, o art. 927, caput, do mesmo Diploma Legal dispõe acerca da obrigação de indenizar imposta àquele que agiu ilicitamente: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Na fixação do quantum, levo em consideração a conduta lesiva da requerida consistente no corte indevido da energia elétrica, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano, entendendo razoável a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de declarar inexistente os débitos nos valores de R$ 665,20 (seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) e R$ 227,08 (duzentos e vinte e sete reais e oito centavos) referente a diferença de consumo apurada na unidade consumidora da parte autora, Código Único 1284524-8, isentando-a do pagamento, bem como, CONDENAR a CERON a pagar a parte autora quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, extinguindo o processo com julgamento do mérito com base no art. 487, I do Código de Processo Civil”.

Portaisconsiderações,votonosentidode NEGAR PROVIMENTOao recurso e manter inalterada a sentença.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

É como voto.

EMENTA

Consumidor. Falha na prestação do serviço. Ceron. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. Ausência de comprovação da legitimidade do débito. Inexigibilidade do pagamento. Declaração de inexistência do débito: procedeNTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Para melhor elucidação, veja-se a sentença proferida em primeiro grau:

“(...) Cinge-se a tese defensiva ao fato de que tecnicamente somente a pessoa jurídica formalizou negócio jurídico consigo e, nesta senda, somente a autora T. PAGLIARI E PAGLIARI LTDA – EPP tem legitimidade para questionar a prestação de serviço junto à operadora de telefonia. Desse modo, pugnou pelo reconhecimento de ilegitimidade ativa quanto ao autor RAPHAEL WILSON PAGLIARI.

Ocorre que, a lide é eminentemente consumerista e, nesta qualidade precisa ser solucionada com fulcro em regramentos específicos descritos no Código de Defesa do Consumidor.

Como é amplamente reconhecido na Jurisprudência, pessoas atingidas por falhas no produto ou na prestação de serviço, independentementedeseremconsumidorasdiretas,sãoamparadas pelas normas protetivas ao consumidor. A doutrina convencionou chamar de consumidor por equiparação ou bystander, aquele que, embora não figure originária e diretamente na relação de consumo, por ser atingido pelo evento danoso, equipara-se à figura de consumidor pelas normas dos arts. , parágrafo único, 17 e 29 do CDC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ARTIGO 17 DO CDC. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 88 DO CDC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. No caso, o autor é consumidor por equiparação em relação ao defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 17 do Código consumerista. Isso porque prevê o dispositivo que “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”, ou seja, estende o conceito de consumidor àqueles que, mesmo não tendo sido consumidores diretos, acabam por sofrer as consequências do acidente de consumo. 2. A denunciação da lide nas relações de consumo é expressamente vedada pelo artigo 88 do CDC, que visa garantir a celeridade das demandas e a facilitação da defesa do consumidor hipossuficiente. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n. 1038104, Relatora Desª. ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2017, publicado no DJe: 17/8/2017.)

Portanto, com fulcro nos dispositivos citados, que tratam da figura do consumidor por equiparação, o autor Raphael detém legitimidade para figurar no polo ativo, pois questiona a prestação do serviço na qualidade de proprietário da empresa autora e, enquadra-se enquanto vítima do evento danoso para os devidos fins de direito. No mérito, T. PAGLIARI E PAGLIARI LTDA – EPP, pessoa jurídica de direito privado e RAPHAEL WILSON PAGLIARI, proprietário da empresa, ingressaram com a presente ação de rescisão contratual e indenizatória por danos morais em face de Telefônica Brasil S.A (VIVO) em virtude de que, houve falha na prestação de serviço e informação deficiente, frustrando a tentativa de cancelamento/ alteração do plano pactuado, já que a operadora assegurou o exercício desse direito mediante pagamento de multa rescisória estipulada, ao argumento de que o prazo de fidelização apenas se encerraria em data posterior àquela repassada à parte autora.

De acordo com a narrativa fática, a primeira autora possui um plano de telefonia pós pago junto à operadora, pactuado desde 2012, o qual agrega 04 números de telefones distintos, sendo que o segundo autor é o gestor do plano com o número de telefone 69 98141-3148.

Entretanto, em Março de 2017, os autores optaram por solicitar a alteração do plano pós pago para plano pré pago, utilizando-se os mesmos números de telefones, porquanto todos são empregados na atividade comercial da empresa autora e, portanto, de suma importância para exercício deste mister. Ocorre que a empresa ré negou-lhes esse direito ao argumento de que os autores deveriam aguardar o encerramento do prazo de fidelidade, sob pena de pagamento de multa contratual, prazo que foi estipulado para Março de 2018, o que foi aceito.

Encerrado esse prazo, novo contato telefônico foi feito para fins de alteração do plano pós para pré pago mas a empresa ré negou novamente essa providência, prorrogando o prazo de fidelização para Março de 2019, de modo que incumbiria ao autor o pagamento de valor superior a R$ 2.000,00 a título de “quebra de contrato”, caso almejasse a alteração para o serviço pré pago.

Desta feita, face à negativa, em diversas tentativas de resolução do problema, os autores ingressaram judicialmente para obterem as seguintes providências: a rescisão do contrato de serviço pós pago entabulado, sem ônus (multa contratual); a declaração judicial de propriedade sobre os números de telefone de sua titularidade para ulterior adesão a serviço pré pago junto a qualquer operadora de telefonia e, ainda, a fixação de indenização compensatória a título de danos morais em favor de cada um dos autores, com fulcro na Teoria do Desvio Produtivo.

Em sua contestação, a empresa ré Vivo S.A pugnou pela improcedência da ação, tendo em vista a inaplicabilidade de inversão do ônus probatório descrita no CDC e, ainda a ausência dos requisitos ensejadores de reparação civil a amparar o pedido de indenização por danos morais proposto pelos autores.

A tese defensiva é no sentido de que as pessoas jurídicas podem estipular livremente o período de fidelidade nos contratos de telefonia e internet, mas geralmente tais pactos são formalizados em favor de pessoa jurídica pelo período de 24 meses e, não 12 meses como fez crer a parte autora, subsistindo interpretação equivocada das disposições contratuais, haja vista que as alterações solicitadas pelos autores no plano originário propiciaram renovação automática, incumbindo-lhes o pagamento de multa rescisória em caso de desistência do contrato.

Logo, a requerida concluiu que a cobrança de multa é legítima e acertada de modo que a parte autora teria que cumprir o prazo de fidelização estipulado. Essa é a arguição contida em sede de contestação.

A controvérsia reside, portanto, em elucidar qual o prazo de fidelização estipulado entre os contratantes e, se ele foi cumprido ou não, para admitir-se a rescisão do contrato pela via judicial e a reparação dos danos especificados na petição inicial.

A questão deve ser solucionada com base em regras predispostas no Código de Defesa do Consumidor, as quais tem caráter tuitivo. Como é cediço a legislação específica ora mencionada adota para fins de responsabilização do fornecedor a Teoria do Risco do Negócio ou Atividade, segundo a qual todo aquele que atua na comercialização de produtos ou prestação de serviços no mercado de consumo tem o dever de reparar os prejuízos suportados pelos consumidores independente da aferição de culpa, já que aludida responsabilidade é objetiva e caracteriza-se enquanto um risco integrante dos negócios jurídicos formalizados pelo fornecedor.

Com efeito, a responsabilidade da pessoa jurídica em face dos atos realizados por seus prepostos regula-se pela teoria objetiva, de forma que basta a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade para configurar-se o dever de indenizar.

Tratando-se de relação consumerista é pertinente a aplicação do art. , VI e VIII do CDC o qual esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos morais a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, operando-se a inversão do ônus da prova em seu favor.

Registre-se oportunamente, que o princípio da dignidade do ser humano norteia qualquer relação jurídica. Tanto é que, o inciso supracitado respeita o referido princípio constitucional, e reforça o artigo 4º, inciso I da Lei Consumerista, que reconhece taxativamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (artigo do CDC).

Portanto a causa de pedir do autor é a má prestação de serviço consistente na prestação de informação defeituosa no tocante ao témino do prazo para fidelização do consumidor ao plano de telefonia pactuado e, os prejuízos decorrentes da demora em solucionar o problema.

Os documentos apresentados na inicial, em especial as faturas telefônicas, demonstram que a parte autora é usuária dos serviços da requerida (autor pessoa jurídica) e, ainda suportou o ônus decorrente dessa prestação de serviço deficiente (autor pessoa física), de modo que ambos tem plena legitimidade para questionar a falha do serviço descrito na Inicial.

De acordo com os áudios anexados ao PJE, assiste razão à parte autora quanto aos fatos, nos seguintes termos:

Em 20.03.2018 o segundo autor solicitou o cancelamento da linha telefônica descrita na Inicial, pelo serviço pós pago, referente aos quatro aparelhos celulares para utilização dos mesmos no serviço pré pago, no entanto, para arcar com o ônus da alteração solicitada teria que pagar multa de R$ 2.626,00 por descumprimento de fidelização. Nesta ocasião o autor esclareceu que justamente por isso queria efetuar o cancelamento porque todas vez que liga lhe indicam um determinado prazo de fidelização e ele nunca consegue realizar a migração pretendida para o serviço pré pago.

A atendente esclareceu que o prazo apenas se encerraria em 19 de Março de 2019, posto que ele requereu determinada alteração na linha em Março de 2017 com fidelização de 24 meses. No entanto o autor informou que, em ligação realização no ano antecedente restou fixado o prazo de encerramento de fidelização em Março de 2018 e, portanto com 12 meses de fidelização e não 24 meses.

Inclusive, o autor solicitou durante a ligação que ele fosse repassado para o Setor de Gravação da operadora de telefonia, tencionando obter cópia do áudio em que restou firmada a fidelização por 12 meses, no entanto, lhe foi vedado o fornecimento de tais áudios antecedentes porque haveria decorrido prazo superior a 06 meses que é o período em que os áudios ficam arquivados no sistema.

Tudo isso se extrai dos áudios anexados ao PJE.

Logo, o autor fez prova conclusiva sobre as inúmeras tentativas de cancelamento ou migração do serviço de telefonia para o serviço pré pago e das informações repassadas pela empresa de que para tanto teria que arcar com o ônus de multa superior a dois mil reais, obstando claramente o direito do consumidor de obter a alteração do contrato de prestação do serviço. A referida prática revela-se abusiva e ilegal, porquanto o consumidor esclareceu que o prazo de fidelização estipulado pela operadora seria de 12 meses, ao passo que a ré insistiu no prazo de 24 meses.

O autoranexou prontamente osprotocolos emque restou confirmada a fidelização por 12 meses, no entanto os áudios das gravações respectivas a isso, estranhamente não lhe foram fornecidos. Face à regra de inversão do ônus probatório competiria à requerida trazer aos autos os respectivos áudios gerados na ligações de protocolo n.º 20184345215958, como a empresa ré não fez isso, presume-se correta a arguição da parte autora no sentido de o encerramento da fidelização seria o dia 19/03/2018.

Como na inicial a parte autora reclama a falha na prestação do serviço e, empregou verossimilhança de suas alegações, incumbia à operadora de telefonia demonstrar em juízo que a parte autora não faria jus ao cancelamento ou migração do plano, mas isso a empresa não fez.

E, no caso, o ilícito consistente em obstar a solicitação de cancelamento do serviço pós pago, propiciando a alteração para o serviço pré pago, ensejou manifesta e injusta dor/mágoa/angústia ao atuor pessoa física, prejudicando inclusive o bom nome e andamento da atividades empresariais desenvolvidas pela autora pessoa jurídica.

Via de regra, as situações experimentadas pelo consumidor em geral, diante das ilicitudes cometidas por fornecedores, enseja sentimento de impotência do consumidor na tentativa frustrada de solução de seu problema pela via administrativa. No entanto, esse sentimento, por si só, não é indicativo suficiente de condenação do fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais, senão quando demonstrada a excepcionalidade da circunstância a que foi exposta o consumidor.

Essa regra é admitida pela Jurisprudência nos âmbito das relações de consumo, senão vejamos:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -TELEFONIA FIXA - PEDIDO DE PORTABILIDADE NÃO ATENDIDO – INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA -IRREGULARIDADE - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – PEDIDO IMPROCEDENTE. - A interrupção dos serviços de telefonia fixa e demora na solução do pedido de portabilidade, por si só, não acarreta efetivo prejuízo à imagem e ao bom nome dos autores da ação, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais quando, ainda que reprovável a conduta da empresa ré, não verificada a prova da ocorrência do dano, cujo ônus cabia àqueles. : 23/06/2016 TJ-SP - Apelação APL 00002063320148260516 SP 0000206-33.2014.8.26.0516 (TJ-SP). É evidente no entanto, que eventuais regras admitidas comportam exceções, de modo que afigura-se bastante tênue a linha que divide o mero aborrecimento de circunstâncias anormais e excepcionais que admitem a fixação de indenização compensatória a este título.

No caso em tela, o autor anexou ao PJE, além das faturas alusivas ao negócio entabulado entre as partes, diversos comprovantes de tentativa de solução do problema pela via administrativa, sem êxito (Protocolos e Áudios), o que inclusive motivou o ingresso da presente ação judicial.

Seja como for, o consumidor foi diligente e demonstrou inúmeras tentativas de solução do problema, sem sucesso, sendo que os áudios revelam a prestação de informações incertas e deficientes ao consumidor, de modo que as provas produzidas colimam para a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo no caso em tela.

Em quatro decisões contemporâneas, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar fornecedores a indenizar em danos morais por desvio produtivo do consumidor.

O mais recente precedente do STJ foi publicado em 25/04/2018, em decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banco Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.

Conforme a tese, o tempo perdido pelo cliente na tentativa de solucionar um problema que não deu causa lhe acarreta dano indenizável. Consumidores têm acionado o Poder Judiciário em busca da reparação do dano que resulta na injusta perda de tempo, com embaraços, dificuldades, protelações, demora no atendimento e outras práticas comerciais abusivas de fornecedores de produtos e serviços.

Resumidamente, de acordo com aludida Teoria, amplamente difundida pelo STJ, as angústias e aflições experimentadas pelo consumidor em decorrência da perda de tempo para solução de um problema junto ao fornecedor, sem êxito, são passíveis de reparação pela via judicial. Inúmeros protocolos são citados pelo autor em sua Inicial, os quais servem para demonstrar que ele tentou amigavelmente contato com a ré para obter a alteração/ cancelamento contratual, mas isso não operou-se na via administrativa.

Não precisa muito esforço para compreender que, todos aqueles que laboram e, aqui se inclui o autor que é sócio/proprietário de pessoa jurídica, devem guardar o tempo com preciosismo, já que poucos são os espaços durante a jornada diária para resolução de problemas e, quando eventuais reclamações não são prontamente apreciadas pelos fornecedores, pelos canais rápidos disponíveis (telefone, chat, e-mail, sms e canais eletrônicos de reclamação, inclusive sites) o consumidor acaba sendo compelido a empregar horário das refeições e descanso em tentativas frustradas de resolução do problema, o que fere prontamente a honrabilidade, causando sofrimento íntimo ao consumidor e enseja imediata reparação pela judicial, como deve acontecer com o autor dos autos.

Imperioso esclarecer neste momento, que subsistem dois autores, sendo um a pessoa jurídica e outro a pessoa física que representa legalmente a empresa e, buscou de todas as formas resolver a questão junto à operadora de telefonia.

A fundamentação alusiva ao dano moral, até o momento foi feita com fulcro no autor pessoa física que foi vítima do evento danoso. Resta agora, esclarecer que a pessoa jurídica também necessita obter a reparação pelos danos morais suportados, portanto necessita primar pelo seu bom nome e correção no desempenho de suas atividades laborais, o que inclui certamente o atendimento a seus clientes pelos canais (telefones) amplamente divulgados em

suas sacolas e mídias sociais. Certamente que a impossibilidade de alteração no plano, inobstante as inúmeras ligações dirigidas à operadora de telefonia atrapalharam o bom andamento das atividades negociais alusivas à empresa, porquanto o tempo no âmbito da pessoa jurídica significa perda de vendas, falha ao atendimento de clientes, dentre outras situações negativas que lhe causam efeitos adversos.

Então, como é cediço, a pessoa jurídica é passível de sofrer danos morais, a teor do consubstanciado na súmula 227 do STJ e, com fulcro no exposto essa reparação também deve operar-se em favor da empresa autora T. PAGLIARI E PAGLIARI LTDA – EPP.

Na fixação do quantum indenizatório, há de ser apurada a conduta lesiva, a extensão do dano e a capacidade financeira das partes litigantes, de modo que a indenização fixada sirva para coibir novas práticas perpetradas pela empresa ré. Por esta razão fixo o dano moral no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor de cada um dos autores, para os devidos fins de direito, o que totaliza R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

Não bastasse isso, face ao reconhecimento de que já expirou o prazo de fidelização do cliente, nada mais justo do que conceder aos autores a rescisão do contrato de telefonia pelo serviço pós pago, sem ônus a título de multa e, ainda, a declaração judicial de que os telefones englobados no contrato deverão permanecer ativos e sob a titularidade dos autores, de modo a propiciar a contratação de serviço pré pago junto a qualquer operadora de telefonia, à escolha do consumdior.

Posto isto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC vigente, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores para DECLARAR rescindido o contrato entre as partes, alusivo ao serviço pós pago, sem ônus advindo da aplicação de multa, bem como para DECLARAR que os telefones englobados no contrato deverão permanecer ativos e sob a titularidade dos autores, de modo a propiciar a contratação de serviço pré pago junto a qualquer operadora de telefonia, à escolha do consumidor.

Por fim, CONDENO condenar a requerida Telefônica Brasil S.A (VIVO) ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais para cada um dos autoresT. PAGLIARI E PAGLIARI LTDA – EPP e RAPHAEL WILSON PAGLIARI, o que totaliza R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a este título, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Relativamente à indenização por danos morais, o termo inicial para incidência dos juros de mora é a data do evento danoso, em aplicação à Súmula 54 do STJ. Já a correção monetária deve incidir desde a data do julgamento em que a indenização foi arbitrada, de acordo com a súmula 362 do STJ.

Sem custas e sem honorários, posto que inaplicáveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Intimem-se do teor dessa sentença, bem como, para cumprir a determinação acima em 15 dias pena de multa de 10% como determina o art. 523 § 1º do CPC em vigor, sem prejuízo do imediato cumprimento da sentença, se houver requerimento do credor.(...)”. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se à origem.

É como voto.

EMENTA

CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA. SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO PLANO. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. VIA CRUCIS PERCORRIDA PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7002285-13.2018.8.22.0005 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuíção: 17/06/2019 10:56:22

Polo Ativo: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Advogado (s) do reclamante: ALAN ARAIS LOPES

Polo Passivo: DANILO FERNANDO REGINATO

Advogado (s) do reclamado: LUCAS GATELLI DE SOUZA, ESTEFANIA SOUZA MARINHO

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Para melhor elucidação, veja-se a sentença proferida em primeiro grau:

“(...) Trata-se de ação de indenização por dano moral.

O processo comporta julgamento no estado em que se encontra. Dispõe o artigo 373, I, do CPC, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, os elementos que possam desconstituir, modificar ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).

Merece procedência os pedidos do autor, na medida em que: a) tendo em vista que o requerente afirma não ter celebrado contrato com a requerida, aplicável a inversão do ônus da prova, nos termos do art. , VIII, do CDC, uma vez que hipossuficiente para provar fato negativo (não celebração de contrato). Logo, à requerida cabia demonstrar, com a juntada de contrato e outras provas robustas, a legitimidade das cobranças; b) a requerida não demonstrou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, não demonstrou que houve a contratação e efetiva utilização dos serviços pelo requerente, pois, se o serviço tinha sido contratado, deveria a requerida ao menos ter anexado ao feito contrato escrito ou solicitação verbal pelos canais de atendimento, além de faturas vinculadas ao serviço, bem ainda termo de instalação ou outro documento nesse sentido, o que não se verifica nos autos; c) ademais, pela teoria do risco do negócio ou atividade, a empresa responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independente de ter sido ou não vítima de fraude praticada por terceiro, pois a empresa não se cercou das cautelas necessárias para diminuir o risco do seu negócio, promovendo cobrança abusiva em desfavor do autor, ao inserir seu nome indevidamente em órgãos de proteção ao crédito; d) desse modo, entendo que o dano moral é legítimo neste caso, valendo constar que administrativamente já houve baixa do débito antes da citação; e) é pacífico na jurisprudência pátria que a inscrição de nome no SPC/SERASA gera danos morais, sendo que esses independem de demonstração pelo lesado, uma vez que se trata de danos in re ipsa; f) quanto à fixação do quantum da indenização,

levando em conta: 1) as circunstâncias concretas do caso, em que, por falha na prestação dos serviços, o nome da parte requerente foi inscrito no SPC/SERASA, causando embaraços à sua contratação em instituição financeira; 2) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os quais sinalizam que a indenização em dinheiro deve ter equivalência ao dano sofrido; 3) a capacidade financeira das partes e a necessidade de desestimular comportamentos análogos, arbitro a indenização em R$ 6.000,00.

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais e, via de consequência, condeno a parte requerida a pagar ao requerente, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 6.000,00, já atualizado nesta data, com juros (1%) e correção contados desta sentença.

Como corolário, extingo o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nesta instância (artigo 55 da Lei 9.099/1995).

Transitada em julgado, arquivem-se.

Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo.

Havendo pagamento voluntário do débito, expeça-se alvará em favor do (a) credor (a).

Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, a, b e e, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos.(...)”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem.

É como voto.

EMENTA

CONSUMIDOR. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1 - A não comprovação da regular contratação e a inscrição indevida em órgãos de proteção de crédito enseja a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais.

2 - O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7001967-19.2017.8.22.0020 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuíção: 04/04/2018 10:05:14

Polo Ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Advogado (s) do reclamante: WILSON BELCHIOR

Polo Passivo: MARLI SOARES DA CRUZ SILVA

Advogado (s) do reclamado: GABRIEL FELTZ

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.

VOTO

Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão, conforme segue:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Por relevância transcrevo a sentença:

“Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito cumulada com reparação de danos morais.

(…) O ponto nevrálgico da demanda consiste em apurar a respeito da legalidade da cobrança.

Inicialmente, há de se salientar que, a despeito da lide questionar a validade de relação jurídica de consumo, mesmo que esta venha a ser declarada inexistente ou nula, incidem os termos da legislação consumerista, já que a ação visa aferir a regularidade em prestação de serviço realizada pelo requerido

(…) Consequência disso é a natureza objetiva da responsabilidade da requerida, vale dizer, não é necessário indagar se agiu com culpa ao praticar o evento danoso, bastando, apenas, verificar se daquele ato resultou algum dano (originado de ato ilícito) ao requerente.

Neste sentido, confira-se as disposições do art. 14, do CDC:

“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

(…) Saliente-se que, no mesmo sentido são as disposições do artigo 927 do Código Civil, que revela, em seu parágrafo único, a adoção pelo legislador da teoria do risco criado. Confira-se:

“Art. 927. (...)

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

Quanto ao contrato de n. 141835598100052017 não há qualquer documento que demonstre que há relação jurídica entre as partes. Considerando não ser possível provar fato negativo e levando-se em conta a hipossuficiência da parte autora, caberia à requeridas o ônus de comprovar a relação contratual subjacente, o que no caso não restou evidenciada, inclusive mesmo sabedora do ônus de demonstrar a relação contratual existente entre as partes não trouxe cópia dos contratos e pleiteou o julgamento antecipado da lide.

Tratando-se, portanto, de relação de consumo, bem como preenchidos os requisitos legais, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe.

(…) Infere-se, assim, que a demandada não demonstrou satisfatoriamente a legitimidade do contrato, devendo arcar com as consequências processuais decorrentes, ou seja, o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pela autora, qual seja, a ausência de relação jurídica e por consequência os débitos daí oriundos

Frente a este contexto, há de se notar que o comportamento da requerida não foi pautado pelo respeito e pela transparência devidos nas relações negociais e que houve evidente falha nos serviços prestados.

Dessa forma, se não tomou as cautelas necessárias, agindo temerariamente na administração de seus negócios, deve arcar com os riscos de seu empreendimento, respondendo pelos prejuízos que seus ato ocasionou a outrem.

Nesse passo, a responsabilidade da requerida enquanto fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Logo, nessa hipótese, o dever de indenizar não exige a comprovação de culpa na prestação do serviço; basta que o lesado prove a existência do dano e o nexo de causalidade relacionando este e a atividade desempenhada pelo fornecedor.

Caberia à requerida, se pretendesse afastar a sua responsabilidade, comprovar a inexistência de defeito na prestação de serviço ou a culpa exclusiva da vítima (artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor), mas não logrou êxito.

Comprovado o ato ilícito praticado pela requerida, presumem-se os danos morais dele decorrentes, independentemente da verificação de prejuízos materiais (dano moral puro/in re ipsa), nascendo o dever de indenizar.

Afinal, é sabido que a indevida inscrição do nome das pessoas, quer sejam físicas ou jurídicas, nos cadastros de maus pagadores, gera o dano moral puro, que independe de prova.

(…) Nosso Tribunal de Justiça, seguindo a jurisprudência pacificada só Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, já decidiu da mesma forma. Confira-se:

Apelação. Negativação indevida. Dano moral. Verbadevida. Valor. Manutenção.É indenizável o dano moral decorrente da negativação indevida do nome do consumidor em órgão restritivo de crédito.O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes.

(Não Cadastrado, N. 00121645920108220001, Rel. Des. Marcos Alaor D. Grangeia, J. 23/10/2013) g.n

Apelação. Dano moral. Indenização. Negativação indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Valor da indenização. Mantém-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, quando ausente a comprovação da legitimidade da negativação do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito.O valor da indenização por danos morais, fixado em R$10.000,00, está dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade em relação à extensão do dano sofrido, ao grau da culpa e a capacidade econômica das partes. Não destoa dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade adotados pelo STJ. Recurso de apelação a que se nega provimento.

( Não Cadastrado, N. 00027388620118220001, Rel. Des. Sansão Saldanha, J. 30/07/2013)

Caracterizado o ato ilícito, o dano e o nexo causal, resta apenas mensurar o quantum devido, atividade esta difícil para o julgador, haja vista a falta de critérios objetivos na legislação pátria.

(…) Levando-se em consideração tais fatos, bem como a capacidade financeira da ofendida e da instituição de ensino ofensora, já que a indenização não pode constituir em enriquecimento indevido, entendo justa a fixação na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, atendendo, satisfatoriamente, aos interesses do requerente, compensando-lhe o constrangimento e representando sanção à requerida.

No que atine ao contrato de n. 566213217 ao reverso do afirmado pela autora, verifica-se que o valor ali consignado, valor líquido fora depositado em sua conta e por ela sacado, conforme extrato juntado com a exordial (Num. 12814758 - Pág. 4). Desse modo, se houve o disponibilização dos valores e o respectivo saque não cabe a aprte alegar eventual desconhecimento, em especial porque recebe um salário mínimo, valor amplamente divulgado, cujo beneficiário não pode alegar que desconhece seu valor, tampouco quando de seu eventual aumento.

Assim, o contrato deve ser válido.

III – Dispositivo

Ante o exposto com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedente os pedidos formulados por MARLI SOARES DA CRUZ em face de Banco Itaú Consignado S.A para o fim de declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e dos débitos daí oriundos referentes ao contrato de n. 141835598100052017,, bem como promover a devolução dos valores descontados indevidamente corrigidos com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir da data do desembolso e condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$8.000,00(oito mil reais) a título de danos morais, valor a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça)”.

Portaisconsiderações,votonosentidode NEGAR PROVIMENTOao recurso e manter inalterada a sentença.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

É como voto.

EMENTA

Consumidor. Ação indenizatória. Falha na prestação do serviço. Descontos indevidos. Devolução de valores: procedente. DANO MORAL reconhecido. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7000861-02.2019.8.22.0004 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuição: 26/08/2019 11:16:48

Data julgamento: 11/09/2019

Polo Ativo: CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA e outros

Advogado do (a) RECORRENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA -RO2827-A

Polo Passivo: JOSE RODRIGUES DE CAMPOS e outros

Advogado do (a) RECORRIDO: EDVILSON KRAUSE AZEVEDO -RO6474-A

RELATÓRIO

Dispensado ao teor da Lei nº 9.099/95.

VOTO

Conheço o recurso, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de ação indenizatória que objetiva a restituição dos valores investidos com a construção de rede de eletrificação rural.

DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO

Primeiramente, insta esclarecer que o STJ firmou entendimento de que o marco inicial da contagem prescricional ocorre no momento da incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDORNOCUSTEIO.RESSARCIMENTODOSVALORES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA INCORPORAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO

TERMO A QUO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF.

1. Esta Corte de Justiça possui orientação consolidada de que “é do momento em que a concessionária incorpora ao seu patrimônio a rede elétrica do recorrido que, em tese, se tem configurado o enriquecimento ilícito, com aumento do ativo da recorrente e diminuição do passivo do recorrido, devendo ser este, portanto, o marco inicial do prazo prescricional” (REsp 1.418.194/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/11/2015).

2. O afastamento das conclusões assentadas no acórdão combatido, no intuito de perquirir acerca da alegada prescrição da pretensão ressarcitória, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta via, ante o óbice constante da Súmula 7/STJ.

3. Levando em conta que a recorrente limitou-se a defender a regularidade do contrato firmado entre as partes e a falta de justificativas para a revisão das cláusulas da avença, sem apontar, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal que supostamente teriam sido afrontados, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/ STF.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1699587/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018)

Conforme entendimento pacificado pelo STJ a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da incorporação da rede elétrica atestada por documento formal. Perante a inexistência de prova que declare o marco inicial para a contagem do prazo, rejeito a preliminar. Submeto-a aos pares.

MÉRITO

Compulsando os autos, verifica-se que o consumidor apresentou de forma insatisfatória Projeto Elétrico, estando ausente a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART , deixando de comprovar a construção da subestação, bem como sua autoria, tampouco trouxe notas fiscais, recibos ou laudos, que serviriam como prova. Desta feita, não restou comprovado que o valor do orçamento juntado nos autos de fato corresponde ao real investimento. Tais provas documentais deveriam ter sido oportunamente juntadas pelo consumidor a fim de demonstrar a plausibilidade do pedido inicial. Todavia, o consumidor colacionou apenas orçamento e Projeto Elétrico sem a chancela da recorrente, indispensável à comprovação da autenticidade dos documentos e, consequentemente, da construção da subestação cujo ressarcimento pleiteia. Desse modo, não há que se falar em reembolso, posto que não restou configurado os danos materiais alegados.

Diante disso, imperiosa a reforma da decisão retro a fim de que se amolde ao precedente firmado por este colegiado. Com efeito:

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Autos n.7002783-15.2018.8.22.0004; Relator Juiz José Augusto Alves Martins)

Por tais considerações, VOTO no sentido de afastar a preliminar de prescrição e no mérito DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Deixo de condenar a parte Recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, posto que ausentes as hipóteses do art. 55, da lei nº 9.099/95.

Oportunamente, remetam-se à origem.

É como voto

EMENTA

CONSUMIDOR. CERON. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Com efeito:

“(...) Trata-se de ação, onde a parte autora alega que realizou dois contratos bancários com a requerida para antecipação de seu 13º salário. No entanto, antecipadamente, o banco réu realizou o desconto da quantia que seria somente descontas em 15/12/2017, deixando o peticionário sem remuneração por 7 dias, causando-lhe profundos transtornos.

Antes de adentrar no mérito da lide passo a julgar a questão preliminar levantada pela ré.

A ré alega que há carência da ação por falta de interesse de agir do autor. Ora, o interesse de agir é a condição que indica que a medida judicial deve ser útil e necessária para a solução do conflito. Entendo que lide proposta pelo autor é útil e necessária.

Ademais, os argumentos levantados pela ré são questões de mérito, só na análise de mérito é que será possível afirmar se a ré tem ou não a obrigação de indenizar o autor.

Desse modo, conheço da preliminar arguida, mas a rejeito.

No mérito, analisando os documentos que instruem o processo, verifico que a parte autora conseguiu comprovar eficazmente que a data estipulada entre as partes para ocorrem os descontos referentes aos contratos era o dia 15/12/2017.

Todavia, tais descontos ocorreram em data bem anterior – 08/12/2017.

A requerida chegou até a alegar que o autor estava ciente de que os descontos poderiam ocorrer na data de recebimento do 13º salário ou na data de vencimento da avença, o que ocorresse primeiro.

No entanto, deixou de provar o alegado, deixando de cumprir com sua obrigação atribuída no art. 373, II, do CPC.

Por conta de tal ato, o autor alega ter sofrido danos morais, uma vez que o desconto antecipado comprometeu seu limite de cheque especial, onde gerou uma cobrança de juros diária.

É evidente que, analisando o extrato bancário do requerente à época dos descontos, o autor teve que utilizar o limite de cheque especial,

Interessante observar é que o cheque especial é modalidade de empréstimo que a instituição fornece automaticamente ao correntista para que esse utilize do limite disponibilizado quando e como lhe convier, estando ciente dos encargos mensais que o uso daquele crédito representa.

No caso em tela, o limite do cheque especial, só foi usado por culpa do Banco que antecipou a parcela do empréstimo, mesmo que seja por 7 dias.

Não me parece lícito, portanto, que a própria instituição, sem a permissão do correntista, utilize-se daquele crédito, impondo-lhe uma onerosidade forçada.

A meu ver, portanto, revela-se abusiva a atitude do Banco ao utilizar-se do cheque especial do autor, para cobrar um crédito que não havia vencido. Caso os descontos não fossem realizados teria a conta saldo suficiente para não utilizar o cheque especial.

Ficou patente o descaso do banco com seu cliente, desobedecendo descaradamente o acordado, utilizando o limite de cheque especial, onerando juros diários.

Fica evidente, assim, a ocorrência de ato ilícito passível de ser indenizado por parte da requerida.

Com relação ao dano moral, entende-se pacificamente nos corredores jurídicos que os danos morais estão consubstanciados nosprópriosfatosquecausaramaborrecimentoseconstrangimentos ao jurisdicionado. Trata-se de sensação e, portanto, direito subjetivo que se projeta de várias formas nas diferentes pessoas que compõem o meio social.

O fato de ter o autor que experimentar a cobrança de juros por utilização do cheque especial, é por si só capaz de ensejar dano moral.

Na mensuração do quantum indenizatório, acompanho o seguinte entendimento da jurista e Magistrada Helena Elias:

“O princípio da exemplaridade foi recentemente adotado na jurisprudência do STJ. Luiz Roldão de Freitas Gomes defende, em sede doutrinária, a aplicação de tal princípio. Após afirmar que, ‘sob a égide da atual Carta Magna, a reparação dos danos morais é ampla e desprovida de limitações, que não sejam as decorrentes de sua causalidade’, anota que, com a expressa previsão constitucional, aquela reparação ganhou autonomia, ‘deixando de ter por fundamento exclusivamente a culpa, que inspirava uma de suas finalidades: servir de exemplaridade ao infrator. Em consulta ao dicionário Aurélio , encontra se, para o verbete exemplaridade, o significado de ‘qualidade ou caráter de exemplar’. Exemplar, por seu turno, é aquilo ‘que serve ou pode servir de exemplo, de modelo’. O critério de exemplaridade parece estar apto a substituir o dano punição do ofensor na avaliação do dano moral, por oferecer a vantagem se amoldar, com maior grau de adequação e aceitabilidade, ao ordenamento jurídico pátrio, sem o inconveniente, apontado por Humberto Theodoro Júnior, de ensejar uma pena sem prévia cominação legal. Em recente acórdão, da relatoria do Min. Luiz Fux, o STJ adotou expressamente o princípio da exemplaridade, ao assentar que a ‘fixação dos danos morais deve obedecer aos critério da solidariedade e da exemplaridade, que implica na vaporação da proporcionalidade do quantum e na capacidade econômica do sucumbente”.

Assim,considerandotodooabordadoacima,JULGOPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar o requerido, Banco do Brasil, a pagar ao requerente, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente e com juros legais a partir da data de registro desta sentença no sistema PJe.

Por conseguinte, declaro EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Intime-se as partes da sentença. Ocorrido o trânsito em julgado, a parte devedora deverá, independente de nova intimação, efetuar o pagamento do valor da condenação na forma do artigo 52, inciso III e IV da Lei 9.099/95, subsidiariamente ao artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.

O Valor da condenação obrigatoriamente deverá ser depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), com comprovação tempestiva nos autos, sob pena de incidência da multa descrita anteriormente.

Caso haja pagamento espontâneo, expeça-se o respectivo alvará. (...)”,

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem.

É como voto.

EMENTA

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR MORAIS. CONSUMIDOR. COBRANÇA ANTECIPADA E INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SUBTRAÇÃO PROVENTOS. DESCONTROLE ORÇAMENTÁRIO. DANO MORAL. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.

VOTO

Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão, conforme segue:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Por relevância transcrevo a sentença:

“(...) Trata-se de ação de danos morais e materiais proposta por RUI PAULO REHFELD em face de OI MÓVEL S.A, já qualificados no pedido inicial.

Em síntese, alega a parte autora que contratou um plano junto à requerida, Oi conta Total 4 Mais, entretanto, nunca funcionou a contento. Para tanto, pede danos morais e materiais, porquanto perdeu um contrato de aluguel por falha na prestação de serviço da empresa ré.

É o sucinto relato da lide.

Verifico que o caso permite o julgamento antecipado da lide, por versar sobre matéria eminentemente de direito e os documentos carreados pelas partes são suficientes para demonstração dos fatos alegados e formação do convencimento do juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

A presente lide está sob o pálio do Código do Consumidor, no qual se encontra a facilitação da defesa do consumidor em Juízo por meio da inversão do ônus da prova (art. , VIII, do CDC), mesmo porque em casos como este torna-se difícil para o usuário do serviço comprovar que o serviço não está sendo prestado a contento.

A parte requerente tentou, por diversas vezes, resolver o problema pela via administrativa, contudo, não obteve sucesso, porquanto a requerida não conseguiu prestar o serviço satisfatoriamente ao consumidor. O autor produziu prova neste sentido juntando os números de protocolos de atendimento na peça inicial.

Em contrapartida, a empresa requerida não apresentou prova de que todos os serviços estavam funcionando em perfeito estado, mas, apenas juntou “print” de telas de computador, o que não é comprovação suficiente para o caso em apreço.

Assim, verifica-se que a requerida não rebateu os fatos alegados pelo autor, sendo certo que é seu o ônus da prova do fato desconstitutivo do direito alegado na inicial (art. 373, II, do CPC). Diante do argumentos contextualizado acima, o requerente não pode sofrer esse ônus acarretado pela requerida. Sob esse prisma, o art. 14 do CDC define a situação: “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Diante desse entendimento, houve má prestação do serviço pela empresa, que, até esse ponto, quando há falha na obrigação contratual, não há dano moral a ser indenizado.

Entretanto, verifico que a má prestação dos serviços impõe o reconhecimento do dano moral, ante a demora excessiva na solução do impasse, visto que o requerente tentou, por diversas ocasiões (comprovação por meio dos números dos protocolos) resolver o problema e não conseguiu, tendo que ajuizar a presente ação para a resolução do conflito.

A configuração do dano moral, portanto, dependerá da consideração de peculiaridades do caso concreto a serem alegadas e comprovadas no processo.

Ressalta-se que o caso não condiz com mero dissabor cotidiano ao consumidor, pois não se trata de interrupção parcial e eventual do serviço, mas a insuficiência plena de prestação do mesmo.

Portanto, reconhecido o dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta da empresa requerida, emerge o dever desta em indenizar o requerente.

(…) Diante de tais fundamentos, reconheço o dano moral e, para fixar o quantum, levando-se em consideração que o valor condenatório não deve ser visto de forma isolada a cada consumidor, mas, de forma universal, de modo a inibir a prática rotineira das empresas, que constantemente vêm oferendo serviços aquém do contratado tratando o consumidor com desapreço, bem como para ressarcir a ofendida pelo desgaste e o ultraje que a empresa cometeu, entendo como suficiente para indenizar o dano moral sofrido a importância de R$ 5.000,00, (cinco mil reais).

Cabe frisar que o requerente também sofreu prejuízo material quando perdeu o contrato de aluguel pelo fato de não ter ofertado satisfatoriamente o serviço de TV a cabo para a locatária (carta de rescisão de contrato, id.10367965).

Em que pese a requerida ter apontado para o fato de que o autor contratou os serviços da empresa de telefonia posteriormente à celebração do contrato, tal indício não distorce a verdade dos fatos, visto que o autor poderia ter alugado o imóvel para a locatária com a promessa de que disponibilizaria o serviço de TV a cabo e, posteriormente, ter procurado a empresa para contratar o referido serviço.

Entretanto, conforme alertado pela requerida, na carta de rescisão há um termo que declara que, após a data da rescisão do contrato (05/04/2017), as parcelas vincendas seriam desconsideradas, o que se conclui com essa informação que a locatária pagou os meses de fevereiro e março, restando 10 parcelas remanescentes não pagas. Deste modo, o autor faz jus à restituição de apenas dez meses de aluguel.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora para condenar a empresa requerida a:

a) restituir o valor de R$9.370,00, referente a 10 parcelas do aluguel do contrato apresentado, atualizados pelo índice constante na tabela de fatores de atualização monetária determinada pelo Provimento n.13/1998 da CG-TJ/RO, a partir da citação;

b) pagar o valor de R$5.000,00 a título de DANOS MORAIS, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais a partir da publicação desta decisão, pelo índice constante na tabela de fatores de atualização monetária determinada pelo Provimento n.13/1998 da CG-TJ/RO”.

Portaisconsiderações,votonosentidode NEGAR PROVIMENTOao recurso e manter inalterada a sentença.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

É como voto.

EMENTA

Consumidor. Ação indenizatória. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Ocorrência. Indenização devida. Quantum adequado. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Com efeito:

“(...) Trata-se, em verdade, de ação de obrigação de fazer (disponibilização de boleto bancário para quitação de empréstimo com incidência de juros até dezembro de 2014), cumulada com repetição de indébito, em dobro (juros pagos após dezembro de 2014) e indenização por danos morais decorrentes da inércia em expedir boleto para quitação de empréstimo, nos moldes do pedido inicial (fls. 05/10, PDF) e dos documentos apresentados (fls. 12/40, PDF).

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, devendo a prestação jurisdicional ser entregue, não se evidenciando a necessidade de qualquer dilação probatória, mormente quando a matéria colocada em discussão revela-se exclusivamente documental e de direito, não se justificando eventual pleito de inquirição de testemunhas (formulado em audiência ou em contestação) e recomendando-se o julgamento imediato.

Ainda que a demanda esteja em sede de Juizados Especiais, compete às partes bem e regularmente instruir as respectivas peças processuais (inicial, contestação e eventualmente a réplica) com todos os documentos indispensáveis ao julgamento da lide e que não podem ser substituídos por testemunhas!

Por conseguinte e dada a peculiaridade do caso (declaratória de inexistência de vínculo contratual e inexistência de débito), há que se aplicar os arts. 32 e 33, da LF 9.099/95, bem como 370 e 371, ambos do NCPC (LF 13.105/2015 – disposições compatíveis com o microssistema e com o rito sumaríssimo e especial dos Juizados Especiais), adotando-se os julgados abaixo:

“STJ – ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DEBEATUR. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O julgador pode apreciar o pedido com base nos elementos probatórios que entender suficientes para a formação de seu convencimento, não havendo indícios de nulidade processual quando o magistrado, destinatário das provas, avaliar quanto à necessidade e à suficiência delas. Precedentes. 2. A revisão de tal juízo, forçoso concluir, demanda incursão no acervo fáticoprobatório dos autos, o que, conforme assentada jurisprudência, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido” (g.n. - AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 578.670/ PB (2014/0231073-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Mauro Campbell Marques. j. 18.11.2014, unânime, DJe 24.11.2014); e

“TJES – AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FACULDADE DO JUIZ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O julgamento do processo no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 330, I, do CPC, é decisão do magistrado que, diante dos fatos e das alegações das partes, pode ou não julgar antecipadamente o feito.

2. O deferimento e averiguação da necessidade de produção de provas são um poder-dever do magistrado como destinatário das provas. Não proceder ao julgamento do processo no estado em que se encontrava, por considerar ser necessária a produção de provas outras, considerando que os documentos carreados aos autos não são suficientes para o deslinde do feito, mostra-se possível, já que é direito de ambas as partes provar suas alegações. 3. Verificando o julgador que o fato alegado se mostra controvertido, pertinente e relevante, em observância ao princípio do devido processo legal, deve possibilitar a produção de todas as provas que entender necessárias ao deslinde da controvérsia. 4. Recurso conhecido e improvido” (g.n. - Processo nº 0013183-18.2014.8.08.0012, 3ª Câmara Cível do TJES, Rel. Ronaldo Gonçalves de Sousa. j. 04.11.2014, DJ 14.11.2014).

Havendo arguições preliminares, passo ao estudo preambular antes de ingressar no mérito da causa.

Contudo, a preliminar arguida (falta de interesse de agir) confundese com o mérito, de modo que será analisada conjuntamente e de acordo com a prova acostada aos autos, aplicando-se a teoria da asserção e tendo-se como plenamente comprovadas as condições da ação.

Pois bem!

O cerne da demanda reside basicamente na alegação de conduta inoperante da requerida, posto que não emitiu boleto bancário para quitação de empréstimo contraído pelo autor em 07.10.2013 (58 parcelas de R$ 284,00), quando se pretendia promover a quitação antecipada com abatimento de juros.

A questão deve ser examinada efetivamente à luz do Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor e dos princípios a ele inerentes, vez que a demandada é efetiva prestadora de serviço e, como tal, deve se acautelar e responder plenamente por suas ações.

E, da análise dos documentos apresentados, verifico que o pleito merece prosperar parcialmente, posto que a demandada, em contestação (fls. 200/212, PDF) não trouxe fatos modificativos, extintivos ou impeditivos (art. 373, II, NCPC), afirmando que não houve emissão de boleto por que o autor fizera a solicitação em setor diverso do competente.

Referida “desculpa” não vinga, pois a instituição bancária, mesmo após ser demandada administrativamente (PROCON) e agora em juízo, continua não apresentando o boleto de quitação antecipada, o que confirma a renitência injustificada.

O consumidor,pagoucompulsoriamenteporparcelasdeempréstimo que gostaria de quitar, desde dezembro de 2014 (protocolo 143880092530684678, fl. 18, PDF), todavia não mensurou o real valor dos descontos a que teria direito, não sendo possível, assim, o arbitramento dos danos materiais pleiteados, restando prejudicado o pleito de repetição do indébito, em dobro, dos juros pagos a partir de dezembro de 2014. Em verdade, competia ao requerente trazer planilha de cálculo de compensação/abatimento para se evidenciar o real dano, mas referido mister não fora cumprido, de sorte que não evidenciou o prejuízo sofrido.

Conquanto restou comprovada a solicitação de quitação de empréstimo desde dezembro de 2014 – fato não rebatido pela demandada – de modo que procede o pleito de obrigação de fazer consubstanciada na emissão de boleto para quitação do mútuo sem incidência de juros a partir de dezembro de 2014.

A fim de que o autor não tenha que suportar mais prejuízos, posto que o primeiro pedido de boleto para quitação se deu em dezembro de 2014, não vindo para os autos em momento algum documento hábil que permitisse a quitação antecipada do contrato, deve o banco demandado expedir o desejado boleto com abatimento de juros remuneratórios a partir de dezembro de 2014, abatendo todas as parcelas pagas no curso do processo para, então, evidenciar o saldo residual, sob pena de pagamento de multa cominatória diária.

Por fim, quanto aos alegados danos morais, não os tenho como existentes ou ocorrentes no caso em julgamento, sendo a hipótese de mero descumprimento contratual, não se podendo afirmar que a perda de oportunidade de extinção antecipada do contrato ofendeu qualquer atributo da personalidade, posto que a obrigação de pagar existia (pacta sunt servanda), sendo programados inicialmente os pagamentos parcelados.

Não vejo, data venia, em que consistiu o abalo psicológico alegado pela requerente, não se podendo afirmar a ocorrência de ofensa a algum atributo da personalidade (honra, imagem, autoestima, etc...), dada as relações mais complexas do cotidiano e porque não houve demonstração de que a falta de quitação antecipada tenha influenciado negativamente no dia a dia do demandante, gerando reflexos consequenciais maiores!

Trata-se de simples descumprimento contratual, que não caracteriza o chamado danum in re ipsa (ocorrente, v.g., nas hipóteses de restrição creditícia, desconto indevido em folha de pagamento de prestações não pactuadas, perda de um ente querido em decorrência de ilícito civil, etc...), devendo a parte comprovar que a quebra contratual gerou reflexos que vieram a retirar ou a abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo, gerando outros reflexos (financeiros, laborais, familiares, psíquicos, etc...).

Não é todo e qualquer descumprimento contratual comezinho que irá caracterizar o dano moral, lesão extrapatrimonial que deve ser evidente e comum ao senso do homem médio.

Mutatis mutandis, adotável é o magistério de Sérgio Cavalieri Filho, jurista e desembargador do Estado do Rio de Janeiro:

“O que configura e o que não configura o dano moral? Na falta de critérios objetivos, essa questão vem se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos, agora, o risco de ingressar na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. (...) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais pelos mais triviais aborrecimentos. (...)” (destaquei).

No mesmo sentido é o magistério de Antônio Jeová Santos (in Dano Moral Indenizável, Editora Lejus, pag. 34/36):

“Com efeito, existe para todos uma obrigação de não prejudicar, exposta no princípio alterum non laedere. De forma correlata e como se fosse o outro lado da moeda, existe um direito, também genérico, de ser ressarcido, que assiste a toda pessoa que invoque e prove que foi afetada em seus sentimentos. Esse princípio sofre mitigação quando se trata de ressarcimento de dano moral. Simples desconforto não justifica indenização. Nota-se nos pretórios uma avalanche de demandas que pugnam pela indenização de dano moral sem que exista aquele substrato necessário para ensejar o ressarcimento. Está se vivendo uma experiência em que todo e qualquer abespinhamento dá ensanchas a pedido de indenização. Não é assim, porém. Conquanto existem pessoas cuja sensibilidade aflore na epiderme, não se pode considerar que qualquer mal estar seja apto para afetar o âmago, causando dor espiritual. Quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é consequência de uma sensibilidade exagerada ou de uma suscetibilidade extrema, não existes reparação. Para que exista dano moral necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade, diferentemente do que ocorre com o dano material, a alteração desvaliosa do bem estar psicofísico do indivíduo deve apresentar certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral. Um mal estar trivial, de escassa importância, próprio do risco do cotidiano ou da atividade

que o indivíduo desenvolva, nunca o configurarão. Isto quer dizer que existe um piso de incômodos, inconveniente ou desgostos a partir dos quais este prejuízo se configura juridicamente e procede sua reclamação. O mero incômodo, o enfado e o desconforto de algumas circunstâncias que o homem médio tem de suportar em razão do viver cotidiano, não servem para a concessão de indenização, ainda que o ofendido seja alguém em que a suscetibilidade afore com facilidade...”

Desta forma, não há definitivamente nada nos autos que comprove a “tormenta” e o fato danoso, capazes de exigir a reparabilidade ou indenização a título de danos morais.

Não deve, data maxima venia, a chamada “indústria do dano moral” vencer nos corredores do Judiciário, sob pena de se banalizar a ofensa à honra, atributo valiosíssimo da personalidade e, como tal, passível somente de abalos efetivamente demonstrados.

Esta é a solução mais justa que emerge para o caso concreto, norteando-se o magistrado pelos princípios da verdade processual, da persuasão racional e da livre apreciação das provas.

POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nas disposições legais já mencionadas e arts. e 38, da LF 9.099/95, , e 14 da LF 8.078/90, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado pelo autor RENDERSON GEORG ENEAS, já qualificada, para o fim de CONDENAR BANCO PAN S.A., NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NA EMISSÃO DE BOLETO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DISCUTIDO NESTES AUTOS, FAZENDO O ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA DATA DE DEZEMBRO DE 2014, ABATENDO TODAS AS PRESTAÇÕES POSTERIORES (A DEZEMBRO/2014) E EFETIVAMENTE PAGAS PELO REQUERENTE, PARA APURAR FINALMENTE O SALDO RESIDUAL PARA FINS DE QUITAÇÃO ANTECIPADA. REFERIDA OBRIGAÇÃO DEVERÁ SER EFETIVADA EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA DE R$ 500,00 (quinhentos reais), ATÉ O LIMITE INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), OPORTUNIDADE EM QUE A OBLIGATIO SE CONVERTERÁ EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, NOS MOLDES DO ART. 52, V, DA LF Nº 9.099/95, PROSSEGUINDO-SE O PROCESSO COMO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, ACRESCENDO-SE JUROS LEGAIS, SIMPLES E MORATÓRIOS DE 1% (um por cento) ao MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DIA EM QUE SE VERIFICOU A INTEGRALIZAÇÃO DA MULTA INDENIZATÓRIA ACIMA.

EM REFERIDA HIPÓTESE E OCORRÊNCIA - NÃO EMISSÃO DO BOLETO DE QUITAÇÃO E CONVERSÃO DA MULTA COMINATÓRIA EM PERDAS E DANOS - DEVERÁ O AUTOR CONTINUAR PAGANDO AS PARCELAS PROGRAMADAS E DE ACORDO COM O PACTO CONTRAENDO.

Transitada esta em julgado, Intime-se PESSOALMENTE e nos moldes da Súmula n. 410, STJ, a INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REQUERIDA para cumprir a obrigação de fazer, restando desde logo consignado que, em havendo saldo credor em favor do demandante, deverá o banco demandado promover o pronto pagamento em até 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa legal de inadimplência e prosseguimento do feito em execução sincrética.

Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, I, do NCPC, devendo o cartório, após o trânsito em julgado desta, promover as diligências acima ordenadas, certificando a tudo e, se o caso, prosseguindo na forma do art. 52, IV e seguintes da LF 9.099/95, e conforme portarias baixadas pelo juízo (rotinas cartorárias), com expedição de todo o necessário.

Caso a parte não requeira a execução após o trânsito em julgado desta, deverá o cartório arquivar o feito, promovendo oportunamente o cumprimento da sentença (art. 52, caput, da LF 9.099/95, c/c arts. 523 e 525, NCPC).

Sem custas ou honorários advocatícios, ex vi lege. (...)”,

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem.

É como voto.

EMENTA

CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SOLICITAÇÃO DE BOLETOS PARA QUITATAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DOS BOLETO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE BOLETO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7051229-29.2016.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuíção: 02/08/2017 12:41:05

Polo Ativo: IZAIAS LIMA DA SILVA

Advogado (s) do reclamante: PRYSCILA LIMA ARARIPE, GLICIA LAILA GOMES OLIVEIRA, MARCIO SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo: SABEMI SEGURADORA SA Advogado (s) do reclamado: FERNANDO HACKMANN RODRIGUES, JULIANO MARTINS MANSUR

RELATÓRIO

Dispensado nos termos da Lei 9.099/95.

VOTO

Conheço os embargos de declaração, pois presentes os requisitos legais de admissibilidade.

Ao analisar a decisão embargada, sobretudo nos pontos mencionados pela embargante, verifico não ter havido qualquer dos vícios mencionados no art. 48 da lei nº 9.099/95.

É nítida que a irresignação manifestada por intermédio do recurso em comento visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, sem indicar, fundamentadamente, qual a omissão ou erro existente na decisão.

Portanto, observa-se que houve a análise detida de todos os pontos levantados, tanto pelo recorrente e quanto pela recorrida, ora embargante, não havendo omissão da análise dos argumentos levantados em sede de contrarrazões.

Com efeito, não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada, pretendendo reanálise do conteúdo decisório.

Portanto, o que se pretende aqui é a rediscussão da matéria fática. Não há omissão no acórdão.

Vale acrescentar que não se pode admitir os embargos apenas para prequestionar dispositivos constitucionais, os quais sequer foram abordados anteriormente aos embargos de declaração, nem mesmo no recurso inominado. O enfrentamento dessa matéria agora é descabido, mormente porque se trata de inovação recursal por meio de embargos de declaração.

Em face do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. É como voto.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO VENTILADA ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Para que o prequestionamento seja possível, por meio dos embargos de declaração, há necessidade de que tenha havido omissão no acórdão. Os dispositivos constitucionais que não foram abordados anteriormente aos embargos de declaração não podem ser objeto de exame. E são inviáveis os embargos de declaração que buscam a rediscussão das matérias fática e de direito já debatidas no acórdão que julgou a demanda.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E NAO ACOLHIDOS A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR PARA O ACÓRDÃO

RELATÓRIO

Relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/95.

VOTO

Conheço do recurso interposto eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade.

Restringe-se a discussão sobre a responsabilidade da empresa recorrente em indenizar rede de eletrificação rural realizada por particular que, nos termos da Resolução nº 229/2006 – ANEEL, deveria ser incorporada ao seu patrimônio.

Por oportuno, cumpre destacar que a pretensão da parte recorrente consistente no ressarcimento dos valores gastos com construção de rede elétrica encontra guarida na jurisprudência, conforme julgados abaixo colacionados:

“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA EXPANSÃO E INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA RÉ INDENIZAÇÃO PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA ART. 515, § 3º, DO CPC APLICABILIDADE ABUSIVIDADE RECONHECIDA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS RECURSO PROVIDO. [...] Comprovado terem os autores realizado a implantação da rede de eletrificação em propriedade rural, que incorporou o patrimônio da concessionária ré, deve o montante desembolsado ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito”. (REsp 754.717/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2006, DJ 22/06/2006, p. 186). Destaquei.

Recurso. Preparo. Complementação. Deserção. Ausência. Legitimidade passiva. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Rede rural. Instalação. Consumidor. Pagamento. Ressarcimento devido. Sucumbência mínima. Sendo recolhido e comprovado tempestivamente o complemento do preparo recursal, inexiste deserção do apelo. A concessionária é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança que visa ao ressarcimento de valores pagos pelo consumidor para instalação de rede elétrica rural, cuja responsabilidade pela instalação é da prestadora de serviço público, não havendo que se falar, neste caso, em ilegitimidade passiva ou de direito à denunciação da lide à União. Evidenciado que o consumidor arcou com os custos de instalação de rede elétrica rural, de responsabilidade da concessionária pública, é devida a restituição dos valores pagos, notadamente se contempla os exatos termos do projeto autorizado pela prestadora de serviço público. Decaindo o autor de parte mínima de seus pedidos, responde a parte requerida pelas verbas de sucumbência. (TJ/RO – 2ª Câmara Cível, N. 00040380220108220007, Rel. Des. Marcos Alaor D. Grangeia, J. 17/10/2012). Destaquei.

Da análise dos autos, constata-se que a parte recorrente deixou de juntar aos autos elementos comprobatórios mínimos que demonstrem a construção da subestação, limitando-se a uma narrativa vazia e desprovida de confirmação da controvérsia sustentada tanto na exordial quanto no recurso inominado interposto.

Nesse sentido, percebeu-se ainda que o Projeto Elétrico não consta nos autos, e a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART , fundamental para a validação do direito pleiteado, apesar de constar nos autos não possui assinatura da recorrida de modo a comprovar a sua anuência em relação à construção da subestação.

Logo, não há como concluir que a recorrida prejudicou o recorrente e/ou recaiu em enriquecimento sem causa por meio da subestação em questão.

Além disso, aliás, é o entendimento da 1ª Turma do STJ em sede de Recurso Especial, j. 23-5-1994, RSTJ 63/251 em acórdão da lavra do Ministro Demócrito Reinaldo:

“Para viabilizar a procedência da ação de ressarcimento de prejuízos, a prova da existência do dano efetivamente configurado é pressuposto essencial e indispensável. [...]. A satisfação pela via judicial, de prejuízo inexistente, implicaria, em relação à parte adversa, em enriquecimento sem causa. O pressupostos da reparação civil está, não só na configuração da conduta “contra jus”, mas também, na prova efetiva do ônus, já que se não repõe dano hipotético”. Destaquei.

Assim, não há como compelir a recorrido ao pagamento de quantia com fundamento tão somente nos documentos apresentados.

Por tais considerações, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado para o fim de julgar improcedente o pedido inicial.

Deixo de condenar a parte Recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, posto que é beneficiário da justiça gratuita.

É como voto.

EMENTA

CONSUMIDOR. CERON. SUBESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7009112-86.2017.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuíção: 06/09/2017 09:55:52

Polo Ativo: MARLENE BARROS DE CARVALHO

Advogado (s) do reclamante: RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO

Polo Passivo: CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA Advogado (s) do reclamado: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

RELATÓRIO

Dispensado nos termos da Lei 9.099/95.

VOTO

Conheço os embargos de declaração, pois presentes os requisitos legais de admissibilidade.

Ao analisar a decisão embargada, sobretudo nos pontos mencionados pela embargante, verifico não ter havido qualquer dos vícios mencionados no art. 48 da lei nº 9.099/95.

É nítida que a irresignação manifestada por intermédio do recurso em comento visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, sem indicar, fundamentadamente, qual a omissão ou erro existente na decisão.

Portanto, observa-se que houve a análise detida de todos os pontos levantados, não havendo omissão da análise dos argumentos levantados em sede de contrarrazões.

Comefeito,nãomerecemacolhimentoembargosdeclaratóriosque, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada, pretendendo reanálise do conteúdo decisório.

Portanto, o que se pretende aqui é a rediscussão da matéria fática. Não há omissão no acórdão.

Vale acrescentar que não se pode admitir os embargos apenas para prequestionar dispositivos constitucionais, os quais sequer foram abordados anteriormente aos embargos de declaração, nem mesmo no recurso inominado. O enfrentamento dessa matéria agora é descabido, mormente porque se trata de inovação recursal por meio de embargos de declaração.

Em face do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, que visam apenas prequestionar dispositivos constitucionais não ventilados no recurso inominado.

É como voto.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO VENTILADA ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Para que o prequestionamento seja possível, por meio dos embargos de declaração, há necessidade de que tenha havido omissão no acórdão. Os dispositivos constitucionais que não foram abordados anteriormente aos embargos de declaração não podem ser objeto de exame. E são inviáveis os embargos de declaração que buscam a rediscussão das matérias fática e de direito já debatidas no acórdão que julgou a demanda.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E NAO ACOLHIDOS A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7000765-84.2019.8.22.0004 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuíção: 27/08/2019 11:24:29

Polo Ativo: CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA

Advogado (s) do reclamante: MARCIO MELO NOGUEIRA

Polo Passivo: JOSE LUIZ CANDIDO

Advogado (s) do reclamado: EDEMILSON EVANGELISTA DE ABREU

RELATÓRIO

Dispensado ao teor da Lei nº 9.099/95.

VOTO

Conheço o recurso, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de ação indenizatória que objetiva a restituição dos valores investidos com a construção de rede de eletrificação rural.

DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO

Primeiramente, insta esclarecer que o STJ firmou entendimento de que o marco inicial da contagem prescricional ocorre no momento da incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDORNOCUSTEIO.RESSARCIMENTODOSVALORES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA INCORPORAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TERMO A QUO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF.

1. Esta Corte de Justiça possui orientação consolidada de que “é do momento em que a concessionária incorpora ao seu patrimônio a rede elétrica do recorrido que, em tese, se tem configurado o enriquecimento ilícito, com aumento do ativo da recorrente e diminuição do passivo do recorrido, devendo ser este, portanto, o marco inicial do prazo prescricional” (REsp 1.418.194/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/11/2015).

2. O afastamento das conclusões assentadas no acórdão combatido, no intuito de perquirir acerca da alegada prescrição da pretensão ressarcitória, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta via, ante o óbice constante da Súmula 7/STJ.

3. Levando em conta que a recorrente limitou-se a defender a regularidade do contrato firmado entre as partes e a falta de justificativas para a revisão das cláusulas da avença, sem apontar, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal que supostamente teriam sido afrontados, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/ STF.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1699587/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018)

Conforme entendimento pacificado pelo STJ a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da incorporação da rede elétrica atestada por documento formal. Perante a inexistência de prova que declare o marco inicial para a contagem do prazo, rejeito a preliminar. Submeto-a aos pares.

MÉRITO

Compulsando os autos, verifica-se que o consumidor apresentou de forma insatisfatória Projeto Elétrico e a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART deixando de comprovar a construção da subestação, bem como sua autoria, tampouco trouxe notas fiscais, recibos ou laudos, que serviriam como prova. Desta feita, não restou comprovado que o valor do orçamento juntado nos autos de fato corresponde ao real investimento. Tais provas documentais deveriam ter sido oportunamente juntadas pelo consumidor a fim de demonstrar a plausibilidade do pedido inicial. Todavia, o consumidor colacionou apenas orçamento, Projeto Elétrico e a ART sem a chancela da recorrente, indispensáveis à comprovação da autenticidade dos documentos e, consequentemente,daconstruçãodasubestaçãocujoressarcimento pleiteia. Desse modo, não há que se falar em reembolso, posto que não restou configurado os danos materiais alegados.

Diante disso, imperiosa a reforma da decisão retro a fim de que se amolde ao precedente firmado por este colegiado. Com efeito:

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. RESSARCIMENTO VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Autos n.7002783-15.2018.8.22.0004; Relator Juiz José Augusto Alves Martins)

Por tais considerações, VOTO no sentido de afastar a preliminar de prescrição e no mérito DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Deixo de condenar a parte Recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, posto que ausentes as hipóteses do art. 55, da lei nº 9.099/95.

Oportunamente, remetam-se à origem.

É como voto

EMENTA

CONSUMIDOR. CERON. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7000186-16.2018.8.22.0023 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuíção: 13/02/2019 17:21:40

Polo Ativo: BANCO SOFISA SA e outros

Advogado (s) do reclamante: PAULO CESAR GUZZO, MARIA RITA SOBRAL GUZZO, FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA Polo Passivo: CF COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUC?O LTDA - ME

Advogado (s) do reclamado: CRISTIANE XAVIER, MARCELO CANTARELLA DA SILVA

RELATÓRIO

Dispenso o relatório na forma da lei 9.099/95.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, cabem embargos de declaração somente quando a decisão for obscura, contraditória, omissa ou duvidosa entre seus próprios termos, o que não se verifica no caso em comento. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão desta Turma Recursal.

Resta claro que a irresignação manifestada por intermédio do presente recurso é simplesmente contra o entendimento desta Turma, contrário ao interesse do Embargante.

Pelo exposto, verifica-se que a insurgência do embargante é em relação ao entendimento desta Turma Recursal, ao conteúdo do julgado que lhe é desfavorável, fugindo das hipóteses legais, razão pela qual o presente recurso não pode servir, sequer, para prestar esclarecimentos, e a irresignação da parte deve ser deduzida pelos meios legais próprios.

Com efeito, não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada, pretendendo reanálise do conteúdo decisório.

Quanto à inexistência dos vícios previstos no art. 48 da lei 9.099/95, o seguinte aresto desta Turma Recursal:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. DÚVIDA. INEXISTÊNCIA. Inexistindo na decisão embargada quaisquer dos defeitos previstos no art. 48 da Lei n. 9.099/95, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de Declaração em Recurso Inominado nº 0022254-24.2013.8.22.0001. Julgado em: 24/08/2016. Rel. Juíza Euma Mendonça Tourinho.

Com essas considerações e firme no aresto acima mencionado, VOTO PELA REJEIÇÃO dos embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão atacada.

Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RECURSO INOMINADO. MATÉRIAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados de plano.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E NAO ACOLHIDOS A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7002607-03.2018.8.22.0015 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuíção: 28/06/2019 09:37:30

Polo Ativo: CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA

Advogado (s) do reclamante: DALILA PEREIRA DE OLIVEIRA BEZERRA

Polo Passivo: EDNA ALMEIDA

Advogado (s) do reclamado: JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.

VOTO

Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão, conforme segue:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Por relevância transcrevo a sentença:

“(...) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos com pedido de tutela antecipada, proposta por EDNA ALMEIDA em desfavor CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - CERON. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto inexistem outras provas a serem produzidas além daquelas já existentes nos autos.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, como corolário do princípio da razoável duração do processo entende não ser faculdade, mas dever do magistrado julgar antecipadamente o feito sempre que o caso assim o permitir.

Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4a. Turma, RESp 2.833-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513).

O cerne da questão consiste em apurar se os valores exigidos pela ré são lícitos, e as consequências daí advindas.

Aduz a requerente, em síntese, ser titular da unidade consumidora inscrita sob o n. 0092474-1 e que sempre realizou o pagamento de suas contas de energia elétrica em dias. Contudo, alega que no dia 20/10/2017 recebeu em sua residência prepostos da empresa requerida, os quais lhe informaram que realizariam uma inspeção de rotina em sua unidade consumidora, onde supostamente constataram irregularidades na medição da energia

elétrica. Informa que após este fato recebeu uma fatura no valor de R$5.547,65 (cinco mil quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), que supostamente correspondem aos meses de fevereiro/2016 a setembro/2017, cujo vencimento ocorreu no dia 13/08/2018.

Desta forma, discordando do valor apurado e cobrado, entrou em contato com a empresa ré, a fim de verificar o motivo do valor exacerbado, contudo, não obteve êxito, haja vista que requerida se mostrou irredutível, forçando a autora a celebrar o parcelamento de sua fatura, caso contrário, teria seu fornecimento de energia elétrica suspenso.

Assim, pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito em comento, bem como indenização por danos morais.

Citada, a requerida apresentou contestação (ID22708699), alegando, em síntese, que os débitos discutidos na presente ação tem origem do “Processo de Fiscalização nº 54375/2017”, após inspeção de rotina realizada pelos técnicos da requerida em 20/10/2017 na unidade consumidora da requerente, conforme ordem de serviço nº 56885631. Afirma que na ocasião da inspeção foi constatado que a Unidade Consumidora apresentava desvio de energia caracterizado pela ligação invertida no bloco de terminais (uma fase). Sendo a medição corrigida sem a necessidade de substituição do medidor (observar o TOI). Assim, aduz que com o regular andamento do processo administrativo, foi levantado o valor correspondente a diferença de consumo, advindo do faturamento irregular, ou seja, R$ 5.547,65 (cinco mil e quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), referentes a um período de 20 (vinte) meses. Alega que a autora não tem razão em suas alegações, pugnando pela improcedência do pedido, visto que todos os procedimentos adotados e cobranças realizadas, estão dentro da legalidade.

Passo à análise do mérito, a qual faço com base no Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação de consumo existente entre as partes.

A medição de energia elétrica deve ser periódica (art. 84, Resolução 414/2010 - ANEEL) e, o art. 81 da r. Resolução estabelece que é de responsabilidade da concessionária a manutenção de medição externa, senão vejamos:

Art. 81. É de responsabilidade da distribuidora a manutenção do sistema de medição externa, inclusive os equipamentos, caixas, quadros, painéis, condutores, ramal de ligação e demais partes ou acessórios necessários à medição de consumo de energia elétrica ativa e reativa excedente.

Se o procedimento supostamente irregular não for atribuível à concessionária, a Resolução dispõe sobre o procedimento a ser adotado estão elencados nos artigos 129 a 133, cuja matéria indica uma série de procedimentos a serem adotados pela requerida.

Assim, para que a requerida possa aplicar esta forma de recuperação de energia, tal como transcrito na Resolução 414/2010 é indispensável o seguinte procedimento: 1) a emissão de termo de ocorrência e inspeção; 2) a elaboração do relatório de avaliação técnica; 3) comprovação de entrega do termo de ocorrência e inspeção e relatório de avaliação técnica à requerida, mediante protocolo; 4) presença da requerente – ou preposto dela - no ato de retirada do medidor, bem como seu acondicionamento do equipamento retirado em invólucro inviolável; 5) comunicação à requerente, com dez dias de antecedência, do local, data e hora em que se realizou a perícia no medidor.

No caso dos autos, a requerida não comprovou todos os requisitos. Portanto, a maneira da cobrança realizada é manifestamente ilegal.

Além disso, como a medição é periódica, seria fácil a constatação de desvio ou qualquer outra falha no medidor pela empresa por ocasião da leitura do aparelho. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal que prevalece sobre a portaria editada pela agência reguladora - ANEEL, é ônus do fornecedor a medição do consumo de energia elétrica, bem como a manutenção do sistema de leitura, o que não foi feito. Não tendo sido tomada nenhuma providência em tempo razoável, não há como pura e simplesmente estimar o valor relativo ao consumo durante o período em que o medidor esteve defeituoso (suposto defeito).

Tratando-se de serviço de caráter essencial e contínuo, deveria a concessionária ter procedido o imediato reparo do fornecimento de energia elétrica, já no primeiro mês, uma vez que é fácil a constatação de que o medidor estava com defeito ou havia desvio de energia e não aguardar por grande período para efetuar esta cobrança.

Assim, se a empresa não se desincumbiu do seu ônus processual ou mesmo obrigacional de efetivar a manutenção periódica dos medidores, não pode o consumidor ser obrigado a pagar pelo que “supostamente” consumiu, notadamente quando esta “suposição” decorre unicamente de cálculo unilateral efetivado pela empresa distribuidora, que também é impreciso.

(…) A parte autora não tinha a obrigação de aferir a leitura do equipamento, não havendo indícios de que tenha sido a responsável por qualquer defeito no equipamento. Se por um lado houve consumo na residência da parte autora, por outro é dever da ré constatar o efetivo consumo, que só se justifica através da leitura no medidor em perfeito funcionamento.

Outro ponto importante que deve ser ressaltado é que não é lícito à concessionária de serviços públicos a utilização de meio coercitivo para recebimento de débitos pretéritos, vez que ela deve utilizar dos meios processuais adequados para tanto.

A jurisprudência das Turmas da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não é cabível a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica em razão do nãopagamento de débito apurado em recuperação de consumo, cujo valor deve ser cobrado pelas vias ordinárias.

(…) A ação da requerida de emissão da fatura, cobrando débitos pretéritos, sob o argumento de fraude e a realização de perícia de forma unilateral, ficou incontroversa nos autos.

Sendo assim, e levando-se em consideração a negligência e má administração da empresa demandada, não há embasamento legal para a cobrança tal como lançada pela ré, de forma que reconheço sua insubsistência, devendo o pleito ser julgado procedente nesse sentido, para o fim de declarar inexistente o débito apontado.

Quanto ao dano moral, para que possa ser configurado, deve a conduta reputada como lesiva causar transtornos de tal modo que influenciem no estado psíquico do agente, cuja situação ultrapasse os limites da normalidade.

Neste diapasão, entendo que não ficou configurada nenhuma lesão a direito de personalidade, sendo que a situação narrada não passa de mero transtorno, um aborrecimento ao qual todos estamos sujeitos em razão da vida em sociedade.

Assim, a simples cobrança, ainda que posteriormente entendida como indevida, em processo judicial, pura e simplesmente, sem que dela resultem outras consequências, como a negativação do nome do consumidor, não passa de um simples transtorno, o qual, como já alinhado, é incapaz de causar danos à alma.

Não bastasse, é notório que eventual dano moral, ainda que reconhecida a abusividade das cobranças, demandaria prova, não podendo ser presumido. Não se trata de dano moral in re ipsa. Portanto, não vislumbro a presença pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil (a ação ou omissão, o dano, a culpa do agente em caso de responsabilização subjetiva e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo), não vislumbrando abuso de direito e nem dano moral, motivo pelo qual reconheço a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Pensar de modo contrário acarretaria a banalização do instituto.

No mesmo sentido são os julgados do nosso Tribunal de Justiça: “Dano moral. Cobrança indevida. Ausência de lesão a bens imateriais. Mero aborrecimento. Inexistência do dever de indenizar. A indenização por dano moral pressupõe a demonstração de lesão à imagem do ofendido ou, ao menos, a repercussão negativa do fato no meio em que vive. Não tendo o autor se desincumbido do ônus que lhe cabia, a pretensão indenizatória deve ser julgada improcedente. O mero aborrecimento inerente à vida em sociedade não configura dano moral, que necessita de ofensa à esfera subjetiva do indivíduo para sua caracterização. (Não Cadastrado, N. 02395781920088220001, Rel. Des. Moreira Chagas, J. 30/11/2010)”.

Assim, improcedente o pedido de indenização por danos morais, por não vislumbrar a ocorrência do mesmo no caso dos autos.

DISPOSITIVO

Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de EDNA ALMEIDA em face de Centrais Elétricas de Rondônia - CERON, para declarar a inexigibilidade do débito cobrado indevidamente pela ré, mencionado no documento apresentado no ID21006309, confirmando a tutela concedida determinando que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica e de indicar o nome da usuária no cadastro restritivo de crédito em razão do inadimplemento da fatura acima mencionada”.

Portaisconsiderações,votonosentidode NEGAR PROVIMENTOao recurso e manter inalterada a sentença.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

É como voto.

EMENTA

Consumidor. Falha na prestação do serviço. Ceron. Ausência de comprovação da legitimidade do débito. Inexigibilidade do pagamento. Declaração de inexistência do débito: procedente. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7008606-10.2017.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuição: 24/05/2019 09:08:43

Data julgamento: 11/09/2019

Polo Ativo: Centrais Elétricas de Rondônia S/a Ceron Brt e outros Advogado do (a) AUTOR: BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO - RO5462-A

Polo Passivo: HOZEBIO MATHEUS DA SILVA e outros

Advogado do (a) PARTE RÉ: WALDINEY MATHEUS DA SILVA -RO1057-A

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.

VOTO

Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão, conforme segue:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Por relevância transcrevo a sentença:

“(...) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por HOZEBIO MATHEUS DA SILVA em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A objetivando a isenção do pagamento de diferença de consumo apurada em sua unidade consumidora. Bem assim, há pedido para proibição da requerida de suspender o serviço de energia elétrica e abstenção de negativação relativamente ao débito reclamado nos autos.

Por fim, requereu o recebimento de indenização pelos danos morais sofridos.

Segundo consta na inicial, em 18/07/2017 a parte autora foi surpreendida ao chegar em sua residência e verificar que fora suspenso o fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora Código Único 1696874, informa que ao averiguar suas correspondências localizou uma notificação de suspensão de fornecimento – corte por débito no valor de R$ 6.746,94 (seis mil, setecentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos), sendo R$ 4.779,59 cobrando recuperação de consumo da unidade consumidora pelo período de 08/2015 a 01/2016 (doc. diferença de faturamento ID 11786213), e outros dois lançamentos nos valores de R$ 961,06 e R$ 1.006,29 respectivamente.

Para amparar o pedido, juntou documento de identificação pessoal, faturas de energia elétrica, notificação, dentre outros.

Logo, o mérito destes autos reside em saber se essa fraude existiu mesmo e se ela foi feita pela parte requerente, e de igual modo reside em saber se essa cobrança retroativa é ou não legal.

Pois bem, inicialmente importar esclarecer que o pedido para declarar inexistente o débito total de R$ 6.746,94, não subsiste, ao passo que apenas restou comprovado tratar-se de diferença de faturamento a quantia de R$ 4.779,59 (quatro mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), conforme doc. Diferença de Faturamento de ID 11786213.

Demodoqueosoutrosdébitos (R$961,06e R$1.006,29) informados na NOTIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO – CORTE POR DÉBITO no ID 11786224, não são objetos de análise ao se tratar de pedido de declaratória por diferença de faturamento, considerando que não há nos autos documento que demonstre tal relação.

A título de informação, mesmo se fosse o caso da parte autora impugnar os referidos lançamentos (R$ 961,06 e R$ 1.006,29), em não sendo diferença de consumo, caberia à parte autora, em processo autônomo requerer a retificação de eventual fatura com cobrança que entende ser ilícita, já que a declaratória de nulidade somente, importaria na isenção do pagamento do serviço de energia elétrica, o que não afigura-se correto, já que o próprio autor alegou ser usuário do mesmo. Posto as devidas considerações, passo a análise meritória.

Segundo consta no extrato de análise de débito que instruem a Inicial, a média registrada na unidade consumidora nos últimos meses pela CERON é bem inferior à media registrada na fatura reclamada.

De acordo com a Contestação juntada pela CERON S/A, a requerida aduziu que foi constatada irregularidade no medidor utilizado pela parte autora, sendo que durante o período em que persistiu o erro na medição, a parte pagou valores inferiores ao seu efetivo consumo.

Portanto, confessou a imputação de débitos retroativos, no entanto, consignou que a imputação da diferença de faturamento decorreu de regular processo administrativo, mediante inspeção da unidade consumidora, tudo em consonância com o disposto na Resolução da ANEEL 414/2010. Ainda segundo a requerida, existe legislação vigente que disciplina a legitimidade de a concessionária proceder à recuperação de receita quando verificada a ocorrência de fraude. Em que pese a relevância de tais argumentos pela defesa, resta bastante conclusivo que a CERON praticou ilícito ao imputar ao consumidor a cobrança de valores retroativos a título de diferença de faturamento decorrente de suposta fraude no medidor, porquanto o processo administrativo foi embasado em perícia unilateral, tal como operou-se em outros inúmeros processos que tramitam neste Juizado em face da concessionária, pelo mesmo fundamento do presente.

A cobrança da diferença verificada na medição de energia é ilegítima, pois a requerida sequer informou à parte requerente os meios utilizados por ela para apuração da suposta intervenção humana. O fato de ter encaminhado notificação para a consumidora informando sobre a irregularidade apontada não descaracteriza a unilateralidade da perícia.

A análise do medidor feita pela empresa ré não serve de prova. A requerida não provou nos autos que o medidor foi fraudado pelo consumidor/autor, sendo portando inválido o débito arbitrado por estimativa pela requerida, devendo o mesmo ser cancelado.

A irregularidade do procedimento de perícia e a posterior imposição de cobrança constituem falhas na prestação dos serviços sendo que o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade do fornecedor face os vícios de qualidade na prestação de seus serviços e, o § 2º prescreve que “são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.

O Art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, dispõe ainda serem “nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.

Portanto, a concessionária deve fazer a medição correta do consumo, cobrando do consumidor estritamente os serviços que lhe foram prestados, na exata medida de seu CONSUMO REAL. Registre-se que não há nos autos NENHUMA PROVA de que foi o próprio requerente que realizou essa fraude ou dela se beneficiou. Logo, ele não pode ser penalizado com nenhuma multa ou “diferença de consumo”.

Portanto, sem provas e sem presunção de que essa suposta fraude foi realizada pela parte requerente não há como impor especificamente ao consumidor o dever de pagar esta diferença de consumo. No direito consumerista, vigora a inversão do ônus da prova. Logo, cabia à CERON provar que a parte requerente praticou a fraude e como a CERON não fez isso, conclui-se que ela não cometeu nenhuma irregularidade.

Nos termos do art. 77 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, a CERON tem a responsabilidade de realizar a “verificação periódica dos equipamentos de medição”. Certamente que, no caso em tela, se a CERON o tivesse feito em tempo hábil constataria eventual irregularidade e, saberia precisar o responsável com exatidão.

Sendo assim, não há razão plausível para atribuir o aumento de valores à conduta da parte requerente, uma vez que não há nos autos nenhuma prova nesse sentido. Considerando que competia à CERON provar esta situação e, não o fez, presume-se a boa fé do consumidor, a qual ingressou judicialmente para pagar pelo que efetivamente consumiu.

A jurisprudência tem manifestado entendimento de que a concessionária de energia elétrica não pode realizar cobranças de valores excessivos com base em perícias unilaterais realizadas sem as formalidades legais.

(…) Portanto, é acertada a desconstituição da dívida inicialmente lançada, fazendo jus à declaração de inexistência do débito gerado a título de diferença de consumo, já que sem provas de que o próprio consumidor fraudou o medidor, ele não pode ser penalizado com a cobrança de tais valores.

De igual modo, afigura-se como medida justa a proibição de a concessionária interromper a prestação do serviço de energia elétrica no imóvel, bem como a proibição de negativar o nome do requerente por conta do débito relativo a diferença de consumo no valor de R$ 4.779,59 (quatro mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), haja vista que o valor afigurase exorbitante e indevido.

Em relação aos danos morais, a parte autora não provou sua ocorrência. Explico.

Apesar de devidamente intimado para apresentar nos autos documento hábil a configurar o dano, a parte autora não cumpriu com este mister. De modo que limitou-se em juntar mero comunicado de negativação (ID 14467298), o qual não serve para corroborar a pretensão deduzida em juízo, notadamente porque o comunicado demonstra que eventualmente o nome do autor será objeto de negativação caso não haja pronto pagamento. Ocorre que não há como presumir que de fato a negativação persiste, com base em mero comunicado.

Evidente seria o direito do autor, caso restasse devidamente comprovado mediante juntada da CERTIDÃO/ ESPELHO EMITIDA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Dessa forma os documentos juntados com a inicial são insuficientes a atestar sua ocorrência já que o suposto dano sofrido pela parte autora não é presumido e nesse sentido, caberia a ela fazer prova de sua ocorrência.

(…) Assim, como a parte requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos que alega na inicial, a improcedência do pedido de danos morais é medida que se impõe.

Postoisto,comfulcronoartigo487,IdoCPC,julgoPARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de declarar inexistente o débito de R$ 4.779,59 (quatro mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), referente a diferença de consumo apurada na unidade consumidora de Código Único n.º 0169687-4, correspondente ao período de 08/2015 a 01/2016, isentando a do pagamento”.

Por tais considerações, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso e manter inalterada a sentença.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

É como voto.

EMENTA

Consumidor. Falha na prestação do serviço. Ceron. Ausência de comprovação da legitimidade do débito. Inexigibilidade do pagamento. Declaração de inexistência do débito: procedente. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7001383-64.2017.8.22.0015 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuição: 02/08/2018 17:37:57

Data julgamento: 11/09/2019

Polo Ativo: BANCO BMG CONSIGNADO S.A. e outros

Advogado do (a) RECORRENTE: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730-A

Polo Passivo: VANDO MARTINS BRASIL e outros

Advogado do (a) RECORRIDO: NIVALDO RIBERA DE OLIVEIRA - RO3527-A

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Com efeito:

“(...) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, proposta por VANDO MARTINS BRASIL em desfavor BANCO BMG S/A.

O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto inexistem outras provas a serem produzidas além daquelas já encartadas nos autos.

No mesmo diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, como corolário do princípio da razoável duração do processo entende não ser faculdade, mas dever do magistrado julgar antecipadamente o feito sempre que o caso assim o permitir.

Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ, 4a. Turma, RESp 2.833-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513).

Assim, estando em ordem o feito, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo a análise do mérito.

Vando Martins Brasil ingressou com a presente ação em face do banco requerido, sob o fundamento de que realizou contrato de empréstimo com o réu, no valor de R$3.386,00 (três mil, trezentos e oitenta e seis reais), em 60 meses, a serem descontadas em folha de pagamento, parcelas no valor de R$221,37 (duzentos e vinte um e trinta e sete centavos). O autor afirma que foi negativado no valor de R$2.640,02, em relação a este contrato (nº 1896521) realizado com o réu. No entanto, aduz que esta negativação é indevida, tendo em vista que os descontos eram realizados diretamente em folha. O requerente alega que também foram efetuados descontos em seus proventos a título empréstimo, no valor de R$74,37, realizados entre 2008 e 2014, o qual desconhece. Assim, requer a declaração de inexistência da relação jurídica, com a repetição em dobro do indébito, a declaração de inexistência do débito pelo qual foi negativado, bem como indenização por danos morais.

Por certo, como já afirmado em antecipação de tutela, a questão deve ser examinada efetivamente à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios a ele inerentes.

Com efeito, a relação aparentemente existente é de consumo, embora não haja comprovação de que o autor tenha solicitado todos os serviços e/ou realizado ambos empréstimos com o banco requerido nos valores informados, resolvendo-se a questão nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil e do art. , inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, resultando em favor da parte autora.

Ademais, por serem classificados como instituições financeiras, os bancos se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor e, por isso, são responsáveis objetivamente pelos danos causados a seus clientes, nos termos dos arts. , § 2º, e 14, caput, do aludido Diploma Legal (Lei nº 8.078/90), e da Súmula 297, do E. Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Trata-se da teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa, sendo cabível, desse modo, a indenização dos seus clientes.

Neste sentido:

Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. 1. Os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor, em especial as cadernetas de poupança e os contratos tipicamente bancários de concessão de crédito, em suas diversas formas: mútuos em geral, financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de crédito fixo, ou quaisquer outras modalidades do gênero (REsp nº 106.888/PR, Segunda Seção, Relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 5/8/02).2. A hipossuficiência do autor foi aferida pelas instâncias ordinárias através da análise das circunstâncias do caso concreto, o que não foi alvo de ataque no momento oportuno. 3. Agravo regimental desprovido. STJ - AGRESP – 671866 - Órgão Julgador: Terceira Turma – Relator (a) Carlos Alberto Menezes Direito – Data da

decisão: 22/02/2005 – Fonte DJ DATA:09/05/2005 PÁGINA:402) Feitas essas digressões, passo à análise dos fatos e provas acostados aos autos.

DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Consoante a doutrina e a jurisprudência pátrias, a responsabilidade objetiva apenas impõe ao consumidor o ônus de provar o nexo causal entre o fato lesivo e o dano sofrido, que podem ser excluídos pela culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiros, ou pela prova da inexistência de defeito na prestação do serviço, nos moldes do art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor.

Por outro lado, não se mostra razoável obrigar a parte autora a realizar prova de fato negativo, mormente porque, se alega que não celebrou nenhum contrato para descontos nos valores de R$74,37, que se iniciaram no ano de 2008 e perduraram até 2014, a prova seria impossível de ser realizada. Trata-se da denominada por parte da doutrina de “prova diabólica”.

O banco réu, por sua vez, sustenta a legalidade de tais cobranças, tendo em vista a prévia ciência e anuência da parte consumidora. Contudo, em que pese as alegações do requerido, verifica-se que ele não juntou aos autos nenhum contrato apto a comprovar que o autor tenha realizado empréstimo àquela época.

Assim, não tendo o banco réu logrado êxito em demonstrar a legalidade de referidas cobranças impostas à parte consumidora, incumbe-lhe o dever de indenizar os prejuízos decorrentes da falha na prestação de serviço, inexistindo, no caso em exame, qualquer excludente de responsabilidade.

Com relação aos valores descontados indevidamente, segundo o art. 42, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

A jurisprudência vem firmando entendimento de que nos casos em que não houver má-fé da parte é possível tão-somente a compensação pelo indébito, de forma simples, não em dobro, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor.

Não obstante, por outro lado, é preciso analisar a conduta do prestador do serviço, haja vista que “o engano do fornecedor somente se configura como justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço, caso contrário, a quantia cobrada indevidamente do consumidor deve ser restituída em dobro” (TJ/RO, 2ª Câm. Cível, Apel. n. 0008113-05.2010.8.22.0001, rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, j. 28/3/2012).

Também é preciso ressaltar que, nos termos do artigo supratranscrito somente se mostra devida a repetição do que foi efetivamente pago. O dispositivo legal é claro quando estabelece que a devolução se baseia no valor igual pago. Consequentemente, não há dúvidas de que a repetição do indébito deve se pautar nos valores efetivamente descontados da conta corrente do requerente.

No caso dos autos, com a repetição do indébito é pautada pelo disposto no CDC, a devolução deve ser em dobro.

Por outro lado, o requerente pleiteou pelo pagamento de verba indenizatória pelo dano moral causado.

Em se tratando de indenização decorrente de má prestação do serviço, o dano se presume, inclusive porque gera expectativas à parte, que depois as vê frustradas por fato estranho à relação inicial. Incontroverso o dever de indenizar, consoante já explanado, resta apenas fixar o montante.

Na fixação do quantum, levo em consideração a conduta lesiva do requerido, sua desídia e insistência na conduta equivocada, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano, entendendo razoável o valor de R$3.000,00 (três mil reais).

DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM RELAÇÃO AO CONTRATO Nº 1896521

Por outro lado, é incontroverso nos presentes autos que o autor contratou empréstimo em 04/11/2011 a ser pago em parcelas no valor de R$ 221,37 (duzentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos), consoante contrato de ID Num. 10094814 - Pág. 1, afirmando em audiência (ID13800782) que se encontra quitando referido empréstimo. Segundo este contrato, ficou acordado que os descontos seriam realizados diretamente na folha de pagamento do autor. Não obstante, afirma que que foi negativado em 25/02/2017 por um débito no valor de R$2.640,02, relativo a este contrato (nº 1896521) realizado com o réu, aduzindo que se os descontos eram diretamente em sua folha de pagamento, o que não justifica a negativação.

O autor alega em sua inicial, que ficou acordado que o empréstimo seria pago em 60 (sessenta) parcelas no valor de R$221,37, todavia, observa-se no contrato de ID10094817 que nele não consta o número de parcelas, bem como não consta a data do primeiro vencimento, nem dia do vencimento final, não podendo este juízo efetuar a contagem das parcelas efetivamente pagas.

Apesar disso, em análise das fichas financeiras acostadas aos autos, verifica-se que os descontos se iniciaram em dezembro/2011. Contudo, denota-se que em alguns meses não foram descontados valores nos vencimentos do autor, ao que parece, por não haver margem consignável. Senão, vejamos.

Observando-se a ficha financeira de 2012 (ID10094846), verificase que somente houve descontos pelo requerido no valor de R$221,37 no mês de fevereiro/2012 e maio/2012. Já na ficha financeira referente ao ano de 2013 (ID10604299), apura-se que durante aquele ano não foi efetuado nenhum desconto no valor de R$221,37 pelo requerido. Em 2014 (ID10108785), observa-se descontos realizados nos valores mencionados apenas nos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e dezembro. Em 2015 (ID15124267) os descontos ocorreram apenas nos meses de fevereiro, março e abril. Com relação ao ano de 2016 (ID15124271), foram descontados tais valores nos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro outubro e dezembro. E, por fim, em 2017 (ID15124281) ocorreram descontos em fevereiro, março, abril, maio, julho, agosto, setembro, outubro e novembro.

Portanto, em que pese os argumentos do autor de que não realizou nenhum tipo de negócio jurídico referente a cartão de créditos, verifica-se que ele realizou um empréstimo, sendo que os valores descontados a título de “BMG-CARD” são relativos a esta contratação.

Assim, não há que se falar que não realizou negócio jurídico com o requerido, bem como que a negativação foi indevida, uma vez que não há provas nesse sentido. Pelo contrário. Ao que parece, a negativação é referente a soma dos meses em que não foram descontados valores do empréstimo do contracheque do autor.

Não é razoável crer que, após passados vários meses sem haver descontos, o autor não tenha observado e se dirigido até o requerido para se informar sobre o ocorrido, aguardando ser negativado. Pelo que ficou evidente nos autos, o requerente deu causa à negativação.

O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. No Código de Processo Civil, a regra geral está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento realizado por aquele.

Assim, evidenciado que o autor perde plausibilidade a versão inicial no sentido de que os descontos são oriundos de cartão de créditos não solicitados.

Analisando a prova produzida nos autos entendo que não ficaram devidamente demonstrados os fatos afirmados pelo requerente e, diante da falta de documento e de qualquer prova, não vislumbro nenhuma viabilidade para o acolhimento do pedido inicial nesse sentido.

Contratar empréstimo, receber os valores, e posteriormente vir a juízo pleitear indenização por danos morais, esbarra nos princípios da boa-fé contratual, objetiva e subjetiva, bem como na vedação ao enriquecimento sem causa.

Como corolário do princípio da boa-fé objetiva, tem-se o do venire contra factum proprium non potest, isto é, a consagração pelo sistema jurídico da vedação ao comportamento contraditório, até como forma de evitar o enriquecimento sem causa, o qual deve nortear não apenas o momento da contratação, mas também o da execução do contrato em si. Por este princípio, é vedado a uma parte (no caso, o requerente) receber o numerário decorrente do empréstimo, o utilizar não efetuar o pagamento de todas as parcelas e, depois, exigir da outra parte a declaração de inexistência de débitos com relação a referido empréstimo e indenização, sob o argumento de que nada contratou a título de cartão BMG-CARD. Reconhecer direito à indenização por contrato efetivamente firmado seria absurda hipótese de enriquecimento sem causa, com o aval do Judiciário, o que este juízo sempre procurará afastar, posto que apenas os atos comprovadamente ilícitos merecem reparação civil, nos termos da legislação vigente.

DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, e CONDENO o requerido a restituir ao requerente os valores descontados de seu salário no período de 2008 a 2014, no valor mensal de R$74,37, conforme fichas financeiras acostadas aos autos, o qual lhe deve ser devolvido em dobro, acrescido de correção monetária a contar do efetivo débito e juros legais de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno o requerido, ainda, a pagar ao requerente o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da publicação da presente condenação (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, estes incidentes a partir do evento danoso (desconto indevido - Súmula 54, STJ), nos termos da fundamentação supra.

Julgo IMPROCEDENTES os pedidos com relação ao contrato realizado (nº 1896521), revogando expressamente a antecipação de tutela deferida e DECLARO que referido contrato objeto da lide foi celebrado dentro dos limites da legalidade.

Julgo extinto o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil.

Esta é a decisão que, de acordo com o bojo dos autos e com a verdade processual apurada, revela-se mais justa, nos exatos termos do art. da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e honorários, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

P.R.I.

Intimem-se as partes, bem como o requerido para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da decisão, nos moldes do art. 513, § 2º, do NCPC, e Enunciados Cíveis FONAJE n. 97 e 105, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo, independentemente de outra intimação, nos termos do artigo 523 do NCPC.

Havendo depósito judicial dentro do prazo previsto no artigo acima mencionado, expeça-se alvará a favor da parte credora ou transferência bancária, se o caso, arquivando-se os autos na sequência.

Na hipótese de não pagamento e existência de pedido de cumprimento de sentença, modifique-se a classe e encaminhemse os autos à conclusão.

Após, nada sendo requerido em termos de prosseguimento, adotadas as providências de praxe, arquive-se. (...)”,

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem.

É como voto.

EMENTA

CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEI. 8.078/90. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇAS E DESCONTOS EM FOLHA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAMENTE.RESTITUIÇÃODEPARCELASDESCONTADAS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7048579-38.2018.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuição: 26/07/2019 10:52:12

Data julgamento: 11/09/2019

Polo Ativo: TAM LINHAS AEREAS S/A. e outros

Advogados do (a) RECORRENTE: FABIO RIVELLI - SP297608-A, SOLANO DE CAMARGO - SP149754-A, EDUARDO LUIZ BROCK - SP91311-A

Polo Passivo: MARCELO PEREIRA DA SILVA e outros

Advogados do (a) RECORRIDO: MARCAL AMORA COUCEIRO -RO8653-A, JOELMA ALBERTO - RO7214-A

RELATÓRIO

Dispenso o relatório na forma da lei 9.099/95.

VOTO

Conheço o recurso, eis que presentes requisitos legais de admissibilidade.

Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Com efeito:

“[...] O autor ajuizou a presente ação com o objetivo de receber indenização em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais experimentados em razão das consequências e dissabores decorrentes do descumprimento do contrato de transporte aéreo firmado pelas partes. Alegou, em síntese, ser portador de deficiência física e cadeirante e ter adquirido passagem aérea de volta saindo de Vitória/ES às 09h30min do dia 22/10/2018, com previsão de chegada em Brasília/DF às 11h20min e embarque às 12h com destino a Porto Velho/RO, contudo, o voo chegou em Brasília às 11h18min, dois minutos antes do horário e, mesmo assim, perdeu o voo de conexão e foi reacomodado em outro voo com atraso de doze horas para chegada ao destino final. Relatou que, ao chegar em Brasília, aguardou, dentro da aeronave, o veículo elevador para o qual foi conduzida a cadeira de rodas, no qual haviam outros cadeirantes que também embarcariam no voo comdestinoa Porto Velho,eque,nomeiodocaminhoparaembarque no voo seguinte, foi informado pela equipe da empresa prestadora de serviços aeroportuários Orbital de que não iria embarcar no voo de conexão que estava em solo, salientando, porém, que, já na porta da aeronave do voo de conexão, o veículo de transporte acoplou na porta lateral e os outros cadeirantes embarcaram, ocasião em que foi impedido de embarcar e foi conduzido ao desembarque. Prosseguiu narrando que não havia nenhum funcionário da ré aguardando, portanto, ficou sem assistência e sem informações de qual medida seria tomada. Informou que o funcionário da Orbital, por solidariedade, empurrou a cadeira de rodas até uma área chamada “re-despacho”. Aduziu que perguntou se as bagagens que estavam na esteira seriam suas, ocasião em que foi informado de que deveria buscar suas bagagens que ficaram abandonadas e foram guardadas por funcionários do aeroporto, e, ao chegar no guichê da ré, foi informado de que o motivo de não ter embarcado foi que o voo de Vitória para Brasília havia atrasado e não teria sido possível embarcar no voo de conexão para Porto Velho e que o único voo disponível seria o LA3791, com saída de Brasília às 23h45min do mesmo dia e chegada em Porto Velho às 01h35min do dia seguinte. Reclamou do desrespeito da companhia aérea com os passageiros que precisam de atendimento especial, como cadeirantes e pais com crianças pequenas, do fato de não disponibilizar nenhum funcionário para recebê-lo e conduzilo até o local correto, pois havia o conhecimento da ré das suas necessidades especiais que foram informadas no momento da compra das passagens e de não ter cumprido a conexão com a desculpa de atraso de voo sendo que não houve atraso entre os voos. Reclamou ainda que, após muita insistência e tendo feito pesquisas no site da ré, demonstrando que haviam outras opções de voo, foi realocado em outro voo que chegou ao destino final com atraso de doze horas, sendo que a viagem estava programada para ter uma conexão de apenas quarenta minutos.

Em análise aos fatos, fundamentos e documentos apresentados, vê-se que o pedido inicial merece procedência.

Aplicam-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica havida entre as partes é de consumo. O autor e a ré se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos e do CDC, respectivamente. Desse modo, a ré tem responsabilidade objetiva por falha na prestação de serviço relativa à venda de passagem aérea com intervalo muito curto para realização de conexão e ao desrespeito aos limites de horários previstos para embarque, de acordo com o artigo 14 do CDC. Isso decorre do risco assumido pela fornecedora ao firmar o contrato de transporte, que contem cláusula de incolumidade, ou seja, a obrigação voltada à condução dos passageiros ao local de destino, que, se não obtido por violação ao dever de pontualidade, por exemplo, importa em inadimplemento contratual e consequente responsabilidade pelos danos causados, conforme os artigos 734 e 737 do Código Civil.

Discutindo-se a prestação defeituosa do serviço, cabia a ré ilidir a responsabilidade civil objetiva inerente ao próprio risco da atividade econômica, consagrada no art. 14, caput, do CDC, que impõe ao fornecedor o ônus de provar causa legal excludente (§ 3º do art. 14), algo que não se desincumbiu.

A alegação do autor é verossímil. Acerca da facilidade de produção de prova, inegável que a companhia aérea é mais capacitada para produzi-la. Não é de se esperar que o passageiro, após perder o embarque no voo de conexão, seja obrigado a procurar testemunhas ou filmar a situação para angariar provas para posteriormente ingressar com demanda no Judiciário e demonstrar que o intervalo de quarenta minutos previsto para realização de conexão, na cidade de Brasília, era insuficiente.

A ré,porsuavez,tinhatodasascondiçõesdeapresentardocumentos que comprovassem que o tempo de quarenta minutos para troca de avião era inadequado, conforme alegado na contestação. Como não foi comprovado que o curto intervalo entre os voos decorreu de escolha do autor e que a perda da conexão foi culpa exclusiva dele, presume-se que houve erro da ré, cujo risco deve ser assumido. Ademais, a ré não produziu prova de ações que tenha prestado para minorar o desconforto do autor, que perdeu a conexão e teve que aguardar doze horas até o próximo voo, infringindo os deveres anexos à boa-fé objetiva, abarcados pela resolução 141 da ANAC, artigos 9º e 14º da resolução mencionada:

Art. 9º. Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço será devida assistência na forma prevista no art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas contidas no art. 8º, incisos I, alínea b, e II, alínea b.

Art. 14º. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.

§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:

I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;

II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;

III – superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.

O intervalo entre o voo planejado pelo autor e aquele em que ele, efetivamente, conseguiu embarcar foi superior a 4 (quatro) horas, o que, em si, já faz presumir o dano moral, e que, somando-se à falta da prestação de amparo com as ações enumeradas pela resolução acima mencionada, agrava a conduta da ré.

Em defesa, a ré sustentou que a falha deve ser atribuída ao autor, pois não atentou-se para o exíguo espaço de tempo entre a chegada do voo a Brasília e a conexão para Porto Velho.

A tese da defesa contraria seu próprio ato de vender as passagens com tempo de conexão de 40 (quarenta) minutos, conforme documento anexo ao ID 23339575 – Pág. 1.

A própria ré vendeu o bilhete com tempo de conexão inferior ao prazo que defende em sua contestação.

Ora, se a ré oferece a conexão com o prazo supracitado, deve responsabilizar-se por ela.

Vê-se, portanto, que, se não havia tempo hábil para todo o procedimento de desembarque e novo embarque, a ré não poderia ter vendido os bilhetes desrespeitando o prazo necessário de conexão, sabendo de antemão que o autor não teria tempo hábil para o embarque no segundo trecho do voo.

Neste contexto, não há falar em culpa exclusiva do autor no tocante à perda do voo em conexão, pois era de responsabilidade da ré garantir que haveria tempo suficiente para o embarque no voo de Brasília com destino a Porto Velho.

Uma vez previstos os horários de embarque, as companhias aéreas assumem integralmente a responsabilidade de cumprir com os horários programados, salvo ocorrência de fortuito ou força maior, o que não foi o caso do feito, já que sequer alegado.

Ausentes quaisquer causas de exclusão de responsabilidade da ré, é evidente o dano moral.

O ônus de provar a regularidade da atuação e a inexistência de falha na prestação dos serviços era da ré, inclusive, também, por força do que dispõe o art. 373, II, do CPC. Desse ônus a ré não se desincumbiu.

Por tal desídia, deve a empresa ré ser responsabilizada pela perda da conexão e atraso na chegada do autor, atrelada à ausência de assistência.

Indiscutível, dessa forma, a falha na prestação dos serviços da ré, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva.

Forçoso concluir-se, portanto, que a legítima expectativa do autor, consumidor, não foi atendida pela ré.

O autor confiou, como, aliás, confia a maioria das pessoas, que, com as passagens em mãos e os voos marcados, viajaria sem maiores problemas, o que não ocorreu.

A companhia aérea não provou que tomou, por seus prepostos, todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, ou que não foi possível tomá-las.

A responsabilidade da ré está demonstrada, porque sem o adiamento arbitrário do bilhete de passagem, o requerente não teria sofrido os prejuízos narrados na exordial, portanto, ressoa evidente o dever da ré de reparar os danos morais causados ao consumidor.

As aflições e transtornos enfrentados fogem à condição de mero dissabor do cotidiano, já que a conduta abusiva da ré impediu o autor de chegar ao destino final no dia e hora marcados, pois o voo de conexão em Brasília (cuja chegada em Porto Velho estava prevista para as 14h do dia 22/10/2018) foi cancelado e o consumidor foi reacomodado em voo que chegou somente às 01h35min do dia seguinte, com atraso de aproximadamente 12 (doze) horas. Não bastasse isso, o autor afirmou na petição inicial que foi impedido de embarcar no voo de conexão sendo que outros cadeirantes embarcaram e permaneceu no aeroporto por horas aguardando o próximo voo na sua cadeira de rodas e que nesse intervalo não pôde contar com o auxílio da equipe de solo da ré, que o deixou em um local de “re-despacho” sem saber o que deveria fazer, para finalmente ser acomodado em outro aeronave e chegar no destino final com atraso de aproximadamente doze horas. Tudo isso, sem dúvida alguma, rendeu desgaste emocional, aflição, contrariedade, sentimentos aptos a tangerem a integridade psíquica do autor. Destacou que a viagem que deveria ter uma conexão de apenas quarenta minutos estendeu-se por quase doze horas, fato certamente muito desagradável.

Assim, ao contrário do que alega a ré em defesa, resta evidente que os fatos tomaram contornos de exacerbado sofrimento, devendo ser reconhecido o dano moral.

Nesse sentido, o art. , inciso VIII, do CDC, estabelece a inversão do ônus probatório quando houver hipossuficiência da parte, fato que se pode vislumbrar no presente caso, incumbindo à empresa ré comprovar ter oferecido a devida assistência ao autor e não o fez.

Éconsagradoqueodanomoralnãosefazlegítimoquandoconfigurado mero aborrecimento pessoal. Deve-se analisar, casuisticamente, quando estamos diante de um mero inadimplemento de obrigação contratual e quando há um verdadeiro dano moral.

Para a configuração do dano moral, o inadimplemento deverá estar relacionado como causa de lesão a algum direito da personalidade, tal como a vida ou a integridade física da pessoa.

A lesão a direito da personalidade, aliado ao nexo de causalidade entre o inadimplemento da obrigação e a lesão, constituem, assim, requisitos do dano moral contratual.

A violação moral nesta hipótese constitui-se na falha na prestação do serviço diante do atraso/cancelamento do voo sem justo motivo, bem como, pelo descaso e desrespeito com que foi tratado o consumidor, deficiente físico e cadeirante, não havendo que se fazer prova específica a respeito, eis que se trata de dano moral puro (in re ipsa) e decorre da própria conduta do agente.

O dano moral ressoa evidente, o passageiro certamente sofreu aborrecimentos e transtornos que abalaram o seu bem-estar psíquico.

Nessa trilha, inexorável a conclusão de que a hipótese vertente se amolda ao conceito amplo do dano moral, pois os constrangimentos e transtornos impingidos ao consumidor não são daqueles que configuram “mero dissabor”, conforme dito.

Assim, presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva – prestação inadequada de serviço, dano e nexo de causalidade, com fundamento nos artigos 20 e 22 do Código de Defesa do Consumidor deve ser afirmada a obrigação de indenizar do agente causador do dano, no caso a ré.

Em se tratando da valoração da indenização, adotam-se os critérios informados pela doutrina e jurisprudência, atento ao grau de culpa, extensão do dano e efetiva compensação pelo injusto sofrido, além do fator desestímulo, evitando-se, contudo, o enriquecimento ilícito.

A fixação do dano moral, segundo a doutrina e jurisprudência dominantes, deve, entre outras circunstâncias, se ater às consequências do fato, servir como desestímulo para a prática de novas condutas lesivas, observando-se sempre a capacidade financeira do obrigado a indenizar, de forma que o quantum que não implique em enriquecimento indevido do ofendido. Referido valor passa, invariavelmente, pelo arbítrio do juiz.

Portanto, diante das circunstâncias do caso já expostas, em razão do cancelamento do voo de conexão e do consequente atraso de aproximadamente doze horas no cumprimento do contrato de transporte aéreo firmado pelas partes, bem como dos problemas gerados em razão da má prestação de serviço e desorganização da empresa aérea, considerando o transtorno experimentado pelo autor que foi além do mero dissabor cotidiano, e em face de sua condição física e da falta de sensibilidade com cliente usuário de cadeira de rodas, fixo a indenização pelos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia justa e razoável para servir de lenitivo ao transtorno sofrido pelo consumidor, bem como tem o caráter de prevenir condutas semelhantes por parte da companhia aérea.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, para o fim de condenar a ré a pagar para o autor, pelos danos morais causados, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado monetariamente e acrescido de juros legais a partir da publicação desta decisão.

Sem custas e sem honorários nesta instância, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, da Lei 9.099/95, a parte ré fica ciente de pagar o valor determinado, após o trânsito em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento).

O valor da condenação obrigatoriamente deverá ser depositado junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovação no processo, sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n.º 006/2015-PR-CG, incidindo a pena prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, além de juros e correção monetária previstas em Lei.

Havendo pagamento voluntário, desde logo fica autorizado o levantamento, independente de nova conclusão. [...]”

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem.

É como voto.

EMENTA

CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7001577-49.2017.8.22.0020 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuição: 07/08/2018 11:03:15

Data julgamento: 11/09/2019

Polo Ativo: ORLANDO LUIZ DA SILVA e outros

Advogado do (a) RECORRENTE: TIAGO DOS SANTOS DE LIMA - RO7199-A

Polo Passivo: CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA e outros

Advogados do (a) RECORRIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828-A, GABRIELA DE LIMA TORRES - RO5714-A

RELATÓRIO

Relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/95.

VOTO

Conheço o recurso, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Inicialmente é necessário afastar a incompetência dos Juizados Especiais declarada pelo juízo sentenciante, uma vez que esta Turma entende que as ações de indenização por construção de rede elétrica rural não exigem a realização de perícia complexa, de certo que a alegação de incompetência deste Juizado para instrução e julgamento deste feito resta prejudicada.

MÉRITO

Verifico que a parte recorrente juntou aos autos Projeto Elétrico aprovado pela concessionária de energia elétrica, bem como as respectivas notas fiscais da obra, ou, em sua ausência, orçamentos equivalentes a obra, comprovando o direito ao ressarcimento dos valores investidos com a construção de rede elétrica.

Da análise sistemática das disposições constantes da Resolução nº 229/2006 – ANEEL, em especial, artigos 4º e 9º, extrai-se que somente não serão indenizadas as construções daquelas redes elétricas localizadas no interior das propriedades e que atendam ao interesse exclusivo dos particulares, situação não verificada no caso dos autos.

No caso em tela verifico que a concessionária recorrida não cuidou em demonstrar, de forma clara e inequívoca, que a construção da subestação é suficiente apenas para atender unicamente o imóvel da parte recorrida e em seu exclusivo benefício, não se desincumbindo do ônus que lhe cabe a teor do art. 373, inciso II, NCPC.

Além disso, importante destacar que a construção e manutenção de subestações de energia elétrica, mesmo nas propriedade rurais, é da concessionária, de certo que ante a incorporação, nada a impede de utilizar-se da subestação para realizar a distribuição para outras propriedades.

Destaco ainda que a efetiva incorporação da rede elétrica edificada pelo particular dependeria de acordo formal entre as partes e que como tal instrumento não fora formalizado, não possui o dever de indenizar, esclareço que a Resolução dispõe em sentido oposto, sobretudo a redação constante do art. 3º, verbis:

Art. 3º As redes particulares que não dispuserem de ato autorizativo do Poder Concedente, na forma desta Resolução, deverão ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionária ou permissionária de distribuição que, a partir da efetiva incorporação, se responsabilizará pelas despesas de operação e manutenção de tais redes. Destaquei.

Com efeito, em regra, não se exige instrumento formal para efetiva incorporação da rede elétrica edificada pelo particular ao patrimônio da concessionária de energia elétrica, bastando que isso ocorra de fato, a exemplo de quando aquela passa a custear despesas com operação e manutenção.

Demais disso, exigir instrumento formal de transferência de patrimônio como condição para efetiva incorporação da rede elétrica seria admitir a perpetuidade do não reembolso das despesas feitas pelo particular, exatamente por tal pagamento depender da participação voluntária da concessionária, que figuraria como devedora.

Não bastando, conforme resultado do processo administrativo punitivo nº 48500001126/2013-10 cujo trâmite se desenvolveu no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a concessionária recorrente sofreu sanção com multa no valor aproximado de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) justamente por descumprir critérios gerais para a incorporação de redes particulares e a não realização dos pagamentos aos respectivos proprietários.

Assim, entendo que merece reforma a sentença que extinguiu o feito sem a resolução do mérito, devendo a concessionária reembolsar as despesas feitas e devidamente comprovadas em razão da construção de subestação em rede elétrica incorporada ao seu patrimônio.

Entender de modo contrário seria permitir enriquecimento sem causa da concessionária que, ao se comportar à revelia da lei – deixando de adotar providências para incorporar redes de particulares e pagar as respectivas indenizações – visou atender exclusivamente seu próprio interesse econômico. Quanto a esse raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA EXPANSÃO E INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA RÉ INDENIZAÇÃO PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA ART. 515, § 3º, DO CPC APLICABILIDADE ABUSIVIDADE RECONHECIDA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS RECURSO PROVIDO. [...] Comprovado terem os autores realizado a implantação da rede de eletrificação em propriedade rural, que incorporou o patrimônio da concessionária ré, deve o montante desembolsado ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito”. (REsp 754.717/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2006, DJ 22/06/2006, p. 186).

Da mesma forma, o Tribunal de Justiça de Rondônia:

Recurso. Preparo. Complementação. Deserção. Ausência. Legitimidade passiva. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Rede rural. Instalação. Consumidor. Pagamento. Ressarcimento devido. Sucumbência mínima. Evidenciado que o consumidor arcou com os custos de instalação de rede elétrica rural, de responsabilidade da concessionária pública, é devida a restituição dos valores pagos, notadamente se contempla os exatos termos do projeto autorizado pela prestadora de serviço público. Decaindo o autor de parte mínima de seus pedidos, responde a parte requerida pelas verbas de sucumbência. (TJ/RO – 2ª Câmara Cível, N. 00040380220108220007, Rel. Des. Marcos Alaor D. Grangeia, J. 17/10/2012)

E, ainda, esta Turma Recursal, em precedente firmado sob a antiga composição:

IncompetênciadosJuizados.Perícia.Desnecessidade.Cerceamento de defesa. Inexistência. Prescrição. Termo de Contribuição ou Convênio de Devolução. Não ocorrência. Construção de rede elétrica. Ressarcimento de valores. Havendo demonstração da realização de gastos para eletrificação, incorporado ao patrimônio da concessionária, devem ser devidamente indenizados. (RI 1001791-07.2014.8.22.0002, Rel. Juiz José Jorge Ribeiro da Luz, julgado em 04/03/2015)

Por fim, com relação ao quantum indenizatório, tenho que deve ser arbitrado em consonância com o valor constante nas notas fiscais e/ou recibos colacionados pelo recorrido, ou, em sua ausência, orçamento colacionado refente à subestação; Havendo mais que um orçamento, é razoável fixar como indenização o menor deles (art. 402, CC).

Destaco que ainda que tais orçamentos sejam atuais, os valores são compatíveis com os gastos atualizados necessários à construção de uma subestação, não havendo razões para entender de forma contrária.

Por tais considerações, VOTO para afastar a incompetência declaradapelojuízosentenciante,enoMÉRITODAR PROVIMENTO ao recurso inominado, para determinar que a concessionária recorrida restitua à parte recorrente os gastos apresentados com a construção de rede de subestação, devidamente corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, com o reconhecimento da incorporação ao patrimônio da concessionária

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, da lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, remetam-se à origem.

É como voto.

EMENTA

CONSUMIDOR. CERON. SUBESTAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA SUBESTAÇÃO. ILEGITIMIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7008522-46.2016.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuição: 27/01/2017 10:00:26

Data julgamento: 11/09/2019

Polo Ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA e outros

Advogado do (a) RECORRENTE: MAURO PAULO GALERA MARI - RO4937-A

Polo Passivo: GERSON TAVARES DE QUEIROZ e outros

Advogado do (a) RECORRIDO: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA - RO4558-A

RELATÓRIO

Dispenso o relatório na forma da lei 9.099/95.

VOTO

Conheço do recurso interposto eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Pela análise dos fundamentos apresentados, nota-se que a pretensão recursal consiste em tentativa única de ver rediscutida a matéria, com o fim de lhe conferir efeitos infringentes, o que não é permitido juridicamente nesta esfera recursal.

Assim, não possui razão o embargante uma vez que não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual os embargos se mostram incabíveis. Neste sentido:

EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. Incabíveis os embargos de declaração quando não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/95. Os embargos de declaração não podem ter efeitos infringentes, possibilitando à parte rediscutir o que já foi analisado no acórdão, o que só se admite em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos em que o acórdão foi proferido em conformidade com a jurisprudência já pacificada desta Turma Recursal. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA À UNANIMIDADE (TJRO - Turma Recursal -0016798-90.2013.8.22.0002, Data de Julgamento: 30/10/2014). Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente omissão, afinal, toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

EMENTA

Embargos De Declaração. Ausência De Omissão, Obscuridade Ou Contradição. Rediscussão De Matéria. Impossibilidade. Embargos Não Providos. Decisão Mantida.

É incabível em sede de embargos de declaração a rediscussão da matéria meritória.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E NAO ACOLHIDOS A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

RELATÓRIO

Relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/95.

VOTO

Conheço do recurso interposto eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade.

Restringe-se a discussão sobre a responsabilidade da empresa recorrente em indenizar rede de eletrificação rural realizada por particular que, nos termos da Resolução nº 229/2006 – ANEEL, deveria ser incorporada ao seu patrimônio.

Por oportuno, cumpre destacar que a pretensão da parte recorrente consistente no ressarcimento dos valores gastos com construção de rede elétrica encontra guarida na jurisprudência, conforme julgados abaixo colacionados:

“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA EXPANSÃO E INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA RÉ INDENIZAÇÃO PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA ART. 515, § 3º, DO CPC APLICABILIDADE ABUSIVIDADE RECONHECIDA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS RECURSO PROVIDO. [...] Comprovado terem os autores realizado a implantação da rede de eletrificação em propriedade rural, que incorporou o patrimônio da concessionária ré, deve o montante desembolsado ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito”. (REsp 754.717/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2006, DJ 22/06/2006, p. 186). Destaquei.

Recurso. Preparo. Complementação. Deserção. Ausência. Legitimidade passiva. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Rede rural. Instalação. Consumidor. Pagamento. Ressarcimento devido. Sucumbência mínima. Sendo recolhido e comprovado tempestivamente o complemento do preparo recursal, inexiste deserção do apelo. A concessionária é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança que visa ao ressarcimento de valores pagos pelo consumidor para instalação de rede elétrica rural, cuja responsabilidade pela instalação é da prestadora de serviço público, não havendo que se falar, neste caso, em ilegitimidade passiva ou de direito à denunciação da lide à União. Evidenciado que o consumidor arcou com os custos de instalação de rede elétrica rural, de responsabilidade da concessionária pública, é devida a restituição dos valores pagos, notadamente se contempla os exatos termos do projeto autorizado pela prestadora de serviço público. Decaindo o autor de parte mínima de seus pedidos, responde a parte requerida pelas verbas de sucumbência. (TJ/RO – 2ª Câmara Cível, N. 00040380220108220007, Rel. Des. Marcos Alaor D. Grangeia, J. 17/10/2012). Destaquei.

Da análise dos autos, constata-se que a parte recorrente deixou de juntar aos autos elementos comprobatórios mínimos que demonstrem a construção da subestação, limitando-se a uma narrativa vazia e desprovida de confirmação da controvérsia sustentada tanto na exordial quanto no recurso inominado interposto.

Nesse sentido, percebeu-se ainda que o Projeto Elétrico não consta nos autos, e a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART , fundamental para a validação do direito pleiteado, apesar de constar nos autos não possui assinatura da recorrida de modo a comprovar a sua anuência em relação à construção da subestação.

Logo, não há como concluir que a recorrida prejudicou o recorrente e/ou recaiu em enriquecimento sem causa por meio da subestação em questão.

Além disso, aliás, é o entendimento da 1ª Turma do STJ em sede de Recurso Especial, j. 23-5-1994, RSTJ 63/251 em acórdão da lavra do Ministro Demócrito Reinaldo:

“Para viabilizar a procedência da ação de ressarcimento de prejuízos, a prova da existência do dano efetivamente configurado é pressuposto essencial e indispensável. [...]. A satisfação pela via judicial, de prejuízo inexistente, implicaria, em relação à parte adversa, em enriquecimento sem causa. O pressupostos da reparação civil está, não só na configuração da conduta “contra jus”, mas também, na prova efetiva do ônus, já que se não repõe dano hipotético”. Destaquei.

Assim, não há como compelir a recorrido ao pagamento de quantia com fundamento tão somente nos documentos apresentados.

Por tais considerações, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado para o fim de julgar improcedente o pedido inicial.

Deixo de condenar a parte Recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, posto que é beneficiário da justiça gratuita.

É como voto.

EMENTA

CONSUMIDOR. CERON. SUBESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 0801145-74.2019.8.22.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuíção: 10/04/2019 17:51:07

Polo Ativo: WALDOMIRO CASSIANO

Advogado (s) do reclamante: EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR Polo Passivo: MM. MAXIMILIANO DARCY DAVID DEIVOS - JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE JI-PARANÁ e outros RELATÓRIO

Relatório dispensado na forma da Lei 9.099/95.

VOTO

Consultando os autos originários (autos de nº 7003123-19.2019.8.22.0005) constatei que a decisão a qual ensejou o presente mandamus foi reconsiderada pelo juízo impetrado.

Em face disso, não há mais necessidade de provimento jurisdicional para o mandado de segurança, em razão da perda superveniente do interesse de agir.

Em face disso, VOTO para EXTINGUIR o processo de mandado de segurança, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 462, do novo CPC.

Impetrante beneficiário da gratuidade de justiça.

Incabíveis honorários advocatícios.

Oportunamente, arquivem-se.

É como voto.

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 462, DO NOVO CPC.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EXTINTO O FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

RELATÓRIO

Dispensado nos termos da Lei 9.099/95.

VOTO

Conheço os embargos de declaração, pois presentes os requisitos legais de admissibilidade.

Ao analisar a decisão embargada, sobretudo nos pontos mencionados pela embargante, verifico não ter havido qualquer dos vícios mencionados no art. 48 da lei nº 9.099/95.

É nítida que a irresignação manifestada por intermédio do recurso em comento visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, sem indicar, fundamentadamente, qual a omissão ou erro existente na decisão.

Portanto, observa-se que houve a análise detida de todos os pontos levantados, não havendo omissão da análise dos argumentos levantados em sede de contrarrazões.

Com efeito, não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada, pretendendo reanálise do conteúdo decisório.

Portanto, o que se pretende aqui é a rediscussão da matéria fática. Não há omissão no acórdão.

Vale acrescentar que não se pode admitir os embargos apenas para prequestionar dispositivos constitucionais, os quais sequer foram abordados anteriormente aos embargos de declaração, nem mesmo no recurso inominado. O enfrentamento dessa matéria agora é descabido, mormente porque se trata de inovação recursal por meio de embargos de declaração.

Em face do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, que visam apenas prequestionar dispositivos constitucionais não ventilados no recurso inominado.

É como voto.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO VENTILADA ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Para que o prequestionamento seja possível, por meio dos embargos de declaração, há necessidade de que tenha havido omissão no acórdão. Os dispositivos constitucionais que não foram abordados anteriormente aos embargos de declaração não podem ser objeto de exame. E são inviáveis os embargos de declaração que buscam a rediscussão das matérias fática e de direito já debatidas no acórdão que julgou a demanda.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E NAO ACOLHIDOS A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7001391-92.2018.8.22.0019 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuição: 20/08/2019 18:10:48

Data julgamento: 11/09/2019

Polo Ativo: CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA e outros

Advogados do (a) RECORRENTE: BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO - RO5462-A, MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827-A

Polo Passivo: AGEO SOARES DE OLIVEIRA e outros

Advogados do (a) RECORRIDO: TIAGO DOS SANTOS DE LIMA -RO7199-A, ALESSANDRA CRISTIANE RIBEIRO - RO2204-A

RELATÓRIO

Relatório dispensado nos termos da Lei nº 9.099/95

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO

Insta esclarecer que o STJ firmou entendimento de que o marco inicial da contagem prescricional ocorre no momento da incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDORNOCUSTEIO.RESSARCIMENTODOSVALORES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA INCORPORAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TERMO A QUO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF.

1. Esta Corte de Justiça possui orientação consolidada de que “é do momento em que a concessionária incorpora ao seu patrimônio a rede elétrica do recorrido que, em tese, se tem configurado o enriquecimento ilícito, com aumento do ativo da recorrente e diminuição do passivo do recorrido, devendo ser este, portanto, o marco inicial do prazo prescricional” (REsp 1.418.194/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/11/2015).

2. O afastamento das conclusões assentadas no acórdão combatido, no intuito de perquirir acerca da alegada prescrição da pretensão ressarcitória, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta via, ante o óbice constante da Súmula 7/STJ.

3. Levando em conta que a recorrente limitou-se a defender a regularidade do contrato firmado entre as partes e a falta de justificativas para a revisão das cláusulas da avença, sem apontar, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal que supostamente teriam sido afrontados, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/ STF.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1699587/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018)

Conforme entendimento pacificado pelo STJ a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da incorporação da rede elétrica atestada por documento formal. Perante a inexistência de prova que declare o marco inicial para a contagem do prazo, não há que se falar em prescrição. Rejeito a preliminar. Submeto-a aos pares. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM

Suscito de ofício a preliminar de ilegitimidade ativa.

Data vênia à posição adotada pela Turma Recursal anterior, a qual inclusive adotei até o momento, entendo pela ilegitimidade ativa da parte autora para pleitear a indenização decorrente da incorporação da subestação. Isso porque o dano material pode ser reclamado tão somente por aquele que sofreu decréscimo de seu patrimônio por força do ato ilícito praticado.

Considera-se legitimado ao processo aquele que é titular dos interesses em conflito. Nesse contexto, tem legitimidade ativa o titular do interesse pretendido e, passiva, o titular do interesse que resiste à pretensão.

Nesse sentido, ensina Humberto Theodoro Júnior: “Legitimados o processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. A esse respeito o Código de Processo Civil dispõe:

Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Assim, a legitimidade, seja ela ativa ou passiva, deve ser analisada através da narrativa dos fatos descritos na petição inicial e dos documentos trazidos aos autos.

Instruem os autos o Projeto de Construção da Rede Elétrica e a Anotação de Responsabilidade Técnica, ambos aprovados pela empresa Recorrida, documentos que demonstração a construção da subestação. À comprovação dos gastos é necessária a apresentação de notas fiscais ou recibos datados da feitura da obra ou, na ausência, orçamentos atualizados.

Ocorre que a parte recorrente não demonstrou ter despendido efetivamente valores para financiar a construção da subestação, pois todos os documentos colacionados estão no nome de terceiro o que enseja a declaração, de ofício, da ilegitimidade ativa ad causam.

Nesse sentido, os Julgados do TJRO e TJMS:

Apelação. Eletrificação Rural. Ilegitimidade Ativa. Reconhecida de Ofício. Prescrição trienal. Ocorrência. Termo inicial. Data do Desembolso. Recurso provido. (Autos nº Processo nº 0004448-81.2011.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 20/03/2019.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – RESTITUIÇÃO DE VALORES GASTOS COM A CONSTRUÇÃO DA REDE PARTICULAR DE ENERGIA ELÉTRICA – CONSTRUÇÃO ANTES DA AQUISIÇÃO DA FAZENDA – ILEGITIMIDADE DE PARTE DO ATUAL PROPRIETÁRIO. A fim de evitar o enriquecimento sem causa do atual proprietário, bem como por ter o contrato de doação natureza pessoal, somente o responsável pela construção da rede particular de energia elétrica faz jus ao ressarcimento dos gastos. Recurso não provido. (TJ-MS – APL: 08011918320138120001 MS 0801191-83.2013.8.12.0001, 2ª Câmara Cível, Relator: Juiz Vilson Bertelli, Data de julgamento: 21/10/2014)

Tendo em vista a preliminar suscitada de ofício, prejudicada a análise meritória do recurso. Conforme a Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 que institui o Código de Processo Civil:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Diante do exposto VOTO para afastar a preliminar de prescrição e, DE OFÍCIO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista pelo art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa.

Deixo de condenar a parte Recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, posto que ausentes as hipóteses do art. 55, da lei nº 9.099/95.

É como voto.

EMENTA

CONSUMIDOR. CERON. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DECLARADA DE OFÍCIO.

Somente é legítimo para reclamar a restituição dos valores despendidos na construção de subestação de energia elétrica rural aquele que efetivamente desembolsou valores para sua efetivação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, AFASTADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR PARA O ACÓRDÃO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7007258-08.2014.8.22.0601 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuição: 03/07/2017 10:03:10

Data julgamento: 11/09/2019

Polo Ativo: ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS. LTDA. EPP - ADIM e outros

Advogado do (a) RECORRENTE: FERNANDA MAYARA OLIVEIRA CLAROS - RO4726

Polo Passivo: FRANCISCO FERNANDES NETO e outros

Advogado do (a) RECORRIDO: FRANKLIN MOREIRA DUARTE -RO5748-A

RELATÓRIO

Dispensado nos termos da Lei 9.099/95.

VOTO

Conheço os embargos de declaração, pois presentes os requisitos legais de admissibilidade.

Ao analisar a decisão embargada, sobretudo nos pontos mencionados pela embargante, verifico não ter havido qualquer dos vícios mencionados no art. 48 da lei nº 9.099/95.

É nítida que a irresignação manifestada por intermédio do recurso em comento visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, sem indicar, fundamentadamente, qual a omissão ou erro existente na decisão.

Portanto, observa-se que houve a análise detida de todos os pontos levantados, tanto pelo recorrente e quanto pela recorrida, ora embargante, não havendo omissão da análise dos argumentos levantados em sede de contrarrazões.

Com efeito, não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada, pretendendo reanálise do conteúdo decisório.

Portanto, o que se pretende aqui é a rediscussão da matéria fática. Não há omissão no acórdão.

Vale acrescentar que não se pode admitir os embargos apenas para prequestionar dispositivos constitucionais, os quais sequer foram abordados anteriormente aos embargos de declaração, nem mesmo no recurso inominado. O enfrentamento dessa matéria agora é descabido, mormente porque se trata de inovação recursal por meio de embargos de declaração.

Em face do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. É como voto.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO VENTILADA ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Para que o prequestionamento seja possível, por meio dos embargos de declaração, há necessidade de que tenha havido omissão no acórdão. Os dispositivos constitucionais que não foram abordados anteriormente aos embargos de declaração não podem ser objeto de exame. E são inviáveis os embargos de declaração que buscam a rediscussão das matérias fática e de direito já debatidas no acórdão que julgou a demanda.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudiodasessão,em,EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E NAO ACOLHIDOS A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

RELATÓRIO

Dispenso o relatório na forma da lei 9.099/95.

VOTO

Conheço do recurso interposto eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, cabem embargos de declaração somente quando a decisão for obscura, contraditória, omissa ou duvidosa entre seus próprios termos, o que não se verifica no caso em comento. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão desta Turma Recursal.

Resta claro que a irresignação manifestada por intermédio do presente recurso é simplesmente contra o entendimento desta Turma, contrário aos interesses da Embargante.

Assim, não há como admitir os embargos para efeito de prequestionamento quando, na verdade, a parte pretende rediscutir a matéria constante do acórdão.

Inexistindo quaisquer dos vícios apontados no art. 48 da Lei 9.2099/95 c/c o art. 1.022, do novo CPC, não há que se falar em provimento dos embargos de declaração.

Neste sentido:

EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. Incabíveis os embargos de declaração quando não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/95. Os embargos de declaração não podem ter efeitos infringentes, possibilitando à parte rediscutir o que já foi analisado no acórdão, o que só se admite em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos em que o acórdão foi proferido em conformidade com a jurisprudência já pacificada desta Turma Recursal. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA À UNANIMIDADE (TJRO - Turma Recursal - 0016798-90.2013.8.22.0002, Data de Julgamento: 30/10/2014).

Com essas considerações e firme no aresto acima mencionado, VOTO PELA REJEIÇÃO dos embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão atacada.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

É como voto.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RECURSO INOMINADO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ANALISADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados de plano. ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudiodasessão,em,EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E NAO ACOLHIDOS A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7024150-07.2018.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuição: 23/05/2019 13:50:40

Data julgamento: 11/09/2019

Polo Ativo: OI S.A. e outros

Advogado do (a) AUTOR: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635-A

Polo Passivo: ANTONIO KATSUZI FUJITA e outros

Advogado do (a) PARTE RÉ: PASCOAL CAHULLA NETO -RO6571-A

RELATÓRIO

Dispenso o relatório na forma da lei 9.099/95.

VOTO

Analisando o feito, verifica-se que o recurso não preenche um dos requisitos de admissibilidade, uma vez que o preparo se encontra recolhido a menor.

Isso porque, quando a insurgência ocorrer contra sentença proferida em processo que tramita pelo rito dos juizados especiais, o disposto na Lei n. 3.896/2016 – Regimento de Custas do Estado de Rondônia deve ser interpretado em conjunto com o art. 54 e parágrafo da Lei n. 9.099/1990. Vejamos, pois:

Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Dessa forma, o preparo do recurso inominado é a soma do percentual descrito no inciso I do art. 12º do Regimento de Custas do Estado de Rondônia – dispensado em primeiro grau de jurisdição – com aquele previsto no inciso II, ambos calculados sobre o valor da causa e não da condenação. In verbis:

“Art. 12. As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: I - 2% (dois por cento) no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Havendo acordo, as partes ficam desobrigadas ao pagamento do montante adiado; II - 3% (três por cento) como preparo da apelação ou do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal; (...)”.

Com efeito, uma ressalva importante deve ser trazida ao caso. Diz o § 1º do artigo 12 da Lei 3.986/2016 (Regimento de Custas do Estado de Rondônia) que os valores mínimo e máximo a ser recolhido em cada uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo correspondem a R$ 100,00 (cem reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), respectivamente.

Além disso, o § 1º do artigo 23 do supracitado Regimento, dispõe que “na hipótese de recurso inominado, o valor do preparo corresponderá a soma dos incisos I e II do artigo 12 da presente lei, observado o § 1º daquele dispositivo.”.

Dessa forma, depreende-se da interpretação conjunta dos artigos que a parte recorrente deverá recolher o valor mínimo para cada hipótese do artigo 12, ou seja, recolhimento inicial e como preparo recursal.

Na hipótese dos autos, a parte recorrente recolheu valor abaixo do correspondente ao valor mínimo necessário para a interposição do recurso. Nesse cenário, torna-se necessário o não conhecimento do recurso, uma vez que em desacordo com a legislação de regência.

Por fim, ressalta-se que não há que se falar em prazo processual para complementação de custas, uma vez que o prazo para a parte recolher o preparo é uno, sendo nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. E, assim não procedendo, o recurso não pode ser conhecido, em face da deserção, não admitindo a sua complementação fora desse prazo, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

§ 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

Ademais, não se aplica o Código de Processo Civil, de forma subsidiária ao caso em comento, uma vez que afronta a norma contida em lei especial e ofende um dos critérios norteadores dos Juizados Especiais. Nesse sentido a jurisprudência do STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. RESOLUÇÃO N. 1/2014. NÚMERO DE REFERÊNCIA DIVERSO DO PROCESSO NA ORIGEM. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a parte recorrente deve comprovar o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos no momento da interposição do recurso. 2. Havendo o recolhimento com número de processo de referência errado o caso é de deserção, não sendo possível a intimação do recorrente para complementação do preparo, porquanto não se trata da hipótese do art. 511, § 2º, do CPC/1973 (AgRg no REsp n. 924.942/SP, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 3/2/2010, DJe 18/3/2010). 3. Agravo Interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 826.690 - MG (2015/0313798-8) Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE – Data de Julgamento: 13 de dezembro de 2016)

Bem como o entendimento consolidado pela e. Turma Recursal de Rondônia

RECURSO INOMINADO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL (48H) PREVISTO NO PARÁGRAFO 1º, ART. 42 DA LEI N.º 9.099/95. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 1.007 DO CPC/2015 AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Não versando a causa exclusivamente acerca de indenização por danos morais, o recolhimento do preparo deve ser realizado com base no valor da causa, conforme disposto no art. 6º, inciso I e II da Lei Estadual n.º 301/90; 2. No microssistema dos Juizados Especiais a Lei n.º 9.099/95 determina que o prazo máximo para recolhimento ou complementação do preparo será de 48h (quarenta e oito horas), contados a partir da interposição do recurso inominado; 3. É inaplicável aos Juizados Especiais o disposto no art. 1.007, § 2º do CPC/2015 em razão do princípio lex specialis derogat generali, logo, constatada a irregularidade no recolhimento do preparo, não há o que se falar em concessão de prazo suplementar para complementação ou recolhimento do preparo (TJRO - Turma Recursal Única, Processo n.º 1002072-45.2014.8.22.0007, Data de Julgamento: 06/04/2016).

Em face do exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado, em razão da deserção.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, na forma do art. 55 da lei nº 9.099/95.

É como voto.

EMENTA

RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. AFRONTA AO ART. 42 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Constatada a irregularidade no recolhimento do preparo, não há o que se falar em concessão de prazo suplementar para complementação ou recolhimento do preparo

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO NAO CONHECIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7001259-52.2019.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuíção: 02/07/2019 12:43:24

Polo Ativo: CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA

Advogado (s) do reclamante: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo: LUZIANA TEIXEIRA CRUZ GALVAO

Advogado (s) do reclamado: SERGIO FERNANDO CESAR

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.

VOTO

Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão, conforme segue:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Por relevância transcrevo a sentença:

“(...) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido condenatório de indenização por danos morais e concessão de tutela provisória de urgência interposta por LUZIANA TEIXEIRA CRUZ GALVÃO em face de ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA/CERON objetivando a isenção do pagamento de diferença de consumo não faturada em sua unidade consumidora no importe de R$ 5.198,03 (cinco mil cento e noventa e oito reais e três centavos).

Em suma, segundo consta na inicial, que a parte requerida realizou fiscalização no padrão de energia elétrica da parte autora, que posteriormente recebeu uma fatura de recuperação de consumo referente a sua unidade consumidora apontando uma diferença de faturamento entre o período de 07/2007 a 06/2010, no valor de R$ 5.198,03 (cinco mil cento e noventa e oito reais e três centavos). Assim, por discordar do débito que lhe fora atribuído, ingressou com a presente tencionando a declaração de inexistência do débito apontado na notificação de irregularidade (fatura/diferença de faturamento).

Para amparar a pretensão, juntou documentos pessoais, fatura corresponde a recuperação de consumo, dentre outros.

Citada a requerida apresentou contestação requerendo a improcedência da inicial sob o argumento de que o relógio medidor da unidade consumidora da parte autora não estava funcionando corretamente e que por este motivo, estava lhe sendo cobrado consumo de energia elétrica menor do que o consumido de fato. Por fim, a requerida afirmou que todos os procedimentos adotados pela concessionária estão de acordo com as regras da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) NBR 5410, bem como, com a resolução 414/2010 da ANEEL.

Conforme narrativa dos fatos, resta patente que a questão dos autos reflete uma relação de consumo, em que a responsabilidade do fornecedor é de natureza objetiva, somente dela se exonerando acaso prove que o defeito inexistiu na prestação de serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

O art. , VI e VIII do CDC esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos morais a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.

Portanto, o mérito destes autos reside em saber se essa fraude existiu mesmo e se ela foi feita pela parte autora, e de igual modo reside em saber se essa cobrança retroativa é ou não legal.

A análise do medidor feita pela empresa ré não serve como meio de prova capaz de atestar a responsabilidade da parte autora pelo pagamento já que não há nos autos provas de que o medidor foi fraudado por ela ou que dela se beneficiou. Logo, a parte autora não pode ser penalizada com nenhuma multa ou “diferença de consumo”.

A irregularidade do procedimento de cobrança constituem falhas na prestação dos serviços sendo que o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade do fornecedor face os vícios de qualidade na prestação de seus serviços e, o § 2º prescreve que “são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.

O Art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, dispõe ainda serem “nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.

Portanto, a concessionária deve fazer a medição correta do consumo, cobrando do consumidor estritamente os serviços que lhe foram prestados, na exata medida de seu CONSUMO REAL. Sem provas de que a suposta fraude foi realizada pela autora não há como impor a ela o dever de pagar diferença de consumo. No direito consumerista, vigora a inversão do ônus da prova. Logo, cabia à CERON provar que a autora praticou a fraude e como a CERON não fez isso, conclui-se que a autora não cometeu nenhuma irregularidade.

Nos termos do art. 77 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, a CERON tem a responsabilidade de realizar a “verificação periódica dos equipamentos de medição”. Certamente que, no caso em tela, se a CERON o tivesse feito em tempo hábil constataria eventual irregularidade e, saberia precisar o responsável com exatidão.

Sendo assim, não há razão plausível para atribuir suposta fraude do medidor à conduta da parte autora, uma vez que não há nos autos nenhuma prova nesse sentido. Considerando que competia à CERON provar esta situação, e não o fez, presume-se a boa fé do consumidor, a qual ingressou judicialmente para pagar pelo que efetivamente consumiu.

A jurisprudência tem manifestado entendimento de que a concessionária de energia elétrica não pode realizar cobranças de valores excessivos com base em perícias unilaterais realizadas sem as formalidades legais.

(…) Portanto, é acertada a desconstituição da dívida inicialmente lançada, fazendo jus a declaração de inexistência do débito gerado a título de diferença de consumo, já que sem provas de que a parte autora fraudou o medidor não há como imputar-lhe o pagamento de diferença de faturamento.

Quanto ao dano moral, a conduta da concessionária restou demonstrada ante os documentos juntados ao sistema PJE, os quais comprovam que a parte autora foi negativada junto ao SPC/ SERASA em razão do débito no valor de R$ 5.198,03 (cinco mil cento e noventa e oito reais e três centavos) referente ao contrato n.º 0563696505818597.

Portanto, como a cobrança de recuperação de consumo foi realizada de forma ilegal e, sem provas de que a parte requerente possui débitos a parte requerida jamais poderia ter negativado o seu nome.

Assim, como a requerida não juntou NENHUMA prova da existência e validade do débito, não há como acatar sua tese defensiva, urgindo seja aplicada a inversão do ônus da prova, presumindo-se que o requerente foi negativado indevidamente, já que inexistem provas da justa causa para a negativação.

O dano causado pela conduta da requerida é presumido na modalidade in re ipsa dispensando maiores provas. É sabido que a negativação indevida ocasiona inequívoco constrangimento e chateação vez que inviabiliza movimentações financeiras, abertura de cadastros, consecução de financiamentos etc. Como essas consequências são ordinariamente conhecidas, é justo que a Jurisprudência a tenha como uma presunção legal, evitando a produção de provas já conhecidas pela experiência quotidiana. (…) Portanto, a negativação indevida produz dano moral indenizável.

Por fim, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano está comprovado por meio dos documentos juntados à inicial que evidenciaram que os constrangimentos por que a parte requerente passou foram causados pela conduta da requerida em negativar seu nome no SERASA sem que houvesse justa causa.

Não se discute sobre a culpa da requerida, já que nesse caso se aplica a teoria objetiva da culpa, expressa nos arts. 932, III e 933 do CC.

Mesmo que fosse o caso de se perquirir sobre a culpa, ainda assim seria o caso de atribuir à requerida a responsabilidade, pois os seus prepostos agiram com evidente negligência ao negativar o nome do requerente.

Assim, considerando a prova da conduta da requerida, o dano e o nexo de causalidade, conclui-se pela responsabilidade da requerida.

Na fixação do quantum, alguns fatos devem ser considerados. Explico.

Inicialmente levo em consideração a conduta lesiva da parte requerida consistente na negativação indevida do nome da parte requerente, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano.

Outro ponto de suma importância é o fato de que a parte autora se beneficiou do pagamento de “taxa mínima” por longo período, desde o ano de 2007, conforme documento de ID: 24333364 p. 2, acostados aos autos. Desta feita, verifica-se que a parte autora gozou do pagamento mínimo de fatura por longo período independentemente da real quantidade consumida.

No mais, em que pese a parte autora ser consumidora e estar acobertado pelo princípio hipossuficiência, esta não pode se valer da própria torpeza para se beneficiar, uma vez que ao verificar que os valores das faturas de energia elétrica não correspondiam ao seu consumo real, deveria de imediato comunicar a concessionária para regularizar a situação de seu medidor.

Pelo supramencionado e, em consonância com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com a vedação do enriquecimento ilícito, entendo razoável a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de declarar inexistente o débito de R$ 5.198,03 (cinco mil cento e noventa e oito reais e três centavos) referente a diferença de consumo apurada na unidade consumidora da parte autora, Código Único 0563696-5, entre 07/2007 a 06/2010, com vencimento em 03/01/2013, isentando a do pagamento, bem como para o fim de condenar a requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) à título de danos morais, extinguindo o processo com julgamento do mérito com base no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Além disso, determino que a requerida CERON abstenha de interromper ou suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora, bem como de incluir o nome da parte autora junto aos órgãos restritivos de crédito referente ao débito descrito nos autos, SALVO se houver atraso no pagamento de faturas diversas da reclamada na Inicial, sob pena de aplicação de multa diária e, caso, o corte já tenha sido efetivado que proceda O IMEDIATO RELIGAMENTO”.

Por tais considerações, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso e manter inalterada a sentença.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

É como voto.

EMENTA

Consumidor. Falha na prestação do serviço. Ceron. Ausência de comprovação da legitimidade do débito. Inexigibilidade do pagamento. Declaração de inexistência do débito: procedeNTE. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

RELATÓRIO

Dispensado nos termos da Lei 9.099/95.

VOTO

Conheço os embargos de declaração, pois presentes os requisitos legais de admissibilidade.

Ao analisar a decisão embargada, sobretudo nos pontos mencionados pela embargante, verifico não ter havido qualquer dos vícios mencionados no art. 48 da lei nº 9.099/95.

É nítida que a irresignação manifestada por intermédio do recurso em comento visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, sem indicar, fundamentadamente, qual a omissão ou erro existente na decisão.

Portanto, observa-se que houve a análise detida de todos os pontos levantados, não havendo omissão da análise dos argumentos levantados em sede de contrarrazões.

Com efeito, não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada, pretendendo reanálise do conteúdo decisório.

Portanto, o que se pretende aqui é a rediscussão da matéria fática. Não há omissão no acórdão.

Vale acrescentar que não se pode admitir os embargos apenas para prequestionar dispositivos constitucionais, os quais sequer foram abordados anteriormente aos embargos de declaração, nem mesmo no recurso inominado. O enfrentamento dessa matéria agora é descabido, mormente porque se trata de inovação recursal por meio de embargos de declaração.

Em face do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, que visam apenas prequestionar dispositivos constitucionais não ventilados no recurso inominado.

É como voto.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO VENTILADA ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Para que o prequestionamento seja possível, por meio dos embargos de declaração, há necessidade de que tenha havido omissão no acórdão. Os dispositivos constitucionais que não foram abordados anteriormente aos embargos de declaração não podem ser objeto de exame. E são inviáveis os embargos de declaração que buscam a rediscussão das matérias fática e de direito já debatidas no acórdão que julgou a demanda.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E NAO ACOLHIDOS A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7051173-25.2018.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuíção: 15/08/2019 09:19:04

Polo Ativo: CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA

Advogado (s) do reclamante: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo: MARIA LUCIA BARBOSA DA SILVA

Advogado (s) do reclamado: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO ALVES BIANCHI

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

VOTO

Conheço do Recurso interposto eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal.

No juízo de origem foi proferida a seguinte decisão:

[…] Analisando as faturas juntadas aos autos, e as alegações de ambas as partes, percebe-se que a requerente comprovou o pagamento da primeira fatura de novembro de 2013 no valor de R$ 633,80. A segunda fatura de novembro (depois da alteração da primeira) no valor de R$ 345,65 também foi paga. A fatura de outubro que a requerida diz não ter sido paga era de R$ 347,94. Assim, se torna perceptível a seguinte situação: a requerente devia à requerida, em relação aos meses de outubro e novembro de 2013, R$ 693,59. Todavia, comprova ter pago R$ 979,45. Logo, não existe dívida alguma, e, consequentemente, razão para negativação de seu nome. Embora a requerida tenha alterado a fatura inicial de novembro, a requerente já a tinha pago. Assim, esse valor deveria ter sido levado em consideração. Ficou claro que o sistema da requerida não computou o pagamento de R$ 633,80, que inclusive já seria quase que suficiente para quitar todo o débito das novas faturas de outubro e novembro. Com relação ao dano moral, entendo que está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. O fato de ter a autora que experimentar o sentimento de ser considerado devedor quando na verdade não deve nada, é por si só capaz de ensejar dano moral, sem mencionar no desgosto de ver seu nome inscrito nos cadastros de maus pagadores, impedindo a realização de compras no mercado. Na mensuração do quantum indenizatório, acompanho o seguinte entendimento da jurista e Magistrada Helena Elias: “O princípio da exemplaridade foi recentemente adotado na jurisprudência do STJ. Luiz Roldão de Freitas Gomes defende, em sede doutrinária, a aplicação de tal princípio. Após afirmar que, ‘sob a égide da atual Carta Magna, a reparação dos danos morais é ampla e desprovida de limitações, que não sejam as decorrentes de sua causalidade’, anota que, com a expressa previsão constitucional, aquela reparação ganhou autonomia, ‘deixando de ter por fundamento exclusivamente a culpa, que inspirava uma de suas finalidades: servir de exemplaridade ao infrator. Em consulta ao dicionário Aurélio , encontra se, para o verbete exemplaridade, o significado de ‘qualidade ou caráter de exemplar’. Exemplar, por seu turno, é aquilo ‘que serve ou pode servir de exemplo, de modelo’. O critério de exemplaridade parece estar apto a substituir o dano punição do ofensor na avaliação do dano moral, por oferecer a vantagem se amoldar, com maior grau de adequação e aceitabilidade, ao ordenamento jurídico pátrio, sem o inconveniente, apontado por Humberto Theodoro Júnior, de ensejar uma pena sem prévia cominação legal. Em recente acórdão, da relatoria do Min. Luiz Fux, o STJ adotou expressamente o princípio

da exemplaridade, ao assentar que a ‘fixação dos danos morais deve obedecer aos critérios da solidariedade e da exemplaridade, que implica na vaporação da proporcionalidade do quantum e na capacidade econômica do sucumbente”. Assim, considerando todo o abordado acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para: a) declarar inexistente os débitos apontados na inicial e negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, e determinar a retirada da negativação nos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 347,94; b) condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária a partir da data de registro desta sentença no sistema Pje. […]

Apenas em respeito as razões recursais, acresço que embora tenha a recorrente insistido na alegação de não configuração do dano moral e na sua minoração, seu reclamo não procede eis que restou demonstrado nos autos que a negativação ocorreu por débito indevido.

É cediço que o quantum indenizatório deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja muito alto a ponto de implicar enriquecimento sem causa do ofendido, nem tão inexpressivo, sob pena de não produzir no ofensor a sensação de punição, constrangendo-o a se abster de praticar atos similares. Para tanto, devem ser consideradas as condições econômicas dos envolvidos, a culpa do ofensor e a extensão do dano causado ao ofendido.

Portanto, no que se refere ao montante arbitrado, considerando que a indenização tem a finalidade de proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido e servir como um desestímulo à repetição do ilícito, o valor fixado pelo Juízo sentenciante deve ser mantido, posto que respeita aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

O entendimento aqui delineado já foi fixado em sessão plenária por esta Turma Recursal, conforme ementas abaixo colacionadas:

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.DANO MORAL IN RE IPSA.QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) de condenações em caso de negativação indevida em cadastros de proteção ao crédito é justo, quando a negativação for originada por grandes litigantes (Bancos e empresas de telefonia).” (Recurso Inominado 7003775-67.2014.8.22.0601. Data do Julgamento: 03/11/2016. Relator: Jorge Luiz dos Santos Leal).

CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIA CRUCIS NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. (Processo nº 7003426-50.2016.822.0001, Turma Recursal, Relator Juiz Glodner Luiz Pauletto, Julgado em 01/09/2017)

Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

É como voto.

EMENTA

CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. José Augusto Alves Martins

Processo: 7000975-34.2016.8.22.0007 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS

Data distribuição: 17/12/2018 09:03:21

Data julgamento: 11/09/2019

Polo Ativo: BANCO PAN S.A. e outros

Advogado do (a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

Polo Passivo: SATURNINA BARROS MACIEL e outros

Advogado do (a) RECORRIDO: FABIO FRAZAO VILANOVA -RO2684000

RELATÓRIO

Dispenso o relatório na forma da lei 9.099/95.

VOTO

Conheço do recurso interposto eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

O embargante aponta a existência de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, afirmando que o mesmo necessita de reparos.

Pela análise dos fundamentos apresentados, nota-se que a pretensão recursal consiste em tentativa única de ver rediscutida a matéria, com o fim de lhe conferir efeitos infringentes, o que não é permitido juridicamente nesta esfera recursal.

Assim, não possui razão o embargante uma vez que não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual os embargos se mostram incabíveis. Neste sentido:

EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. Incabíveis os embargos de declaração quando não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/95. Os embargos de declaração não podem ter efeitos infringentes, possibilitando à parte rediscutir o que já foi analisado no acórdão, o que só se admite em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos em que o acórdão foi proferido em conformidade com a jurisprudência já pacificada desta Turma Recursal. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA À UNANIMIDADE (TJRO - Turma Recursal -0016798-90.2013.8.22.0002, Data de Julgamento: 30/10/2014). Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente omissão, afinal, toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER os embargos interpostos e, no mérito, REJEITAR os referidos embargos de declaração.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

EMENTA

Embargos de Declaração. Ausência De Omissão, Obscuridade ou contradição. Rediscussão de Matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

É incabível em sede de embargos de declaração a rediscussão da matéria meritória.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E NAO ACOLHIDOS A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 11 de Setembro de 2019

Juiz de Direito JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS

RELATOR

Presidente AMAURI LEMES

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