Andamento do Processo n. 0018 - Ação Civil Pública - 20/09/2019 do TJDF

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Brasília

Juizados Especiais Cíveis de Brasília

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal

EXPEDIENTE DO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2019

Juiz de Direito: Carlos Frederico Maroja de Medeiros

Diretor de Secretaria: Wellington Rodrigues de Carvalho Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Certidão

2013.01.1.178287-9 - 0010492-74.2013.8.07.0018 - Ação Civil Pública - A: MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: DF333333 - MpDFt - Ministério Público do DF e Territórios. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF013048 - Ana Maria Isar dos Santos Gomes. R: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DF. Adv (s).: DF015101 - Rodrigo Otavio Barbosa de Alencastro, DF018903 - Renato Gustavo Alves Coelho. R: AGEFIS AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DF. Adv (s).: DF013048 - Ana Maria Isar dos Santos Gomes. R: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv (s).: DF010463 - Roberto Luz de Barros Barreto. Certifico e dou fé que, nesta data, juntei as petições de fls. 3278/3295 e 3296/3299. Aproveito o ensejo para acostar aos autos a transcrição da decisão manuscrita na petição de fls. 3278/3295. Segue abaixo o texto: "A rigor, o pedido aqui formulado implicaria subversão à liminar imposta pela 7ª Turma Cível do TJDFT, que determinou a suspensão ao processamento da ação anulatória ora em curso. Assim, conforme ali consignado, a eventual determinação postulada nesta petição deve ser dirigida à Vara por onde tramita o Mandado de Segurança que persegue o trancamento do Inquérito Civil Público ou à d. relatora do Agravo. Dado que obtive a informação de que os autos da ação originária encontram-se indevidamente retidos na 4ª Promotoria da Ordem Urbanística do MPDFT, determino a intimação da Srª Promotora responsável, para que os restitua em 48 horas, sob pena de busca e apreensão, sem prejuízo de medidas a serem requeridas junto à Corregedoria-Geral do MPDFT, pela retenção indevida dos autos. Diligência por Oficial de Justiça; expeça-se imediatamente o mandado. Ao retorno dos autos, deverão ser imediatamente encaminhados à digitalização, para o maior resguardo à segurança e publicidade do feito. Brasília-DF, 16 de setembro de 2019. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS ,Juiz de Direito" À guisa de esclarecimento, conforme consignado na certidão retro, não há necessidade de expedição do mandado de intimação supracitado tendo em vista que a d. Promotoria devolveu os autos em 16/09/2019. Os autos rumarão ao Núcleo de Digitalização - NUDIG - para a digitalização do presente feito, de acordo com o determinado na decisão ora transcrita. Brasília - DF, quarta-feira, 18/09/2019 às 12h. .