Andamento do Processo n. 0727336-54.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2019 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

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Circunscrição Judiciária de Brasília

Juizados Especiais Cíveis de Brasília

2º Juizado Especial Cível do Brasília

Sentença

N. 0727336-54.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANA MARIA RODAMILANS ROGERIO DE SOUZA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: Banco Itaucard S.A.. Adv (s).: MS0005871A - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA. Número

do processo: 0727336-54.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA RODAMILANS ROGERIO DE SOUZA RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. As partes são legítimas e restou evidenciado o interesse processual, decorrente do vínculo estabelecido entre as partes. À luz da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em tese, ou seja, a partir das alegações da parte autora, em exame de cognição sumária. Assim, afasto a preliminar suscitada, notadamente porque todos os participantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem, solidariamente, pela reparação de danos causados ao consumidor (art. , parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Trata-se de relação de consumo, aplicando-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor, legislação que garante prerrogativas ao consumidor, dentre elas a inversão do ônus probatório, a plena reparação dos danos e a responsabilidade civil objetiva da empresa prestadora de serviços, que se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: 1) defeito do serviço; 2) evento danoso; e 3) relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano (artigos , VI e VIII e 14,"caput", do CDC). Segundo o contexto probatório, em 31/01/2019 a autora tentou realizar a compra de passagens aéreas no valor de R$8.130,24, mas tendo sido a transação recusada, a compra foi consolidada mediante o uso de cartão de crédito de terceiro (ID 36380639). Não obstante, ocorreram dois lançamentos do valor correspondente à compra, de R$8.130,24 cada, na fatura de cartão de crédito da autora. E segundo a prova documental produzida, nas faturas vencidas em abril e julho de 2019 houve o estorno de ambas as operações (ID 40578881 - Pág. 21-22 40578881 - Pág. 13, 14, 21 e 22). Em face da retrospectiva fática apresentada, forçoso reconhecer que a ré comprovou o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito pleiteado (art. 373, II, do CPC), pois evidenciado o equívoco da cobrança, já cancelada. Nesse contexto, não é o caso de incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não configurada a má-fé da ré na cobrança dos valores impugnados. Vale citar: ?Inexistente má-fé do fornecedor de serviços, descabida a sua condenação a restituir o consumidor no dobro do valor cobrado indevidamente, reembolso este que deve se dar na forma simples?. (Acórdão n.1155207, 07018872220188070019, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 27/02/2019, Publicado no DJE: 11/03/2019). Ademais, a situação vivenciada pela autora não é legítima para amparar o dano moral reclamado, devendo ser tratada como vicissitude da relação contratual. É que a dor, angústia ou sofrimento que ensejam violação à moral e determinam o dever de indenizar devem fugir à normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico da vítima, causando-lhe aflição e desequilíbrio, o que não ocorreu na espécie. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a inexigibilidade da transação comercial no valor de R $8.130,24 (oito mil, cento e trinta reais e vinte e quatro centavos). Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, deixando de condenar as vencidas ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2019.